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Afastada condenação de hipermercado por revista de pertences sem contato físico

4 de agosto de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um operador de empilhadeira em razão de revista em seus pertences. A decisão segue a jurisprudência do TST em relação a revistas em que não há contato físico. Revista visual Adotada pela empresa […]

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Testemunha de reclamação trabalhista que mentiu em depoimento é condenada por ma-fé

3 de agosto de 2020

A juíza do Trabalho substituta Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, condenou a testemunha de uma reclamação trabalhista por litigância de má-fé após mentir em juízo. O funcionário propôs reclamação trabalhista contra empresa de saneamento alegando ter sido contratado em 2013 para exercer função de coletor, sendo imotivadamente dispensado […]

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É válida justa causa a trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica

31 de julho de 2020

É válida dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em confraternização em um clube de lazer. Decisão é do juiz do Trabalho Marcel Lopes Machado, da 2ª vara de Uberlândia/MG, ao considerar que a conduta configura mau procedimento […]

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SENADO VOTA FLEXIBILIZAÇÃO DE DIAS LETIVOS NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES

24 de julho de 2020

Muito próximo da caducidade da MP 934/20, que ocorreria em 29/07/20, o Senado Federal vota, nesta quinta-feira(23.jul.2020), e como item exclusivo para esta sessão, o Projeto de Lei de Conversão 22/2020, que estabelece normas excepcionais para o ano letivo de 2020, envolvendo a educação básicae o ensino superior no País. No seu texto, ênfase se […]

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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

22 de julho de 2020

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, […]

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Senado não vota mudanças trabalhistas, e elas cairão

21 de julho de 2020

A primeira medida provisória publicada pelo governo Bolsonaro para flexibilizar regras trabalhistas durante a pandemia do coronavírus deve perder a validade na segunda-feira (20), se não for votada até este domingo (19). Como os senadores não chegaram a um acordo para votar a MP 927, ela não deverá ser convertida em lei dentro do prazo. […]

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Motorista de carro-forte não receberá periculosidade por atender conveniência em posto de combustível

20 de julho de 2020

Motorista de carro-forte não receberá adicional de periculosidade por atender loja de conveniência em posto de combustível. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao excluir condenação imposta a empresa de transporte de valores. O motorista permanecia na entrada de lojas de conveniência para a troca de malotes em caixas automáticos. Segundo a turma, a […]

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Empregada afastada por auxílio-doença não receberá cesta básica

17 de julho de 2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial, Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de serviços gerais durante o período de afastamento por auxílio-doença previdenciário. Afastamento A trabalhadora relatou, na reclamação trabalhista, que adquiriu doença ocupacional em razão […]

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Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico

16 de julho de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo da General Motors do Brasil Ltda., de São Caetano do Sul (SP), que não cobria doenças profissionais. Com isso, um metalúrgico não receberá a indenização da seguradora, como pretendia, em razão de problemas diagnosticados na […]

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Acesse o documento na íntegra aqui sobre a Portaria n° 16.655

15 de julho de 2020

Acesse AQUI

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Saiba mais sobre o Decreto 10.422, de 13 de Julho de 2020

14 de julho de 2020

Para ler o decreto na íntegra, acesse o LINK.      

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13 de Julho – Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente | MMC&Zarif Advogados

13 de julho de 2020
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TRT-2 considera data de última menstruação de gestante para afastar estabilidade

9 de julho de 2020

A 5ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e afastou a estabilidade de trabalhadora gestante. No caso, o juízo de origem, com base no exame de ultrassonografia, concluiu que a reclamante estava grávida quando de sua dispensa, ensejando o reconhecimento da estabilidade. Na apelação, a reclamada argumentou que […]

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Empresa sem funcionários não precisa pagar contribuição sindical

7 de julho de 2020

A juíza Erika Andrea Izidio Szpektor, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), acatou pedido de uma empresa que atua no mercado de exportação e importação de produtos para deixar de recolher contribuições sindical, confederativa e assistência, uma vez que não possui funcionários. Na ação, a empresa pedia a concessão de tutela antecipada de urgência […]

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Câmara aprova crédito especial para empresas arcarem com folha de salários durante pandemia

6 de julho de 2020

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 944/20, que concede crédito especial para pequenas e médias empresas arcarem com a folha de salários dos funcionários durante o período da pandemia do coronavírus. O texto aguarda votação do Senado. A medida abre crédito de até R$ 40 bilhões para que pequenas e médias empresas possam […]

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Empresa consegue redução de cláusula penal por atraso no pagamento de acordo

