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Novo Refis não é responsável pelo aumento de impostos, diz relator da medida

27 de julho de 2017

A Receita Federal regulamentou, na última sexta, 21, por meio da IN 1.711/17, o Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, também chamado Novo Refis, por meio do qual é possível o refinanciamento de dívidas contraídas por pessoas físicas e jurídicas com a União. A regulamentação veio após a edição da MP 783/17, no fim de maio, […]

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PELO SMARTPHONE: Versão eletrônica da CNH valerá a partir de fevereiro de 2018

26 de julho de 2017

A versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação será realidade para todos os brasileiros condutores de veículos automotivos a partir de fevereiro de 2018. A inovação foi aprovada nesta terça-feira (25/7) pelo Conselho Nacional de Trânsito e funcionará por meio de aplicativo para smartphonesque já está sendo testado. Com a mudança, quem esquecer o documento físico […]

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Marca: Pedido de patente é mera expectativa de direito e não garante exclusividade

25 de julho de 2017

A juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, julgou improcedente ação inibitória ajuizada pela empresa Allergan contra a União Química para que ela se abstivesse de explorar e comercializar medicamentos genéricos e/ou similares ao Combigan, de sua fabricação. O medicamento é indicado para pacientes com glaucoma e, […]

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Intimidade: Câmeras instaladas em vestiários com base em acordo não violam intimidade de trabalhadores

24 de julho de 2017

Câmeras em vestiários solicitada pelos próprios empregados e negociada com base em acordo com sindicato não viola intimidade de trabalhadores. Assim entendeu a 8ª turma do TST ao rejeitar recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste/SC que pretendia ser indenizada por danos morais devido à instalação das […]

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AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA: Sindicato não pode cobrar contribuição de trabalhador que não é filiado

20 de julho de 2017

O sindicato não tem o direito de fazer descontos no contracheque de um trabalhador a título de contribuição assistencial caso ele não seja filiado e não autorize a operação. Com esse entendimento, a 20ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal devolva o valor descontado. O […]

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BEM-ESTAR INFANTIL – Indícios de “adoção à brasileira” não impedem criança de ficar com família

18 de julho de 2017

Embora seja irregular a chamada “adoção à brasileira” — sem passar pelos meios oficiais —, a suspeita não impede a criança de continuar com a família enquanto tramita processo sobre essa situação, com base na supremacia do melhor interesse do menor de idade. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, […]

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Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel

17 de julho de 2017

Um casal que adquiriu imóvel na planta teve negado o pedido de indenização pelos danos causados com o atraso na entrega da obra. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que, no caso, não há motivo para reparação material visto que não houve atraso de fato, já que um contrato de financiamento posterior […]

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16 de Julho – Dia do Comerciante. Homenagem MMC&Zarif Advogados

14 de julho de 2017
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Lei define novas regras para regularização fundiária rural e urbana

13 de julho de 2017

O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.465/17, que altera as regras de regularização fundiária rural e urbana. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira, 12, do DOU, e dispõe também sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar […]

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Home care: Não é devido adicional de insalubridade em serviços do tipo “home care”

11 de julho de 2017

Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade por empresa de serviço de atenção domiciliar à saúde, conhecido por “home care”. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao acolher recurso de uma empresa e excluir da condenação o pagamento do adicional de 20% do salário mínimo. O colegiado considerou que residência não […]

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CUMULATIVIDADE PROIBIDA: Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação

10 de julho de 2017

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade.   Este foi o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Público […]

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PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE :O Nego D’Água não está mais na água e revela a situação crítica do Rio São Francisco

7 de julho de 2017

  Uma das principais atrações turísticas de Juazeiro, a escultura Nego D´Água, do artista plástico Ledo Ivo, localizada no tradicional bairro Angari, expõe a fragilidade que o Rio São Francisco vem sofrendo. Com 12m de altura, a obra de arte, até pouco tempo ficava em parte submersa pelas águas. Em visita ao local, a reportagem […]

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Contrato de franquia é anulado por informações falsas em circular de oferta: Franqueadora deverá indenizar por danos materiais franqueada no montante investido, corrigido monetariamente.

