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TRF1 – Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

23 de novembro de 2017

O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção.   Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual.   Ao analisar o […]

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Governo não é obrigado a renovar contrato com empresa de energia, diz Supremo

22 de novembro de 2017

Quando a administração pública faz concessões de serviços à iniciativa privada por determinado período, a prorrogação do contrato não é automática, pois deve ser avaliada de acordo com o interesse público. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/11), ao rejeitar pedido da Cemig e manter válido leilão da hidrelétrica de […]

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Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

21 de novembro de 2017

A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento […]

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Sancionada lei que permite acordo de leniência no sistema financeiro

17 de novembro de 2017

Foi sancionada nesta terça-feira, 14, sem vetos, a lei 13.506 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.   A lei permite que BC e CVM firmem acordos administrativos com empresas, pessoas físicas e bancos para reduzir punições em troca de colaboração com […]

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Nomeação de bens à penhora na execução impede pedido de falência, diz STJ

16 de novembro de 2017

A nomeação de bens à penhora na execução, ainda que de maneira intempestiva, descaracteriza a execução frustrada, o que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso em que uma empresa têxtil pedia que uma transportadora fosse declarada falida pela falta […]

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Cueva aponta confusões do novo CPC na dissolução parcial de sociedades

14 de novembro de 2017

Criado com o objetivo de ampliar a resolução de conflitos, o Código de Processo Civil de 2015 pode aumentar o total de litígios por causa de trechos com lacunas e “redação infeliz”, pelo menos em processos envolvendo dissolução parcial de sociedades. É o que afirmou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na sexta-feira (10/11), em […]

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MEI Terá Novo Limite de Receita a Partir de 2018

13 de novembro de 2017

A partir de 01.01.2018, poderá se enquadrar como MEI – Microempreendedor Individual, o empresário que tiver receita bruta anual de até R$ 81.000,00. Atualmente o limite de receita é R$ 60.000,00 por ano. No caso de início de atividade, o limite proporcional é de R$ 6.750,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início […]

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MMCZ realiza Ciclo de Palestras sobre a Reforma Trabalhista

13 de novembro de 2017

Ao longo dos últimos meses, o MMCZ vem concentrando esforços na questão da Reforma Trabalhista.Inicialmente, foram criados grupos de estudos para analisar, minuciosamente, as mudanças ocorrida na Lei e, programar o Ciclo de Seminários sobre o tema. O primeiro evento, realizado em agosto último passado, reuniu toda a equipe da área trabalhista num Seminário conduzido […]

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Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado; veja as principais mudanças

10 de novembro de 2017

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.   As alterações mexem em pontos […]

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Confiança empresarial sobe novamente em outubro e atinge maior nível desde julho de 2014

9 de novembro de 2017

A confiança empresarial subiu 2,6 pontos em outubro, para 90,3 pontos, e atingiu o maior nível desde julho de 2014, quando estava em 91,3 pontos. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getulio Vargas (FGV).   O Índice de Confiança Empresarial (ICE) reúne os índices de confiança […]

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STJ ratifica aplicação do Código Civil à cobrança de sobreestadia de contêineres no transporte unimodal

8 de novembro de 2017

A questão envolvendo o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres sofreu profundas alterações após o advento do Código Civil de 2002, principalmente em função da revogação da primeira parte do Código Comercial, que estabelecia prescrição ânua para as “as ações de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as […]

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Pedidos de recuperação caem, mas falências registram leve aumento em 2017

6 de novembro de 2017

Os pedidos de recuperação judicial caíram 25,8% neste ano, em recuperação a 2016, segundo levantamento da empresa de restrição ao crédito Boa vista SCPC. No acumulado de janeiro a outubro, os pedidos de falência também registraram queda de 15,7%. Segundo o estudo, as falências decretadas tiveram alta (4,3%), enquanto as recuperações judiciais deferidas tiveram queda […]

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MP prorroga adesão ao novo Refis

3 de novembro de 2017

O presidente Michel Temer assinou a MP que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira, 31, foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do DOU foi publicada na tarde de hoje com a MP. O programa […]

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Plenário do STF analisará exclusividade de usinas na exportação de açúcar

31 de outubro de 2017

A possibilidade de participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana para exportação de açúcar para os Estados Unidos será tema de repercussão geral. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que o assunto tratado no Recurso Extraordinário 1.007.860 ultrapassa o interesse direto […]

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Nossa sócia, Roberta Casali, participa de fiscalização na Bacia do São Francisco.

