Notícias

Sócias de MMC & Zarif participam do I Fórum Internacional de Sustentabilidade na Mineração

15 de agosto de 2019

Empresa em liquidação não pode reaver depósito judicial voluntário, decide STJ

15 de agosto de 2019

A liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado voluntariamente em juízo antes da dissolução. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o depósito voluntário extingue a relação creditícia entre as partes. Relatora, a ministra Nancy Andrighi afirmou em seu voto que […]

Câmara aprova texto-base da “MP da liberdade econômica”

14 de agosto de 2019

Por 345 votos a 76, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/8), o texto-base da chamada “MP da liberdade econômica”, que prevê garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado e regula a atuação do Fisco federal. O texto final do relator retirou diversos temas que não faziam […]

STJ vai definir prazo prescricional para desapropriação indireta

13 de agosto de 2019

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para decidir sobre o prazo prescricional para desapropriação indireta. Os dois recursos são relatados pelo ministro Herman Benjamin A controvérsia a ser definida é a seguinte: “definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que […]

Assembleia de credores pode escolher correção monetária de dívidas, decide STJ

12 de agosto de 2019

A assembleia de credores tem autonomia para estabelecer qual índice de correção monetária se aplica a dívidas de empresa em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a escolha da Taxa Referencial como método de correção.  Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ vem definindo […]

Homenagem ao Dia dos Pais | MMC & Zarif Advogados

10 de agosto de 2019

Homenagem pelo Dia do(a) Advogado(a) | MMC & Zarif Advogados

10 de agosto de 2019

Carf vai analisar e aprovar até 50 novas súmulas em setembro

8 de agosto de 2019

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar, no dia 3/9, 50 novas súmulas para o tribunal administrativo tributário. Os verbetes estão no Diário Oficial da União publicado na terça-feira (6/8).  Os enunciados serão votados por 26 conselheiros que fazem parte das três câmaras superiores do Carf. Segundo o regimento interno do órgão, a súmula será […]

Imunidade tributária não se estende a ocupante de imóvel público

6 de agosto de 2019

A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União. O entendimento, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidir que a empresa Barcas — concessionária do […]

Produção de provas é importante em casos de concorrência desleal

3 de agosto de 2019

Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma empresa de coaching que acusa um ex-aluno de uso indevido do material e metodologia de seus cursos. […]

Norma estabelece critérios sobre repasse de dados do cadastro positivo

31 de julho de 2019

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 31, a resolução 4.737/19, do Banco Central. A norma fixa critérios e condições para o registro, junto ao BC, de gestores de bancos de dados que desejam receber informações de instituições financeiras para formação do cadastro positivo. A resolução também regulamenta o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas […]

Coordenação de tarefas entre empresas, por si só, não configura grupo econômico

29 de julho de 2019

A mera coordenação de tarefas não configura a criação de grupo econômico. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que estabeleceu a responsabilidade solidária de uma empresa em relação a créditos trabalhistas com o argumento de que se tratava de grupo econômico.  A recorrente foi inserida na reclamação somente na fase […]

Agora é que são eles: robôs automatizam movimentações processuais em SP

24 de julho de 2019

Foi a partir da iniciativa de um servidor do Judiciário – entusiasta da automação – que hoje o TJ/SP pode divulgar um cronograma (veja abaixo) para implantar a automatização de movimentações processuais. Na Justiça, essas são tarefas costumeiramente manuais e repetitivas.  Robôs no Judiciário: aposta certeira Em 2013, o escrevente técnico judiciário Francisco Antônio Cavalcanti Lima, conhecedor […]

Empresa desclassificada em licitação não pode fazer proposta mais cara, diz TCU

22 de julho de 2019

Empresa desclassificada ou inabilitada em processos licitatórios não pode apresentar nova proposta com valor maior que a anterior, a não ser que fique comprovado que a desclassificação ocorreu por impossibilidade de execução. O entendimento é do Tribunal de Contas da União em sessão do dia 12/6.  Prevaleceu e entendimento do relator, ministro Walton Alencar Rodrigues. […]

