Notícias

Demora no aviso de sinistro na área rural exonera seguradora de indenizar

19 de fevereiro de 2019

Agricultor que comunica sinistro de lavoura coberta por apólice de seguro em prazo muito superior ao previsto nas condições gerais do contrato, inviabilizando a perícia por parte da seguradora, não tem direito à indenização. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que negou indenização securitária a um […]

Balancete negativo, por si só, não justifica justiça gratuita

18 de fevereiro de 2019

O balancete anual negativo não prova que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do processo. Se fosse assim, todas as empresas em recuperação judicial seriam beneficiadas, automaticamente, com a assistência judiciária gratuita — o que, na prática, não ocorre. O fundamento levou a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]

Sindicato pagará multa por descumprimento de liminar em greve de ônibus

15 de fevereiro de 2019

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o sindicato dos empregados no transporte coletivo de Itajaí (SC) ao pagamento de multa de R$ 20 mil por descumprir o percentual de serviço que deveria ser mantido na greve realizada pela categoria em 2017. Apesar de a greve não ter sido […]

Principais temas de arbitragens são disputas societárias e infraestrutura

14 de fevereiro de 2019

Em 2017, 455 procedimentos arbitrais relacionados ao Brasil foram iniciados. Os principais temas discutidos nessas arbitragens foram disputas societárias e controvérsias atreladas a contratos de construção ou projetos de infraestrutura. Isso é o que aponta o Anuário da Arbitragem no Brasil 2017, do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). O levantamento foi feito […]

Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

13 de fevereiro de 2019

O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana.  A condição […]

Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa

12 de fevereiro de 2019

O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa. No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma dívida de aluguel da empresa […]

Juiz extingue processo de consumidor porque autora não mora na cidade

11 de fevereiro de 2019

Se um município tem juizado especial, o autor deve escolhê-lo para ajuizar uma ação. Caso contrário, violará o princípio do juiz natural. Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor permitindo que o autor escolha se quer mover o processo em seu domicílio ou no do réu, o juiz Jeronimo da Silveira Kalife, do 2º […]

Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor

8 de fevereiro de 2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou redutor de 30% ao valor da pensão deferida a título de dano material a um montador da Mahle Metal Leve S.A. que teve perda total da capacidade de trabalho em razão de doença ocupacional. A pensão, devida até que o empregado complete 69 anos, será paga […]

ARTIGO “A EVOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À ÉTICA NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS NOS ÚLTIMOS 35 ANOS” – DR. MARCELO ZARIF

6 de fevereiro de 2019

      PUBLICAÇÃO DO CESA A primeira leitura do tema poderia causar a impressão de uma mutabilidade do conceito ou da interpretação da ética ao longo dos últimos 35 anos. Certamente que disso não se cuida, pois, a ética continua sendo a mesma ao longo desse período, em que pesem as transformações sofridas pela […]

Superior Tribunal de Justiça reajusta tabela de custas processuais em 3,7%

4 de fevereiro de 2019

A partir desta sexta-feira (1º/2) entra em vigor a nova tabela de custas processuais do Superior Tribunal de Justiça, que sofreu reajuste de 3,7%. A nova tabela está na Instrução Normativa STJ/GP 2/2019. A atualização segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores, de acordo com o IPCA (Índice […]

Empresa de transporte de valores não é obrigada a cumprir cota de aprendizes

31 de janeiro de 2019

Empresa de transporte de valores não é obrigada a cumprir cota de contratação de aprendizes. Decisão é do juiz do Trabalho Antonio Carlos de Figueiredo Campos, substituto na 2ª vara de Manaus/AM, que negou pedido do MPT de condenar a empresa por danos morais coletivos. O MPT ajuizou ACP contra a transportadora de valores requerendo […]

Processo é extinto por falta de manifestação no portal Consumidor.gov

30 de janeiro de 2019

A juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, da 1ª vara de Araquari/SC, extinguiu processo após a consumidora deixar de se manifestar no portal Consumidor.gov. Para a magistrada, não ficou demonstrado o interesse de agir por parte da autora, e os métodos consensuais de solução de litígios estão amparados pelo CPC/15. A consumidora ingressou com ação […]

