Notícias

Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação

5 de outubro de 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas as antenas de telefonia.   Segundo o ministro relator, Luis Felipe Salomão, a legislação prevê que as prestadoras de […]

A nossa sócia, Roberta Casali, participa amanhã (03), às 19h, na UCSAL (Federação), do evento “O papel da internacionalização na formação de pesquisadores”. PARTICIPE!

2 de outubro de 2017

MMCZ apoia o CONAT Salvador. Participe! De 11 a 13 de outubro!

28 de setembro de 2017

Patrimônio pessoal de sócio não pode ser executado trânsito depois do fim de ação

27 de setembro de 2017

Se o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa foi excluído da execução de uma indenização devida pela companhia e o processo transitou em julgado, a Justiça não pode reexaminar a questão caso a empresa tenha fechado. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da teoria da desconsideração […]

O nosso sócio, Luis Henrique Mendonça, será um dos palestrantes da 3ª Jornada de Direito do Trabalho, que acontece no dia 07 de Outubro, das 8h às 17h. Participe!

26 de setembro de 2017

Amanhã, 6h, entrevista com nosso sócio Luis Henrique Mendonça, na Rádio Metrópole, com Geraldo Junior. Confira!

25 de setembro de 2017

Em cisão parcial, sucessora só paga indenização proporcional ao patrimônio

25 de setembro de 2017

Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao atender pedido de uma empresa de telecomunicações que queria ser ressarcida depois de bancar sozinha […]

Nova Opção à LCI, letra imobiliária deve ser mais barata e segura. Veja também a diferença entre LCI e CRI

22 de setembro de 2017

Uma nova opção de letra financeira atrelada ao mercado imobiliário deve estar disponível em breve. A LIG (Letra Imobiliária Garantida), cuja regulamentação pelo Banco Central está em fase final, será uma alternativa mais barata à LCI (Letra de Crédito Imobiliário), com o dobro de segurança ao investidor. A LIG foi criada pela medida provisória 656, de outubro de 2014, e posteriormente foi convertida na […]

Conselho Monetário Nacional não pode avançar sobre liberdade contratual de empresários

20 de setembro de 2017

Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ proveu recurso de modo a permitir que distribuidoras de medicamentos possam repassar para varejistas custos de boletos bancários. A turma acompanhou o voto do relator, ministro Sanseverino, que reafirmou a liberdade de contratar entre as partes. O caso remonta a uma ação ordinária movida pelo Sindicato de Comércio […]

Microempreendedor tem até 2 de outubro para parcelar débitos na Receita

19 de setembro de 2017

O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. Para débitos de boletos vencidos […]

Governo Temer planeja mudar lei sobre recuperação judicial

18 de setembro de 2017

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentou ao presidente Michel Temer (PMDB) uma minuta de projeto de lei para modificar a Lei 11.101/2005 e tentar acelerar a recuperação judicial de empresas. O texto ainda não foi divulgado, mas já foi entregue a Temer e a ministros durante almoço no Palácio do Jaburu, neste sábado (9/9). “É uma […]

Justiça do Trabalho: Mantida justa causa de entregador que criticou pizzaria no WhatsApp

14 de setembro de 2017

A juíza do Trabalho substituta Karina Rigato, da vara de Juína/MT, manteve justa causa de um entregador de pizzas que foi dispensado após realizar comentários negativos da empresa em um grupo de WhatsApp. Segundo os autos, o entregador conta que foi publicada mensagem no grupo sobre uma promoção de rodízio de pizzas com duração de duas horas, […]

LIMITE DA LIBERDADE Paciente indenizará médico em R$ 10 mil por ofensas em rede social

11 de setembro de 2017

Uma mulher foi condenada a pagar R$ 10 mil como compensação por danos morais depois de ter ofendido um médico no Facebook. A decisão é do 12º Juizado Especial Cível de Manaus. A paciente procurou um hospital público para trocar seu gesso, mas o médico informou que esse tipo de procedimento deveria ser agendado previamente por meio do […]

A nossa sócia, Roberta Casali, participou de reuniões da Comissão Especial de Proteção do Rio São Francisco e da Comissão do Meio-Ambiente com o Ministério Público da Bahia

