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Fabio Ulhoa Coelho elenca alterações de regime societário previstas no PL 1.179/20

1 de abril de 2020

O advogado Fabio Ulhoa Coelho, do escritório Fábio Ulhoa Coelho – Advogados Associados, falou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera as relações jurídicas de Direito Privado. Um dos pontos do texto é a possibilidade de as assembleias gerais serem feitas por meios eletrônicos durante a pandemia do coronavírus. Para Fabio, a iniciativa é oportuna e […]

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A incerteza quanto aos efeitos de atos societários no contexto da Covid-19

1 de abril de 2020

Dentre as diversas consequências da pandemia COVID-19, diversos governos estaduais anunciaram, nos últimos dias, a justificada suspensão temporária dos serviços presenciais nas respectivas juntas comerciais. Esse tratamento foi adotado tanto pelas juntas comerciais que já passaram por processo de modernização, disponibilizando protocolo eletrônico (como a JUCEMG), como por aquelas que, até hoje, só permitem protocolos […]

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ARTIGO “MATEMÁTICA DA CONDUTA JURÍDICA” – DR. LUIZ WALTER COELHO FILHO

31 de março de 2020

LEIA AQUI O ARTIGO PUBLICADO NO SITE MIGALHAS   A Matemática simplifica a realidade, demonstrando-a através de padrões que facilitam à mente humana melhor compreensão sobre os fenômenos do mundo real. O Direito parte do real, enquanto fenômeno cultural, pode, também, ser compreendido com mais facilidade e perfeição a partir da Matemática. Um bom exemplo […]

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STF autoriza governo a descumprir leis orçamentárias para gastar em medidas contra a pandemia

31 de março de 2020

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a aportar recursos extras em ações de combate ao novo coronavírus, mesmo sem indicar a fonte das receitas. A medida liminar – de caráter provisório – foi concedida por Moraes neste domingo. Ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União […]

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STF autoriza governo a descumprir leis orçamentárias para gastar em medidas contra a pandemia

31 de março de 2020

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a aportar recursos extras em ações de combate ao novo coronavírus, mesmo sem indicar a fonte das receitas. A medida liminar – de caráter provisório – foi concedida por Moraes neste domingo. Ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União […]

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Governo anuncia R$ 40 bi para financiar salário do trabalhador de pequenas e médias empresas

31 de março de 2020

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (27) uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas e que vai ajudá-las a pagar os salários de seus funcionários pelo período de dois meses. Anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o programa vai disponibilizar no máximo R$ 20 […]

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Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é prorrogada até 30/4

30 de março de 2020

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Cristina Peduzzi, editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020, que prorrogam a suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho até 30/4/2020. Os prazos processuais no TST, no CSJT e na Justiça […]

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Autorizado pelo CNJ o levantamento de depósitos trabalhistas

27 de março de 2020

Em importante decisão proferida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta sexta-feira (27), foi confirmada a liminar (n. 0009820-09.2019.2.00.0000) que tinha como objetivo suspender os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com isso, fica autorizado a possibilidade de substituição de depósitos trabalhistas em execuções […]

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Veja perguntas e respostas sobre a linha de financiamento para pagar salário de trabalhadores

27 de março de 2020

O governo anunciou nesta sexta-feira (27) uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas. A linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários por dois meses. Serão R$ 20 bilhões por mês. Veja abaixo perguntas e respostas sobre a nova linha de financiamento: Quais empresas […]

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Orgulho de ter a Atvos como nossa cliente!

25 de março de 2020
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21 de Março – Dia Internacional contra a Discriminação Racial | MMC & Zarif Advogados

21 de março de 2020

O preconceito é um fardo que confunde o passado, ameaça o futuro e torna o presente inacessível.

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Leia nosso Comunicado acerca de nossas atividades nos próximos dias

19 de março de 2020
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Reduza o risco de infecção pelo coronavírus! Faça sua parte

18 de março de 2020
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15 de Março – Dia Mundial do Consumidor | MMC & Zarif Advogados

13 de março de 2020

Dia de homenagear o bem mais precioso de qualquer negócio.