Conselho Superior do Carf aplica conceito de insumo definido pelo STJ

28 de janeiro de 2019

Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado se alinhou ao Superior Tribunal de Justiça e entendeu que todos os bens e serviços essenciais na atividade da empresa, em qualquer fase da produção são […]

Estudo revela posicionamento de empresas brasileiras sobre compliance em decisões estratégicas

25 de janeiro de 2019

Uma pesquisa global divulgada pelo escritório de advocacia Baker McKenzie, em cooperação estratégica com Trench Rossi Watanabe, aponta que, apesar dos grandes escândalos recentes de corrupção e do crescente incentivo para adoção de práticas integradas com os departamentos internos de compliance, ainda há um claro isolamento destes departamentos que ocupam posições secundárias na cadeia de tomada […]

STJ entende que não pode interferir em decisão de acionista majoritário

24 de janeiro de 2019

O Judiciário não pode interferir nas tomadas de decisões de acionistas de uma empresa mesmo com diluição do capital de minoritários, a não ser que haja abuso do poder de controle. Essa foi a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo movido pelos acionistas minoritários do banco Sudameris que denunciaram uma […]

Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf

23 de janeiro de 2019

No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a entidade sucessora não pode aproveitar a base de cálculo tributária negativa da empresa original. Portanto, a empresa comete ilegalidade ao cancelar o recolhimento de impostos nesses casos baseada no prejuízo que a empresa original tinha registrado. O entendimento é da […]

ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

22 de janeiro de 2019

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento ampliado. A […]

Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa

21 de janeiro de 2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do Pará seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação. Bloqueio imediato A empresa foi condenada pelo juízo da Vara […]

Supermercado pode fazer revista genérica em bolsas e armários de empregados

18 de janeiro de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção de um supermercado em razão da revista de bolsas e armários feita pela empresa. A decisão segue o entendimento prevalecente no TST de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de […]

Lei autoriza parceria entre Administração Pública e fundos patrimoniais

15 de janeiro de 2019

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 7, a lei 13.800/19, que converte em lei a MP 851/18 e autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. Segundo a norma, os fundos patrimoniais poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à […]

PL permite dissolução imediata de sociedades empresariais

14 de janeiro de 2019

De autoria da Comissão Mista de Desburocratização, tramita na Câmara o PL 10.904/18, que visa permitir a extinção imediata de sociedade em empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos sócios. O texto altera o CC para propor o encerramento imediato dessas sociedades, assim que a decisão for comunicada às autoridades competentes, quando pelo menos […]

Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal

11 de janeiro de 2019

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção que havia sido declarada no recurso ordinário de uma empresa de viação por falta de pagamento do depósito recursal e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).  A decisão segue o entendimento do TST de que a […]

Receita Federal publica novas regras sobre o CNPJ

10 de janeiro de 2019

Foi publicada no DOU do último dia 28 a instrução normativa 1.863/18, da Receita Federal do Brasil – RFB, que dispõe sobre o CNPJ. A norma substitui a IN 1.634/16. De acordo com a RFB, a norma harmoniza as exigências do Brasil aos padrões internacionais do Commom Reporting Standard – CRS e aos apontamentos, feitos pela […]

Proposta altera prazos em processos sobre crimes ambientais

9 de janeiro de 2019

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 10.458/18, que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. De acordo com a proposta, que altera a lei 9.605/98 – lei dos crimes ambientais – o processo administrativo deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente […]

Estes são os nossos votos de Boas Festas!

21 de dezembro de 2018

Comunicado aos Clientes e Parceiros

20 de dezembro de 2018

Fomos indicados pela Revista Análise como o 3° Escritório full service mais admirado na área de Direito Imobiliário!

