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TAMANHO DA PROPRIEDADE: Fazendeiro de médio porte não tem direito à aposentadoria rural por idade

5 de abril de 2017

O proprietário de terras com área maior que quatro módulos rurais, conforme o estado e região, não pode obter aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial. Com esse entendimento, a Justiça Federal de Minas Gerais barrou a concessão de aposentadoria rural por idade a um fazendeiro de Unaí (MG). Para a AGU, proprietário de terras com […]

Novo prazo para repatriação de recursos tem início hoje. RF regulamentou lei que reabre prazo. Contribuintes têm 120 dias para apresentar declaração.

4 de abril de 2017

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 3, no DOU, a instrução normativa 1.704/17, que regulamenta novo prazo para regularização de recursos. De acordo com a nova lei de repatriação, 13.428/17, os contribuintes terão, a partir desta regulamentação, 120 dias para que apresentem a declaração voluntária da situação patrimonial de ativos, bens e direitos existentes em […]

Novas regras do cartão de crédito passam a valer a partir desta segunda (3)

3 de abril de 2017

A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor nesta segunda-feira (3). A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo do presidente Michel […]

Consórcio pode estornar comissões de vendedor em caso de inadimplência

31 de março de 2017

A empresa administradora de consórcio pode estornar o adiantamento de comissão paga a um vendedor em casos de inadimplência ou desistência do cliente. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou condenação que determinava que a empresa se abstivesse de fazer os descontos. De acordo com o entendimento da 5ª […]

Justiça do Trabalho não pode julgar caso já resolvido por acordo homologado

28 de março de 2017

A Justiça do Trabalho não pode julgar uma ação que busque debater um caso que já havia sido resolvido pelas partes por meio de acordo homologado judicialmente. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que extinguiu ação contra empresa de cargas, mantendo a sentença de primeiro grau. […]

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho

27 de março de 2017

Bem de família é impenhorável, como estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/1990. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de sócio do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli, de São Paulo, e reverteu decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde moram sua ex-mulher e seu filho para saldar […]

TST nega caráter discriminatório em dispensa de trabalhadora com câncer

24 de março de 2017

A presunção do caráter discriminatório pode ser desconstituída se ficar demonstrado que a dispensa ocorreu por motivação lícita, e não pela condição de saúde do trabalhador ou pelo desconhecimento de doença grave. Essa foi a argumentação da ministra Maria Cristina Peduzzi que levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso de […]

CÂMARA APROVA TERCEIRIZAÇÃO PARA TODAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS

23 de março de 2017

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-­feira projeto de lei de 1998 que libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz. Os destaques da oposição ao projeto foram analisados e rejeitados. O texto […]

Estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários

22 de março de 2017

A estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que concedera estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/1974) quando estava grávida. Segundo a 1ª Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por […]

DUPLA TRIBUTAÇÃO: CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software

20 de março de 2017

Com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Desta vez a entidade questiona uma lei de Minas Gerais. Esta é a segunda ação […]

ONS estuda pagar para indústria reduzir consumo durante pico de carga

15 de março de 2017

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem estudado mecanismos pelos quais plantas industriais poderiam ser pagas para reduzir o consumo de eletricidade em determinados momentos, como picos de carga ou instantes de falta de vento para produção de energia eólica, evitando o acionamento de termelétricas mais caras, disse nesta terça-feira um representante da instituição. […]

Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas

14 de março de 2017

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13), sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais, informou a assessoria da Presidência. A sanção da lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. Portanto, o pagamento continua […]

Crise leva Cade a flexibilizar exigências feitas a empresas após fusões

13 de março de 2017

A recessão que atingiu o país obrigou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a flexibilizar exigências feitas a empresas envolvidas em operações de fusão ou aquisição aprovadas nos últimos anos. Essas empresas foram obrigadas pelo Cade a vender ativos, como unidades fabrís ou lojas. Entretanto, com a falta de crédito e a dificuldade financeira […]

Horário de Verão gera economia de mais de R$ 159 milhões entre 2016 e 2017

10 de março de 2017

O Horário de Verão gerou economia de R$ 159,5 milhões entre 2016 e 2017, informou o Operador Nacional do Sistema Elétrico. O valor superou as expectativas iniciais, que eram da ordem de R$ 147,5 milhões. Os ganhos são decorrentes da redução do acionamento de usinas térmicas durante o período de vigência da medida. Com relação […]

