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Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

17 de Abril de 2018

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa […]

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STF recebe mais uma ação contra bloqueio de bens diretamente pela Fazenda

13 de Abril de 2018

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou nesta quinta-feira (12/4) ação no Supremo Tribunal Federal em que alega que o bloqueio de bens pela União sem autorização judicial é inconstitucional. Com esta, é a quarta alegação de inconstitucionalidade da chamada “averbação pré-executória” pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Na ação, a CNI contesta os dispositivos da conversão […]

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CPC/15 não alterou contagem de prazos na recuperação judicial, que deve ser em dias corridos

12 de Abril de 2018

A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos. A decisão é da 4ª turma do STJ, em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 11. Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na lei 11.101/05, conferindo maior […]

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STJ definirá se prazos na recuperação judicial devem ser em dias úteis ou corridos

9 de Abril de 2018

A 4ª turma do STJ define nesta terça-feira, 10, se com o CPC/15 alterou-se a contagem dos prazos processuais no âmbito da recuperação judicial; o colegiado definirá se a contagem deve ser em dias úteis ou em dias corridos. O processo a ser julgado é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão e teve origem […]

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Confiança empresarial atinge maior nível desde abril de 2014, aponta FGV

6 de Abril de 2018

A confiança empresarial registrou o maior nível desde abril de 2014, conforme levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice de Confiança Empresarial (ICE) avançou 0,3 ponto entre fevereiro e março, para 95 pontos.   Com o resultado, o indicador médio do primeiro trimestre fechou 2,8 pontos acima dos três meses anteriores e 11,5 pontos […]

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Em 78% das grandes empresas britânicas, homens ganham mais que mulheres

5 de Abril de 2018

Em 78% das empresas com mais de 250 funcionários no Reino Unido, homens recebem salários mais altos do que as mulheres – revela uma lista publicada nesta quinta-feira (5) pelo governo britânico. As empresas britânicas com mais de 250 funcionários tinham até esta quarta-feira para comunicar o Ministério do Interior sobre as diferenças salariais entre […]

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Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas

4 de Abril de 2018

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de […]

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Aplicar multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo, decide TRF-4

3 de Abril de 2018

O Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo de sanções e deveres é obrigação legal da administração pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou nulas 12 notificações de infrações emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra uma transportadora […]

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Confiança empresarial atinge maior nível desde abril de 2014, aponta FGV

2 de Abril de 2018

A confiança empresarial registrou o maior nível desde abril de 2014, conforme levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice de Confiança Empresarial (ICE) avançou 0,3 ponto entre fevereiro e março, para 95 pontos.   Com o resultado, o indicador médio do primeiro trimestre fechou 2,8 pontos acima dos três meses anteriores e 11,5 pontos […]

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Homenagem ao nosso sócio, Marcelo Cintra Zarif, membro honorário do CESA – Matéria veiculada pelo site Migalhas

29 de Março de 2018

O CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados realizou ontem, em SP, eleição e cerimônia de posse de sua Diretoria e Conselho Diretor para o triênio 2018/21. O evento, repleto de personalidades jurídicas, contou com a participação das associadas, autoridades do poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A palestra magna foi proferida pelo ministro […]

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Temer sanciona regulamentação de serviços como Uber e Cabify

28 de Março de 2018

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26, a lei 13.640/18, que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 27.   O projeto, agora convertido em lei, garante ao município e ao DF a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado […]

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Empresa só precisa se inscrever em conselho profissional de sua atividade básica

27 de Março de 2018

Inscrição em conselho profissional só deve ser feita em relação à atividade básica da empresa. Com esse entendimento, o juiz Federal substituto Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª vara Federal do RN, concedeu liminar para determinar a desnecessidade de registro de empresa de som e iluminação no Crea/RN – Conselho regional de engenharia, arquitetura e […]

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Supermercado não indenizará cliente por roubo em estacionamento público e externo