30 de outubro de 2017

A vice-presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB-Bahia e sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, bem como nosso advogado e integrante da referida Comissão, Gilberto Lyrio, representaram a OAB durante a Fiscalização Preventiva Integrada do Rio São Francisco (FPI) realizada entre os dias 21 a 27 de outubro de 2017.  

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Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

30 de outubro de 2017

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973(CPC/73). De acordo com a relatora, desembargadora federal Maria […]

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Recuperação judicial ainda é pouco transparente no Brasil, aponta estudo

27 de outubro de 2017

A recuperação judicial de empresas no Brasil ainda parece um tiro no escuro, segundo relatório do Instituto Recupera Brasil (IRB). De acordo com o estudo, em 27,7% das recuperações que tramitaram de 2014 para cá, o administrador judicial não apresentou nenhum relatório sobre o desempenho da empresas para os credores. E nos processos em que há relatórios, […]

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Temer sanciona com vetos o novo parcelamento do Refis (PERT)

26 de outubro de 2017

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O projeto teve origem na MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017. O texto sancionado com vetos foi publicado hoje (25), no […]

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Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF-4

24 de outubro de 2017

Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro. O Inmetro ajuizou ação de execução fiscal contra a […]

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Número de novas empresas sobe 5,1% no 3º trimestre

23 de outubro de 2017

No 3º trimestre de 2017 o número de novas empresas cresceu 5,1% em relação ao trimestre anterior, segundo levantamento da Boa Vista Serviços S/A (Serviço Central de Proteção ao Crédito), com abrangência nacional. Desta forma, os valores acumulados no ano (janeiro a setembro), quando comparados ao mesmo período do ano anterior, mantiveram-se positivos, passando de […]

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Carf revoga súmula sobre transferência de ofício de multa a empresa sucessora

20 de outubro de 2017

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que sucedeu outra enquanto elas estiveram no mesmo grupo econômico. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/10).   Súmula Carf 47: Cabível a imputação […]

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Seguradora deve manter cobertura de plano de saúde coletivo empresarial

19 de outubro de 2017

A juíza de Direito Claudia de Lima Menge, da 4ª vara Cível do Fórum Regional XI – Pinheiros/SP, concedeu tutela provisória determinando a continuidade da cobertura do plano de saúde coletivo empresarial por parte de uma seguradora que pretendia rescindir o contrato duas empresas de rádio. Elas pertencem ao mesmo grupo financeiro e respondem pela […]

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18 de outubro – Dia do Médico | Homenagem MMC&Zarif Advogados

18 de outubro de 2017
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É HOJE!! A sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, participa do VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”.Ela será uma das palestrante na VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”.

17 de outubro de 2017

É HOJE!! A sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, participa do VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”. Ela será uma das palestrante na VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”. Casali falará sobre “Advocacia Ambiental: desafios em defesa do Rio São Francisco”. O evento acontece HOJE (17), das […]

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Conselho de contabilidade não pode proibir escritório de ter sócio de outra área

17 de outubro de 2017

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) não pode proibir a inclusão de sócio leigo em sociedade profissional, como prevê o artigo 3º, parágrafos 2º e 4º, da Resolução CFC 1.390/2012, por extrapolar os limites de seu poder regulamentador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença que permitiu […]

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IAB aprova parecer contra PL que extingue depósitos recursais para micro e pequenas empresas

16 de outubro de 2017

Em sessão ordinária no dia 4/10, foi aprovado o parecer do relator Pedro de Souza Gomes Milioni, da Comissão de Direito do Trabalho do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, contrário ao PL 6.704-A/16, do deputado Federal Laércio Oliveira. O projeto propõe o fim da exigência de depósitos prévios para que as microempresas e empresas […]

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No dia 17 de outubro, a sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, participa do VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”.