Pesquisadores da USP analisam a mediação e a conciliação no país e apontam ações

19 de julho de 2019

Em cerca de 10 meses, a partir de um banco de dados com 160 milhões de documentos, pesquisadores da Faculdade de Economia e Administração da USP (campus Ribeirão Preto/SP) conseguiram traçar um quadro atualizado da mediação e da conciliação no país. A pesquisa “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente: jurimetria para proposição de ações eficientes” venceu […]

Falência de banco afeta valores investidos em CDB, afirma STJ

18 de julho de 2019

Valores investidos em certificados de depósito bancário (CDB) são afetados pela falência da instituição financeira depositária. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, o artigo 6º da Lei 6.024/1974, sobre intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, determina que os valores […]

Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta prescrição

16 de julho de 2019

O ajuizamento de uma segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta o prazo prescricional. Assim fixou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora.  No caso, prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, […]

Na semana do aniversário do ECA relatório revela retrocessos em direitos das crianças no país

14 de julho de 2019

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Art. 4º do ECA. […]

Consumidor é condenado por má-fé após propor série de ações idênticas

11 de julho de 2019

Site não terá de indenizar cliente que reclamava de cobrança de frete em compras realizadas no site, afirmando que a publicidade indicava frete grátis. Decisão é do juiz de Direito Antônio Carlos Rodrigues de Moraes, da 3ª vara do Sistema dos Juizados de Itabuna/BA, que acabou condenando o autor por má-fé após observar que ingressou […]

Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa

9 de julho de 2019

Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP).  Segundo o juiz Andre Diegues da Silva Ferreira, a exigência do referido documento para que seja mantido o Certificado de Operador Portuário, além de […]

Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf

8 de julho de 2019

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6.  Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Salvador […]

Mantida decisão que obriga Google a quebrar sigilo de dados de usuários não identificados

6 de julho de 2019

O ministro do STJ Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em MS feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de pessoas, no âmbito de inquérito policial. Investigação apura suposto homicídio de policial. Negada a liminar, Google terá de fornecer informações de […]

Liquidação extrajudicial não permite reaver valores depositados em juízo, afirma STJ

4 de julho de 2019

A superveniência da liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado em juízo para cumprimento de sentença, já que a decretação da liquidação não desconstitui pagamentos feitos de maneira lícita. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de uma seguradora que […]

02 de Julho | Dia da Independência da Bahia

2 de julho de 2019

Que esta data seja sempre lembrada pela coragem do povo baiano! 

ARTIGO “IMPACTOS DA LEI 13.838 NA CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS NO INCRA” – DR. LUIZ WALTER COELHO FILHO

27 de junho de 2019

Uso de celular fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso

27 de junho de 2019

A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. A decisão é da 7ª turma Julgadora do TRT da 4ª região. O colegiado manteve a sentença por entender que, para haver a remuneração por sobreaviso, deve ser provada a permanência do trabalhador em um […]

Grupo de trabalho do CNJ aprova três propostas sobre recuperação e falência

26 de junho de 2019

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça para contribuir com a modernização da atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência aprovou três propostas em reunião na terça-feira (18/6), no Tribunal Superior do Trabalho. Por deliberação dos integrantes do grupo, as sugestões serão encaminhadas imediatamente para o CNJ, antes mesmo do […]

Feliz festa de São João!

21 de junho de 2019

20 de Junho | Dia do Advogado Trabalhista

20 de junho de 2019

Defender os Direitos Trabalhistas é um dever. Nossa homenagem aos Advogados neste dia.