3 de julho de 2020

A juíza do Trabalho substituta Yumi Saruwatari Yamaki, de Rolândia/PR, permitiu a redução de cláusula penal referente a atraso no pagamento de acordo trabalhista. A empresa foi condenada ao pagamento de 10 parcelas de R$ 700 e, em caso de descumprimento, ficou estipulada cláusula penal de 50% incidente sobre as parcelas vincendas, a partir do inadimplemento e ocasionando […]

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02 de Julho – Independência da Bahia | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

2 de julho de 2020
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Faxineira de farmácia não consegue comprovar insalubridade em grau máximo

1 de julho de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Drogaria Mais Econômica de Porto Alegre (RS) ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma faxineira. Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio. Na reclamação trabalhista, a faxineira contou que limpava banheiros dos funcionários, dos […]

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Doméstica que ganhava meio salário-mínimo não receberá diferenças salariais

30 de junho de 2020

A 7ª turma do TRT da 3ª região negou pedido de uma empregada doméstica que pretendia receber o pagamento de diferenças salarias. O colegiado assentou que o trabalhador que cumpre jornada reduzida, pode receber o salário mínimo proporcional ao número de horas trabalhadas. A mulher alegou que recebia 1/2 salário-mínimo, de maneira que fazia jus […]

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Gilmar suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária

29 de junho de 2020

Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,  concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional […]

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Epidemia será divisor de águas para nova mentalidade sobre falência, diz juiz

26 de junho de 2020

A epidemia do coronavírus será um divisor de águas para o surgimento de uma nova mentalidade em relação à falência. A epidemia não é culpa de ninguém. Alguns empresários irão à falência em decorrência das medidas de distanciamento social. Será preciso tratar essa situação com um remédio não tão amargo como o do afastamento do mercado por […]

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STJ nega isenção de IR a trabalhador com doença grave que permanece em atividade

25 de junho de 2020

Portador de moléstia grave que ainda está trabalhando não tem direito a isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de dois recursos especiais nesta quarta-feira (24/6). A principal controvérsia dizia respeito à interpretação da palavra “proventos”, constante do artigo 6º, […]

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Feliz São João a todos!

24 de junho de 2020
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Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo

22 de junho de 2020

As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15/6), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), desde o ano de 2013, acerca da regulamentação do registro empresarial, […]

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Motorista que exercia a tarefa de cobrador não receberá acúmulo de função

22 de junho de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. A decisão foi dada em recurso interposto pela Caprichosa Auto Ônibus Ltda., do Rio de Janeiro-RJ, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região-RJ, que condenou […]

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20 de Junho – Dia do Advogado Trabalhista | Homenagem de MMCZ Advogados

20 de junho de 2020

Homenagem de Bruno Freire Advogados aos grandes guardiões da Justiça nas causas trabalhistas.

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Empresa afetada pela pandemia consegue suspender parcelas de financiamentos até fim de 2020

18 de junho de 2020

Uma empresa que teve receita diretamente afetada devido à pandemia conseguiu liminar para suspender o pagamento de parcelas de financiamento de quatro veículos de abril a dezembro de 2020. Decisão é do juiz de Direito Diogo da Silva Castro, da 1ª vara Cível de Avaré/SP.   A empresa, que atua com prestação de serviços de […]

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INFORMATIVO MMCZ | Considerações -Lei N. 14.010/2020 ‘’LEI DA PANDEMIA’

17 de junho de 2020

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Negociação extrajudicial pode ser resposta para recorde de recuperações judiciais

17 de junho de 2020

De acordo com algumas consultorias, a crise econômica gerada pela epidemia de Covid-19 pode levar a uma queda significativa do PIB brasileiro — estimada em 8% pelo Banco Mundial. Consequentemente, é provável que haja novo recorde de pedidos de recuperação judicial. O número mais alto havia sido registrado em 2016: 1.872 pedidos, em decorrência dos efeitos da operação “lava jato”. […]

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Guarda não consegue anular decisão com documento que comprova alcoolismo crônico

16 de junho de 2020

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um guarda civil municipal de São Caetano do Sul (SP), em pedido para anular decisão que confirmou sua demissão de justa causa por embriaguez habitual no serviço. Segundo o ex-empregado, documento que comprovava a doença de alcoolismo deixou […]

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Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

15 de junho de 2020

É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. O HC foi impetrado pelos […]

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Quarta Turma afasta precedentes da SDI-1 sobre uso de logomarca em razão da reforma trabalhista