11 de outubro de 2017

A nossa sócia, Roberta Casali, será uma das palestrante na VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”. Casali falará sobre “Advocacia Ambiental: desafios em defesa do Rio São Francisco”. O evento acontece no dia 17 de outubro, das 18h ás 20h, na sede da OAB-Bahia (sala 2). Os interessados podem realizar sua […]

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COMEÇA HOJE! O MMC&Zarif Advogados apoia a realização do Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (CONAT), que está em sua 39º edição e este ano acontece em Salvador, de 11 a 13 de outubro

11 de outubro de 2017

O MMC&Zarif Advogados apoia a realização do Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (CONAT), que está em sua 39º edição e este ano acontece em Salvador, de 11 a 13 de outubro, no Gran Hotel Stela Maris. Hoje(11), o CONAT começa às 18h. PARTICIPE! Esse evento congrega advogados, magistrados, procuradores, juristas e acadêmicos vinculados às Ciências […]

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Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

10 de outubro de 2017

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem […]

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Publicadas Medidas Provisórias prorrogando prazo de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e no Programa Regularização Tributária Rural (PRR)

9 de outubro de 2017

Foram publicadas pela Presidência da República duas Medidas Provisórias prorrogando o prazo de adesão aos programas previstos na MP nº 793/2017, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural, e na MP nº 783/2017, acerca do Programa Especial de Regularização Tributária, ambos instituídos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da […]

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Nosso sócio, Luís Henrique Mendonça, será um dos palestrantes de amanhã (dia 07) da Terceira Jornada de Direito do Trabalho. O evento acontece das 8h às 17h, na UCSAL.

6 de outubro de 2017
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Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação

5 de outubro de 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas as antenas de telefonia.   Segundo o ministro relator, Luis Felipe Salomão, a legislação prevê que as prestadoras de […]

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A nossa sócia, Roberta Casali, participa amanhã (03), às 19h, na UCSAL (Federação), do evento “O papel da internacionalização na formação de pesquisadores”. PARTICIPE!

2 de outubro de 2017
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MMCZ apoia o CONAT Salvador. Participe! De 11 a 13 de outubro!

28 de setembro de 2017
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Patrimônio pessoal de sócio não pode ser executado trânsito depois do fim de ação

27 de setembro de 2017

Se o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa foi excluído da execução de uma indenização devida pela companhia e o processo transitou em julgado, a Justiça não pode reexaminar a questão caso a empresa tenha fechado. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da teoria da desconsideração […]

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O nosso sócio, Luis Henrique Mendonça, será um dos palestrantes da 3ª Jornada de Direito do Trabalho, que acontece no dia 07 de Outubro, das 8h às 17h. Participe!

26 de setembro de 2017
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Amanhã, 6h, entrevista com nosso sócio Luis Henrique Mendonça, na Rádio Metrópole, com Geraldo Junior. Confira!

25 de setembro de 2017
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Em cisão parcial, sucessora só paga indenização proporcional ao patrimônio

25 de setembro de 2017

Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao atender pedido de uma empresa de telecomunicações que queria ser ressarcida depois de bancar sozinha […]

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Nova Opção à LCI, letra imobiliária deve ser mais barata e segura. Veja também a diferença entre LCI e CRI

22 de setembro de 2017

Uma nova opção de letra financeira atrelada ao mercado imobiliário deve estar disponível em breve. A LIG (Letra Imobiliária Garantida), cuja regulamentação pelo Banco Central está em fase final, será uma alternativa mais barata à LCI (Letra de Crédito Imobiliário), com o dobro de segurança ao investidor. A LIG foi criada pela medida provisória 656, de outubro de 2014, e posteriormente foi convertida na […]