1ª Turma do STJ define início de multa e juros no sistema drawback-suspensão

17 de junho de 2019

O termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. […]

Prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos

14 de junho de 2019

O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial — o chamado stay period —, previsto na Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]

STJ terá de realizar novo julgamento de recurso especial por falta de intimação de advogado

11 de junho de 2019

A Corte Especial do STJ determinou que a 3ª turma daquela Corte realize novo exame de um recurso especial, por não ter havido a intimação do advogado substabelecido para a 1ª sessão de julgamento da matéria. Segundo o colegiado, havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as […]

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

10 de junho de 2019

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empresa Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial. […]

Multa administrativa à empresa de transporte é anulada por demora na notificação

6 de junho de 2019

A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que extinguiu multa administrativa aplicada a empresa de transporte por ausência de notificação da infração. O caso envolve multa aplicada pela Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle, criada em 2014 para fiscalizar os serviços prestados pelas empresas de transporte no DF.   O relator da […]

05 de Junho | DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE

5 de junho de 2019

Grandes mudanças começam com pequenas ações. Faça sua parte na preservação do meio ambiente.

STJ se alinha ao Supremo e altera entendimento sobre desaposentação

31 de maio de 2019

Para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento e fixou que não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria. A tese foi firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Antes, o entendimento fixado pela 1ª Seção […]

Deixar de realizar apenas um ato processual não configura abandono de processo

30 de maio de 2019

O ministro Nefi Cordeiro, do STJ, afastou multa aplicada à advogada por suposto abandono de processo. O juiz de Direito da 3ª vara Criminal de Atibaia/SP aplicou multa no valor de 10 salários mínimos à causídica, nos autos de ação penal, em razão da não apresentação de razões de apelação em favor da ré, então […]

IR que incide sobre direito de imagem de jogador de futebol é de pessoa física

29 de maio de 2019

A exploração de imagem de jogador de futebol não se enquadra na exceção à Lei 11.196/2005, que iguala o pagamento de imposto por serviços personalíssimos à alíquota cobrada por pessoas jurídicas. Portanto, o jogador que cede direitos de imagem à exploração comercial deve pagar imposto de renda como pessoa física, e não pessoa jurídica. O entendimento é […]

STF decidirá se empresas optantes do Simples podem usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins

27 de maio de 2019

O STF vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica.  A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte e é tratada no RE 1.199.021, de relatoria […]

Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

24 de maio de 2019

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da  Associação dos Pais e Alunos do Estado do Piauí, presidida por seu marido. Para o colegiado, além de […]

Exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão

22 de maio de 2019

A exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão ao programa se o contribuinte regularizar a situação que motivou sua saída. Com esse entendimento, a 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para manter uma empresa do setor têxtil no regime estabelecido pela Lei da Moda […]

Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

21 de maio de 2019

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de […]

Empresa não precisa pagar salário entre concessões de auxílio-doença

20 de maio de 2019

Indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário. Assim fixou a 7ª Turma do Tribunal Trabalho da 4ª Região. Com a decisão, a turma absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário concedido a um […]

Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital

17 de maio de 2019

A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou recurso de uma empresa em que a fiscalização apontou duas […]

STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual

16 de maio de 2019

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/5), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato. Com a decisão, o STJ encerra controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, tem gerado insegurança sobre as […]

Resolução do TJ/BA não pode justificar negativa de atendimento a advogados por magistrados

15 de maio de 2019

Resolução do TJ/BA não pode justificar negativa de atendimento a advogados por magistrados ou condicioná-lo a agendamento prévio. Decisão é do corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao julgar parcialmente procedente pedido de providências feito pelo Conselho Federal da OAB. Em abril, o TJ/BA publicou a resolução 8/19, que disciplina o acesso a gabinetes de magistrados e […]

Acordos celebrados na Justiça comum quitam parcelas de ação trabalhista

14 de maio de 2019

A sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de […]

Advogado explica que há controvérsia entre lei do frete e MP da liberdade econômica

13 de maio de 2019

Recentemente, os deputados Federais Pedro Lupion e Alexis Fonteyne apresentaram duas emendas à MP da liberdade econômica, editada por Bolsonaro no último dia 30. Se aprovadas, as propostas resultarão na revogação do frete tabelado, recurso usado pelo ex-presidente Temer após a greve dos caminhoneiros, em maio de 2018. O advogado José Del Chiaro, sócio fundador da Advocacia José Del Chiaro, afirma […]

Feliz dia a todas as mães!