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Funcionário que se dirigiu a superior em tom ameaçador tem mantida justa causa

11 de março de 2020

Falar com superior em tom de ameaça é motivo para empregado ser dispensado por justa causa. O entendimento é da 2ª turma do TRT da 18ª região ao concluir que a dispensa é válida por motivos de indisciplina e insubordinação, uma vez que o funcionário ameaçou e intimidou seu superior. Consta nos autos que o […]

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Dono de carga não responde por dívida trabalhista de transportadora

10 de março de 2020

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza civil, não sendo possível aplicar a esse tipo de contrato a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho — que fixa regras de terceirização e prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A decisão é da 1ª Turma do TST ao afastar a responsabilidade […]

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Motorista da Votorantim não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

9 de março de 2020

A Votorantim Cimentos S.A. não terá de pagar o adicional de insalubridade a um motorista operador de bomba que tinha contato com cimento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao excluir a condenação, considerou que a manipulação do cimento no exercício da função desempenhada por ele não está entre as atividades e operações […]

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08 de Março – Dia Internacional da Mulher | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

6 de março de 2020
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TST deve rever decisão que aplicou IPCA-E para correção de débito trabalhista

3 de março de 2020

O ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou acórdão do TST no qual foi aplicado o IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial para correção de débitos trabalhistas. O ministro determinou que o Tribunal volte a julgar o tema observando a jurisprudência do Supremo. No caso concreto, o TST afastou a incidência de índice […]

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Família não consegue dano moral por acidente de trabalho de terceirizado

27 de fevereiro de 2020

A 2ª câmara do TRT da 15ª região excluiu da condenação de uma empresa o pagamento de dano moral à família de trabalhador morto em acidente de trabalho. O colegiado verificou que o motivo do acidente não tem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, regulamentares, técnicas por parte do empregador. Os familiares […]

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Um ótimo Carnaval, com responsabilidade, paz e alegria!

21 de fevereiro de 2020
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Comunicado sobre expediente de Carnaval

20 de fevereiro de 2020
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Governo institui Programa Brasil Mais para aumentar eficiência nas empresas

19 de fevereiro de 2020

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 19, o decreto 10.246/20, que institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientações Estratégicas do Programa. Segundo a norma, o Programa é destinado a elevar os níveis de produtividade e de eficiência nas empresas brasileiras por meio de ações de extensionismo – aquelas que possuem o […]

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Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

17 de fevereiro de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto, […]

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Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais

13 de fevereiro de 2020

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Perto S.A. Periféricos para Automação, de Gravataí (RS), o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada. Atestado […]

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Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono

12 de fevereiro de 2020

O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. A Secretaria de Fazenda de […]

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Utilizar atestado para ludibriar empregador valida justa causa, decide juíza

11 de fevereiro de 2020

Utilizar do atestado médico para ludibriar o empregador, se beneficiando de folgas, consiste em falta grave, podendo gerar demissão por justa causa. Foi com base nesse entendimento que a juíza Eunice Fernandes de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, validou a demissão de um empregado que organizou uma festa durante seu afastamento médico. […]

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5ª Turma do TST afasta vínculo empregatício entre motorista e Uber

5 de fevereiro de 2020

Nesta quarta-feira (5/2), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso da Uber e anulou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre motorista e a empresa. Esta foi a primeira decisão do tribunal sobre o tema e, apesar de não ser vinculante para outros casos, é um precedente importante […]

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Alteração de turno noturno para diurno é considerada lícita

4 de fevereiro de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, que havia trabalhado por 12 anos à noite. Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é […]

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É inexequível título executivo fundado na ilicitude da terceirização

3 de fevereiro de 2020

O juiz do Trabalho Henrique de Souza Mota, da 47ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, julgou procedentes embargos à execução acerca da inexigibilidade de título judicial, atendendo ao pedido da BV. No caso, o reclamante pretendeu a caracterização da ilicitude da terceirização pela realização de atividade-fim do tomador de serviço, com a consequente decretação […]

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JF/RS cancela termo de arrolamento de bens e direitos de empresa

31 de janeiro de 2020

O juiz Federal Ricardo Nuske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, proferiu sentença na qual obriga a Receita Federal a cancelar o termo de arrolamento fiscal de bens e direitos imputados a uma empresa de intermediação de negócios e seus sócios. Ao analisar mandado de segurança da empresa e seus sócios, o magistrado entendeu […]

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STJ impede constrição de bens de produtor rural que pede recuperação judicial

30 de janeiro de 2020

Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial. Ao analisar o pedido de […]

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Stay period pode ser prorrogado para preservar plano de recuperação

29 de janeiro de 2020

A suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. O entendimento foi aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao suspender uma […]

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Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

27 de janeiro de 2020

Empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário ou ao financiário. Com base nessa jurisprudência, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (Unicred Porto Alegre) que buscava equiparação com os empregados […]

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MMC&Zarif Advogados: Escritório mais admirado de 2019!