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Conselho Monetário Nacional não pode avançar sobre liberdade contratual de empresários

20 de setembro de 2017

Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ proveu recurso de modo a permitir que distribuidoras de medicamentos possam repassar para varejistas custos de boletos bancários. A turma acompanhou o voto do relator, ministro Sanseverino, que reafirmou a liberdade de contratar entre as partes. O caso remonta a uma ação ordinária movida pelo Sindicato de Comércio […]

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Microempreendedor tem até 2 de outubro para parcelar débitos na Receita

19 de setembro de 2017

O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. Para débitos de boletos vencidos […]

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Governo Temer planeja mudar lei sobre recuperação judicial

18 de setembro de 2017

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentou ao presidente Michel Temer (PMDB) uma minuta de projeto de lei para modificar a Lei 11.101/2005 e tentar acelerar a recuperação judicial de empresas. O texto ainda não foi divulgado, mas já foi entregue a Temer e a ministros durante almoço no Palácio do Jaburu, neste sábado (9/9). “É uma […]

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Justiça do Trabalho: Mantida justa causa de entregador que criticou pizzaria no WhatsApp

14 de setembro de 2017

A juíza do Trabalho substituta Karina Rigato, da vara de Juína/MT, manteve justa causa de um entregador de pizzas que foi dispensado após realizar comentários negativos da empresa em um grupo de WhatsApp. Segundo os autos, o entregador conta que foi publicada mensagem no grupo sobre uma promoção de rodízio de pizzas com duração de duas horas, […]

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LIMITE DA LIBERDADE Paciente indenizará médico em R$ 10 mil por ofensas em rede social

11 de setembro de 2017

Uma mulher foi condenada a pagar R$ 10 mil como compensação por danos morais depois de ter ofendido um médico no Facebook. A decisão é do 12º Juizado Especial Cível de Manaus. A paciente procurou um hospital público para trocar seu gesso, mas o médico informou que esse tipo de procedimento deveria ser agendado previamente por meio do […]

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A nossa sócia, Roberta Casali, participou de reuniões da Comissão Especial de Proteção do Rio São Francisco e da Comissão do Meio-Ambiente com o Ministério Público da Bahia

8 de setembro de 2017

 A nossa sócia, Roberta Casali, participou de reuniões da Comissão Especial de Proteção do Rio São Francisco e da Comissão do Meio-Ambiente com o Ministério Público da Bahia. Na pauta de ambos os encontros, o rio São Francisco.Vale ressaltar que a OAB firmou parceria com o Ministério Público Estadual para implementação de medidas visando a […]

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07 de setembro – Independência do Brasil | Homenagem MMC & Zarif Advogados

7 de setembro de 2017
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Faturamento das empresas sobe com inovação e tecnologia

5 de setembro de 2017

Mais de 40% dos empreendedores que participaram do Sebraetec em 2016 – programa que leva serviços de tecnologia e inovação aos pequenos negócios – afirmaram que tiveram um aumento no faturamento.   Pesquisa feita pelo Sebrae mostra que 22% das empresas relataram um aumento mensal superior a 11%. Pelo levantamento, em 18% das companhias, a […]

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Tratamento diferenciado para ME e EPP como instrumento de desenvolvimento nacional sustentável

4 de setembro de 2017

Por força da regra prevista no art. 37, XXI, da Constituição Federal, a contratação de bens, produtos e serviços entre a Administração Pública e terceiros necessita, em regra, ser precedida de procedimento licitatório. Todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista […]

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STJ – JUÍZO UNIVERSAL DEVE AVALIAR SE BEM É INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

1 de setembro de 2017

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa em processo de recuperação. Com base […]

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Pessoa Jurídica Pode Constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

31 de agosto de 2017

O Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão ligado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, editou a Instrução Normativa nº 38/2017, que institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Cooperativas e Sociedade Anônima. A principal novidade é que, agora, a EIRELI poder ser constituída por […]

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TRF1: Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais

30 de agosto de 2017

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, que, em execução fiscal, indeferiu o seu pedido de substituição de penhora do faturamento pelos bens móveis oferecidos. Consta dos […]

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Jornada de trabalho: Tempo de espera em aeroporto não configura hora extra – A decisão é da 8ª turma do TST.