6 de julho de 2017

O juiz de Direito André Luiz Tonello de Almeida, da 14ª vara Cível de BH, anulou contrato de franquia por descumprimento das obrigações pela franqueadora, que apresentou informações falsas na Circular de Oferta de Franquia, e determinou o pagamento de danos materiais ao franqueado.   Em sua decisão, o magistrado afirmou que a Circular não […]

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TEMPO RAZOÁVEL: INSS tem 30 dias para decidir sobre concessão de salário-maternidade

5 de julho de 2017

O INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento para requerer o benefício. Assim entendeu a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal. Demora do INSS para analisar […]

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Justiça do Trabalho: Motorista não tem reconhecimento de vínculo empregatício com Uber

3 de julho de 2017

O juiz do Trabalho substituto Pedro Paulo Ferreira, da 10ª vara de BH, negoureconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma de transporte individual Uber. De acordo com os autos, o homem cadastrou-se na plataforma entre outubro e novembro de 2016, mas iniciou as atividades apenas em dezembro, pois esperava por um emprego formal. […]

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2 de Julho – Independência da Bahia!

2 de julho de 2017
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Ficção? Vem aí a primeira “cidade florestal” da China

30 de junho de 2017

São Paulo – A poluição do ar tem sido um grande problema para as grandes cidades da China. Localizada ao sul do país, a cidade de Liuzhou não quer ser mais uma vítima do “arpocalipse” e resolveu tirar do papel um plano que parece saído de um filme de ficção científica: vai construir uma mega […]

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CHAMA NO ZAP: WhatsApp pode ser usado para intimações nos juizados especiais

29 de junho de 2017

O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, […]

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Vamos Conciliar: Lei de mediação completa 2 anos

28 de junho de 2017

Há dois anos, no dia 26 de junho de 2015, foi sancionada pela então presidente da República, Dilma Rousseff, a lei 13.140, mais conhecida como a lei de mediação. A norma, que entrou em vigor no final de dezembro daquele ano, regulamentou o procedimento de mediação entre particulares, a prática da mediação judicial e da […]

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Economia: Temer sanciona lei que regulamenta diferenciação de preço conforme meio de pagamento

27 de junho de 2017

O presidente Michel Temer anunciou há pouco em coletiva de imprensa a sanção da lei que regulamenta diferenciação de preço no mercado conforme o meio de pagamento. Segundo Temer, a medida garante transparência na economia, na medida em que o consumidor saberá quanto custa cada meio de pagamento: dinheiro, cheque e cartão. “Com mais informação, […]

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Concessionária não deve indenizar consumidor após quebra de contrato

26 de junho de 2017

Concessionária não terá de indenizar consumidor após reter R$ 15 mil devido à quebra de contrato de aquisição. A decisão, unânime, é da 2ª câmara Cível do TJ/SC. De acordo com os autos, em 2012 o consumidor adquiriu o veículo Honda Civic, zero km, com acréscimo de acessórios opcionais e emplacamento, totalizando R$ 90 mil. […]

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Feliz São João! Boas Festas!

22 de junho de 2017
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Comunicado – Expediente São João | MMC&Zarif

21 de junho de 2017
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Nossa Sócia, Roberta Casali, especialista na área ambiental e coordenadora da comissão de meio ambiente da OAB-Bahia em foco no site Bahia Notícias

21 de junho de 2017

“Presidente de comissão da OAB-BA aponta dificuldade para demarcar terrenos de Marinha”. A presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB-BA, Roberta Casali, alega não ser possível estabelecer uma distância fixa em todo o Brasil para demarcar uma faixa de mar de propriedade da Marinha. Segundo ela, determinados municípios possuem particularidades que podem […]

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Toda a nossa homenagem e gratidão! 20 de junho: Dia do Advogado Trabalhista !