20 de janeiro de 2020

É com alegria que dividimos esse reconhecimento com nossos profissionais, dedicados e numa busca constante por especialização e inovação, e aos nossos clientes e parceiros, pela confiança de sempre! MMC&Zarif Advogados: Escritório mais admirado de 2019!

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Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas sem contato físico

6 de janeiro de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. o pagamento de indenização por dano moral por revistar bolsas e sacolas de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Salvador (BA). A Turma seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais […]

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Feliz Natal e um Próspero Ano Novo! | MMC & Zarif Advogados

23 de dezembro de 2019
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ARTIGO “ORDEM DAS CONDUTAS E RELAÇÃO JURÍDICA” – DR. LUIZ WALTER COELHO FILHO

19 de dezembro de 2019

A União PODE desapropriar o imóvel de João e DEVE pagar justa indenização em dinheiro a João. João DEVE receber justa indenização em dinheiro da União e DEVE entregar o imóvel à União. A epígrafe contém quatro orações de conteúdo jurídico que observam, cada uma delas, certa ordem: sujeito 1, conduta normativa (pode ou deve), […]

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Dano existencial por jornada excessiva exige prova específica, diz TST

17 de dezembro de 2019

Se o trabalhador pleiteia indenização por dano existencial devido ao excesso de horas extras, é preciso que haja demonstração efetiva dos danos alegados. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso de um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu convívio social e familiar. Na reclamação trabalhista, o […]

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Vale afasta condenação por morte de técnico a caminho do novo emprego

16 de dezembro de 2019

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não foi demonstrada a culpa da Vale S.A. na colisão de um automóvel que resultou na morte de um empregado quando estava a caminho da empresa para assumir o novo emprego. Desse modo, isentou a empresa do pagamento de indenizações por danos morais e materiais […]

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14 de Dezembro – Dia Nacional do Ministério Público | Homenagem de MMCZ Advogados

14 de dezembro de 2019
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Contrato do cartório pode servir como anuência para taxa de manutenção, diz STJ

12 de dezembro de 2019

O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório. Com este entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e aprovou uma cobrança de […]

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11 de Dezembro – Dia do Engenheiro | Homenagem de MMC & Zarif Advogados 

11 de dezembro de 2019

Realizadores. Edificadores. Visionários. Diversas características nobres atreladas a uma importante profissão. Parabéns aos Engenheiros!

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TJ-SP nega gratuidade a mulher que investiu R$ 3 milhões em bitcoins

10 de dezembro de 2019

Por entender que os documentos anexados aos autos não indicam os elementos essenciais para o deferimento do pedido, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o benefício da Justiça gratuita a uma mulher que investiu R$ 3,1 milhões em bitcoins. Ela moveu uma ação de rescisão contratual contra […]

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Empresa receberá dano moral por comercialização indevida de produto

9 de dezembro de 2019

Um fornecedor contratado por uma empresa para desenvolver seu projeto terá de pagar dano moral. A decisão é do juiz de Direito Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, ao reconhecer que o fornecedor não só desenvolveu o projeto como também o comercializou sem a devida autorização. A […]

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08 de Dezembro – Dia da Justiça | MMCZ Advogados

8 de dezembro de 2019

Parabéns aos profissionais que levam equidade, honestidade e dignidade a todos os cidadãos.

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Empresa pode propor ação rescisória para reverter falência, decide STJ

5 de dezembro de 2019

Uma empresa pode propor ação rescisória para desconstituir o decreto de falência. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher, nesta terça-feira (3/12), recurso de uma empresa mineira em falência. De acordo com o jornal Valor Econômico, os proprietários da empresa alegaram que a falência foi decretada por irregularidade do protesto […]

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Câmara aprova projeto que altera regras de imposto sobre serviços

4 de dezembro de 2019

Nesta segunda-feira, 2, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei que cria transição para a transferência do recebimento do ISS – Imposto sobre Serviços da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Com a aprovação do texto, por 312 votos a 1, […]

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Escritório de patentes de Porto Alegre não consegue provar concorrência desleal

2 de dezembro de 2019

A concorrência desleal tem como pressuposto a captação de clientes mediante prática ilícita, em evidente prejuízo dos concorrentes. Não comprovada tal circunstância, não se pode falar em indenização por lucros cessantes. Esta é a conclusão a que chegou a 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre ao negar ação de obrigação de não fazer cumulada […]

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Ausência de provas afasta indenização de diretora por discriminação de gênero

