A 13ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Mauá/SP que condenou, por litigância de má-fé, um trabalhador que já estaria aposentado ao requerer indenização relativa à estabilidade pré-aposentadoria. Na inicial, o homem alegou que ao ser dispensado estava no período de pré-aposentadoria e ajuizou ação pleiteando diferença de […]
Leia MaisO uso da conciliação para resolver pequenas causas está ganhando cada vez mais espaço no Brasil. A rapidez, a economia e a eficácia que esse método consensual apresenta são atrativos para pessoas físicas e jurídicas, que buscam solucionar de maneira pacífica as pendências. O caso de um servidor de Maceió mostra como a resolução de […]
Leia MaisO INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região. Segundo os autos, o casal se separou judicialmente em novembro de 1992 e, em 2004, retomaram o convívio familiar e a união estável […]
Leia MaisConforme disposto na Lei 9.028/1995 e no Decreto-Lei 1.537/1977, a União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Assim a juíza Lorena de Sousa Costa, da 1ª Vara Federal de Jales (SP), proibiu um cartório de Fernandópolis de cobrar taxas da Receita Federal. O cartório havia exigido pagamento de R$ 1,8 mil para que a […]
Leia MaisOs estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de SP estão autorizados a cobrar preços diferentes para homens e mulheres. Decisão é do juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 17ª vara Cível de São Paulo/SP, que acatou o pedido da associação e deferiu liminar para determinar que a União deixe de […]
Leia MaisEmbora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores no […]
Leia MaisUnimed não tem obrigação de fazer procedimento de fertilização in vitro visto que não está na cobertura contratual e legal do plano da autora. A decisão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A autora alegou que é beneficiária do plano de saúde da Unimed e que precisou realizar o procedimento de fertilização […]
Leia MaisA juíza de Direito Tania Mara Ahualli, da 1ª vara de Registros Públicos de SP, julgou procedente pedido de providências formulado pelo oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de proprietária de imóvel, e determinou o cancelamento do usufruto registrado na matrícula do mesmo, sem a exigência de complementação do ITCMD (Imposto […]
Leia MaisA Receita Federal regulamentou, na última sexta, 21, por meio da IN 1.711/17, o Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, também chamado Novo Refis, por meio do qual é possível o refinanciamento de dívidas contraídas por pessoas físicas e jurídicas com a União. A regulamentação veio após a edição da MP 783/17, no fim de maio, […]
Leia MaisA versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação será realidade para todos os brasileiros condutores de veículos automotivos a partir de fevereiro de 2018. A inovação foi aprovada nesta terça-feira (25/7) pelo Conselho Nacional de Trânsito e funcionará por meio de aplicativo para smartphonesque já está sendo testado. Com a mudança, quem esquecer o documento físico […]
Leia MaisA juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, julgou improcedente ação inibitória ajuizada pela empresa Allergan contra a União Química para que ela se abstivesse de explorar e comercializar medicamentos genéricos e/ou similares ao Combigan, de sua fabricação. O medicamento é indicado para pacientes com glaucoma e, […]
Leia MaisCâmeras em vestiários solicitada pelos próprios empregados e negociada com base em acordo com sindicato não viola intimidade de trabalhadores. Assim entendeu a 8ª turma do TST ao rejeitar recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste/SC que pretendia ser indenizada por danos morais devido à instalação das […]
Leia MaisO sindicato não tem o direito de fazer descontos no contracheque de um trabalhador a título de contribuição assistencial caso ele não seja filiado e não autorize a operação. Com esse entendimento, a 20ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal devolva o valor descontado. O […]
Leia MaisEmbora seja irregular a chamada “adoção à brasileira” — sem passar pelos meios oficiais —, a suspeita não impede a criança de continuar com a família enquanto tramita processo sobre essa situação, com base na supremacia do melhor interesse do menor de idade. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, […]
Leia MaisUm casal que adquiriu imóvel na planta teve negado o pedido de indenização pelos danos causados com o atraso na entrega da obra. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que, no caso, não há motivo para reparação material visto que não houve atraso de fato, já que um contrato de financiamento posterior […]
Leia MaisO presidente Michel Temer sancionou a lei 13.465/17, que altera as regras de regularização fundiária rural e urbana. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira, 12, do DOU, e dispõe também sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar […]