10 de junho de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) deve prevalecer à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. Em caso analisado nesta terça-feira (9/6), que versava sobre recurso de um empregado da Dalnorde Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Ltda. para […]

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Suspensa decisão que ordenou à recuperanda comprovar pagamento de credores trabalhistas

9 de junho de 2020

Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, concedeu efeito suspensivo pleiteado em recurso de empresa em recuperação contra acórdão determinando que a recuperanda, no prazo de 30 dias, comprove o total pagamento dos credores trabalhistas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. O acórdão recorrido é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial, proferido em […]

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Desconhecimento pela empresa afasta discriminação na dispensa de portadora de HIV

8 de junho de 2020

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória por ser portadora do vírus HIV. A entidade conseguiu comprovar que não tinha conhecimento do estado de saúde da empregada quando rescindiu o contrato de trabalho. […]

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05 de Junho – Dia Mundial do Meio Ambiente | MMC & Zarif Advogados

5 de junho de 2020

Preservar o meio ambiente é preservar a vida.

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INCIDÊNCIA DE ISS NOS CONTRATOS DE FRANQUIA É CONSTITUCIONAL

3 de junho de 2020

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral […]

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Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido

2 de junho de 2020

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada “casadinha” (lide simulada), pois o advogado que o assistiu […]

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PL para facilitar recuperações judiciais durante pandemia pode salvar microempresas, afirmam especialistas

1 de junho de 2020

Os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus cada vez mais assombram empresários de diversos ramos no país. Uma das alternativas que alguns empreendimentos encontram para se manterem durante a crise é o pedido de recuperação judicial. Neste sentido, o PL 1.781/20, do deputado Domingos Neto, cria regras transitórias para facilitar esses processos […]

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Empresa em recuperação judicial consegue reaver 80% de valor bloqueado

29 de maio de 2020

Uma empresa em recuperação judicial teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de R$ 354 mil, que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal. Decisão monocrática é do desembargador Mariano do Nascimento, da 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, ao considerar princípio da […]

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Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho

28 de maio de 2020

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão na coluna, pretendia receber pensão mensal de 100% da última remuneração. O percentual de 8,33% deferido pelas instâncias inferiores foi arbitrado de forma proporcional à incapacidade para o trabalho resultante da doença, atestada por laudo […]

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Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação judicial no Ceará

25 de maio de 2020

A diminuição da atividade econômica no contexto da pandemia do coronavírus é motivo hábil a justificar a suspensão do pagamento das parcelas previstas em plano de recuperação judicial de empresa que atua em segmento não-essencial. A medida cumpre a função social da empresa e contribui para a econômica, preservando, ainda, os direitos dos credores. Com […]

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Devido à pandemia, empresa consegue suspender protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi

22 de maio de 2020

O juiz de Direito Gilmar Luiz Coelho, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar a uma construtora para suspender cobrança de protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi. Ao decidir, magistrado considerou que a empresa foi impactada negativamente pela pandemia de covid-19. Consta nos autos que, com a necessidade de isolamento social e […]

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Presidente sanciona lei de créditos para micro e pequenas empresas

21 de maio de 2020

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei 13.999/20, que institui o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios durante a pandemia. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 19. De acordo com o decreto, a linha […]

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INFORMATIVO MMCZ | SENADO APROVA ADIAMENTO DO ENEM 2020. MATÉRIA SEGUE PARA A CÂMARA

20 de maio de 2020

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STF julgará em plenário virtual incidência de ISS nos contratos de franquia

19 de maio de 2020

De 22 a 28 de maio, os ministros do STF julgarão em plenário virtual recurso que discute a constitucionalidade da incidência do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. O recurso foi interposto pela empresa Venbo Comércio de Alimentos Ltda. contra o município do Rio de Janeiro em 2009. A […]

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É limitado o número de dirigentes sindicais com estabilidade

18 de maio de 2020

No julgamento encerrado ontem da ADPF 276, o Supremo Tribunal Federal assentou, à unanimidade, a constitucionalidade do art. 522 da CLT, bem como do inciso II da Súmula 369 do TST, os quais disciplinam a administração dos sindicatos e a estabilidade dos seus dirigentes, os quais têm a seguinte redação:A Confederação Nacional dos Trabalhadores em […]

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Câmara aprova novo texto de PL sobre medidas emergenciais para epidemia

15 de maio de 2020

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/5), o Projeto de Lei 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. Devido às mudanças, o projeto agora volta para o Senado. O anteprojeto foi elaborado por um grupo de juízes, ministros de tribunais e advogados especialistas em […]