28 de novembro de 2019

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma diretora da Supergasbras Energia Ltda. que acusou a equipe de diretores da empresa de discriminação de gênero. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não ficara comprovado que as dificuldades apontadas por ela tenham decorrido do fato de ser mulher. […]

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Consumidora alega desconhecer dívida com empresa de telefonia e acaba condenada por má-fé

27 de novembro de 2019

Consumidora que alegou desconhecer débito com a Telefônica terá de arcar com custas e honorários advocatícios por litigância de má-fé. Assim decidiu o juiz de Direito Rilton Goes Ribeiro, da 2ª vara do Sistema dos Juizados de Camaçari/BA. A consumidora alegou que foi surpreendida ao retirar certidão onde constava em seu nome negativação feita pela […]

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Empresa de telefonia não deve indenizar por alterar plano mantendo equilíbrio contratual

25 de novembro de 2019

O juiz de Direito Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, de Presidente Prudente/SP, julgou improcedente ação por danos morais de consumidor por alegada alteração de plano de celular pela Telefônica (Vivo). Conforme os autos, o autor era assinante de plano de telefonia com 2,0 GB Ilimitado e a empresa requerida passou para o plano de 2,5 […]

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STJ suspende execução trabalhista de empresa em recuperação

22 de novembro de 2019

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar em conflito de competência para suspender quaisquer atos constritivos impostos pela Justiça do Trabalho contra uma empresa em recuperação judicial. Sanseverino registrou que compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial decidir acerca da execução dos créditos contra a recuperanda. A empresa ingressou com ação […]

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20 de Novembro – Dia da Consciência Negra | MMC & Zarif Advogados

20 de novembro de 2019

Igualdade se constrói com solidariedade e respeito.

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Benefício assistencial a pessoa com Aids depende de prova de incapacidade

18 de novembro de 2019

Para ter direito a benefício social, é necessário que a pessoa com Aids comprove que, em razão da doença, esteja impedida de trabalhar no longo prazo. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia concedido o benefício ao segurado. Para o colegiado, ao contrário do que […]

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15 de Novembro – Dia da Proclamação da República | MMC & Zarif Advogados

15 de novembro de 2019

Hoje é dia de relembrar a nossa história e de olharmos pra frente, focados num Brasil a construir.

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Assistente financeiro não comprova que dispensa foi motivada por depressão

13 de novembro de 2019

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de reintegração feito por um assistente financeiro da Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., de São Paulo (SP), que alegava ter sido dispensado por apresentar quadro de depressão. Para o colegiado, a doença não se enquadra como patologia que gera estigma ou […]

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Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço

12 de novembro de 2019

Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS-Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que concedeu a […]

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Culpa exclusiva do empregado afasta condenação do patrão em acidente de trabalho

11 de novembro de 2019

O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, ao dar provimento à apelação de uma indústria metalúrgica […]

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Prazo de vigência de um ano não invalida seguro fiança bancário

8 de novembro de 2019

É válido o depósito recursal feito na forma do seguro fiança, mesmo que o seguro tenha prazo de vigência. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MS). O TRT-23 considerou que a apólice não servia para substituir o depósito recursal porque […]

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Jornada de 18 horas informada por carreteiro é considerada inverossímil

7 de novembro de 2019

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inverossímil a duração de trabalho de 18h por dia informada por um carreteiro da JBS S.A. em Barra do Garças (MT) em ação na qual pedia o pagamento de horas extras. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a jornada de 12h que havia sido fixada pelo juízo […]

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Sócios participam da posse no TRT5-BA

6 de novembro de 2019
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É permitida a inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial

6 de novembro de 2019

Dívidas contraídas pela pessoa física de um produtor rural antes que ele se transformasse em empresa podem ser incluídas no processo de recuperação judicial, segundo decisão desta terça-feira (5/11) tomada pela 4ª Turma de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça. O caso concreto analisado foi o da empresa JPupin Agropecuária, que pediu recuperação judicial […]

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Empresário é absolvido de sonegação de contribuições por dificuldades financeiras de empresa

4 de novembro de 2019

A 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal e absolveu empresário do crime de sonegação de contribuições previdenciárias ao considerar que a empresa enfrentava dificuldades financeiras que impediram a realização dos pagamentos.   O MPF denunciou o empresário pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de apropriação indébita previdenciária. […]

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Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

31 de outubro de 2019

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula […]

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Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

31 de outubro de 2019

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula […]

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Vigilante de hotel em Brasília não receberá vantagens da norma coletiva da categoria

29 de outubro de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente as pretensões de um vigilante do Hotel Nacional, de Brasília (DF), ao recebimento de diferenças relativas às normas coletivas específicas da categoria. Embora ele integrasse categoria profissional diferenciada, a Turma concluiu que não é possível o deferimento de vantagens previstas em instrumento coletivo do qual […]

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28 de Outubro – Dia do Servidor Público | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

28 de outubro de 2019

Nossa homenagem aos que buscam no trabalho não apenas realizar-se profissionalmente, mas também honrar o país e servir ao povo brasileiro.