26 de Março de 2018

A 3ª turma do STJ afastou a responsabilidade de um supermercado atacadista de indenizar cliente que teve seu carro roubado, com emprego de arma de fogo, em estacionamento público e externo ao estabelecimento comercial. O colegiado entendeu que a utilização do local não é restrita aos seus consumidores e que, devido ao uso da arma […]

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III Encontro de Desembargadores das Câmaras Ambientais do Tribunal de Justiça de São Paulo

23 de Março de 2018
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Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical APÓS reforma

22 de Março de 2018

Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Desde que a regra entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, a questão tem sido judicializada em todo o país. Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a […]

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Registro de nome de uso comum só protege empresário em seu nicho, diz TJ-RS

21 de Março de 2018

Expressão comum, nos dias atuais, não pode ser registrada como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), diz o inciso VI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial. Mas se o registro foi feito antes da sanção da lei, ele vale apenas para o nicho de mercado do registrante. Foi o que decidiu […]

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Não há prescrição intercorrente em processo trabalhista anterior à reforma

20 de Março de 2018

Não há prescrição intercorrente em processo trabalhista anterior à reforma trabalhista. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao dar provimento a agravo para afastar a prescrição e determinar que o processo retorne à origem para prosseguimento da execução. A autora buscou a Justiça após ter extinto processo trabalhista por prescrição intercorrente. […]

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19 de março – Dia do Trabalhador da Construção Civil | Homenagem MMC & Zarif Advogados

19 de Março de 2018
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Empresa não recolherá contribuição sobre parcelas indenizatórias de acordo

16 de Março de 2018

A empresa não deve pagar contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados de natureza indenizatória. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar caso envolvendo uma transportadora de Belo Horizonte. O motorista havia ajuizado ação anterior contra a transportadora e disse que, após […]

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Dra Roberta Casali será palestrante no II Encontro de Advogados e Magistrados Ambientais da OAB – São Paulo

15 de Março de 2018
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Sicoob lança plataforma de open banking

14 de Março de 2018

O Sicoob estruturou sua operação de open banking. Nessa fase inicial o sistema de cooperativas financeiras disponibilizará as primeiras API´s para acesso aos serviços de extrato e saldo de conta corrente, poupança e investimentos em renda fixa para integração com parceiros estratégicos. Dessa forma, os cooperados terão novos canais de acesso aos produtos e serviços […]

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Empresas de redes sociais devem ser regulamentadas, diz ‘pai’ da internet mundial

13 de Março de 2018

Tim Berners-Lee, o cientista considerado “pai” da internet, pediu nesta segunda-feira (12) que as poderosas plataformas de web e empresas de redes sociais sejam regulamentadas para evitar que a rede seja “transformada em uma arma de grande escala”. O cientista de computação britânico, de 62 anos, disse em uma carta aberta publicada no 29º aniversário […]

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Copiar desenho industrial de concorrente causa dano moral, decide TJ-RS

12 de Março de 2018

Usar desenho industrial de um produto sem autorização ofende a imagem, a identidade e a credibilidade da empresa proprietária do registro do desenho junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Uma vez demonstrada a falsificação do produto, a parte lesada nem precisa provar os prejuízos para ter direito à indenização por danos morais. Com […]

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Faturamento do comércio eletrônico cresce 7,5% em 2017, com aumento no número de pedidos

9 de Março de 2018

O ano de 2017 marcou uma inversão de tendência para o comércio eletrônico. Com a inflação mais controlada, o setor viu uma expansão do faturamento puxada pelo aumento no número de pedidos em vez da elevação de preços, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (8) pelo Ebit.   De acordo com o relatório, o faturamento do […]

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08 de março – Dia da Mulher | Homenagem MMC & Zarif Advogados

8 de Março de 2018
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A sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, será uma das palestrantes do Congresso Nacional de Comissões do Meio Ambiente da OAB.