20 de junho de 2017
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CIENTE DOS RISCOS: Atribuições assumidas por causa de cargo comissionado não são desvio de função

19 de junho de 2017

Atribuições assumidas por causa de cargo comissionado não configuram desvio de função. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara do Juizado Especial Federal do Tocantins negou pedido de uma servidora pública para receber R$ 47,8 mil de diferenças salariais.   O valor era pleiteado em ação ajuizada pela funcionária, auxiliar de enfermagem da Fundação Nacional […]

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Participe do Seminário “A Demarcação dos Terrenos de Marinha”. Dia 20/6, 14 horas.

14 de junho de 2017
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Nosso sócio, Marcelo Cintra Zarif , será um dos debatedores do” Seminário Sociedades de Advogados”. Dia 28/6, em Brasília.

13 de junho de 2017

O nosso sócio, Marcelo Cintra Zarif , será um dos debatedores do” Seminário Sociedades de Advogados”, que acontece no dia 28 de junho, a partir das 10h, no Conselho Federal da OAB, em Brasília. Ele participará, às 14h, do painel ” Avanços Normativos da Sociedade de Advogados”.   O evento é uma realização do Conselho […]

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MEIO AMBIENTE em foco

12 de junho de 2017

A nossa sócia, Roberta Casali, especialista na área ambiental, coordena a comissão de meio ambiente da OAB-Bahia. Ela informa que hoje, 12/06, haverá o lançamento da campanha da Ecofont para estimular os advogados a usarem em seus textos, redigidos em computadores, uma fonte de escrita mais econômica do ponto de vista ambiental.   A Ecofont […]

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Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

9 de junho de 2017

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da […]

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Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova reforma trabalhista

8 de junho de 2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (6/6) relatório favorável à proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017). O texto elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) recebeu 14 votos favoráveis e 11 contrários. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no Plenário do Senado na última semana de […]

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LIBERDADE JUSTIFICADA: Horário de trabalho livre impede vínculo de motorista com a Uber

7 de junho de 2017

A possibilidade de o motorista que presta serviço por meio do aplicativo Uber trabalhar apenas quando quiser impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim entendeu o juiz Giovane da Silva Gonçalves, 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de um homem que queria o reconhecimento de relação de trabalho com a […]

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Justa Causa: Empregado que falsificou atestado médico é demitido por justa causa

6 de junho de 2017

Um obreiro foi demitido por justa causa por apresentar atestado médico adulterado para faltar dois dias da empresa onde trabalha sem ter os dias descontados. A 2ª turma do TRT da 23ª região, mantendo decisão da 1ª instância, considerou legal a pena aplicada pela empresa. Em 1ª instância, o empregado afirmou que sofreu extração dos […]

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Dia 05 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente Homenagem MMC&Zarif Advogados

5 de junho de 2017
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Imposto Congresso derruba veto de Temer e lei estabelece nova regra para a cobrança do ISS em municípios

2 de junho de 2017

O Congresso derrubou nesta terça-feira, 30 , em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços em municípios. Atualmente, a cobrança do ISS é feita no município onde a empresa prestadora do serviço está sediada. Pelo […]

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MISSÃO DA ENTIDADE: Ibama tem legitimidade para propor ação civil pública, define TRF-1

1 de junho de 2017

O Ibama tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou decisão da primeira instância e recolocou a entidade no polo ativo de um processo que debate a destruição de parte da Amazônia. Ibama busca na Justiça […]

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VALOR PERSONALÍSSIMO – Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação

31 de maio de 2017

As indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negou, por unanimidade, recurso de uma mulher para receber parte da indenização paga aos filhos de seu […]

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Demanda por crédito do consumidor cai 2,3% em abril