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Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização

24 de outubro de 2019

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada da Pincéis Atlas S.A., de Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu […]

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TJ/SP anula auto de infração contra Usina por suposto benefício de queima de cana

23 de outubro de 2019

A Justiça de SP anulou auto de infração ambiental com imposição de multa contra usina de açúcar e álcool por supostamente se beneficiar de queima de cana-de-açúcar. Decisão é da 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP, ao dar provimento a recurso da empresa por entender que não ficou demonstrada a autoria da infração, […]

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21 de Outubro – Dia do Comerciário | Homenagem de MMC&Zarif Advogados

22 de outubro de 2019

Nossa homenagem àqueles que fazem a roda da economia girar.

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Trabalhadora de prédio com tanques de material inflamável não receberá adicional de periculosidade

18 de outubro de 2019

Trabalhadora que laborava em prédio onde foi feita a instalação de tanques com material inflamável não receberá adicional de insalubridade. A decisão é da 18ª turma do TRT da 2ª região. Em ação ajuizada contra o Banco Votorantim e a BV Financeira, a trabalhadora requereu o pagamento do benefício, o qual foi deferido em 1º […]

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Tributaristas elogiam MP que viabiliza acordo de União e devedores, mas veem ressalvas

17 de outubro de 2019

A edição da Medida Provisória que abre possibilidades para a União fazer acordos fiscais com os devedores é celebrada por advogados e operadores do Direito. Alguns, porém, veem um sinal ruim para os bons pagadores.  O texto foi elaborado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em conjunto com o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, e […]

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15 de Outubro | Homenagem de MMC & Zarif Advogados a todos os professores

15 de outubro de 2019
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Empresa aérea não é responsável por empregados de serviços auxiliares

10 de outubro de 2019

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de responsabilização da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços operacionais que prestava serviços no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). Segundo a Turma, caberia à auxiliar comprovar a relação com a Azul, que havia negado ter utilizado […]

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Outubro Rosa – nós apoiamos esta causa!

9 de outubro de 2019
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Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores

3 de outubro de 2019

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27. “Parece-me que o acordo homologado pelo Juízo reclamado, nos pontos em que contestado, esvazia o conteúdo do comando vinculante ora invocado e […]

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Outubro Rosa – Mês de Prevenção ao Câncer de Mama

1 de outubro de 2019

A busca pelo diagnóstico e tratamento do câncer de mama é uma luta de todos.

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30 de Setembro – Dia da Secretária

1 de outubro de 2019
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Sócia Luana Buzanelli participa do V Seminário de Direito das Empresas em Dificuldade

20 de setembro de 2019

Nossa sócia Luana Buzanelli participa hoje do V Seminário de Direito das Empresas em Dificuldade, no Rio de Janeiro. O seminário acontece na sede da OAB e tem um caráter estritamente institucional, com objetivo de reunir convidados de diferentes setores que possam contribuir efetivamente para o debate das diversas questões sugeridas nos painéis, tendo como […]

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Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem, decide TJ-SP

19 de setembro de 2019

Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário. Segundo decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, essas cláusulas são vinculantes e têm caráter obrigatório quando tratam de direitos patrimoniais disponíveis, derrogando a jurisdição estatal. A tese, já aplicada pelo Superior […]

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ARTIGO “O PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO COMO CRITÉRIO DETERMINANTE DA LEGITIMIDADE SINDICAL” – DRA. MARIANA MATHIAS

18 de setembro de 2019

Leia a íntegra do artigo da nossa sócia Mariana Larocca Mathias abaixo:

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Reclamante deve indenizar empresa em R$ 100 mil por litigância de má-fé

17 de setembro de 2019

O juiz do Trabalho Paulo Cesar Temporal Soares, titular da 16ª vara de Salvador/BA, condenou um reclamante a indenizar empresa de saneamento em R$ 100 mil por litigância de má-fé. A ação trabalhista foi ajuizada contra duas empresas, na qual o autor sustentou ter trabalhado para a primeira por intermédio da segunda. Esta segunda, por sua vez, […]

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Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu

16 de setembro de 2019

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante terceirizado. Para a Turma, o pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012 pelo extinto Ministério do Trabalho, e […]

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Dia do Cliente | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de setembro de 2019

Uma relação forte e duradoura com nossos clientes é como cultivar uma semente: plantamos com dedicação e regamos com cuidado para colhermos os melhores resultados.