10 de maio de 2019

Apuração de haveres de sócio retirante deve respeitar prazo de 60 dias, diz STJ

9 de maio de 2019

Nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter como data-base o fim do prazo de 60 dias após sua manifestação, previsto no artigo 1.029 do Código Civil. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso que questionava a […]

MP da liberdade econômica tem impactos no setor de recuperação de crédito e contratos, destaca advogado

8 de maio de 2019

A MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), anunciada no último dia de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, terá impactos importantes no CC, sobretudo na área de recuperação de crédito e de contratos. O alerta é do advogado Luís de Carvalho Cascaldi, responsável pelas áreas de Contencioso e Consultivo Cível de Martinelli Advogados. Segundo o especialista, uma das novidades […]

TRF-4 aceita ações de banco extinto como caução de débito fiscal

6 de maio de 2019

Uma contribuinte com dívida no Banco do Brasil poderá oferecer como caução ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), incorporado em 2008 pelo BB, como garantia do processo. O desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu que as ações do Besc são passíveis de garantia do débito para fins de […]

Justiça afasta entendimento da Receita sobre aplicação de IOF-Câmbio

3 de maio de 2019

A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de exportação, prevista da Solução de Consulta 246/2018 da Receita Federal.  Na ação, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias […]

É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF

2 de maio de 2019

Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta quarta-feira (24/4) pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei de Porto Alegre que criou um regime diferente para advogados pagarem ISS: em vez de pagar uma alíquota fixa, […]

Nossa homenagem aos trabalhadores do país e do estado

1 de maio de 2019

Casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica, define Carf

29 de abril de 2019

A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]

Feliz Páscoa!

18 de abril de 2019

Que o espírito da Páscoa esteja conosco todos os dias do ano!

Nulidade de registro de patente enseja revisão de sentença transitada em julgado

16 de abril de 2019

Se uma decisão transitada em julgado for contrariada por uma decisão posterior, cabe reanálise do julgamento original. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, extinguiu uma execução de perdas e danos que corria contra uma empresa por ter copiado um produto patenteado. A disputa se […]

Crédito de cessão fiduciária suficientemente identificado é excluído de recuperação judicial

12 de abril de 2019

A 3ª turma do STJ proveu recurso de instituição financeira para excluir crédito cedido fiduciariamente da recuperação judicial de empresas da indústria têxtil. No caso em análise, as recuperandas argumentaram que não houvera, no teor do instrumento, a correta determinação dos títulos de crédito, objeto de cessão – e, com base nessa alegação, pretendiam submeter […]

STJ garante a empresa prazo para provar hipossuficiência em razões de apelação

11 de abril de 2019

A 3ª turma do STJ, por decisão unânime, proveu recurso de empresa que teve o pedido de gratuidade de justiça indeferido de plano, sem abertura de prazo para comprovação da hipossuficiência. O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/SP com a seguinte ementa: “Agravo Interno. Insurgência contra decisão do relator de afastar o pedido de concessão […]

TST valida acordo que institui turno de 10h para quatro dias de trabalho na Arcelormittal

10 de abril de 2019

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nessa segunda-feira (8), considerou válida a cláusula de acordo coletivo que havia instituído na Arcelomittal Brasil Ltda. turnos ininterruptos de revezamento de 10h em escala 4X4, ou seja, quatro dias de trabalho seguidos de quatro de descanso. Prevaleceu o entendimento […]

Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato

9 de abril de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo que instituiu o banco de horas da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) no período 2006/2007 sem a anuência do sindicato. Segundo os ministros, deve prevalecer a vontade expressa dos empregados de aceitar o banco de horas em assembleia geral assistida pelo Ministério Público do […]

Não há prazo de antecedência para informar consumidor sobre taxa de corretagem

8 de abril de 2019

A 4ª turma do STJ entendeu que um consumidor, que foi informado de que seria responsável por pagar a taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato, não foi lesado. Segundo o colegiado, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência […]