8 de setembro de 2017

 A nossa sócia, Roberta Casali, participou de reuniões da Comissão Especial de Proteção do Rio São Francisco e da Comissão do Meio-Ambiente com o Ministério Público da Bahia. Na pauta de ambos os encontros, o rio São Francisco.Vale ressaltar que a OAB firmou parceria com o Ministério Público Estadual para implementação de medidas visando a […]

07 de setembro – Independência do Brasil | Homenagem MMC & Zarif Advogados

7 de setembro de 2017

Faturamento das empresas sobe com inovação e tecnologia

5 de setembro de 2017

Mais de 40% dos empreendedores que participaram do Sebraetec em 2016 – programa que leva serviços de tecnologia e inovação aos pequenos negócios – afirmaram que tiveram um aumento no faturamento.   Pesquisa feita pelo Sebrae mostra que 22% das empresas relataram um aumento mensal superior a 11%. Pelo levantamento, em 18% das companhias, a […]

Tratamento diferenciado para ME e EPP como instrumento de desenvolvimento nacional sustentável

4 de setembro de 2017

Por força da regra prevista no art. 37, XXI, da Constituição Federal, a contratação de bens, produtos e serviços entre a Administração Pública e terceiros necessita, em regra, ser precedida de procedimento licitatório. Todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista […]

STJ – JUÍZO UNIVERSAL DEVE AVALIAR SE BEM É INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

1 de setembro de 2017

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa em processo de recuperação. Com base […]

Pessoa Jurídica Pode Constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

31 de agosto de 2017

O Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão ligado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, editou a Instrução Normativa nº 38/2017, que institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Cooperativas e Sociedade Anônima. A principal novidade é que, agora, a EIRELI poder ser constituída por […]

TRF1: Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais

30 de agosto de 2017

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, que, em execução fiscal, indeferiu o seu pedido de substituição de penhora do faturamento pelos bens móveis oferecidos. Consta dos […]

Jornada de trabalho: Tempo de espera em aeroporto não configura hora extra – A decisão é da 8ª turma do TST.

29 de agosto de 2017

A 8ª turma do TST manteve decisão proferida no TRT da 9ª região que negou horas extras a um empregador pelo tempo gasto com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a trabalho. O engenheiro alegou que durante este tempo estava à disposição da empresa, conforme o art. 4º da CLT e que, em cada trajeto, demorava quatro horas […]

A sócia do MMC&Zarif Advogados, Marta Castro, participa do Seminário sobre Parentalidade, representando o escritório.

28 de agosto de 2017

MMC&Zarif realizou hoje SEMINÁRIO SOBRE REFORMA TRABALHISTA

25 de agosto de 2017

O MMC & Zarif Advogados realizou hoje (25/8) o ‘‘Seminário sobre Reforma Trabalhista’’, tendo como palestrante o Prof. Dr. Danilo Gaspar, Excelentíssimo Juiz do Trabalho da 5º Região. Destinado aos advogados que integram seu quadro técnico, o evento marcou o início de um Ciclo de Debates que serão realizados, objetivando, inclusive, orientar clientes e parceiros […]

Impacto concreto deve ser avaliado para penhora de 30% da renda de executado

24 de agosto de 2017

É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. Com esta premissa, a 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso contra decisão do TJ/MS que penhorou 30% da renda de executado. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ponderou que o acórdão recorrido teceu “considerações genéricas” […]

EXCLUSIVO PARA CONCURSADAS: Contratação provisória não garante estabilidade para servidora gestante

22 de agosto de 2017

A estabilidade para mulheres grávidas é um direito das servidoras concursadas que não se aplica às contratadas de forma temporária. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulher que ficou grávida durante período de contrato provisório com a Universidade […]

ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS: Extinção de obrigações do falido dispensa prova de quitação de tributos

21 de agosto de 2017

Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou extintas as obrigações de uma empresa falida que teve o pedido rejeitado pelo Tribunal de […]

União estável pode ser reconhecida em inventário

17 de agosto de 2017

A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento seria fora do inventário, pelas vias ordinárias. A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura […]

Grávida que comete falta grave pode perder garantia de estabilidade

16 de agosto de 2017

Empregada grávida que comete falta grave pode perder o direito da garantia provisória do emprego. O entendimento da 4ª turma do TST reestabeleceu, por maioria de votos, justa causa à empregada doméstica gestante que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal da empregadora. A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois […]

Má-fé | Aposentado que requereu indenização estabilitária é condenado por má-fé.