20 de dezembro de 2018

Ação de falência não pode ser ajuizada por credor no lugar da ação de cobrança

20 de dezembro de 2018

A juíza de Direito Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano, de Osasco/SP, extinguiu, sem resolução de mérito, processo no qual empresa pedia a falência de outra alegando ser credora de R$ 227 mil. A autora postulou a decretação da quebra, afirmando ser credora de quase R$ 227 mil, valor de nota promissória com vencimento em 20/10/2017. A julgadora […]

Turma afasta decisão que contrariou perícias no caso de lesão no ombro

18 de dezembro de 2018

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de indústria de celulose pela patologia no ombro de um operador de máquina florestal. Com base em laudos periciais de medicina e engenharia, os ministros afastaram os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região para responsabilizar a fábrica de celulose localizada […]

Culpa exclusiva da vítima impede indenização à viúva de motociclista

17 de dezembro de 2018

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de empresa de piscinas contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a motociclista da empresa morto em acidente de trânsito. Segundo a decisão, o empregado agiu com culpa exclusiva no acidente que o vitimou. Carreta O empregado foi […]

15 de Dezembro – Nossa homenagem aos Arquitetos neste dia

14 de dezembro de 2018

Um museu de grandes novidades: projeto propõe o registro de empresas em tabelionato de notas

13 de dezembro de 2018

Bancos de dados públicos, seguros e eficientes, com informações fidedignas e concentradas, são cada vez mais úteis para a segurança e eficácia dos atos jurídicos. São instrumentos tecnológicos que podem facilitar e reduzir custos para empresas. Todavia, a multiplicidade desse tipo de iniciativa, principalmente quando ocorre de forma descoordenada, gera a elevação de custos para […]

Juízo universal é o competente para verificar caráter de créditos de empresa em recuperação judicial

12 de dezembro de 2018

A 27ª câmara Cível do TJ/RJ entendeu que o juízo de Direito da 2ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ é o responsável para processar e julgar ação de uma empresa de combustíveis que passa por recuperação judicial. Na decisão, o colegiado invocou jurisprudência que estabelece a competência do juízo universal para dispor sobre bens […]

11 de Dezembro – Dia do Engenheiro

11 de dezembro de 2018

Unafisco defende menos parcelamento tributário para superar crise fiscal

10 de dezembro de 2018

O país passa por uma crise fiscal nos estados e municípios que decorre, em parte, da forte dependência de repasses federais. Uma alternativa para superar essa situação é a racionalização na forma de arrecadar os impostos. É o que defende em nota técnica a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). De […]

08 de Dezembro – Dia da Justiça

7 de dezembro de 2018

Vendedor de bebidas não será enquadrado na atividade preponderante da empregadora

6 de dezembro de 2018

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o enquadramento sindical de um vendedor local da Ambev S. A. não deve se dar pela atividade preponderante da empresa porque a categoria é regida por legislação especial. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta à empresa a determinação de pagamento todas as parcelas deferidas […]

Execução de patrimônio sem defesa viola a Constituição, diz TRT-18

5 de dezembro de 2018

A execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Este foi o entendimento reafirmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em sessão virtual plenária. A decisão se deu após análise de um […]

Fazer negócios no Brasil está melhor, mas ainda é ruim, diz Banco Mundial

4 de dezembro de 2018

O ambiente de negócios no Brasil melhorou, mas ainda é difícil. Pelo menos de acordo com o relatório Doing Business, publicado todo ano pelo Banco Mundial desde 2003. De acordo com a edição deste ano, divulgada no fim de outubro com previsões para 2019, o Brasil saiu da 125ª posição para a 109ª. O estudo analisa 190 […]

Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo de embargos

23 de novembro de 2018

O fato de um processo estar tramitando sob segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias — previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil […]

Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros

22 de novembro de 2018

A Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária. A proposta poderá receber críticas e sugestões até 6 de dezembro. Hoje, só pode haver indiciamento se o auditor fiscal tiver lavrado auto de infração cobrando os tributos que considera devidos. A […]

Sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido

21 de novembro de 2018

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva de uma empresa de energia de São Paulo que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei. Horas extras A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios da Eletropaulo que […]

Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação

20 de novembro de 2018

Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato. Sob esse entendimento, o juízo da 63ª vara do Trabalho de SP excluiu a obrigação de sócios que se retiraram 2 anos e 11 dias antes da ação. A regra […]

Execução de título de empresa em recuperação judicial é ilegal, diz TRF-1

19 de novembro de 2018

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa. Na decisão, a desembargadora Daniele Maranhão, afirmou que o plano de recuperação judicial da empresa prevê a […]

Estado de São Paulo está proibido de cobrar multa milionária de empresa de telefonia

16 de novembro de 2018

O juiz do Trabalho Eduardo Ranulssi, da 32ª vara de São Paulo, deferiu liminar para determinar que o Estado de São Paulo não cobre multas no valor de R$ 25 milhões aplicada a uma empresa de telefonia por terceirização de call center operada com empresa especializada. Na decisão, o juiz considerou as alegações da companhia que tiveram como […]

15 de Novembro – Proclamação da República

14 de novembro de 2018

Comissão do Senado aprova projeto que deixa advogado ver processos eletrônicos

12 de novembro de 2018

Advogados poderão acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o projeto (PLC 72/2018) aprovado na quarta-feira (7/11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A proposta segue para o Plenário. O projeto propõe que o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados […]

STF decidirá se é possível recolhimento diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional

8 de novembro de 2018

O plenário do STF iniciou nesta quarta-feira, 7, o julgamento de recurso que discute a cobrança do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise. No caso, o acórdão recorrido entendeu que a exigência do pagamento de […]

Holding não precisa ser inscrita em Conselho Regional de Administração

7 de novembro de 2018

O juiz Federal Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª vara do Rio, deferiu liminar proibindo o Conselho Regional de Administração do Rio de cobrar multas e exigir que uma empresa de holding familiar tenha registro no CRA/RJ. De acordo com a decisão, a obrigatoriedade de inscrição das sociedades empresárias em conselhos profissionais é ditada pela atividade […]

Desafio do Judiciário é manter a segurança jurídica, diz Dias Toffoli

6 de novembro de 2018

Uma grande Nação é feita de instituições. O mais importante é que nossa Constituição tem garantido a democracia e a solidez das instituições brasileiras. A avaliação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Ele discursou na manhã desta terça-feira (6/11), em Brasília, durante evento em comemoração aos 30 anos da Constituição, promovido pela Editora […]

Empresas devem mudar cultura em relação à proteção de dados, aponta advogada

5 de novembro de 2018

Pesquisa realizada por empresa global de tecnologia da informação constatou que 67% dos brasileiros tem dúvida sobre a efetividade da nova lei geral de proteção de dados pessoais (13.709), sancionada em agosto deste ano. Para advogada, essa constatação torna ainda mais crucial a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com dotação orçamentária […]

02 de Novembro – Dia de Finados

2 de novembro de 2018

Novembro Azul – nós apoiamos essa causa!

1 de novembro de 2018

Senado aprova projeto que amplia horário de atendimento dos cartórios

31 de outubro de 2018

Nesta terça-feira, 30, o plenário do Senado aprovou o PLS 15/18, que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias e permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede do cartório. A proposta é proveniente do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização e segue […]

Empresa de autopeças consegue tutela para impedir concorrente de comercializar produtos que violam patente

30 de outubro de 2018

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu tutela antecipada em caso de infração de patente na área de autopeças. Determinada empresa, representada pelo seu escritório de advocacia, interpôs agravo de instrumento contra decisão que negou tutela provisória de urgência nos autos da ação cominatória contra uma concorrente. A empresa pretende que a concorrente […]

TRT18 – Empresa que tentou cumprir cota mínima de contratação de deficientes não pode ser autuada

29 de outubro de 2018

Mantida a sentença que anulou auto de infração emitido por auditor fiscal do trabalho que autuou empresa por suposto descumprimento de contratação de cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu demonstrar o desenvolvimento de esforços para preencher cota mínima prevista na Lei 8.213/91 (artigo 93). Esse foi o entendimento da […]