7 de Março de 2018

A sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, será uma das palestrantes do Congresso Nacional de Comissões do Meio Ambiente da OAB. Ela será a presidente da mesa que falará sobre ” O Ativismo e Intervenção Judiciais em Políticas Públicas em Face da Proteção Ambiental no Estado Constitucional de Direito Brasileiro”. Roberta Casali é especialista em […]

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Pedidos de falência caem 19,8% no acumulado em 12 meses

7 de Março de 2018

Os pedidos de falência caíram 19,8%, entre março de 2017 e fevereiro de 2018, em comparação aos 12 meses anteriores, de acordo com dados de abrangência nacional da Boa Vista Serviços S/A, que atua no segmento de inteligência analítica sobre consumidores e empresas.   No mesmo período, enquanto as falências decretadas subiram 7,9%, os pedidos […]

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Reforma trabalhista é prioridade para novo presidente do TST

6 de Março de 2018

A implantação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é prioridade, segundo o novo presidente da Corte, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou ontem em seu discurso de posse. O ministro assumiu a presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o período […]

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Mera condição de sócios e advogados de empresa não basta para acusação de crime tributário

5 de Março de 2018

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator na 5ª turma do STJ, reconheceu a inépcia de denúncia que não faz descrição mínima das condutas imputadas a cada um dos denunciados por suposta ação para suprimir tributo. Os denunciados são sócios das empresas e advogados destas.   Os autores do recurso foram denunciados por associação criminosa, […]

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Empresa consegue gratuidade da justiça em ação rescisória

2 de Março de 2018

O desembargador Gentil Pio de Oliveira, do TRT da 18ª região, reconhecendo a incapacidade financeira de uma empresa, concedeu os benefícios da justiça gratuita em ação rescisória. A rescisória foi proposta contra os herdeiros de um funcionário que faleceu em acidente de trânsito, em face de uma decisão já transitada em julgado, proferida em reclamatória […]

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União indenizará empresa por perdas com desvalorização cambial em 1999

1 de Março de 2018

A União terá que indenizar uma empresa de táxi aéreo por prejuízos  sofridos em 1999 com a mudança da política cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a empresa, ela assinou contrato com a União em dezembro de 1998 para […]

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STJ aplica normas de direito civil a contratos sociais (empresariais)

28 de Fevereiro de 2018

STJ consolida jurisprudência importante na área empresarial: “Ainda que o contrato social constitua uma espécie bastante peculiar de contrato, não se pode descartar a aplicação das normas gerais de direito civil à sua disciplina — ainda que seja extreme de dúvidas a não incidência de toda e qualquer regra relativa à formação, ao inadimplemento e […]

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STF decidirá se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

27 de Fevereiro de 2018

O STF irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do RE 1.072.485, interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida essa incidência da contribuição […]

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Economia do Brasil terá ‘recuperação consistente’ em 2018, reforça Ilan

26 de Fevereiro de 2018

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, voltou a afirmar nesta segunda-feira (26) que o cenário para 2018 prevê “recuperação consistente” da economia e com a inflação em direção à meta oficial, mas que também há riscos. Segundo apresentação preparada para evento em São Paulo, Ilan disse que os riscos envolvem “possíveis efeitos secundários de […]

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STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

23 de Fevereiro de 2018

A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista.   Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia […]

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Home Office: A sua Startup está pagando corretamente as verbas trabalhistas?

22 de Fevereiro de 2018

A possibilidade de trabalhar no conforto de sua própria residência sem ter que se preocupar com o deslocamento dentro dos grandes centros urbanos sempre foi o sonho de muitos trabalhadores. Com o desenvolvimento da tecnologia e do compartilhamento de dados, o trabalho fora do estabelecimento das empresas se expandiu e é cada vez mais comum, […]

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Ministério do Trabalho reconhece lobby como profissão

21 de Fevereiro de 2018

O Ministério do Trabalho incluiu, nesta segunda-feira (19/2), a atividade de lobista na lista da Classificação Brasileira de Ocupações. No cadastro oficial, a pasta reconhece a categoria como profissional de relações institucionais e governamentais e aponta que se enquadra na função o “defensor de interesses”. Em dezembro de 2016, a Comissão de Constituição e Justiça […]