15 de agosto de 2017

A 13ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Mauá/SP que condenou, por litigância de má-fé, um trabalhador que já estaria aposentado ao requerer indenização relativa à estabilidade pré-aposentadoria. Na inicial, o homem alegou que ao ser dispensado estava no período de pré-aposentadoria e ajuizou ação pleiteando diferença de […]

Trabalhador quita parcelas atrasadas por meio de conciliação on-line

14 de agosto de 2017

O uso da conciliação para resolver pequenas causas está ganhando cada vez mais espaço no Brasil. A rapidez, a economia e a eficácia que esse método consensual apresenta são atrativos para pessoas físicas e jurídicas, que buscam solucionar de maneira pacífica as pendências. O caso de um servidor de Maceió mostra como a resolução de […]

13 de Agosto – Feliz Dia dos Pais | Homenagem MMC&Zarif Advogados

13 de agosto de 2017

11 de Agosto – Feliz Dia do Advogado Homenagem MMC&Zarif Advogados

11 de agosto de 2017

11 de Agosto – Feliz Dia do Estudante! Homenagem MMC&Zarif Advogados

11 de agosto de 2017

União estável após divórcio gera direito a pensão por morte

8 de agosto de 2017

O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região. Segundo os autos, o casal se separou judicialmente em novembro de 1992 e, em 2004, retomaram o convívio familiar e a união estável […]

SEM COBRANÇAS: Cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel

7 de agosto de 2017

Conforme disposto na Lei 9.028/1995 e no Decreto-Lei 1.537/1977, a União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Assim a juíza Lorena de Sousa Costa, da 1ª Vara Federal de Jales (SP), proibiu um cartório de Fernandópolis de cobrar taxas da Receita Federal. O cartório havia exigido pagamento de R$ 1,8 mil para que a […]

Justiça de SP autoriza preços diferentes para homens e mulheres em baladas

3 de agosto de 2017

Os estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de SP estão autorizados a cobrar preços diferentes para homens e mulheres. Decisão é do juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 17ª vara Cível de São Paulo/SP, que acatou o pedido da associação e deferiu liminar para determinar que a União deixe de […]

Nossa Sócia, Roberta Casali, participa do Projeto Nacional “Viva Chico – da Nascente à Foz do Rio São Francisco “.

2 de agosto de 2017

SEM TRANSTORNOS: Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST

1 de agosto de 2017

Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores no […]

Plano de saúde não tem obrigação de custear fertilização in vitro

31 de julho de 2017

Unimed não tem obrigação de fazer procedimento de fertilização in vitro visto que não está na cobertura contratual e legal do plano da autora. A decisão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A autora alegou que é beneficiária do plano de saúde da Unimed e que precisou realizar o procedimento de fertilização […]

Proprietária consegue cancelamento de usufruto sem complementação de ITCMD

28 de julho de 2017

A juíza de Direito Tania Mara Ahualli, da 1ª vara de Registros Públicos de SP, julgou procedente pedido de providências formulado pelo oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de proprietária de imóvel, e determinou o cancelamento do usufruto registrado na matrícula do mesmo, sem a exigência de complementação do ITCMD (Imposto […]

Novo Refis não é responsável pelo aumento de impostos, diz relator da medida

27 de julho de 2017

A Receita Federal regulamentou, na última sexta, 21, por meio da IN 1.711/17, o Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, também chamado Novo Refis, por meio do qual é possível o refinanciamento de dívidas contraídas por pessoas físicas e jurídicas com a União. A regulamentação veio após a edição da MP 783/17, no fim de maio, […]

PELO SMARTPHONE: Versão eletrônica da CNH valerá a partir de fevereiro de 2018

26 de julho de 2017

A versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação será realidade para todos os brasileiros condutores de veículos automotivos a partir de fevereiro de 2018. A inovação foi aprovada nesta terça-feira (25/7) pelo Conselho Nacional de Trânsito e funcionará por meio de aplicativo para smartphonesque já está sendo testado. Com a mudança, quem esquecer o documento físico […]

Marca: Pedido de patente é mera expectativa de direito e não garante exclusividade

25 de julho de 2017

A juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, julgou improcedente ação inibitória ajuizada pela empresa Allergan contra a União Química para que ela se abstivesse de explorar e comercializar medicamentos genéricos e/ou similares ao Combigan, de sua fabricação. O medicamento é indicado para pacientes com glaucoma e, […]