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Estados e municípios também podem superar LRF na crise, diz STF

14 de maio de 2020

É constitucional o rompimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de crise causada por epidemia, deferível a todos os entes da federação. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Alexandre de Moraes, concedida em uma ação direta de inconstitucionalidade. Apesar disso, a ação foi extinta por perda superveniente de objeto. […]

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Não cabe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST

13 de maio de 2020

É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou uma trabalhadora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Por unanimidade, a subseção rejeitou o agravo interposto por ela, diante da natureza manifestamente […]

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Empresa obtém direito a excluir ICMS “destacado” no recolhimento de contribuições de PIS/Cofins

11 de maio de 2020

Empresa tem direito ao recolhimento das contribuições de PIS e COFINS mediante a exclusão dos valores correspondentes ao ICMS destacado na nota fiscal. Assim entendeu o juiz Federal substituto Frederico José Pinto De Azevedo, da 3ª vara Federal de Pernambuco/PE. A empresa ajuizou ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a Fazenda, […]

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ARTIGO “O CONCEITO LEGAL DE QUARENTENA E SUA INTERPRETAÇÃO” – Dr. Luiz Walter Coelho Filho

10 de maio de 2020
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Empresa de consultoria não pagará IRPJ e CSL durante período de calamidade pública

7 de maio de 2020

O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de Minas Gerais, deferiu liminar para determinar a suspensão do pagamento de impostos referentes ao IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  CSL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de uma empresa de consultoria enquanto durar o período de calamidade pública no Estado. Para […]

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Alteração de regime de turnos de revezamento para fixos em refinaria é válida

6 de maio de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em Duque de Caxias (RJ). Para a Turma, trata-se de alteração temporária lícita, por ser benéfica aos trabalhadores. Revezamento x turno fixo Os empregados trabalhavam em turnos de revezamento, […]

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Informativo MMCZ – Pandemia do Coronavírus. Prorrogação da suspensão tributos. Regime Drawback.

6 de maio de 2020
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Empresa pode suspender parcelas trabalhistas por 90 dias em razão da pandemia

5 de maio de 2020

Empresa pode suspender pagamento de parcelas de acordo trabalhistas pelo prazo de 90 dias devido à pandemia. A decisão da juíza Andrea Grossmann, da 87ª vara do Trabalho de SP, considerou que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior que não tenha culpa. A empresa pediu a suspensão com […]

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Governo prorroga suspensão de tributos para exportadoras no regime de drawback

4 de maio de 2020

O governo federal publicou nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. Os prazos que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que venceriam em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por […]

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01 de Maio – Dia do Trabalho | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

1 de maio de 2020
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INFORMATIVO MMCZ PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

29 de abril de 2020
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Por Covid-19, TJ-SP aceita pedido para levantamento de depósito elisivo

29 de abril de 2020

O levantamento de dinheiro depositado nos autos de ações judiciais civis haverá de ser feito, naturalmente, em prol de quem ostente aparência de bom direito, atendendo, além disso, a necessários requisitos de garantia da instância. Com esse entendimento, o desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou […]

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28 de Abril – Dia da Segurança e Saúde no Trabalho

28 de abril de 2020
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Empresa consegue suspensão de protestos por 30 dias em razão da pandemia

27 de abril de 2020

Uma distribuidora de papéis e livros conseguiu, em sede de agravo de instrumento, a suspensão de protestos por 30 dias, em razão da pandemia causada pelo coronavírus. A liminar é do desembargador Jucimar Novochadlo, da 7ª vara Cível de Curitiba/PR. A empresa sustenta, em síntese, que recebeu notificações encaminhadas por vários tabelionatos de protestos de […]

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Empresa consegue reduzir aluguel pela metade até 30 dias após retornar atividades

23 de abril de 2020

A juíza de Direito Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª vara Cível de Poços de Caldas/MG, concedeu liminar para reduzir o aluguel em 50% a uma empresa. Para decidir, a magistrada asseverou ser necessário o equilíbrio contratual entre as partes no atual cenário de pandemia, que gerou impactos econômicos. A empresária ingressou com pedido […]

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INFORMATIVO MMCZ – Decreto Estadual n. 19636 regulamenta a Lei 14.258/2020 – Uso obrigatório de máscaras de proteção – POR NOSSA SÓCIA LORENA MAGALHÃES SANCHO

22 de abril de 2020

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Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na pandemia