29 de maio de 2017

A Demanda por Crédito do Consumidor caiu 2,3% em abril com ajuste sazonal frente a março, de acordo com dados nacionais da Boa Vista Serviços S/A. Já na avaliação dos valores acumulados em 12 meses (maio de 2016 até abril de 2017 frente aos 12 meses antecedentes) houve desaceleração da queda (0,9 p.p. frente ao […]

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CONVENÇÃO INTERNACIONAL: CDC não regula relação entre passageiros e companhias aéreas estrangeiras, diz STF

26 de maio de 2017

As relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas convenções internacionais, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. A decisão, por maioria, foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (25/5), no julgamento de […]

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Nova regra de bagagem da Latam começou a valer nesta quinta-feira

24 de maio de 2017

A Latam iniciou nesta quinta-feira (18) a mudança de suas regras para a bagagem despachada. A companhia aérea implementará as novas regras gradativamente. Já cobrança pela bagagem despachada em voos promocionais iniciará “nos próximos 50 dias”. O preço cobrado será a partir de R$ 30 para a primeira mala despachada em voos nacionais. A cobrança […]

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ANTES DO DIVÓRCIO – Separação judicial não tira direito a receber seguro de vida de ex-cônjuge.

23 de maio de 2017

Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao outro, em caso de morte, caso não tenha havido mudança no contrato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou improcedente a liquidação de […]

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Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural

22 de maio de 2017

O intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador rural concedido além do período estabelecido pela Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), não deve ser computado na jornada de trabalho e, consequentemente, no cálculo das horas extras e reflexos legais. Com base neste entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior […]

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Justiça do Trabalho se prepara para solucionar milhares de processos em Semana da Conciliação

19 de maio de 2017

A Justiça do Trabalho espera solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, tem como objetivo finalizar de […]

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Brasil assume compromissos internacionais pelo clima

18 de maio de 2017

Até 2030, o Brasil pretende reduzir em 43% as emissões de carbono em relação a 2005. Antes disso, até 2025, a meta é que o País corte 37% das emissões. Esses compromissos constam no Acordo de Paris, que estabelece medidas para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, e representam apenas alguns dos acordos […]

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Justiça do Trabalho: Acordo feito por sindicato sem conhecimento dos trabalhadores é nulo

17 de maio de 2017

Os sindicatos não têm poderes para transacionarem direitos individuais, sejam homogêneos ou heterogêneos. A hipótese de substituição processual legitima a ação do ente sindical para defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, mas não o autoriza a realizar atos de disposição patrimonial. A partir de tal entendimento o ministro Douglas Alencar Rodrigues proferiu voto na manhã […]

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Justiça do Trabalho: Reclamante é condenada em má-fé por adulterar documento médico

17 de maio de 2017

A juíza do Trabalho substituta Luciana Caringi Xavier, da 30ª vara de Porto Alegre/RS, ao julgar improcedente uma reclamação trabalhista de uma mulher contra condomínio, impôscondenação a ela por má-fé ao constatar adulteração da documentação médica apresentada. A autora buscou a condenação da reclamada alegando doença ocupacional, qual seja, hérnia inguinal. Embora não tenha sido […]

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Advogados cônjuges podem representar clientes adversários, desde que partes concordem

5 de maio de 2017

Cônjuges não cometem infração ética pelo simples fato de comporem sociedades de advogados adversárias em ações ou causas. Da mesma forma, é possível a atuação de cônjuges representando clientes adversários. Assim decidiu a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 602ª sessão, realizada em 16 de março. Para a Corte, trata-se de […]

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1 de Maio – Dia do Trabalhador – Homenagem MMC&Zarif Advogados

1 de maio de 2017
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28 de Abril – Dia da Educação – Homenagem MMC&Zarif Advogados

28 de abril de 2017
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Câmara aprova proposta de reforma trabalhista; texto segue para o Senado

27 de abril de 2017

Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado. Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto […]

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Recuperação de crédito cresce 1,7% no 1º trimestre de 2017