Leia MaisNão é devido o pagamento de adicional de insalubridade por empresa de serviço de atenção domiciliar à saúde, conhecido por “home care”. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao acolher recurso de uma empresa e excluir da condenação o pagamento do adicional de 20% do salário mínimo. O colegiado considerou que residência não […]
Leia MaisEmpresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Este foi o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Público […]
Leia MaisUma das principais atrações turísticas de Juazeiro, a escultura Nego D´Água, do artista plástico Ledo Ivo, localizada no tradicional bairro Angari, expõe a fragilidade que o Rio São Francisco vem sofrendo. Com 12m de altura, a obra de arte, até pouco tempo ficava em parte submersa pelas águas. Em visita ao local, a reportagem […]
Leia MaisO juiz de Direito André Luiz Tonello de Almeida, da 14ª vara Cível de BH, anulou contrato de franquia por descumprimento das obrigações pela franqueadora, que apresentou informações falsas na Circular de Oferta de Franquia, e determinou o pagamento de danos materiais ao franqueado. Em sua decisão, o magistrado afirmou que a Circular não […]
Leia MaisO INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento para requerer o benefício. Assim entendeu a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal. Demora do INSS para analisar […]
Leia MaisO juiz do Trabalho substituto Pedro Paulo Ferreira, da 10ª vara de BH, negoureconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma de transporte individual Uber. De acordo com os autos, o homem cadastrou-se na plataforma entre outubro e novembro de 2016, mas iniciou as atividades apenas em dezembro, pois esperava por um emprego formal. […]
Leia MaisSão Paulo – A poluição do ar tem sido um grande problema para as grandes cidades da China. Localizada ao sul do país, a cidade de Liuzhou não quer ser mais uma vítima do “arpocalipse” e resolveu tirar do papel um plano que parece saído de um filme de ficção científica: vai construir uma mega […]
Leia MaisO aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, […]
Leia MaisHá dois anos, no dia 26 de junho de 2015, foi sancionada pela então presidente da República, Dilma Rousseff, a lei 13.140, mais conhecida como a lei de mediação. A norma, que entrou em vigor no final de dezembro daquele ano, regulamentou o procedimento de mediação entre particulares, a prática da mediação judicial e da […]
Leia MaisO presidente Michel Temer anunciou há pouco em coletiva de imprensa a sanção da lei que regulamenta diferenciação de preço no mercado conforme o meio de pagamento. Segundo Temer, a medida garante transparência na economia, na medida em que o consumidor saberá quanto custa cada meio de pagamento: dinheiro, cheque e cartão. “Com mais informação, […]
Leia MaisConcessionária não terá de indenizar consumidor após reter R$ 15 mil devido à quebra de contrato de aquisição. A decisão, unânime, é da 2ª câmara Cível do TJ/SC. De acordo com os autos, em 2012 o consumidor adquiriu o veículo Honda Civic, zero km, com acréscimo de acessórios opcionais e emplacamento, totalizando R$ 90 mil. […]
Leia Mais“Presidente de comissão da OAB-BA aponta dificuldade para demarcar terrenos de Marinha”. A presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB-BA, Roberta Casali, alega não ser possível estabelecer uma distância fixa em todo o Brasil para demarcar uma faixa de mar de propriedade da Marinha. Segundo ela, determinados municípios possuem particularidades que podem […]
Leia MaisAtribuições assumidas por causa de cargo comissionado não configuram desvio de função. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara do Juizado Especial Federal do Tocantins negou pedido de uma servidora pública para receber R$ 47,8 mil de diferenças salariais. O valor era pleiteado em ação ajuizada pela funcionária, auxiliar de enfermagem da Fundação Nacional […]
Leia MaisO nosso sócio, Marcelo Cintra Zarif , será um dos debatedores do” Seminário Sociedades de Advogados”, que acontece no dia 28 de junho, a partir das 10h, no Conselho Federal da OAB, em Brasília. Ele participará, às 14h, do painel ” Avanços Normativos da Sociedade de Advogados”. O evento é uma realização do Conselho […]
Leia MaisA nossa sócia, Roberta Casali, especialista na área ambiental, coordena a comissão de meio ambiente da OAB-Bahia. Ela informa que hoje, 12/06, haverá o lançamento da campanha da Ecofont para estimular os advogados a usarem em seus textos, redigidos em computadores, uma fonte de escrita mais econômica do ponto de vista ambiental. A Ecofont […]
Leia MaisO pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da […]
Leia MaisA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (6/6) relatório favorável à proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017). O texto elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) recebeu 14 votos favoráveis e 11 contrários. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no Plenário do Senado na última semana de […]
Leia MaisA possibilidade de o motorista que presta serviço por meio do aplicativo Uber trabalhar apenas quando quiser impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim entendeu o juiz Giovane da Silva Gonçalves, 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de um homem que queria o reconhecimento de relação de trabalho com a […]