STJ fixa tese sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no CPC/15

5 de abril de 2019

A 3ª turma do STJ fixou tese no sentido de que a data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/15. Outras duas importantes premissas foram estabelecidas no julgamento do recurso especial com relação a conflitos intertemporais. Veja: “Haverá […]

Supressão de garantias no plano de recuperação aprovada em Assembleia atinge todos os credores

5 de abril de 2019

É válida cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias, aprovada pelo quórum legal na Assembleia Geral, atingindo credores ausentes ou que não votaram favoravelmente à aprovação do plano. Este foi o entendimento da 3ª turma do STJ, em caso no qual a assembleia geral de credores aprovou, […]

Depósito durante ação de rescisão de compra de imóvel não configura adimplemento substancial

2 de abril de 2019

Depósito realizado em curso de ação sobre rescisão contratual não configura adimplemento substancial e não afasta inadimplência do comprador de imóvel. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado/MT, ao entender que atraso no pagamento de três parcelas constitui motivo para rescisão por parte da incorporadora. Consta nos autos que as partes celebraram contrato de […]

Cláusula de compromisso arbitral entre transportador e segurado não se estende a seguradora sub-rogada

1 de abril de 2019

Cláusula de compromisso arbitral firmado entre transportador e segurada, contratantes originários, não se estende a seguradora em caso de sub-rogação. Decisão é da 26ª câmara Cível do TJ/RJ. A seguradora ingressou na Justiça com ação regressiva de ressarcimento em face de empresa de transporte contratada por sua segurada. A autora alegou ter pago por danos […]

Lei do Distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência

30 de março de 2019

A Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recursos repetitivos que tratam das penalidades contra construtoras em casos de atraso na entrega do imóvel. O julgamento de mérito foi marcado para o dia 10/4. O relator, ministro Luis […]

Não há invocação de legislação superveniente em sede de recurso especial

28 de março de 2019

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível invocar legislação superveniente em sede de recurso especial. O acórdão foi publicado no dia 20/3. Na discussão, o colegiado entendeu que, como o prequestionamento dos temas vinculados em recurso especial é obrigatório, não se pode admitir a invocação de legislação superveniente […]

STJ fixa precedente inédito sobre prova nova e prazo decadencial em rescisória

27 de março de 2019

A 3ª turma do STJ fixou na manhã desta terça-feira, 26, precedente em caso de usucapião sobre a ampliação do conceito de prova nova, que substituiu a expressão “documento novo” para ensejar ação rescisória, bem como sobre o termo inicial da decadência. O acórdão recorrido indeferiu inicial de rescisória, aplicando a decadência, já que foram […]

Nosso sócio Luis Henrique Maia Mendonça toma posse como Conselheiro da ABAT

26 de março de 2019

Na última sexta (22), nosso sócio Luis Henrique Maia Mendonça tomou posse como Conselheiro da ABAT – Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, biênio 2019-2020. A solenidade de posse ocorreu no Fera Palace Hotel e reuniu autoridades, Desembargadores, juízes, representantes de associações e advogados trabalhistas.

Venda de certificados digitais não está sujeita à incidência de ISS, diz TJ-RS

25 de março de 2019

A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o certificado supera a […]

Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã

22 de março de 2019

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), não pagar a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realizado após as 5h da manhã. O principal fundamento foi que a norma coletiva estabelece percentual mais favorável e, […]

STF julgará competência para editar normas sobre fases de licitações

21 de março de 2019

O Supremo Tribunal Federal julgará a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processos licitatórios. A decisão foi proferida pelo Plenário Virtual da corte, que reconheceu a existência de repercussão geral em recurso especial. O RE foi interposto pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra acórdão do Tribunal de Justiça do […]

Carf anula autuação fundamentada em provas de outro processo

20 de março de 2019

Por maioria de votos, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, nesta terça-feira (19/3), auto de infração contra uma trading que se baseou em provas de um processo semelhante. No caso em análise, a fiscalização aplicou multa e pena de perdimento de mercadorias fabricadas e importadas da China. […]