25 de abril de 2017

O indicador de recuperação de crédito da Boa Vista Serviços S/A – obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplentes da base de dados – apontou alta de 1,7% no 1º trimestre de 2017 (análise acumulada do ano). Já na variação acumulada em 12 meses (abril de 2016 até março de 2017), […]

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 Juiz não pode impedir empresa de usar seguro garantia em penhora

19 de abril de 2017

Empresas têm direito líquido e certo de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária. O procedimento é reconhecido pelo Código de Processo Civil (tanto de 1973 como de 2015) e sua negativa gera prejuízo imediato. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao […]

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Plano prevê ações contra acúmulo de lixo no litoral

18 de abril de 2017

A nova versão do Plano Federal de Gerenciamento Costeiro (PAF), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, vai incluir ações para combater o acúmulo de lixo na costa brasileira. Será necessário um diagnóstico para avaliar o impacto das milhões de toneladas de resíduos sobre o meio ambiente marinho nos 8,5 mil quilômetros de litoral. Serão propostas […]

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Novas leis – Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres

17 de abril de 2017

Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas na última quarta-feira, 12, pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março, como forma de homenagem às mulheres. Uma das leis sancionadas proíbe o uso de algemas […]

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FELIZ PÁSCOA!

13 de abril de 2017
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Cias aéreas poderão ter 100% de capital estrangeiro

12 de abril de 2017

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, anunciou nesta terça-feira, 11, o Brasil + Turismo, um pacote de medidas para fortalecer o setor no Brasil. As ações têm como finalidade trazer soluções técnicas para gargalos históricos, aumentar o número de turistas nacionais e estrangeiros, contribuir para melhorar destinos nacionais, proporcionar o desenvolvimento regional e gerar emprego […]

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Pedidos de falência caem 9,9% no 1º trimestre de 2017

11 de abril de 2017

Os pedidos de falência caíram 9,9% no acumulado trimestral em relação ao mesmo período de 2016, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista Serviços S/A. Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 7,6%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial e recuperações judiciais deferidas houve quedas de 15,2% e 10,2%, respectivamente.   […]

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Cobrar contribuição patronal em favor de sindicato de empregados é ilegal

10 de abril de 2017

Fazer uma empresa pagar contribuição sindical a uma entidade de trabalhadores, ainda que esteja previsto em norma coletiva, viola o direito à livre associação e sindicalização, ultrapassando o poder negocial entre sindicato patronal e profissional. Isso porque impõe ao empregador o dever contribuir em favor de um sindicato fora da sua categoria. Com base nesse entendimento, a 4ª […]

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07 de Abril – Homenagem pelo Dia do Corretor de Imóveis

7 de abril de 2017
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TAMANHO DA PROPRIEDADE: Fazendeiro de médio porte não tem direito à aposentadoria rural por idade

5 de abril de 2017

O proprietário de terras com área maior que quatro módulos rurais, conforme o estado e região, não pode obter aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial. Com esse entendimento, a Justiça Federal de Minas Gerais barrou a concessão de aposentadoria rural por idade a um fazendeiro de Unaí (MG). Para a AGU, proprietário de terras com […]

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Novo prazo para repatriação de recursos tem início hoje. RF regulamentou lei que reabre prazo. Contribuintes têm 120 dias para apresentar declaração.

4 de abril de 2017

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 3, no DOU, a instrução normativa 1.704/17, que regulamenta novo prazo para regularização de recursos. De acordo com a nova lei de repatriação, 13.428/17, os contribuintes terão, a partir desta regulamentação, 120 dias para que apresentem a declaração voluntária da situação patrimonial de ativos, bens e direitos existentes em […]

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Novas regras do cartão de crédito passam a valer a partir desta segunda (3)

3 de abril de 2017

A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor nesta segunda-feira (3). A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo do presidente Michel […]

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Consórcio pode estornar comissões de vendedor em caso de inadimplência