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Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação

10 de setembro de 2019

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19 que desobriga órgãos públicos da União, Estados, DF e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. De acordo com a medida, os órgãos poderão publicar os atos apenas na imprensa oficial ou no site do órgão responsável pelo processo. A norma altera […]

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Homenagem de MMC & Zarif Advogados | Dia do Administrador

9 de setembro de 2019

Enxergar além, fazer planos e tomar decisões. Não é à toa que eles carregam o dom de transformar oportunidades em grandes resultados.

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Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo

5 de setembro de 2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a empresa Louis Dreyfus Company Sucos S.A. da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. As parcelas devidas foram reconhecidas em juízo, e, segundo a Turma, não há previsão de incidência da multa para a hipótese de pagamento insuficiente. “Cálculo errôneo” Na reclamação trabalhista, um […]

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Setembro Amarelo | Mês de Prevenção ao Suicídio

2 de setembro de 2019
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Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade

30 de agosto de 2019

O juiz de Direito substituto Mario Henrique Silveira de Almeida, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor de multa aplicada a empresa de comércio. Para o magistrado, o valor de 200% sobre o crédito principal, cobrado pelo Fisco, se tornou um obstáculo à própria atividade da empresa. A empresa foi autuada em […]

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Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

29 de agosto de 2019

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8). Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma proposta de indenização. O proprietário […]

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Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia

27 de agosto de 2019

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de mais uma perícia médica na reclamação trabalhista ajuizada por um eletricista que sustentava sofrer de problemas na coluna em razão do trabalho. A decisão foi motivada pela informação da URS Brasil – Consultoria e Soluções Integradas Ltda. de que o médico responsável pela […]

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Se preço final é menor que o do cálculo inicial, ICMS também deve ser menor

26 de agosto de 2019

O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, cancelou um auto de infração cobrando ICMS-ST por entender que sua cobrança […]

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TJ-SP divulga três novos enunciados sobre Direito Empresarial

23 de agosto de 2019

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (22/8) três novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto. Os enunciados sintetizam o entendimento da área para uniformização dos julgamentos nas duas Câmaras Empresariais do TJ-SP. […]

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TST reduz de R$ 300 mil para R$ 100 mil indenização a trabalhadora

22 de agosto de 2019

O Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil a indenização devida pelo Bradesco a uma bancária que adquiriu doença ocupacional. Segundo a 6ª Turma, o valor inicialmente fixado era desproporcional ao dano sofrido. Na ação, a mulher, que foi aposentada por invalidez em 2003, afirmou que a doença teve como […]

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Fux suspende processo de desapropriação que violou decisão do STF

21 de agosto de 2019

Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu tramitação de ação de desapropriação de imóvel que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo. Isso porque, explicou o ministro, o TJ-SP violou decisão do Supremo ao fixar juros compensatórios acima de 6%. No caso, o TJ-SP fixou a indenização em R$ […]

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Condenação de assédio moral precisa de prova além de depoimento, diz TRT-18

20 de agosto de 2019

O assédio moral deve ser provado, não bastando apenas a palavra do trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) excluiu uma condenação por danos morais, imputada a uma empresa de vistoria em veículos, por ausência de provas de assédio moral. O trabalhador alega que teria sido dispensado por […]

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Desembargador fala sobre possibilidades de dissolução de sociedade

19 de agosto de 2019

Legitimidade ativa para a ação de dissolução parcial da sociedade foi o tema abordado pelo desembargador Sergio Shimura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua participação nesta quinta-feira (15/8)  no “1º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial”, organizado e sediado pela Faap (Fundação Aramando Álvares Penteado). “Na questão do espólio e dos sucessores do sócio falecido, salvo […]

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Sócias de MMC & Zarif participam do I Fórum Internacional de Sustentabilidade na Mineração

15 de agosto de 2019
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Empresa em liquidação não pode reaver depósito judicial voluntário, decide STJ

15 de agosto de 2019

A liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado voluntariamente em juízo antes da dissolução. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o depósito voluntário extingue a relação creditícia entre as partes. Relatora, a ministra Nancy Andrighi afirmou em seu voto que […]

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