19 de Março – Dia do Trabalhador da Construção Civil na Bahia

19 de março de 2019

Diárias de hotéis não precisam ter 24 horas, decide STJ

19 de março de 2019

Os hotéis têm o direito de cobrar a diária de 24 horas como valor mínimo, mesmo que o cliente fique menos que isso nas instalações.  A decisão é da da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em ação movida pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor.  A entidade alega que os horários de check-in […]

Criminalizar não pagamento de ICMS pode incentivar sonegação, dizem entidades

12 de março de 2019

O consumidor paga pela mercadoria, não o tributo embutido. Como este, vários equívocos de interpretação levam a erros no conceito de apropriação indébita. O entendimento é do advogado da Fiesp, Alexandre Barros, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (11/3), no Supremo Tribunal Federal, para discutir a criminalização do não pagamento de ICMS declarado. “Dizem que todos o devedores […]

Feliz Dia da Mulher | Homenagem MMC & Zarif Advogados

8 de março de 2019

Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal

7 de março de 2019

O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem autorização do Confaz. A portaria cria procedimentos para análise de representações contra descontos de ICMS considerados inconstitucionais. A nova regra se refere à Lei Complementar 160/2017, editada pelo Congresso para acabar com a chamada guerra fiscal, […]

Comunicado – Recesso de Carnaval

28 de fevereiro de 2019

Nosso sócio Marcelo Zarif é Membro da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB

27 de fevereiro de 2019

Factoring não pode exigir mesma garantia de banco em cessão de crédito

26 de fevereiro de 2019

Uma factoring não pode exigir notas promissórias como garantia para contrato de cessão de crédito, visto que não é uma instituição financeira com todas as obrigações impostas pelo Banco Central e que coloca um deságio nos títulos vendidos à vista. Foi esse o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

Empresa não é obrigada a cumprir preço anunciado com erro evidente, afirma juiz

25 de fevereiro de 2019

É legítima a postura da empresa ao cancelar a compra em decorrência de erro grosseiro de seus sistemas eletrônicos de venda. Com esse entendimento, o juiz Reginaldo Garcia Machado, do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, negou pedido de consumidor que queria que uma loja cumprisse oferta de celular anunciada na internet com preço muito abaixo ao […]

Empregador não tem de indenizar por agressão de terceiros no local de trabalho

22 de fevereiro de 2019

O empregador não tem obrigação de indenizar por dano moral trabalhista o empregado agredido por terceiros no ambiente de trabalho. O patrão só responderia pela reparação dos danos eventualmente experimentados pelo empregado em razão de acidente de trabalho ou enfermidade a ele equiparável. A decisão é do juiz Alexandre Schuh Lunardi, titular da 2ª Vara do Trabalho de […]

Rede de hotéis não é responsável por obra inacabada de empreendimento que apenas administraria

21 de fevereiro de 2019

A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 19, que a rede de hotéis Blue Tree não tem legitimidade para responder por ação de uma compradora de empreendimento hoteleiro vinculado à sua marca em São Carlos, interior de SP.  Na origem, a compradora pede rescisão do contrato de compra e venda de unidade no imóvel, […]

Câmara aprova projeto que suspende decreto sobre Lei de Acesso à Informação

20 de fevereiro de 2019

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/2), um Projeto de Decreto Legislativo que revoga o decreto presidencial que afrouxava a Lei de Acesso a Informação. Esta é a primeira derrota do governo no Legislativo. O projeto segue agora para o Senado.  Durante a sessão que aprovou o projeto, o PSL, partido de Bolsonaro, tentou retirá-lo da […]

Demora no aviso de sinistro na área rural exonera seguradora de indenizar

19 de fevereiro de 2019

Agricultor que comunica sinistro de lavoura coberta por apólice de seguro em prazo muito superior ao previsto nas condições gerais do contrato, inviabilizando a perícia por parte da seguradora, não tem direito à indenização. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que negou indenização securitária a um […]