31 de março de 2017

A empresa administradora de consórcio pode estornar o adiantamento de comissão paga a um vendedor em casos de inadimplência ou desistência do cliente. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou condenação que determinava que a empresa se abstivesse de fazer os descontos. De acordo com o entendimento da 5ª […]

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Justiça do Trabalho não pode julgar caso já resolvido por acordo homologado

28 de março de 2017

A Justiça do Trabalho não pode julgar uma ação que busque debater um caso que já havia sido resolvido pelas partes por meio de acordo homologado judicialmente. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que extinguiu ação contra empresa de cargas, mantendo a sentença de primeiro grau. […]

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Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho

27 de março de 2017

Bem de família é impenhorável, como estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/1990. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de sócio do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli, de São Paulo, e reverteu decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde moram sua ex-mulher e seu filho para saldar […]

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TST nega caráter discriminatório em dispensa de trabalhadora com câncer

24 de março de 2017

A presunção do caráter discriminatório pode ser desconstituída se ficar demonstrado que a dispensa ocorreu por motivação lícita, e não pela condição de saúde do trabalhador ou pelo desconhecimento de doença grave. Essa foi a argumentação da ministra Maria Cristina Peduzzi que levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso de […]

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CÂMARA APROVA TERCEIRIZAÇÃO PARA TODAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS

23 de março de 2017

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-­feira projeto de lei de 1998 que libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz. Os destaques da oposição ao projeto foram analisados e rejeitados. O texto […]

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Estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários

22 de março de 2017

A estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que concedera estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/1974) quando estava grávida. Segundo a 1ª Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por […]

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DUPLA TRIBUTAÇÃO: CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software

20 de março de 2017

Com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Desta vez a entidade questiona uma lei de Minas Gerais. Esta é a segunda ação […]

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ONS estuda pagar para indústria reduzir consumo durante pico de carga

15 de março de 2017

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem estudado mecanismos pelos quais plantas industriais poderiam ser pagas para reduzir o consumo de eletricidade em determinados momentos, como picos de carga ou instantes de falta de vento para produção de energia eólica, evitando o acionamento de termelétricas mais caras, disse nesta terça-feira um representante da instituição. […]

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Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas

14 de março de 2017

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13), sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais, informou a assessoria da Presidência. A sanção da lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. Portanto, o pagamento continua […]

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Crise leva Cade a flexibilizar exigências feitas a empresas após fusões

13 de março de 2017

A recessão que atingiu o país obrigou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a flexibilizar exigências feitas a empresas envolvidas em operações de fusão ou aquisição aprovadas nos últimos anos. Essas empresas foram obrigadas pelo Cade a vender ativos, como unidades fabrís ou lojas. Entretanto, com a falta de crédito e a dificuldade financeira […]

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Horário de Verão gera economia de mais de R$ 159 milhões entre 2016 e 2017

10 de março de 2017

O Horário de Verão gerou economia de R$ 159,5 milhões entre 2016 e 2017, informou o Operador Nacional do Sistema Elétrico. O valor superou as expectativas iniciais, que eram da ordem de R$ 147,5 milhões. Os ganhos são decorrentes da redução do acionamento de usinas térmicas durante o período de vigência da medida. Com relação […]

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Alteração de contrato não depende de certidão negativa, diz TRF-3

9 de março de 2017

Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual. Isso porque essa limitação a atos da vida civil e empresarial configuram sanção política por inviabilizar atividade econômica. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). No caso, […]

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Feliz Dia da Mulher – Homenagem MMC&Zarif

8 de março de 2017
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Tecnologia: Conversa em WhatsApp é protegida por sigilo e só pode ser acessada com autorização judicial

7 de março de 2017

As conversas pelo WhatsApp configuram comunicação, portanto, o acesso a elas só é autorizado mediante ordem judicial. Essa consideração foi feita pela juíza de Direito Heloisa Silva Mattos, da comarca de Piracanjuba/GO, em decisão que deferiu a quebra de sigilo das comunicações realizadas no aplicativo de três homens, presos em flagrante por porte de arma […]