Leia MaisUm obreiro foi demitido por justa causa por apresentar atestado médico adulterado para faltar dois dias da empresa onde trabalha sem ter os dias descontados. A 2ª turma do TRT da 23ª região, mantendo decisão da 1ª instância, considerou legal a pena aplicada pela empresa. Em 1ª instância, o empregado afirmou que sofreu extração dos […]
Leia MaisO Congresso derrubou nesta terça-feira, 30 , em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços em municípios. Atualmente, a cobrança do ISS é feita no município onde a empresa prestadora do serviço está sediada. Pelo […]
Leia MaisO Ibama tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou decisão da primeira instância e recolocou a entidade no polo ativo de um processo que debate a destruição de parte da Amazônia. Ibama busca na Justiça […]
Leia MaisAs indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negou, por unanimidade, recurso de uma mulher para receber parte da indenização paga aos filhos de seu […]
Leia MaisA Demanda por Crédito do Consumidor caiu 2,3% em abril com ajuste sazonal frente a março, de acordo com dados nacionais da Boa Vista Serviços S/A. Já na avaliação dos valores acumulados em 12 meses (maio de 2016 até abril de 2017 frente aos 12 meses antecedentes) houve desaceleração da queda (0,9 p.p. frente ao […]
Leia MaisAs relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas convenções internacionais, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. A decisão, por maioria, foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (25/5), no julgamento de […]
Leia MaisA Latam iniciou nesta quinta-feira (18) a mudança de suas regras para a bagagem despachada. A companhia aérea implementará as novas regras gradativamente. Já cobrança pela bagagem despachada em voos promocionais iniciará “nos próximos 50 dias”. O preço cobrado será a partir de R$ 30 para a primeira mala despachada em voos nacionais. A cobrança […]
Leia MaisAinda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao outro, em caso de morte, caso não tenha havido mudança no contrato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou improcedente a liquidação de […]
Leia MaisO intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador rural concedido além do período estabelecido pela Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), não deve ser computado na jornada de trabalho e, consequentemente, no cálculo das horas extras e reflexos legais. Com base neste entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior […]
Leia MaisA Justiça do Trabalho espera solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, tem como objetivo finalizar de […]
Leia MaisAté 2030, o Brasil pretende reduzir em 43% as emissões de carbono em relação a 2005. Antes disso, até 2025, a meta é que o País corte 37% das emissões. Esses compromissos constam no Acordo de Paris, que estabelece medidas para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, e representam apenas alguns dos acordos […]
Leia MaisOs sindicatos não têm poderes para transacionarem direitos individuais, sejam homogêneos ou heterogêneos. A hipótese de substituição processual legitima a ação do ente sindical para defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, mas não o autoriza a realizar atos de disposição patrimonial. A partir de tal entendimento o ministro Douglas Alencar Rodrigues proferiu voto na manhã […]
Leia MaisA juíza do Trabalho substituta Luciana Caringi Xavier, da 30ª vara de Porto Alegre/RS, ao julgar improcedente uma reclamação trabalhista de uma mulher contra condomínio, impôscondenação a ela por má-fé ao constatar adulteração da documentação médica apresentada. A autora buscou a condenação da reclamada alegando doença ocupacional, qual seja, hérnia inguinal. Embora não tenha sido […]
Leia MaisCônjuges não cometem infração ética pelo simples fato de comporem sociedades de advogados adversárias em ações ou causas. Da mesma forma, é possível a atuação de cônjuges representando clientes adversários. Assim decidiu a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 602ª sessão, realizada em 16 de março. Para a Corte, trata-se de […]
Leia MaisApós quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado. Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto […]
Leia MaisO indicador de recuperação de crédito da Boa Vista Serviços S/A – obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplentes da base de dados – apontou alta de 1,7% no 1º trimestre de 2017 (análise acumulada do ano). Já na variação acumulada em 12 meses (abril de 2016 até março de 2017), […]
Leia MaisEmpresas têm direito líquido e certo de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária. O procedimento é reconhecido pelo Código de Processo Civil (tanto de 1973 como de 2015) e sua negativa gera prejuízo imediato. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao […]