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As principais estratégias de inovação do mercado

20 de Fevereiro de 2018

As companhias que atuam nos setores de convergência, serviços digitais, fidelidade, aviação, varejo on-line, bancos e serviços financeiros são as pioneiras em levar novas experiências e incrementos para o consumidor final. É o que aponta a atual edição do estudo “As empresas mais inovadoras no relacionamento com o cliente”, da consultoria nacional Dom Strategy Partners. […]

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SETORES EMPRESARIAIS RECEBEM POSITIVAMENTE REDUÇÃO DOS JUROS

19 de Fevereiro de 2018

Os setores empresariais receberam positivamente a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de promover um novo corte na taxa Selic, uma vez que as taxas de inflação situam-se abaixo da meta estabelecida pelo Banco central.   Mas manifestam preocupação com a deterioração das condições macroeconômicas caso a reforma da Previdência não avance no Congresso, […]

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Número de fundos de investimento em criptomoedas aumenta com volatilidade do bitcoin

16 de Fevereiro de 2018

Número de fundos de investimento em criptomoedas aumenta com volatilidade do bitcoin O número de fundos de hedge focados em criptomoedas cresceu sete vezes no último ano, apesar das fortes quedas no valor das moedas virtuais nas últimas semanas, mostraram dados da empresa de pesquisa Autonomous NEXT nesta quinta-feira (15). A empresa constatou que o […]

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Arrecadação do Simples acelera em 2017 e cresce 15%, a R$ 83 bilhões

15 de Fevereiro de 2018

A arrecadação do Simples Nacional acelerou o ritmo de crescimento em 2017, ao expandir 15,5%, a R$ 83,809 bilhões, em relação a 2016, refletindo o aumento do empreendedorismo por necessidade e a lenta recuperação da economia do País. Em 2016, essa receita já havia se recuperado da queda observada em 2015 (-19,7%, para R$ 56 […]

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Feliz Carnaval!

8 de Fevereiro de 2018
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Recesso de Carnaval

8 de Fevereiro de 2018
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TST adia revisão de súmulas para se adequar à reforma trabalhista

7 de Fevereiro de 2018

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão desta terça-feira (6/2) que iria revisar 34 súmulas para adequação à nova CLT. O adiamento se deu depois que o rito estabelecido pela reforma trabalhista para revisão de jurisprudência foi questionado pelo próprio presidente da Comissão de Jurisprudência, Walmir Oliveira da Costa. Enquanto esse ponto […]

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Montadoras de veículos no Brasil confirmam recuperação de vendas e produção em janeiro

6 de Fevereiro de 2018

As vendas de carros, comerciais leves, caminhões e ônibus novos confirmaram em janeiro tendência de crescimento, apesar das incertezas geradas em torno das discussões da reforma da Previdência e do cenário eleitoral, afirmou a associação que representa as montadoras do Brasil(Anfavea) nesta terça-feira.   As vendas somaram 181,3 mil veículos novos em janeiro, em um […]

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É abusiva cláusula que impede fechamento imediato de conta bancária, diz TJ-RS

5 de Fevereiro de 2018

O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), diz que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.   Por isso, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]

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Uso indevido de marca gera dano moral presumido à empresa Para 4ª turma do STJ, comprovação decorre da mera comprovação do ilícito.

1 de Fevereiro de 2018

Uso indevido da marca configura dano moral à pessoa jurídica, pois acabam sendo atingidas, forçosamente, a reputação, a credibilidade e a imagem da empresa perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e a comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados. Este foi o […]

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Simples Nacional: termina nesta quarta-feira o prazo para adesão de empresas

31 de Janeiro de 2018

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para as empresas aderirem ao regime tributário Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, que unifica 8 impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia com vencimento mensal.   A solicitação de adesão é feita somente pela página do Simples Nacional   Entenda o que é o Simples e […]

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Para ministros, precedentes devem levar em conta consequências econômicas