Balancete negativo, por si só, não justifica justiça gratuita

18 de fevereiro de 2019

O balancete anual negativo não prova que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do processo. Se fosse assim, todas as empresas em recuperação judicial seriam beneficiadas, automaticamente, com a assistência judiciária gratuita — o que, na prática, não ocorre. O fundamento levou a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]

Sindicato pagará multa por descumprimento de liminar em greve de ônibus

15 de fevereiro de 2019

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o sindicato dos empregados no transporte coletivo de Itajaí (SC) ao pagamento de multa de R$ 20 mil por descumprir o percentual de serviço que deveria ser mantido na greve realizada pela categoria em 2017. Apesar de a greve não ter sido […]

Principais temas de arbitragens são disputas societárias e infraestrutura

14 de fevereiro de 2019

Em 2017, 455 procedimentos arbitrais relacionados ao Brasil foram iniciados. Os principais temas discutidos nessas arbitragens foram disputas societárias e controvérsias atreladas a contratos de construção ou projetos de infraestrutura. Isso é o que aponta o Anuário da Arbitragem no Brasil 2017, do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). O levantamento foi feito […]

Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

13 de fevereiro de 2019

O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana.  A condição […]

Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa

12 de fevereiro de 2019

O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa. No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma dívida de aluguel da empresa […]

Juiz extingue processo de consumidor porque autora não mora na cidade

11 de fevereiro de 2019

Se um município tem juizado especial, o autor deve escolhê-lo para ajuizar uma ação. Caso contrário, violará o princípio do juiz natural. Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor permitindo que o autor escolha se quer mover o processo em seu domicílio ou no do réu, o juiz Jeronimo da Silveira Kalife, do 2º […]

Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor

8 de fevereiro de 2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou redutor de 30% ao valor da pensão deferida a título de dano material a um montador da Mahle Metal Leve S.A. que teve perda total da capacidade de trabalho em razão de doença ocupacional. A pensão, devida até que o empregado complete 69 anos, será paga […]

ARTIGO “A EVOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À ÉTICA NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS NOS ÚLTIMOS 35 ANOS” – DR. MARCELO ZARIF

6 de fevereiro de 2019

      PUBLICAÇÃO DO CESA A primeira leitura do tema poderia causar a impressão de uma mutabilidade do conceito ou da interpretação da ética ao longo dos últimos 35 anos. Certamente que disso não se cuida, pois, a ética continua sendo a mesma ao longo desse período, em que pesem as transformações sofridas pela […]

Superior Tribunal de Justiça reajusta tabela de custas processuais em 3,7%

4 de fevereiro de 2019

A partir desta sexta-feira (1º/2) entra em vigor a nova tabela de custas processuais do Superior Tribunal de Justiça, que sofreu reajuste de 3,7%. A nova tabela está na Instrução Normativa STJ/GP 2/2019. A atualização segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores, de acordo com o IPCA (Índice […]

Empresa de transporte de valores não é obrigada a cumprir cota de aprendizes

31 de janeiro de 2019

Empresa de transporte de valores não é obrigada a cumprir cota de contratação de aprendizes. Decisão é do juiz do Trabalho Antonio Carlos de Figueiredo Campos, substituto na 2ª vara de Manaus/AM, que negou pedido do MPT de condenar a empresa por danos morais coletivos. O MPT ajuizou ACP contra a transportadora de valores requerendo […]

Processo é extinto por falta de manifestação no portal Consumidor.gov

30 de janeiro de 2019

A juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, da 1ª vara de Araquari/SC, extinguiu processo após a consumidora deixar de se manifestar no portal Consumidor.gov. Para a magistrada, não ficou demonstrado o interesse de agir por parte da autora, e os métodos consensuais de solução de litígios estão amparados pelo CPC/15. A consumidora ingressou com ação […]

Conselho Superior do Carf aplica conceito de insumo definido pelo STJ

28 de janeiro de 2019

Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado se alinhou ao Superior Tribunal de Justiça e entendeu que todos os bens e serviços essenciais na atividade da empresa, em qualquer fase da produção são […]