Leia MaisA nova versão do Plano Federal de Gerenciamento Costeiro (PAF), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, vai incluir ações para combater o acúmulo de lixo na costa brasileira. Será necessário um diagnóstico para avaliar o impacto das milhões de toneladas de resíduos sobre o meio ambiente marinho nos 8,5 mil quilômetros de litoral. Serão propostas […]
Leia MaisQuatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas na última quarta-feira, 12, pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março, como forma de homenagem às mulheres. Uma das leis sancionadas proíbe o uso de algemas […]
Leia MaisO ministro do Turismo, Marx Beltrão, anunciou nesta terça-feira, 11, o Brasil + Turismo, um pacote de medidas para fortalecer o setor no Brasil. As ações têm como finalidade trazer soluções técnicas para gargalos históricos, aumentar o número de turistas nacionais e estrangeiros, contribuir para melhorar destinos nacionais, proporcionar o desenvolvimento regional e gerar emprego […]
Leia MaisOs pedidos de falência caíram 9,9% no acumulado trimestral em relação ao mesmo período de 2016, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista Serviços S/A. Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 7,6%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial e recuperações judiciais deferidas houve quedas de 15,2% e 10,2%, respectivamente. […]
Leia MaisFazer uma empresa pagar contribuição sindical a uma entidade de trabalhadores, ainda que esteja previsto em norma coletiva, viola o direito à livre associação e sindicalização, ultrapassando o poder negocial entre sindicato patronal e profissional. Isso porque impõe ao empregador o dever contribuir em favor de um sindicato fora da sua categoria. Com base nesse entendimento, a 4ª […]
Leia MaisO proprietário de terras com área maior que quatro módulos rurais, conforme o estado e região, não pode obter aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial. Com esse entendimento, a Justiça Federal de Minas Gerais barrou a concessão de aposentadoria rural por idade a um fazendeiro de Unaí (MG). Para a AGU, proprietário de terras com […]
Leia MaisA Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 3, no DOU, a instrução normativa 1.704/17, que regulamenta novo prazo para regularização de recursos. De acordo com a nova lei de repatriação, 13.428/17, os contribuintes terão, a partir desta regulamentação, 120 dias para que apresentem a declaração voluntária da situação patrimonial de ativos, bens e direitos existentes em […]
Leia MaisA partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor nesta segunda-feira (3). A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo do presidente Michel […]
Leia MaisA empresa administradora de consórcio pode estornar o adiantamento de comissão paga a um vendedor em casos de inadimplência ou desistência do cliente. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou condenação que determinava que a empresa se abstivesse de fazer os descontos. De acordo com o entendimento da 5ª […]
Leia MaisA Justiça do Trabalho não pode julgar uma ação que busque debater um caso que já havia sido resolvido pelas partes por meio de acordo homologado judicialmente. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que extinguiu ação contra empresa de cargas, mantendo a sentença de primeiro grau. […]
Leia MaisBem de família é impenhorável, como estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/1990. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de sócio do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli, de São Paulo, e reverteu decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde moram sua ex-mulher e seu filho para saldar […]
Leia MaisA presunção do caráter discriminatório pode ser desconstituída se ficar demonstrado que a dispensa ocorreu por motivação lícita, e não pela condição de saúde do trabalhador ou pelo desconhecimento de doença grave. Essa foi a argumentação da ministra Maria Cristina Peduzzi que levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso de […]
Leia MaisA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de 1998 que libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz. Os destaques da oposição ao projeto foram analisados e rejeitados. O texto […]
Leia MaisA estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que concedera estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/1974) quando estava grávida. Segundo a 1ª Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por […]
Leia MaisCom o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Desta vez a entidade questiona uma lei de Minas Gerais. Esta é a segunda ação […]
Leia MaisO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem estudado mecanismos pelos quais plantas industriais poderiam ser pagas para reduzir o consumo de eletricidade em determinados momentos, como picos de carga ou instantes de falta de vento para produção de energia eólica, evitando o acionamento de termelétricas mais caras, disse nesta terça-feira um representante da instituição. […]
Leia MaisO presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13), sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais, informou a assessoria da Presidência. A sanção da lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. Portanto, o pagamento continua […]