6 de dezembro de 2017

O Poder Judiciário precisa pensar os precedentes que cria tendo em mente as consequências econômicas das decisões tomadas. Ao mesmo tempo em que a economia influencia o Direito, na produção de normas e regras, o contrário também acontece, incluído aí a qualidade das instituições.   A opinião foi compartilhada por participantes do debate sobre impactos […]

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Mediação é melhor opção para conflitos empresariais, diz especialista

5 de dezembro de 2017

De acordo com IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, empresas de todos os portes gastaram cerca de R$ 140 bilhões, em 2016, para se defender na Justiça. O valor corresponde a 1,7% do faturamento. Para Paula Rocha, coordenadora da câmara de conciliação e mediação online Vamos Conciliar, buscar soluções alternativas de conflitos é […]

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Associações questionam leis estaduais sobre serviços de telefonia e internet

4 de dezembro de 2017

Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar leis do Ceará, de Pernambuco e do Distrito Federal que impõem obrigações a empresas de telefonia e internet. A ADI 5.830 questiona a Lei 16.291/2017, […]

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Reparação por uso indevido de marca não depende de prova do prejuízo

1 de dezembro de 2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente o RESp nº 1.674.375, de São Paulo, em que analisava, dentre outras questões de mérito, a ocorrência de ato ilícito na utilização da mesma sigla por duas empresas do ramo médico, sendo uma clínica oncológica (proprietária da marca) e uma clínica odontológica; e a necessidade de prova […]

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A sócia do MMC&Zarif, Roberta Casali, participou da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

1 de dezembro de 2017
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AGU anuncia acordo sobre planos econômicos mesmo sem fechar detalhes

30 de novembro de 2017

A Advocacia-Geral da União anunciou acordo sobre processos que envolvem os índices de correção monetária dos planos econômicos para poupadores durante as décadas de 1980 e 1990. Apesar de ter convocado a imprensa para entrevista nesta terça-feira (28/11), o documento ainda não foi concluído e novas reuniões serão necessárias para a negociação chegar ao ponto […]

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JT/BA: Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos

29 de novembro de 2017

O juiz do Trabalho Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª vara de Salvador/BA, entendeu que a lei 13.467/17 (da reforma trabalhista) não se aplica a processos já instruídos antes de sua vigência. Segundo o magistrado, a lei nova tem aplicação imediata, mas sem efeito retroativo, de modo a garantir segurança e estabilidade ao processo. Ele se […]

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Aprovado Crédito Especial para MEI

28 de novembro de 2017

Foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação a criação de uma linha de crédito especial para o Microempreendedor Individual – MEI. Essa linha de crédito teria taxas reduzidas e subsidiadas pelo governo, a fim de estimular a atividade da categoria. O projeto é de elaboração do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), registrado como Projeto de […]

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Donos de carga não respondem por danos de explosão de navio no Paraná

27 de novembro de 2017

Por falta de nexo causal, os proprietários da carga transportada pelo navio Vicuña, que explodiu no Porto de Paranaguá (PR) em 2004, não respondem por danos supostamente causados a pescadores pelo acidente. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo.   Os ministros firmaram […]

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STJ decide que dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas

24 de novembro de 2017

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.   De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade […]

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MMCZ PROMOVE CICLO DE PALESTRAS SOBRE REFORMA TRABALHISTA

24 de novembro de 2017
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TRF1 – Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

23 de novembro de 2017

O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção.   Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual.   Ao analisar o […]

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Governo não é obrigado a renovar contrato com empresa de energia, diz Supremo

22 de novembro de 2017

Quando a administração pública faz concessões de serviços à iniciativa privada por determinado período, a prorrogação do contrato não é automática, pois deve ser avaliada de acordo com o interesse público. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/11), ao rejeitar pedido da Cemig e manter válido leilão da hidrelétrica de […]

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Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

21 de novembro de 2017

A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento […]

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Sancionada lei que permite acordo de leniência no sistema financeiro