29 de agosto de 2017

A 8ª turma do TST manteve decisão proferida no TRT da 9ª região que negou horas extras a um empregador pelo tempo gasto com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a trabalho. O engenheiro alegou que durante este tempo estava à disposição da empresa, conforme o art. 4º da CLT e que, em cada trajeto, demorava quatro horas […]

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A sócia do MMC&Zarif Advogados, Marta Castro, participa do Seminário sobre Parentalidade, representando o escritório.

28 de agosto de 2017
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MMC&Zarif realizou hoje SEMINÁRIO SOBRE REFORMA TRABALHISTA

25 de agosto de 2017

O MMC & Zarif Advogados realizou hoje (25/8) o ‘‘Seminário sobre Reforma Trabalhista’’, tendo como palestrante o Prof. Dr. Danilo Gaspar, Excelentíssimo Juiz do Trabalho da 5º Região. Destinado aos advogados que integram seu quadro técnico, o evento marcou o início de um Ciclo de Debates que serão realizados, objetivando, inclusive, orientar clientes e parceiros […]

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Impacto concreto deve ser avaliado para penhora de 30% da renda de executado

24 de agosto de 2017

É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. Com esta premissa, a 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso contra decisão do TJ/MS que penhorou 30% da renda de executado. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ponderou que o acórdão recorrido teceu “considerações genéricas” […]

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EXCLUSIVO PARA CONCURSADAS: Contratação provisória não garante estabilidade para servidora gestante

22 de agosto de 2017

A estabilidade para mulheres grávidas é um direito das servidoras concursadas que não se aplica às contratadas de forma temporária. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulher que ficou grávida durante período de contrato provisório com a Universidade […]

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ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS: Extinção de obrigações do falido dispensa prova de quitação de tributos

21 de agosto de 2017

Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou extintas as obrigações de uma empresa falida que teve o pedido rejeitado pelo Tribunal de […]

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União estável pode ser reconhecida em inventário

17 de agosto de 2017

A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento seria fora do inventário, pelas vias ordinárias. A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura […]

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Grávida que comete falta grave pode perder garantia de estabilidade

16 de agosto de 2017

Empregada grávida que comete falta grave pode perder o direito da garantia provisória do emprego. O entendimento da 4ª turma do TST reestabeleceu, por maioria de votos, justa causa à empregada doméstica gestante que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal da empregadora. A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois […]

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Má-fé | Aposentado que requereu indenização estabilitária é condenado por má-fé.

15 de agosto de 2017

A 13ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Mauá/SP que condenou, por litigância de má-fé, um trabalhador que já estaria aposentado ao requerer indenização relativa à estabilidade pré-aposentadoria. Na inicial, o homem alegou que ao ser dispensado estava no período de pré-aposentadoria e ajuizou ação pleiteando diferença de […]

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Trabalhador quita parcelas atrasadas por meio de conciliação on-line

14 de agosto de 2017

O uso da conciliação para resolver pequenas causas está ganhando cada vez mais espaço no Brasil. A rapidez, a economia e a eficácia que esse método consensual apresenta são atrativos para pessoas físicas e jurídicas, que buscam solucionar de maneira pacífica as pendências. O caso de um servidor de Maceió mostra como a resolução de […]

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13 de Agosto – Feliz Dia dos Pais | Homenagem MMC&Zarif Advogados

13 de agosto de 2017
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11 de Agosto – Feliz Dia do Advogado Homenagem MMC&Zarif Advogados