Leia MaisA recessão que atingiu o país obrigou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a flexibilizar exigências feitas a empresas envolvidas em operações de fusão ou aquisição aprovadas nos últimos anos. Essas empresas foram obrigadas pelo Cade a vender ativos, como unidades fabrís ou lojas. Entretanto, com a falta de crédito e a dificuldade financeira […]
Leia MaisO Horário de Verão gerou economia de R$ 159,5 milhões entre 2016 e 2017, informou o Operador Nacional do Sistema Elétrico. O valor superou as expectativas iniciais, que eram da ordem de R$ 147,5 milhões. Os ganhos são decorrentes da redução do acionamento de usinas térmicas durante o período de vigência da medida. Com relação […]
Leia MaisNão há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual. Isso porque essa limitação a atos da vida civil e empresarial configuram sanção política por inviabilizar atividade econômica. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). No caso, […]
Leia MaisAs conversas pelo WhatsApp configuram comunicação, portanto, o acesso a elas só é autorizado mediante ordem judicial. Essa consideração foi feita pela juíza de Direito Heloisa Silva Mattos, da comarca de Piracanjuba/GO, em decisão que deferiu a quebra de sigilo das comunicações realizadas no aplicativo de três homens, presos em flagrante por porte de arma […]
Leia MaisRecolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado o direito previsto na Lei Complementar 150/2015. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região derrubou decisão que condenara um empregador a recolher FGTS de junho a outubro de 2010, período não […]
Leia MaisDados divulgados na pesquisa Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas revelam que cresceu o número de empresas brasileiras à procura de crédito. A alta foi de 6,2% no primeiro mês de 2017, se comparada a janeiro do ano passado; e de 12,6% frente a dezembro de 2016. De acordo com o levantamento, o aumento […]
Leia MaisO governo acaba de divulgar as principais diretrizes do programa RenovaBio, que tem como objetivo aumentar a produção de biocombustíveis no País. Lançado pelo Ministério de Minas e Energia em dezembro do ano passado, o programa foi apresentado a representantes do setor e vai passar por consulta pública para receber aperfeiçoamentos até o dia 20 de […]
Leia MaisA cláusula que estabelece um acordo irrevogável e irretratável só pode ser quebrada em caso de força maior ou evento fortuito. Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento. Com esse entendimento, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Leia MaisO governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. A mensagem de envio foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2). A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal […]
Leia MaisMercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme os artigos 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66; 70, caput, do Decreto 6.759/09; 2º, inciso I, da Lei 4.502/64; e 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias […]
Leia MaisDe acordo com a advogada, Roberta Casali, sócia do escritório MMC & Zarif, ” as novas demarcações promovidas pela SPU seriam uma espécie de “grilagem oficializada”, por considerar como terreno de marinha áreas que, teoricamente, não estão dentro dessa faixa.” Neidson Freire é dono de uma empresa de transporte e armazéns na avenida […]
Leia MaisEm 02 de fevereiro, última quinta-feira, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe em suas páginas a Instrução Normativa (IN) nº 02 do ICMBio, de 30 de janeiro de 2017. A norma define o planejamento, a execução e o monitoramento dos contratos de concessão para prestação de serviços de apoio à visitação em unidades de conservação (UC). As concessões […]
Leia MaisRecentemente o presidente Michel Temer editou o decreto 8.957/17, que atualizou e ampliou lista de atividades econômicas de “alto interesse nacional”. Com essa ampliação, mais empresas de capital majoritariamente estrangeiro poderão obter financiamento de instituições ou bancos públicos. A norma altera o decreto 2.233/97, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições […]
Leia MaisFoi publicada na quinta-feira, 2, no DOU, a portaria PGFN 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previsto na MP 766/17. O novo parcelamento foi anunciado pelo governo Federal no fim do ano passado entre as medidas para aquecer a economia e prevê a […]
Leia MaisDiante da dificuldade de conseguir receber pagamento de turistas estrangeiros, municípios podem adotar formas diferentes para cobrar taxa de brasileiros e de quem mora fora do país. Assim entendeu o juiz federal Alcides Vettorazzi, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao permitir que a Prefeitura de Bombinhas (SC) exija o pagamento […]
Leia MaisA alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu ação do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados […]
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