17 de novembro de 2017

Foi sancionada nesta terça-feira, 14, sem vetos, a lei 13.506 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.   A lei permite que BC e CVM firmem acordos administrativos com empresas, pessoas físicas e bancos para reduzir punições em troca de colaboração com […]

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Nomeação de bens à penhora na execução impede pedido de falência, diz STJ

16 de novembro de 2017

A nomeação de bens à penhora na execução, ainda que de maneira intempestiva, descaracteriza a execução frustrada, o que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso em que uma empresa têxtil pedia que uma transportadora fosse declarada falida pela falta […]

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Cueva aponta confusões do novo CPC na dissolução parcial de sociedades

14 de novembro de 2017

Criado com o objetivo de ampliar a resolução de conflitos, o Código de Processo Civil de 2015 pode aumentar o total de litígios por causa de trechos com lacunas e “redação infeliz”, pelo menos em processos envolvendo dissolução parcial de sociedades. É o que afirmou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na sexta-feira (10/11), em […]

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MEI Terá Novo Limite de Receita a Partir de 2018

13 de novembro de 2017

A partir de 01.01.2018, poderá se enquadrar como MEI – Microempreendedor Individual, o empresário que tiver receita bruta anual de até R$ 81.000,00. Atualmente o limite de receita é R$ 60.000,00 por ano. No caso de início de atividade, o limite proporcional é de R$ 6.750,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início […]

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MMCZ realiza Ciclo de Palestras sobre a Reforma Trabalhista

13 de novembro de 2017

Ao longo dos últimos meses, o MMCZ vem concentrando esforços na questão da Reforma Trabalhista.Inicialmente, foram criados grupos de estudos para analisar, minuciosamente, as mudanças ocorrida na Lei e, programar o Ciclo de Seminários sobre o tema. O primeiro evento, realizado em agosto último passado, reuniu toda a equipe da área trabalhista num Seminário conduzido […]

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Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado; veja as principais mudanças

10 de novembro de 2017

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.   As alterações mexem em pontos […]

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Confiança empresarial sobe novamente em outubro e atinge maior nível desde julho de 2014

9 de novembro de 2017

A confiança empresarial subiu 2,6 pontos em outubro, para 90,3 pontos, e atingiu o maior nível desde julho de 2014, quando estava em 91,3 pontos. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getulio Vargas (FGV).   O Índice de Confiança Empresarial (ICE) reúne os índices de confiança […]

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STJ ratifica aplicação do Código Civil à cobrança de sobreestadia de contêineres no transporte unimodal

8 de novembro de 2017

A questão envolvendo o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres sofreu profundas alterações após o advento do Código Civil de 2002, principalmente em função da revogação da primeira parte do Código Comercial, que estabelecia prescrição ânua para as “as ações de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as […]

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Pedidos de recuperação caem, mas falências registram leve aumento em 2017

6 de novembro de 2017

Os pedidos de recuperação judicial caíram 25,8% neste ano, em recuperação a 2016, segundo levantamento da empresa de restrição ao crédito Boa vista SCPC. No acumulado de janeiro a outubro, os pedidos de falência também registraram queda de 15,7%. Segundo o estudo, as falências decretadas tiveram alta (4,3%), enquanto as recuperações judiciais deferidas tiveram queda […]

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MP prorroga adesão ao novo Refis

3 de novembro de 2017

O presidente Michel Temer assinou a MP que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira, 31, foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do DOU foi publicada na tarde de hoje com a MP. O programa […]

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Plenário do STF analisará exclusividade de usinas na exportação de açúcar

31 de outubro de 2017

A possibilidade de participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana para exportação de açúcar para os Estados Unidos será tema de repercussão geral. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que o assunto tratado no Recurso Extraordinário 1.007.860 ultrapassa o interesse direto […]

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Nossa sócia, Roberta Casali, participa de fiscalização na Bacia do São Francisco.