11 de agosto de 2017
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11 de Agosto – Feliz Dia do Estudante! Homenagem MMC&Zarif Advogados

11 de agosto de 2017
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União estável após divórcio gera direito a pensão por morte

8 de agosto de 2017

O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região. Segundo os autos, o casal se separou judicialmente em novembro de 1992 e, em 2004, retomaram o convívio familiar e a união estável […]

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SEM COBRANÇAS: Cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel

7 de agosto de 2017

Conforme disposto na Lei 9.028/1995 e no Decreto-Lei 1.537/1977, a União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Assim a juíza Lorena de Sousa Costa, da 1ª Vara Federal de Jales (SP), proibiu um cartório de Fernandópolis de cobrar taxas da Receita Federal. O cartório havia exigido pagamento de R$ 1,8 mil para que a […]

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Justiça de SP autoriza preços diferentes para homens e mulheres em baladas

3 de agosto de 2017

Os estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de SP estão autorizados a cobrar preços diferentes para homens e mulheres. Decisão é do juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 17ª vara Cível de São Paulo/SP, que acatou o pedido da associação e deferiu liminar para determinar que a União deixe de […]

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Nossa Sócia, Roberta Casali, participa do Projeto Nacional “Viva Chico – da Nascente à Foz do Rio São Francisco “.

2 de agosto de 2017
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SEM TRANSTORNOS: Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST

1 de agosto de 2017

Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores no […]

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Plano de saúde não tem obrigação de custear fertilização in vitro

31 de julho de 2017

Unimed não tem obrigação de fazer procedimento de fertilização in vitro visto que não está na cobertura contratual e legal do plano da autora. A decisão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A autora alegou que é beneficiária do plano de saúde da Unimed e que precisou realizar o procedimento de fertilização […]

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Proprietária consegue cancelamento de usufruto sem complementação de ITCMD

28 de julho de 2017

A juíza de Direito Tania Mara Ahualli, da 1ª vara de Registros Públicos de SP, julgou procedente pedido de providências formulado pelo oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de proprietária de imóvel, e determinou o cancelamento do usufruto registrado na matrícula do mesmo, sem a exigência de complementação do ITCMD (Imposto […]

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Novo Refis não é responsável pelo aumento de impostos, diz relator da medida

27 de julho de 2017

A Receita Federal regulamentou, na última sexta, 21, por meio da IN 1.711/17, o Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, também chamado Novo Refis, por meio do qual é possível o refinanciamento de dívidas contraídas por pessoas físicas e jurídicas com a União. A regulamentação veio após a edição da MP 783/17, no fim de maio, […]

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PELO SMARTPHONE: Versão eletrônica da CNH valerá a partir de fevereiro de 2018

26 de julho de 2017

A versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação será realidade para todos os brasileiros condutores de veículos automotivos a partir de fevereiro de 2018. A inovação foi aprovada nesta terça-feira (25/7) pelo Conselho Nacional de Trânsito e funcionará por meio de aplicativo para smartphonesque já está sendo testado. Com a mudança, quem esquecer o documento físico […]

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Marca: Pedido de patente é mera expectativa de direito e não garante exclusividade

25 de julho de 2017

A juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, julgou improcedente ação inibitória ajuizada pela empresa Allergan contra a União Química para que ela se abstivesse de explorar e comercializar medicamentos genéricos e/ou similares ao Combigan, de sua fabricação. O medicamento é indicado para pacientes com glaucoma e, […]

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Intimidade: Câmeras instaladas em vestiários com base em acordo não violam intimidade de trabalhadores

24 de julho de 2017

Câmeras em vestiários solicitada pelos próprios empregados e negociada com base em acordo com sindicato não viola intimidade de trabalhadores. Assim entendeu a 8ª turma do TST ao rejeitar recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste/SC que pretendia ser indenizada por danos morais devido à instalação das […]