Intimidade: Câmeras instaladas em vestiários com base em acordo não violam intimidade de trabalhadores

24 de julho de 2017

Câmeras em vestiários solicitada pelos próprios empregados e negociada com base em acordo com sindicato não viola intimidade de trabalhadores. Assim entendeu a 8ª turma do TST ao rejeitar recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste/SC que pretendia ser indenizada por danos morais devido à instalação das […]

AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA: Sindicato não pode cobrar contribuição de trabalhador que não é filiado

20 de julho de 2017

O sindicato não tem o direito de fazer descontos no contracheque de um trabalhador a título de contribuição assistencial caso ele não seja filiado e não autorize a operação. Com esse entendimento, a 20ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal devolva o valor descontado. O […]

BEM-ESTAR INFANTIL – Indícios de “adoção à brasileira” não impedem criança de ficar com família

18 de julho de 2017

Embora seja irregular a chamada “adoção à brasileira” — sem passar pelos meios oficiais —, a suspeita não impede a criança de continuar com a família enquanto tramita processo sobre essa situação, com base na supremacia do melhor interesse do menor de idade. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, […]

Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel

17 de julho de 2017

Um casal que adquiriu imóvel na planta teve negado o pedido de indenização pelos danos causados com o atraso na entrega da obra. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que, no caso, não há motivo para reparação material visto que não houve atraso de fato, já que um contrato de financiamento posterior […]

16 de Julho – Dia do Comerciante. Homenagem MMC&Zarif Advogados

14 de julho de 2017

Lei define novas regras para regularização fundiária rural e urbana

13 de julho de 2017

O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.465/17, que altera as regras de regularização fundiária rural e urbana. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira, 12, do DOU, e dispõe também sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar […]

Home care: Não é devido adicional de insalubridade em serviços do tipo “home care”

11 de julho de 2017

Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade por empresa de serviço de atenção domiciliar à saúde, conhecido por “home care”. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao acolher recurso de uma empresa e excluir da condenação o pagamento do adicional de 20% do salário mínimo. O colegiado considerou que residência não […]

CUMULATIVIDADE PROIBIDA: Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação

10 de julho de 2017

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade.   Este foi o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Público […]

PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE :O Nego D’Água não está mais na água e revela a situação crítica do Rio São Francisco

7 de julho de 2017

  Uma das principais atrações turísticas de Juazeiro, a escultura Nego D´Água, do artista plástico Ledo Ivo, localizada no tradicional bairro Angari, expõe a fragilidade que o Rio São Francisco vem sofrendo. Com 12m de altura, a obra de arte, até pouco tempo ficava em parte submersa pelas águas. Em visita ao local, a reportagem […]

Contrato de franquia é anulado por informações falsas em circular de oferta: Franqueadora deverá indenizar por danos materiais franqueada no montante investido, corrigido monetariamente.

6 de julho de 2017

O juiz de Direito André Luiz Tonello de Almeida, da 14ª vara Cível de BH, anulou contrato de franquia por descumprimento das obrigações pela franqueadora, que apresentou informações falsas na Circular de Oferta de Franquia, e determinou o pagamento de danos materiais ao franqueado.   Em sua decisão, o magistrado afirmou que a Circular não […]

TEMPO RAZOÁVEL: INSS tem 30 dias para decidir sobre concessão de salário-maternidade

5 de julho de 2017

O INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento para requerer o benefício. Assim entendeu a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal. Demora do INSS para analisar […]

Justiça do Trabalho: Motorista não tem reconhecimento de vínculo empregatício com Uber

3 de julho de 2017

O juiz do Trabalho substituto Pedro Paulo Ferreira, da 10ª vara de BH, negoureconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma de transporte individual Uber. De acordo com os autos, o homem cadastrou-se na plataforma entre outubro e novembro de 2016, mas iniciou as atividades apenas em dezembro, pois esperava por um emprego formal. […]

2 de Julho – Independência da Bahia!