30 de outubro de 2017

A vice-presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB-Bahia e sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, bem como nosso advogado e integrante da referida Comissão, Gilberto Lyrio, representaram a OAB durante a Fiscalização Preventiva Integrada do Rio São Francisco (FPI) realizada entre os dias 21 a 27 de outubro de 2017.  

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Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

30 de outubro de 2017

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973(CPC/73). De acordo com a relatora, desembargadora federal Maria […]

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Recuperação judicial ainda é pouco transparente no Brasil, aponta estudo

27 de outubro de 2017

A recuperação judicial de empresas no Brasil ainda parece um tiro no escuro, segundo relatório do Instituto Recupera Brasil (IRB). De acordo com o estudo, em 27,7% das recuperações que tramitaram de 2014 para cá, o administrador judicial não apresentou nenhum relatório sobre o desempenho da empresas para os credores. E nos processos em que há relatórios, […]

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Temer sanciona com vetos o novo parcelamento do Refis (PERT)

26 de outubro de 2017

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O projeto teve origem na MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017. O texto sancionado com vetos foi publicado hoje (25), no […]

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Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF-4

24 de outubro de 2017

Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro. O Inmetro ajuizou ação de execução fiscal contra a […]

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Número de novas empresas sobe 5,1% no 3º trimestre

23 de outubro de 2017

No 3º trimestre de 2017 o número de novas empresas cresceu 5,1% em relação ao trimestre anterior, segundo levantamento da Boa Vista Serviços S/A (Serviço Central de Proteção ao Crédito), com abrangência nacional. Desta forma, os valores acumulados no ano (janeiro a setembro), quando comparados ao mesmo período do ano anterior, mantiveram-se positivos, passando de […]

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Carf revoga súmula sobre transferência de ofício de multa a empresa sucessora

20 de outubro de 2017

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que sucedeu outra enquanto elas estiveram no mesmo grupo econômico. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/10).   Súmula Carf 47: Cabível a imputação […]

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Seguradora deve manter cobertura de plano de saúde coletivo empresarial

19 de outubro de 2017

A juíza de Direito Claudia de Lima Menge, da 4ª vara Cível do Fórum Regional XI – Pinheiros/SP, concedeu tutela provisória determinando a continuidade da cobertura do plano de saúde coletivo empresarial por parte de uma seguradora que pretendia rescindir o contrato duas empresas de rádio. Elas pertencem ao mesmo grupo financeiro e respondem pela […]

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18 de outubro – Dia do Médico | Homenagem MMC&Zarif Advogados

18 de outubro de 2017
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É HOJE!! A sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, participa do VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”.Ela será uma das palestrante na VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”.

17 de outubro de 2017

É HOJE!! A sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, participa do VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”. Ela será uma das palestrante na VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”. Casali falará sobre “Advocacia Ambiental: desafios em defesa do Rio São Francisco”. O evento acontece HOJE (17), das […]

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Conselho de contabilidade não pode proibir escritório de ter sócio de outra área

17 de outubro de 2017

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) não pode proibir a inclusão de sócio leigo em sociedade profissional, como prevê o artigo 3º, parágrafos 2º e 4º, da Resolução CFC 1.390/2012, por extrapolar os limites de seu poder regulamentador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença que permitiu […]

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IAB aprova parecer contra PL que extingue depósitos recursais para micro e pequenas empresas

16 de outubro de 2017

Em sessão ordinária no dia 4/10, foi aprovado o parecer do relator Pedro de Souza Gomes Milioni, da Comissão de Direito do Trabalho do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, contrário ao PL 6.704-A/16, do deputado Federal Laércio Oliveira. O projeto propõe o fim da exigência de depósitos prévios para que as microempresas e empresas […]

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No dia 17 de outubro, a sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, participa do VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”.