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AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA: Sindicato não pode cobrar contribuição de trabalhador que não é filiado

20 de julho de 2017

O sindicato não tem o direito de fazer descontos no contracheque de um trabalhador a título de contribuição assistencial caso ele não seja filiado e não autorize a operação. Com esse entendimento, a 20ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal devolva o valor descontado. O […]

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BEM-ESTAR INFANTIL – Indícios de “adoção à brasileira” não impedem criança de ficar com família

18 de julho de 2017

Embora seja irregular a chamada “adoção à brasileira” — sem passar pelos meios oficiais —, a suspeita não impede a criança de continuar com a família enquanto tramita processo sobre essa situação, com base na supremacia do melhor interesse do menor de idade. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, […]

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Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel

17 de julho de 2017

Um casal que adquiriu imóvel na planta teve negado o pedido de indenização pelos danos causados com o atraso na entrega da obra. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que, no caso, não há motivo para reparação material visto que não houve atraso de fato, já que um contrato de financiamento posterior […]

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16 de Julho – Dia do Comerciante. Homenagem MMC&Zarif Advogados

14 de julho de 2017
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Lei define novas regras para regularização fundiária rural e urbana

13 de julho de 2017

O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.465/17, que altera as regras de regularização fundiária rural e urbana. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira, 12, do DOU, e dispõe também sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar […]

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Home care: Não é devido adicional de insalubridade em serviços do tipo “home care”

11 de julho de 2017

Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade por empresa de serviço de atenção domiciliar à saúde, conhecido por “home care”. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao acolher recurso de uma empresa e excluir da condenação o pagamento do adicional de 20% do salário mínimo. O colegiado considerou que residência não […]

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CUMULATIVIDADE PROIBIDA: Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação

10 de julho de 2017

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade.   Este foi o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Público […]

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PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE :O Nego D’Água não está mais na água e revela a situação crítica do Rio São Francisco

7 de julho de 2017

  Uma das principais atrações turísticas de Juazeiro, a escultura Nego D´Água, do artista plástico Ledo Ivo, localizada no tradicional bairro Angari, expõe a fragilidade que o Rio São Francisco vem sofrendo. Com 12m de altura, a obra de arte, até pouco tempo ficava em parte submersa pelas águas. Em visita ao local, a reportagem […]

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Contrato de franquia é anulado por informações falsas em circular de oferta: Franqueadora deverá indenizar por danos materiais franqueada no montante investido, corrigido monetariamente.

6 de julho de 2017

O juiz de Direito André Luiz Tonello de Almeida, da 14ª vara Cível de BH, anulou contrato de franquia por descumprimento das obrigações pela franqueadora, que apresentou informações falsas na Circular de Oferta de Franquia, e determinou o pagamento de danos materiais ao franqueado.   Em sua decisão, o magistrado afirmou que a Circular não […]

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TEMPO RAZOÁVEL: INSS tem 30 dias para decidir sobre concessão de salário-maternidade

5 de julho de 2017

O INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento para requerer o benefício. Assim entendeu a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal. Demora do INSS para analisar […]

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Justiça do Trabalho: Motorista não tem reconhecimento de vínculo empregatício com Uber

3 de julho de 2017

O juiz do Trabalho substituto Pedro Paulo Ferreira, da 10ª vara de BH, negoureconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma de transporte individual Uber. De acordo com os autos, o homem cadastrou-se na plataforma entre outubro e novembro de 2016, mas iniciou as atividades apenas em dezembro, pois esperava por um emprego formal. […]

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2 de Julho – Independência da Bahia!

