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Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões

2 de fevereiro de 2017

A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu ação do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados […]

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STJ suspende ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial

30 de janeiro de 2017

O vice-presidente no exercício da presidência do STJ, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre […]

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Governo vai liberar R$ 8,2 bilhões para pequenos empresários nos próximos dois anos

24 de janeiro de 2017

O governo federal vai disponibilizar R$ 8,2 bilhões em crédito para pequenos empresários nos próximos dois anos. Os recursos liberados são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é reduzir a inadimplência das empresas de menor porte e estimular a geração de empregos. […]

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Receita regulamenta “bônus de eficiência” e cria estímulo à arrecadação

20 de janeiro de 2017

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (19/1) uma portaria para regulamentar o pagamento do “bônus de eficiência” a auditores fiscais conforme as multas aplicadas. Segundo especialistas ouvidos pela ConJur, a fórmula criada pela norma dá mais importância à arrecadação tributária do que às multas aplicadas por descumprimento de regras fiscais. A fórmula desenvolvida pela Receita cria metas por […]

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Mediação: Empresas descobrem a mediação para trazer celeridade e menores custos na resolução de conflitos

19 de janeiro de 2017

A lei brasileira de mediação (13.140) completou no fim de 2016 seu primeiro ano de vigência. Apesar da legislação especifica ser recente, essa forma de se resolver disputas tem sido amplamente utilizada há décadas e apresenta perspectivas de amplo crescimento, visto que possui enorme espaço para utilização. Prova disso é o grande número de processos […]

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Motores de máquinas agrícolas serão menos poluentes a partir de 2017

16 de janeiro de 2017

Tratores agrícolas e colheitadeiras a diesel comercializadas no Brasil serão equipadas com motores menos poluentes a partir deste ano. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a redução da emissão de poluentes atmosféricos é bastante significativa, podendo chegar a 85% de redução na emissão de particulados e até 75% na emissão de […]

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Pedidos de falência encerram o ano com alta de 12,2%

11 de janeiro de 2017

Os pedidos de falência encerraram o ano com alta de 12,2% no acumulado de 2016 em relação ao mesmo período de 2015, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. Em dezembro, o número de pedidos de falências recuou 7% comparado a novembro e aumentou 19,2% em relação ao mesmo mês de 2015. No acumulado do ano, […]

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União pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicial, julga TRF-3

10 de janeiro de 2017

A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias de um cidadão, para fins tributários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação de um contribuinte que pleiteava a extinção da execução fiscal, afastando […]

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FRAUDE CORPORATIVA: Justa causa sem gradação de penas é válida se há quebra de confiança

9 de janeiro de 2017

A quebra de confiança entre empregadora e trabalhador é justificativa suficiente para que empresa demita o empregado por justa causa sem a gradação de punições exigidas na legislação. Assim entendeu o juiz Carlos Roberto Barbosa, da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao negar o pedido de uma empregada que pedia a conversão de […]

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Regularização MP institui Programa de Regularização Tributária

6 de janeiro de 2017

O presidente Michel Temer editou a MP 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT. Publicada no DOU nesta quinta-feira, 5, a medida prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. O governo federal anunciou o programa em meados de […]

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Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3

5 de janeiro de 2017

O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista […]

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Recuperações judiciais batem recorde em 2016, revela Serasa Experian

4 de janeiro de 2017

O ano de 2016 teve crescimento de 44,8% no número de pedidos de recuperações judiciais se comparados com os registrados em 2015. O dado é do indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, ao contabilizar 1.863 pedidos de recuperações judiciais requeridos em 2016. O resultado é o maior para o acumulado do ano desde 2006, […]

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Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor

3 de janeiro de 2017

A fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor.

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Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte

3 de janeiro de 2017

É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da CMPF, para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão de rendimentos.

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Instituição financeira não pode terceirizar atividades bancárias, diz TST

2 de junho de 2016

Mesmo sem o direito de ter vínculo empregatício reconhecido, funcionários terceirizados que atuam em instituição estatal não podem atuar na atividade-fim.

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Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor

2 de junho de 2016

O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante.

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Supremo vai analisar constitucionalidade do Código Florestal de forma definitiva

2 de junho de 2016

O plenário do Supremo Tribunal Federal irá analisar a legalidade das mudanças proposta no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar.

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