11 de outubro de 2017

A nossa sócia, Roberta Casali, será uma das palestrante na VI Conferência Estadual da Advocacia “Desafios para valorização da Advocacia”. Casali falará sobre “Advocacia Ambiental: desafios em defesa do Rio São Francisco”. O evento acontece no dia 17 de outubro, das 18h ás 20h, na sede da OAB-Bahia (sala 2). Os interessados podem realizar sua […]

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COMEÇA HOJE! O MMC&Zarif Advogados apoia a realização do Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (CONAT), que está em sua 39º edição e este ano acontece em Salvador, de 11 a 13 de outubro

11 de outubro de 2017

O MMC&Zarif Advogados apoia a realização do Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (CONAT), que está em sua 39º edição e este ano acontece em Salvador, de 11 a 13 de outubro, no Gran Hotel Stela Maris. Hoje(11), o CONAT começa às 18h. PARTICIPE! Esse evento congrega advogados, magistrados, procuradores, juristas e acadêmicos vinculados às Ciências […]

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Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

10 de outubro de 2017

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem […]

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Publicadas Medidas Provisórias prorrogando prazo de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e no Programa Regularização Tributária Rural (PRR)

9 de outubro de 2017

Foram publicadas pela Presidência da República duas Medidas Provisórias prorrogando o prazo de adesão aos programas previstos na MP nº 793/2017, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural, e na MP nº 783/2017, acerca do Programa Especial de Regularização Tributária, ambos instituídos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da […]

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Nosso sócio, Luís Henrique Mendonça, será um dos palestrantes de amanhã (dia 07) da Terceira Jornada de Direito do Trabalho. O evento acontece das 8h às 17h, na UCSAL.

6 de outubro de 2017
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Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação

5 de outubro de 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas as antenas de telefonia.   Segundo o ministro relator, Luis Felipe Salomão, a legislação prevê que as prestadoras de […]

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A nossa sócia, Roberta Casali, participa amanhã (03), às 19h, na UCSAL (Federação), do evento “O papel da internacionalização na formação de pesquisadores”. PARTICIPE!

2 de outubro de 2017
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MMCZ apoia o CONAT Salvador. Participe! De 11 a 13 de outubro!

28 de setembro de 2017
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Patrimônio pessoal de sócio não pode ser executado trânsito depois do fim de ação

27 de setembro de 2017

Se o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa foi excluído da execução de uma indenização devida pela companhia e o processo transitou em julgado, a Justiça não pode reexaminar a questão caso a empresa tenha fechado. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da teoria da desconsideração […]

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O nosso sócio, Luis Henrique Mendonça, será um dos palestrantes da 3ª Jornada de Direito do Trabalho, que acontece no dia 07 de Outubro, das 8h às 17h. Participe!

26 de setembro de 2017
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Amanhã, 6h, entrevista com nosso sócio Luis Henrique Mendonça, na Rádio Metrópole, com Geraldo Junior. Confira!

25 de setembro de 2017
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Em cisão parcial, sucessora só paga indenização proporcional ao patrimônio

25 de setembro de 2017

Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao atender pedido de uma empresa de telecomunicações que queria ser ressarcida depois de bancar sozinha […]

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Nova Opção à LCI, letra imobiliária deve ser mais barata e segura. Veja também a diferença entre LCI e CRI

22 de setembro de 2017

Uma nova opção de letra financeira atrelada ao mercado imobiliário deve estar disponível em breve. A LIG (Letra Imobiliária Garantida), cuja regulamentação pelo Banco Central está em fase final, será uma alternativa mais barata à LCI (Letra de Crédito Imobiliário), com o dobro de segurança ao investidor. A LIG foi criada pela medida provisória 656, de outubro de 2014, e posteriormente foi convertida na […]

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Conselho Monetário Nacional não pode avançar sobre liberdade contratual de empresários

20 de setembro de 2017

Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ proveu recurso de modo a permitir que distribuidoras de medicamentos possam repassar para varejistas custos de boletos bancários. A turma acompanhou o voto do relator, ministro Sanseverino, que reafirmou a liberdade de contratar entre as partes. O caso remonta a uma ação ordinária movida pelo Sindicato de Comércio […]

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Microempreendedor tem até 2 de outubro para parcelar débitos na Receita

19 de setembro de 2017

O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. Para débitos de boletos vencidos […]

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