2 de julho de 2017
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Ficção? Vem aí a primeira “cidade florestal” da China

30 de junho de 2017

São Paulo – A poluição do ar tem sido um grande problema para as grandes cidades da China. Localizada ao sul do país, a cidade de Liuzhou não quer ser mais uma vítima do “arpocalipse” e resolveu tirar do papel um plano que parece saído de um filme de ficção científica: vai construir uma mega […]

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CHAMA NO ZAP: WhatsApp pode ser usado para intimações nos juizados especiais

29 de junho de 2017

O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, […]

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Vamos Conciliar: Lei de mediação completa 2 anos

28 de junho de 2017

Há dois anos, no dia 26 de junho de 2015, foi sancionada pela então presidente da República, Dilma Rousseff, a lei 13.140, mais conhecida como a lei de mediação. A norma, que entrou em vigor no final de dezembro daquele ano, regulamentou o procedimento de mediação entre particulares, a prática da mediação judicial e da […]

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Economia: Temer sanciona lei que regulamenta diferenciação de preço conforme meio de pagamento

27 de junho de 2017

O presidente Michel Temer anunciou há pouco em coletiva de imprensa a sanção da lei que regulamenta diferenciação de preço no mercado conforme o meio de pagamento. Segundo Temer, a medida garante transparência na economia, na medida em que o consumidor saberá quanto custa cada meio de pagamento: dinheiro, cheque e cartão. “Com mais informação, […]

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Concessionária não deve indenizar consumidor após quebra de contrato

26 de junho de 2017

Concessionária não terá de indenizar consumidor após reter R$ 15 mil devido à quebra de contrato de aquisição. A decisão, unânime, é da 2ª câmara Cível do TJ/SC. De acordo com os autos, em 2012 o consumidor adquiriu o veículo Honda Civic, zero km, com acréscimo de acessórios opcionais e emplacamento, totalizando R$ 90 mil. […]

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Feliz São João! Boas Festas!

22 de junho de 2017
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Comunicado – Expediente São João | MMC&Zarif

21 de junho de 2017
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Nossa Sócia, Roberta Casali, especialista na área ambiental e coordenadora da comissão de meio ambiente da OAB-Bahia em foco no site Bahia Notícias

21 de junho de 2017

“Presidente de comissão da OAB-BA aponta dificuldade para demarcar terrenos de Marinha”. A presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB-BA, Roberta Casali, alega não ser possível estabelecer uma distância fixa em todo o Brasil para demarcar uma faixa de mar de propriedade da Marinha. Segundo ela, determinados municípios possuem particularidades que podem […]

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Toda a nossa homenagem e gratidão! 20 de junho: Dia do Advogado Trabalhista !

20 de junho de 2017
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CIENTE DOS RISCOS: Atribuições assumidas por causa de cargo comissionado não são desvio de função

19 de junho de 2017

Atribuições assumidas por causa de cargo comissionado não configuram desvio de função. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara do Juizado Especial Federal do Tocantins negou pedido de uma servidora pública para receber R$ 47,8 mil de diferenças salariais.   O valor era pleiteado em ação ajuizada pela funcionária, auxiliar de enfermagem da Fundação Nacional […]

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Participe do Seminário “A Demarcação dos Terrenos de Marinha”. Dia 20/6, 14 horas.

14 de junho de 2017
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Nosso sócio, Marcelo Cintra Zarif , será um dos debatedores do” Seminário Sociedades de Advogados”. Dia 28/6, em Brasília.

13 de junho de 2017

O nosso sócio, Marcelo Cintra Zarif , será um dos debatedores do” Seminário Sociedades de Advogados”, que acontece no dia 28 de junho, a partir das 10h, no Conselho Federal da OAB, em Brasília. Ele participará, às 14h, do painel ” Avanços Normativos da Sociedade de Advogados”.   O evento é uma realização do Conselho […]

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MEIO AMBIENTE em foco

12 de junho de 2017

A nossa sócia, Roberta Casali, especialista na área ambiental, coordena a comissão de meio ambiente da OAB-Bahia. Ela informa que hoje, 12/06, haverá o lançamento da campanha da Ecofont para estimular os advogados a usarem em seus textos, redigidos em computadores, uma fonte de escrita mais econômica do ponto de vista ambiental.   A Ecofont […]

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