22 de abril de 2020

A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não poderiam ser previstas ou reguladas pelas partes. Com base nessa teoria, o desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu […]

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INFORMATIVO MMCZ SOBRE A RESOLUÇÃO CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020 – POR NOSSA SÓCIA PÉROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO

21 de abril de 2020

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INFORMATIVO MMCZ SOBRE O JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

18 de abril de 2020

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OAB defende continuidade do debate após fim do voto de qualidade no Carf

17 de abril de 2020

A extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do contencioso tributário. Com esse entendimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a constitucionalidade da nova lei e seu cumprimento. Em nota divulgada nesta quinta-feira (16/4), a OAB […]

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INFORMATIVO MMCZ – USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NAS EMPRESAS

15 de abril de 2020

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Comerciante consegue parcelamento de cessão de quotas devido à pandemia

15 de abril de 2020

Comerciante consegue parcelamento de cessão de quotas referentes a abril, maio e junho devido à pandemia. Decisão é do desembargador Cesar Ciampolini, do TJ/SP, ao entender que o caso se enquadra na teoria da imprevisão. A comerciante alegou que constituiu empresa com a impetrada para a comercialização de açaí, mas em razão do desinteresse e […]

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INFORMATIVO MMCZ SOBRE A DECISÃO PROFERIDA HOJE PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.363 – DISTRITO FEDERAL

13 de abril de 2020

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Recuperação judicial durante epidemia: stay period maior ou assembleia virtual?

13 de abril de 2020

A pandemia do coronavírus tem levado o Judiciário a adotar medidas excepcionais em processos de recuperação judicial. Nas últimas semanas, decisões da 1ª Vara Cível de Jundiaí e da 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo prorrogaram o stay period de duas recuperadas por pelo menos 30 dias, até que a assembleia-geral de credores possa ser […]

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Feliz Páscoa! | MMC & Zarif Advogados

12 de abril de 2020
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10 de Abril – Dia da Engenharia | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

10 de abril de 2020

Nossa homenagem aos profissionais da área pelo empenho em planejar e executar grandes projetos.

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Grupo em recuperação consegue suspender pagamentos de obrigações devido a coronavírus

9 de abril de 2020

Grupo em recuperação judicial conseguiu suspender pagamentos de obrigações e covenants previstos no plano recuperacional por 90 dias devido ao impacto da pandemia nas atividades empresariais. Decisão é do juiz de Direito Cláudio Augusto Marques de Sales, da 1ª vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE. O grupo alegou ser fabricante e distribuidor […]

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Antecipação de férias – concessão e pagamento segundo a MP 927/2020, por nossa sócia Lilian Oliveira Ureta

8 de abril de 2020

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MEDIDA PROVISÓRIA 944, De 3 de Abril de 2020 – Sócia MMC&Z, Mariana Larocca

6 de abril de 2020

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Senado aprova Projeto de Lei 1179/2020 – Sócia MMC&Z Lorena Magalhães Sancho

6 de abril de 2020

Acesse AQUI >> SENADO APROVA PROJETO DE LEI 1.179

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Novo ato tributos Pandemia do Coronavírus

6 de abril de 2020
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MP 936, de 01/04/2020 – Sócios MMC&Z Mylena Villa Costa e Luis Henrique Maia Mendonça

3 de abril de 2020
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A JUCEB mantém atendimento virtual e registro 100% digital – Sócia MMC&Z, Elisa Cantharino

3 de abril de 2020

Leia aqui  >> comunicadoJUCEB_COVID19.

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MP 931/2020 – Sócia MMC&Z Elisa Cantharino

3 de abril de 2020

 

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Principais atos na área de tributos decorrente da pandemia do Coronavírus – Sócia MMC&Z Pérola Carvalho

3 de abril de 2020

Acesse aqui >> MMCZ_PRINCIPAIS_TRIBUTOS

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Fabio Ulhoa Coelho elenca alterações de regime societário previstas no PL 1.179/20

1 de abril de 2020

O advogado Fabio Ulhoa Coelho, do escritório Fábio Ulhoa Coelho – Advogados Associados, falou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera as relações jurídicas de Direito Privado. Um dos pontos do texto é a possibilidade de as assembleias gerais serem feitas por meios eletrônicos durante a pandemia do coronavírus. Para Fabio, a iniciativa é oportuna e […]

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A incerteza quanto aos efeitos de atos societários no contexto da Covid-19