Especialistas discutem estratégias de combate ao trabalho infantil, no TST

26 de outubro de 2018

O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) iniciaram nesta quinta-feira (25) o 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Nos dois dias de programação, representantes da Justiça do Trabalho, do Governo Federal e de instituições internacionais conduzem os debates para traçar estratégias […]

Homenagem da MMC&Zarif Advogados a todos os Comerciários

22 de outubro de 2018

18 de outubro – Dia do Médico | Homenagem MMC&Zarif Advogados

18 de outubro de 2018

STF confirma que verba pública não pode ser bloqueada para pagar dívida trabalhista

18 de outubro de 2018

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (17/10), pela impossibilidade de bloqueio de recursos públicos para pagamento de verbas trabalhistas. A decisão foi tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo governo da Paraíba. A ação questionou o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, que bloqueou recursos de um […]

STJ: Cessão de crédito trabalhista sem anuência de advogados altera cálculo de honorários?

17 de outubro de 2018

A 4ª turma do STJ começou nesta terça-feira, 16, a julgar processo no qual a parte quer pagar honorários advocatícios com base no valor da cessão do crédito trabalhista e não no que previamente contratado, que seria o valor da liquidação da sentença. O contrato advocatício previa o pagamento de honorários no valor de 23% […]

Construtora não é responsável por morte de operário atingido por raio

15 de outubro de 2018

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a empresa de Manaus (AM), a determinação de pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um operário morto após ser atingido por um raio. Os parentes buscavam responsabilizar a empresa pelo ocorrido, mas, por maioria, os ministros entenderam que se […]

15 de Outubro – Dia dos Professores

15 de outubro de 2018

MMC & Zarif é convidada a palestrar na AMCHAM sobre Reforma Trabalhista

11 de outubro de 2018

Depósito insuficiente não gera improcedência em ação de consignação, diz STJ

11 de outubro de 2018

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (10/10) entendimento de que a insuficiência dos depósitos em ação consignatória não leva à improcedência do pedido, mas à extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. A partir de agora, portanto, quando o depósito em ação consignatória for insuficiente, ao invés de considerar o […]

Outubro Rosa – Mês de prevenção ao câncer de mama

8 de outubro de 2018

STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável

5 de outubro de 2018

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. A decisão foi por maioria […]

Participação direta de sócio oculto não altera sociedade, diz Carf

2 de outubro de 2018

O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas.   Assim, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, […]

30 de setembro – Dia da Secretária | Homenagem a quem tanto nos apoia

29 de setembro de 2018

A necessidade de planejamento estratégico na sucessão de empresa familiar

27 de setembro de 2018

Toda empresa familiar tem um componente emocional que é intrínseco ao negócio: elas são as chamadas “empresas com alma”, onde o coração fala tão alto quanto os números. Mas, conforme a mudança de geração se aproxima, existem situações em que, por razões diversas, não há (boa) perspectiva de continuidade do negócio sob o controle da […]

Cabe recurso de agravo em decisão de recuperação judicial, diz STJ

26 de setembro de 2018

É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (25/9), em análise de recurso para definir se os ditames do CPC/2015, de forma supletiva, poderão ser aplicáveis, e em […]

Promissória com aval de apenas um cônjuge não atinge bens do outro

25 de setembro de 2018

O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher e da companheira.   De […]

Pedido de parcelamento de dívida interrompe bloqueio de bem, decide TJ-RS

24 de setembro de 2018

Pedidos de parcelamento de dívidas, mesmo fora do prazo para apresentar embargos a execução de título extrajudicial, derrubam a penhora de bens. Afinal, a execução deve tramitar da forma menos grave para o devedor. Com esse entendimento, a maioria da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permitiu que um […]

Novo Cenário Global e a Polarização sem Precedentes no Mercado

21 de setembro de 2018

A expansão dos investimentos, de países centrais e desenvolvidos em direção aos países periféricos e de menor industrialização, provocou uma verdadeira polarização sem precedentes na economia global dos últimos 30 anos.   Sozinha, a China já exporta mais bens de consumo (ex.: vestuário) para os Estados Unidos, Canadá e México do que todos os 27 […]