2 de julho de 2017

Ficção? Vem aí a primeira “cidade florestal” da China

30 de junho de 2017

São Paulo – A poluição do ar tem sido um grande problema para as grandes cidades da China. Localizada ao sul do país, a cidade de Liuzhou não quer ser mais uma vítima do “arpocalipse” e resolveu tirar do papel um plano que parece saído de um filme de ficção científica: vai construir uma mega […]

CHAMA NO ZAP: WhatsApp pode ser usado para intimações nos juizados especiais

29 de junho de 2017

O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, […]

Vamos Conciliar: Lei de mediação completa 2 anos

28 de junho de 2017

Há dois anos, no dia 26 de junho de 2015, foi sancionada pela então presidente da República, Dilma Rousseff, a lei 13.140, mais conhecida como a lei de mediação. A norma, que entrou em vigor no final de dezembro daquele ano, regulamentou o procedimento de mediação entre particulares, a prática da mediação judicial e da […]

Economia: Temer sanciona lei que regulamenta diferenciação de preço conforme meio de pagamento

27 de junho de 2017

O presidente Michel Temer anunciou há pouco em coletiva de imprensa a sanção da lei que regulamenta diferenciação de preço no mercado conforme o meio de pagamento. Segundo Temer, a medida garante transparência na economia, na medida em que o consumidor saberá quanto custa cada meio de pagamento: dinheiro, cheque e cartão. “Com mais informação, […]

Concessionária não deve indenizar consumidor após quebra de contrato

26 de junho de 2017

Concessionária não terá de indenizar consumidor após reter R$ 15 mil devido à quebra de contrato de aquisição. A decisão, unânime, é da 2ª câmara Cível do TJ/SC. De acordo com os autos, em 2012 o consumidor adquiriu o veículo Honda Civic, zero km, com acréscimo de acessórios opcionais e emplacamento, totalizando R$ 90 mil. […]

Feliz São João! Boas Festas!

22 de junho de 2017

Comunicado – Expediente São João | MMC&Zarif

21 de junho de 2017

Nossa Sócia, Roberta Casali, especialista na área ambiental e coordenadora da comissão de meio ambiente da OAB-Bahia em foco no site Bahia Notícias

21 de junho de 2017

“Presidente de comissão da OAB-BA aponta dificuldade para demarcar terrenos de Marinha”. A presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB-BA, Roberta Casali, alega não ser possível estabelecer uma distância fixa em todo o Brasil para demarcar uma faixa de mar de propriedade da Marinha. Segundo ela, determinados municípios possuem particularidades que podem […]

Toda a nossa homenagem e gratidão! 20 de junho: Dia do Advogado Trabalhista !

20 de junho de 2017

CIENTE DOS RISCOS: Atribuições assumidas por causa de cargo comissionado não são desvio de função

19 de junho de 2017

Atribuições assumidas por causa de cargo comissionado não configuram desvio de função. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara do Juizado Especial Federal do Tocantins negou pedido de uma servidora pública para receber R$ 47,8 mil de diferenças salariais.   O valor era pleiteado em ação ajuizada pela funcionária, auxiliar de enfermagem da Fundação Nacional […]

Participe do Seminário “A Demarcação dos Terrenos de Marinha”. Dia 20/6, 14 horas.

14 de junho de 2017

Nosso sócio, Marcelo Cintra Zarif , será um dos debatedores do” Seminário Sociedades de Advogados”. Dia 28/6, em Brasília.

13 de junho de 2017

O nosso sócio, Marcelo Cintra Zarif , será um dos debatedores do” Seminário Sociedades de Advogados”, que acontece no dia 28 de junho, a partir das 10h, no Conselho Federal da OAB, em Brasília. Ele participará, às 14h, do painel ” Avanços Normativos da Sociedade de Advogados”.   O evento é uma realização do Conselho […]

MEIO AMBIENTE em foco

12 de junho de 2017

A nossa sócia, Roberta Casali, especialista na área ambiental, coordena a comissão de meio ambiente da OAB-Bahia. Ela informa que hoje, 12/06, haverá o lançamento da campanha da Ecofont para estimular os advogados a usarem em seus textos, redigidos em computadores, uma fonte de escrita mais econômica do ponto de vista ambiental.   A Ecofont […]

Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

9 de junho de 2017

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da […]

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova reforma trabalhista

8 de junho de 2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (6/6) relatório favorável à proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017). O texto elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) recebeu 14 votos favoráveis e 11 contrários. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no Plenário do Senado na última semana de […]

LIBERDADE JUSTIFICADA: Horário de trabalho livre impede vínculo de motorista com a Uber