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FGTS a empregado doméstico só é obrigatório a partir de outubro de 2015

6 de março de 2017

Recolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado o direito previsto na Lei Complementar 150/2015. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região derrubou decisão que condenara um empregador a recolher FGTS de junho a outubro de 2010, período não […]

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Demanda de empresas por crédito aumenta em janeiro

2 de março de 2017

Dados divulgados na pesquisa Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas revelam que cresceu o número de empresas brasileiras à procura de crédito. A alta foi de 6,2% no primeiro mês de 2017, se comparada a janeiro do ano passado; e de 12,6% frente a dezembro de 2016. De acordo com o levantamento, o aumento […]

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RenovaBio vai expandir produção de biocombustível no País

1 de março de 2017

O  governo acaba de divulgar as principais diretrizes do programa RenovaBio, que tem como objetivo aumentar a produção de biocombustíveis no País. Lançado pelo Ministério de Minas e Energia em dezembro do ano passado, o programa foi apresentado a representantes do setor e vai passar por consulta pública para receber aperfeiçoamentos até o dia 20 de […]

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Ter financiamento negado não justifica quebra de contrato de compra de imóvel

23 de fevereiro de 2017

A cláusula que estabelece um acordo irrevogável e irretratável só pode ser quebrada em caso de força maior ou evento fortuito. Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento. Com esse entendimento, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de […]

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Governo envia ao Congresso projeto para acabar com multa adicional de FGTS

17 de fevereiro de 2017

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. A mensagem de envio foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2). A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal […]

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Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada

16 de fevereiro de 2017

Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme os artigos 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66; 70, caput, do Decreto 6.759/09; 2º, inciso I, da Lei 4.502/64; e 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias […]

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ENTREVISTA NO JORNAL A TARDE DE DOMINGO com a sócia do MMC&Zarif, Roberta Casali. “Impostos sobre terrenos de marinha podem ser extintos”.

13 de fevereiro de 2017

De acordo com a advogada, Roberta Casali, sócia do escritório MMC & Zarif, ” as novas demarcações promovidas pela SPU seriam uma espécie de “grilagem oficializada”, por considerar como terreno de marinha áreas que, teoricamente, não estão dentro dessa faixa.”     Neidson Freire é dono de uma empresa de transporte e armazéns na avenida […]

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ICMBio define normas para concessões em unidades de conservação

9 de fevereiro de 2017

Em 02 de fevereiro, última quinta-feira, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe em suas páginas a Instrução Normativa (IN) nº 02 do ICMBio, de 30 de janeiro de 2017. A norma define o planejamento, a execução e o monitoramento dos contratos de concessão para prestação de serviços de apoio à visitação em unidades de conservação (UC). As concessões […]

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Crédito público: Decreto amplia acesso a crédito público para empresas estrangeiras no Brasil

8 de fevereiro de 2017

Recentemente o presidente Michel Temer editou o decreto 8.957/17, que atualizou e ampliou lista de atividades econômicas de “alto interesse nacional”. Com essa ampliação, mais empresas de capital majoritariamente estrangeiro poderão obter financiamento de instituições ou bancos públicos. A norma altera o decreto 2.233/97, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições […]

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Economia PGFN define regras para Programa de Regularização Tributária

6 de fevereiro de 2017

Foi publicada na quinta-feira, 2, no DOU, a portaria PGFN 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previsto na MP 766/17. O novo parcelamento foi anunciado pelo governo Federal no fim do ano passado entre as medidas para aquecer a economia e prevê a […]

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PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: Município pode ter regras diferentes para cobrar taxa de brasileiro e de estrangeiro