STF: Inconstitucional lei do TO que permite construção de área de lazer em APPs

20 de setembro de 2018

É inconstitucional lei do TO que permitia intervenção e supressão de vegetação em áreas de proteção permanente, as APPs, em caso de construções para lazer. Assim decidiu o plenário do STF em sessão realizada nesta quarta-feira, 19.   A ADIn 4.988 foi ajuizada pela PGR contra lei 1.939/08, do Tocantins, por “conferir proteção deficitária” a […]

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores

19 de setembro de 2018

As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência.   […]

A escolha do credor por habilitar seu crédito na recuperação judicial

18 de setembro de 2018

Muito já se discutiu sobre a previsão do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, segundo a qual “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.   Assim, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, que se submeteu à previsão disposta no artigo 543-C […]

Os contratos e os terceiros: o que são os contratos coligados?

17 de setembro de 2018

I. Introdução Os compêndios tradicionais de Direito dos Contratos costumam preambular pelo ensinamento que o contrato gera efeitos apenas entre as partes. De fato, os efeitos típicos da enorme maior parcela dos contratos vinculam apenas as “partes”, como núcleos subjetivos de interesses, e deixam todos os demais, usualmente chamados “terceiros”, imunizados desses efeitos[1]. Essa projeção […]

Marco inicial para apuração de haveres do sócio em Ação de Dissolução

14 de setembro de 2018

Ao sentenciar uma Ação de Dissolução Parcial de sociedade, processo que ocorre quando um dos sócios pretende se retirar da sociedade e os demais sócios não acolhem sua decisão. O Juiz Gustavo Santini Teodoro da 5º Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara adotou posição favorável às regras do Código Civil. Os Réus no processo […]

Fusões e aquisições crescem 55% no primeiro semestre, diz pesquisa

13 de setembro de 2018

O número de operações de fusões e aquisições entre empresas caiu no primeiro semestre deste ano. Mas movimentaram mais dinheiro em relação ao mesmo período de 2017.   De acordo com o Boletim de Fusões e Aquisições, da Associação Brasileira dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima), 43 negociações movimentaram R$ 84 bilhões entre janeiro […]

Por cláusula contratual abusiva, TJ-SP determina recálculo de dívida

11 de setembro de 2018

É abusiva a aplicação de taxa fixa a título de spread na composição dos juros remuneratórios, gerando um excesso de execução que não causa a extinção do processo, mas torna obrigatória a diminuição do valor executado a mais. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado de São Paulo determinou o recálculo da dívida […]

Empresa de publicidade pode fazer anúncios de aplicativos de mobilidade em pontos de ônibus

10 de setembro de 2018

O juiz de Direito Rinaldo Kennedy Silva, da 2ª vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar para determinar que empresa de transportes BHTrans, responsável pelo planejamento da mobilidade urbana de Belo Horizonte, não aplique nenhuma punição à empresa do ramo publicitário por veicular publicidade de aplicativos, bens e serviços de […]

07 de setembro – Independência do Brasil | Homenagem MMC&Zarif Advogados

7 de setembro de 2018

STF: Suspenso julgamento sobre cassação de registro de empresas tabagistas com dívidas tributárias

6 de setembro de 2018

Nesta quarta-feira, 5, o STF suspendeu, novamente, o julgamento da ADIn 3.952, na qual o Partido Trabalhista Cristão – PTC questiona a cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas de cigarro em caso de não pagamento de tributos e contribuições. O julgamento, iniciado em 2010, foi suspenso nesta quinta-feira pela presidente, ministra Cármen Lúcia, […]

Limites dos poderes judiciais na recuperação judicial e a posição do STJ

5 de setembro de 2018

Questão que tem se tornado polêmica nos domínios do Tribunal de Justiça paulista concerne aos limites dos poderes judiciais diante do pedido de desistência do recurso interposto contra decisão monocrática que homologou o plano apresentado por empresa recuperanda.   Observa-se que a doutrina e a jurisprudência consideram o objeto da recuperação judicial como um negócio […]

Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno

4 de setembro de 2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, nesta segunda-feira (03/9), uma proposta de súmula que visava a proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico. Em votação apertada de cinco votos a cinco, que dividiu conselheiros representantes da Fazenda e dos contribuintes, a 1ª Turma […]

Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio

3 de setembro de 2018

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal […]

Justiça determina habilitação de empresa na submodalidade ilimitada do Siscomex

30 de agosto de 2018

A juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara Cível Federal de SP, concedeu liminar em MS para determinar que o Delegado Especial da RF de Fiscalização de Comercio Exterior (DELEX-SPO) reative a habilitação de uma empresa de comércio, importação e exportação e distribuição de móveis e decoração no sistema Radar/Siscomex, enquadrando-a imediatamente na submodalidade ilimitada. […]

Planejamento sucessório como instrumento de prevenção de litígios familiares

29 de agosto de 2018

O Direito das Sucessões surgiu para garantir a continuidade do patrimônio através das gerações, mas sabemos que essa continuidade nem sempre é tranquila e muitas vezes a sucessão se converte em rompimento, originando verdadeiros dramas familiares. Em torno da herança surgem quizílias capazes de provocar a dissolução precoce da coesão da família, com repercussão direta […]

28 de agosto – Dia do Bancário | Homenagem MMC&Zarif Advogados

28 de agosto de 2018

Reconhecimento Internacional | MMC&Zarif Advogados – General Business Law: North East Brazil Department

27 de agosto de 2018

Quatro ministros votam a favor da terceirização no Supremo

24 de agosto de 2018

Por quatro votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se mostra, preliminarmente, a favor da possibilidade de terceirização de atividades-fim. O julgamento foi suspenso pela terceira vez, nesta quinta-feira (23/8), e deve ser retomado na próxima quarta-feira (29/8). Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.   […]

Barroso e Fux votam pela possibilidade de terceirização de atividades-fim

23 de agosto de 2018

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram, nesta quarta-feira (22/8), pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim. Cada um é relator de uma ação que discute a medida. Atualmente, mais de 4 mil processos trabalhistas esperam por esse resultado. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta (23/8). O […]

Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

22 de agosto de 2018

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo.   De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro do próprio Estado, e […]

Dissolução parcial de sociedade por morte de sócio não afasta arbitragem

21 de agosto de 2018

Os direitos discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do espólio de sócio para afastar a competência do juízo arbitral. “A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade […]

Gestão de riscos e compliance são pilares de um bom governo, dizem especialistas

20 de agosto de 2018

Gestão de riscos e compliance são dois pilares que fazem parte da boa governança, mas ainda é preciso evoluir. Este foi o entendimento de especialistas da área econômica no seminário “Direito e Desenvolvimento”, promovido pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) em Brasília, nesta sexta-feira (17/8).   […]

Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado

17 de agosto de 2018

O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da […]

Juiz é reconhecido por práticas inovadoras na área de falências e recuperações judiciais

16 de agosto de 2018

Daniel Carnio Costa, juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, recebeu na segunda-feira (13/8) o Prêmio Jurista do Ano, conferido pela OEB (Ordem dos Economistas do Brasil) em parceria com o Corecon-SP (Conselho Regional de Economia de São Paulo). A premiação reconhece profissionais de áreas diversas à economia, cujas práticas […]

Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais e veta agência reguladora

15 de agosto de 2018

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou, nesta terça-feira (14/8), com vetos, a lei de proteção de dados pessoais. A assinatura aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto. A lei entra em vigor em 18 meses.   Dentre os trechos que Temer vetou, o mais expressivo foi a exclusão da criação da Autoridade Nacional de Proteção […]

CNI questiona constitucionalidade da lei que institui a tabela do frete

14 de agosto de 2018

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, um aditamento à Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.964, que questiona a Medida Provisória 832/18, convertida em norma pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (9/8). A nova petição foi direcionada ao ministro Luiz Fux, que já relata o processo anterior.   A Lei 13.703/2018 institui a […]