7 de junho de 2017

A possibilidade de o motorista que presta serviço por meio do aplicativo Uber trabalhar apenas quando quiser impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim entendeu o juiz Giovane da Silva Gonçalves, 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de um homem que queria o reconhecimento de relação de trabalho com a […]

Justa Causa: Empregado que falsificou atestado médico é demitido por justa causa

6 de junho de 2017

Um obreiro foi demitido por justa causa por apresentar atestado médico adulterado para faltar dois dias da empresa onde trabalha sem ter os dias descontados. A 2ª turma do TRT da 23ª região, mantendo decisão da 1ª instância, considerou legal a pena aplicada pela empresa. Em 1ª instância, o empregado afirmou que sofreu extração dos […]

Dia 05 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente Homenagem MMC&Zarif Advogados

5 de junho de 2017

Imposto Congresso derruba veto de Temer e lei estabelece nova regra para a cobrança do ISS em municípios

2 de junho de 2017

O Congresso derrubou nesta terça-feira, 30 , em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços em municípios. Atualmente, a cobrança do ISS é feita no município onde a empresa prestadora do serviço está sediada. Pelo […]

MISSÃO DA ENTIDADE: Ibama tem legitimidade para propor ação civil pública, define TRF-1

1 de junho de 2017

O Ibama tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou decisão da primeira instância e recolocou a entidade no polo ativo de um processo que debate a destruição de parte da Amazônia. Ibama busca na Justiça […]

VALOR PERSONALÍSSIMO – Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação

31 de maio de 2017

As indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negou, por unanimidade, recurso de uma mulher para receber parte da indenização paga aos filhos de seu […]

Demanda por crédito do consumidor cai 2,3% em abril

29 de maio de 2017

A Demanda por Crédito do Consumidor caiu 2,3% em abril com ajuste sazonal frente a março, de acordo com dados nacionais da Boa Vista Serviços S/A. Já na avaliação dos valores acumulados em 12 meses (maio de 2016 até abril de 2017 frente aos 12 meses antecedentes) houve desaceleração da queda (0,9 p.p. frente ao […]

CONVENÇÃO INTERNACIONAL: CDC não regula relação entre passageiros e companhias aéreas estrangeiras, diz STF

26 de maio de 2017

As relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas convenções internacionais, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. A decisão, por maioria, foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (25/5), no julgamento de […]

Nova regra de bagagem da Latam começou a valer nesta quinta-feira

24 de maio de 2017

A Latam iniciou nesta quinta-feira (18) a mudança de suas regras para a bagagem despachada. A companhia aérea implementará as novas regras gradativamente. Já cobrança pela bagagem despachada em voos promocionais iniciará “nos próximos 50 dias”. O preço cobrado será a partir de R$ 30 para a primeira mala despachada em voos nacionais. A cobrança […]

ANTES DO DIVÓRCIO – Separação judicial não tira direito a receber seguro de vida de ex-cônjuge.

23 de maio de 2017

Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao outro, em caso de morte, caso não tenha havido mudança no contrato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou improcedente a liquidação de […]

Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural

22 de maio de 2017

O intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador rural concedido além do período estabelecido pela Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), não deve ser computado na jornada de trabalho e, consequentemente, no cálculo das horas extras e reflexos legais. Com base neste entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior […]

Justiça do Trabalho se prepara para solucionar milhares de processos em Semana da Conciliação

19 de maio de 2017

A Justiça do Trabalho espera solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, tem como objetivo finalizar de […]

Brasil assume compromissos internacionais pelo clima

18 de maio de 2017

Até 2030, o Brasil pretende reduzir em 43% as emissões de carbono em relação a 2005. Antes disso, até 2025, a meta é que o País corte 37% das emissões. Esses compromissos constam no Acordo de Paris, que estabelece medidas para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, e representam apenas alguns dos acordos […]

Justiça do Trabalho: Acordo feito por sindicato sem conhecimento dos trabalhadores é nulo

17 de maio de 2017

Os sindicatos não têm poderes para transacionarem direitos individuais, sejam homogêneos ou heterogêneos. A hipótese de substituição processual legitima a ação do ente sindical para defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, mas não o autoriza a realizar atos de disposição patrimonial. A partir de tal entendimento o ministro Douglas Alencar Rodrigues proferiu voto na manhã […]

Justiça do Trabalho: Reclamante é condenada em má-fé por adulterar documento médico