5 de fevereiro de 2017

Diante da dificuldade de conseguir receber pagamento de turistas estrangeiros, municípios podem adotar formas diferentes para cobrar taxa de brasileiros e de quem mora fora do país. Assim entendeu o juiz federal Alcides Vettorazzi, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao permitir que a Prefeitura de Bombinhas (SC) exija o pagamento […]

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Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões

2 de fevereiro de 2017

A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu ação do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados […]

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STJ suspende ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial

30 de janeiro de 2017

O vice-presidente no exercício da presidência do STJ, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre […]

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Governo vai liberar R$ 8,2 bilhões para pequenos empresários nos próximos dois anos

24 de janeiro de 2017

O governo federal vai disponibilizar R$ 8,2 bilhões em crédito para pequenos empresários nos próximos dois anos. Os recursos liberados são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é reduzir a inadimplência das empresas de menor porte e estimular a geração de empregos. […]

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Receita regulamenta “bônus de eficiência” e cria estímulo à arrecadação

20 de janeiro de 2017

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (19/1) uma portaria para regulamentar o pagamento do “bônus de eficiência” a auditores fiscais conforme as multas aplicadas. Segundo especialistas ouvidos pela ConJur, a fórmula criada pela norma dá mais importância à arrecadação tributária do que às multas aplicadas por descumprimento de regras fiscais. A fórmula desenvolvida pela Receita cria metas por […]

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Mediação: Empresas descobrem a mediação para trazer celeridade e menores custos na resolução de conflitos

19 de janeiro de 2017

A lei brasileira de mediação (13.140) completou no fim de 2016 seu primeiro ano de vigência. Apesar da legislação especifica ser recente, essa forma de se resolver disputas tem sido amplamente utilizada há décadas e apresenta perspectivas de amplo crescimento, visto que possui enorme espaço para utilização. Prova disso é o grande número de processos […]

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Motores de máquinas agrícolas serão menos poluentes a partir de 2017

16 de janeiro de 2017

Tratores agrícolas e colheitadeiras a diesel comercializadas no Brasil serão equipadas com motores menos poluentes a partir deste ano. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a redução da emissão de poluentes atmosféricos é bastante significativa, podendo chegar a 85% de redução na emissão de particulados e até 75% na emissão de […]

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Pedidos de falência encerram o ano com alta de 12,2%

11 de janeiro de 2017

Os pedidos de falência encerraram o ano com alta de 12,2% no acumulado de 2016 em relação ao mesmo período de 2015, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. Em dezembro, o número de pedidos de falências recuou 7% comparado a novembro e aumentou 19,2% em relação ao mesmo mês de 2015. No acumulado do ano, […]

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União pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicial, julga TRF-3

10 de janeiro de 2017

A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias de um cidadão, para fins tributários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação de um contribuinte que pleiteava a extinção da execução fiscal, afastando […]

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FRAUDE CORPORATIVA: Justa causa sem gradação de penas é válida se há quebra de confiança

9 de janeiro de 2017

A quebra de confiança entre empregadora e trabalhador é justificativa suficiente para que empresa demita o empregado por justa causa sem a gradação de punições exigidas na legislação. Assim entendeu o juiz Carlos Roberto Barbosa, da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao negar o pedido de uma empregada que pedia a conversão de […]

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Regularização MP institui Programa de Regularização Tributária

6 de janeiro de 2017

O presidente Michel Temer editou a MP 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT. Publicada no DOU nesta quinta-feira, 5, a medida prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. O governo federal anunciou o programa em meados de […]

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Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3

5 de janeiro de 2017

O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista […]

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Recuperações judiciais batem recorde em 2016, revela Serasa Experian

4 de janeiro de 2017

O ano de 2016 teve crescimento de 44,8% no número de pedidos de recuperações judiciais se comparados com os registrados em 2015. O dado é do indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, ao contabilizar 1.863 pedidos de recuperações judiciais requeridos em 2016. O resultado é o maior para o acumulado do ano desde 2006, […]

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Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor

3 de janeiro de 2017

A fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor.

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