1 de abril de 2020

Dentre as diversas consequências da pandemia COVID-19, diversos governos estaduais anunciaram, nos últimos dias, a justificada suspensão temporária dos serviços presenciais nas respectivas juntas comerciais. Esse tratamento foi adotado tanto pelas juntas comerciais que já passaram por processo de modernização, disponibilizando protocolo eletrônico (como a JUCEMG), como por aquelas que, até hoje, só permitem protocolos […]

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ARTIGO “MATEMÁTICA DA CONDUTA JURÍDICA” – DR. LUIZ WALTER COELHO FILHO

31 de março de 2020

LEIA AQUI O ARTIGO PUBLICADO NO SITE MIGALHAS   A Matemática simplifica a realidade, demonstrando-a através de padrões que facilitam à mente humana melhor compreensão sobre os fenômenos do mundo real. O Direito parte do real, enquanto fenômeno cultural, pode, também, ser compreendido com mais facilidade e perfeição a partir da Matemática. Um bom exemplo […]

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STF autoriza governo a descumprir leis orçamentárias para gastar em medidas contra a pandemia

31 de março de 2020

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a aportar recursos extras em ações de combate ao novo coronavírus, mesmo sem indicar a fonte das receitas. A medida liminar – de caráter provisório – foi concedida por Moraes neste domingo. Ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União […]

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STF autoriza governo a descumprir leis orçamentárias para gastar em medidas contra a pandemia

31 de março de 2020

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a aportar recursos extras em ações de combate ao novo coronavírus, mesmo sem indicar a fonte das receitas. A medida liminar – de caráter provisório – foi concedida por Moraes neste domingo. Ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União […]

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Governo anuncia R$ 40 bi para financiar salário do trabalhador de pequenas e médias empresas

31 de março de 2020

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (27) uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas e que vai ajudá-las a pagar os salários de seus funcionários pelo período de dois meses. Anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o programa vai disponibilizar no máximo R$ 20 […]

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Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é prorrogada até 30/4

30 de março de 2020

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Cristina Peduzzi, editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020, que prorrogam a suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho até 30/4/2020. Os prazos processuais no TST, no CSJT e na Justiça […]

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Autorizado pelo CNJ o levantamento de depósitos trabalhistas

27 de março de 2020

Em importante decisão proferida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta sexta-feira (27), foi confirmada a liminar (n. 0009820-09.2019.2.00.0000) que tinha como objetivo suspender os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com isso, fica autorizado a possibilidade de substituição de depósitos trabalhistas em execuções […]

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Veja perguntas e respostas sobre a linha de financiamento para pagar salário de trabalhadores

27 de março de 2020

O governo anunciou nesta sexta-feira (27) uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas. A linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários por dois meses. Serão R$ 20 bilhões por mês. Veja abaixo perguntas e respostas sobre a nova linha de financiamento: Quais empresas […]

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Orgulho de ter a Atvos como nossa cliente!

25 de março de 2020
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21 de Março – Dia Internacional contra a Discriminação Racial | MMC & Zarif Advogados

21 de março de 2020

O preconceito é um fardo que confunde o passado, ameaça o futuro e torna o presente inacessível.

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Leia nosso Comunicado acerca de nossas atividades nos próximos dias

19 de março de 2020
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Reduza o risco de infecção pelo coronavírus! Faça sua parte

18 de março de 2020
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15 de Março – Dia Mundial do Consumidor | MMC & Zarif Advogados

13 de março de 2020

Dia de homenagear o bem mais precioso de qualquer negócio.

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Funcionário que se dirigiu a superior em tom ameaçador tem mantida justa causa

11 de março de 2020

Falar com superior em tom de ameaça é motivo para empregado ser dispensado por justa causa. O entendimento é da 2ª turma do TRT da 18ª região ao concluir que a dispensa é válida por motivos de indisciplina e insubordinação, uma vez que o funcionário ameaçou e intimidou seu superior. Consta nos autos que o […]

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Dono de carga não responde por dívida trabalhista de transportadora

10 de março de 2020

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza civil, não sendo possível aplicar a esse tipo de contrato a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho — que fixa regras de terceirização e prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A decisão é da 1ª Turma do TST ao afastar a responsabilidade […]

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Motorista da Votorantim não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

9 de março de 2020

A Votorantim Cimentos S.A. não terá de pagar o adicional de insalubridade a um motorista operador de bomba que tinha contato com cimento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao excluir a condenação, considerou que a manipulação do cimento no exercício da função desempenhada por ele não está entre as atividades e operações […]

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08 de Março – Dia Internacional da Mulher | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

6 de março de 2020
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