17 de maio de 2017

A juíza do Trabalho substituta Luciana Caringi Xavier, da 30ª vara de Porto Alegre/RS, ao julgar improcedente uma reclamação trabalhista de uma mulher contra condomínio, impôscondenação a ela por má-fé ao constatar adulteração da documentação médica apresentada. A autora buscou a condenação da reclamada alegando doença ocupacional, qual seja, hérnia inguinal. Embora não tenha sido […]

Advogados cônjuges podem representar clientes adversários, desde que partes concordem

5 de maio de 2017

Cônjuges não cometem infração ética pelo simples fato de comporem sociedades de advogados adversárias em ações ou causas. Da mesma forma, é possível a atuação de cônjuges representando clientes adversários. Assim decidiu a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 602ª sessão, realizada em 16 de março. Para a Corte, trata-se de […]

1 de Maio – Dia do Trabalhador – Homenagem MMC&Zarif Advogados

1 de maio de 2017

28 de Abril – Dia da Educação – Homenagem MMC&Zarif Advogados

28 de abril de 2017

Câmara aprova proposta de reforma trabalhista; texto segue para o Senado

27 de abril de 2017

Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado. Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto […]

Recuperação de crédito cresce 1,7% no 1º trimestre de 2017

25 de abril de 2017

O indicador de recuperação de crédito da Boa Vista Serviços S/A – obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplentes da base de dados – apontou alta de 1,7% no 1º trimestre de 2017 (análise acumulada do ano). Já na variação acumulada em 12 meses (abril de 2016 até março de 2017), […]

 Juiz não pode impedir empresa de usar seguro garantia em penhora

19 de abril de 2017

Empresas têm direito líquido e certo de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária. O procedimento é reconhecido pelo Código de Processo Civil (tanto de 1973 como de 2015) e sua negativa gera prejuízo imediato. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao […]

Plano prevê ações contra acúmulo de lixo no litoral

18 de abril de 2017

A nova versão do Plano Federal de Gerenciamento Costeiro (PAF), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, vai incluir ações para combater o acúmulo de lixo na costa brasileira. Será necessário um diagnóstico para avaliar o impacto das milhões de toneladas de resíduos sobre o meio ambiente marinho nos 8,5 mil quilômetros de litoral. Serão propostas […]

Novas leis – Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres

17 de abril de 2017

Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas na última quarta-feira, 12, pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março, como forma de homenagem às mulheres. Uma das leis sancionadas proíbe o uso de algemas […]

FELIZ PÁSCOA!

13 de abril de 2017

Cias aéreas poderão ter 100% de capital estrangeiro

12 de abril de 2017

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, anunciou nesta terça-feira, 11, o Brasil + Turismo, um pacote de medidas para fortalecer o setor no Brasil. As ações têm como finalidade trazer soluções técnicas para gargalos históricos, aumentar o número de turistas nacionais e estrangeiros, contribuir para melhorar destinos nacionais, proporcionar o desenvolvimento regional e gerar emprego […]

Pedidos de falência caem 9,9% no 1º trimestre de 2017

11 de abril de 2017

Os pedidos de falência caíram 9,9% no acumulado trimestral em relação ao mesmo período de 2016, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista Serviços S/A. Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 7,6%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial e recuperações judiciais deferidas houve quedas de 15,2% e 10,2%, respectivamente.   […]

Cobrar contribuição patronal em favor de sindicato de empregados é ilegal

10 de abril de 2017

Fazer uma empresa pagar contribuição sindical a uma entidade de trabalhadores, ainda que esteja previsto em norma coletiva, viola o direito à livre associação e sindicalização, ultrapassando o poder negocial entre sindicato patronal e profissional. Isso porque impõe ao empregador o dever contribuir em favor de um sindicato fora da sua categoria. Com base nesse entendimento, a 4ª […]

07 de Abril – Homenagem pelo Dia do Corretor de Imóveis

7 de abril de 2017

TAMANHO DA PROPRIEDADE: Fazendeiro de médio porte não tem direito à aposentadoria rural por idade

5 de abril de 2017

O proprietário de terras com área maior que quatro módulos rurais, conforme o estado e região, não pode obter aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial. Com esse entendimento, a Justiça Federal de Minas Gerais barrou a concessão de aposentadoria rural por idade a um fazendeiro de Unaí (MG). Para a AGU, proprietário de terras com […]