Alteração de contrato não depende de certidão negativa, diz TRF-3

9 de março de 2017

Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual. Isso porque essa limitação a atos da vida civil e empresarial configuram sanção política por inviabilizar atividade econômica. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). No caso, […]

Feliz Dia da Mulher – Homenagem MMC&Zarif

8 de março de 2017

Tecnologia: Conversa em WhatsApp é protegida por sigilo e só pode ser acessada com autorização judicial

7 de março de 2017

As conversas pelo WhatsApp configuram comunicação, portanto, o acesso a elas só é autorizado mediante ordem judicial. Essa consideração foi feita pela juíza de Direito Heloisa Silva Mattos, da comarca de Piracanjuba/GO, em decisão que deferiu a quebra de sigilo das comunicações realizadas no aplicativo de três homens, presos em flagrante por porte de arma […]

FGTS a empregado doméstico só é obrigatório a partir de outubro de 2015

6 de março de 2017

Recolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado o direito previsto na Lei Complementar 150/2015. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região derrubou decisão que condenara um empregador a recolher FGTS de junho a outubro de 2010, período não […]

Demanda de empresas por crédito aumenta em janeiro

2 de março de 2017

Dados divulgados na pesquisa Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas revelam que cresceu o número de empresas brasileiras à procura de crédito. A alta foi de 6,2% no primeiro mês de 2017, se comparada a janeiro do ano passado; e de 12,6% frente a dezembro de 2016. De acordo com o levantamento, o aumento […]

RenovaBio vai expandir produção de biocombustível no País

1 de março de 2017

O  governo acaba de divulgar as principais diretrizes do programa RenovaBio, que tem como objetivo aumentar a produção de biocombustíveis no País. Lançado pelo Ministério de Minas e Energia em dezembro do ano passado, o programa foi apresentado a representantes do setor e vai passar por consulta pública para receber aperfeiçoamentos até o dia 20 de […]

Ter financiamento negado não justifica quebra de contrato de compra de imóvel

23 de fevereiro de 2017

A cláusula que estabelece um acordo irrevogável e irretratável só pode ser quebrada em caso de força maior ou evento fortuito. Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento. Com esse entendimento, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de […]

Governo envia ao Congresso projeto para acabar com multa adicional de FGTS

17 de fevereiro de 2017

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. A mensagem de envio foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2). A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal […]

Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada

16 de fevereiro de 2017

Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme os artigos 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66; 70, caput, do Decreto 6.759/09; 2º, inciso I, da Lei 4.502/64; e 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias […]

ENTREVISTA NO JORNAL A TARDE DE DOMINGO com a sócia do MMC&Zarif, Roberta Casali. “Impostos sobre terrenos de marinha podem ser extintos”.

13 de fevereiro de 2017

De acordo com a advogada, Roberta Casali, sócia do escritório MMC & Zarif, ” as novas demarcações promovidas pela SPU seriam uma espécie de “grilagem oficializada”, por considerar como terreno de marinha áreas que, teoricamente, não estão dentro dessa faixa.”     Neidson Freire é dono de uma empresa de transporte e armazéns na avenida […]

ICMBio define normas para concessões em unidades de conservação

9 de fevereiro de 2017

Em 02 de fevereiro, última quinta-feira, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe em suas páginas a Instrução Normativa (IN) nº 02 do ICMBio, de 30 de janeiro de 2017. A norma define o planejamento, a execução e o monitoramento dos contratos de concessão para prestação de serviços de apoio à visitação em unidades de conservação (UC). As concessões […]

Crédito público: Decreto amplia acesso a crédito público para empresas estrangeiras no Brasil

8 de fevereiro de 2017

Recentemente o presidente Michel Temer editou o decreto 8.957/17, que atualizou e ampliou lista de atividades econômicas de “alto interesse nacional”. Com essa ampliação, mais empresas de capital majoritariamente estrangeiro poderão obter financiamento de instituições ou bancos públicos. A norma altera o decreto 2.233/97, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições […]

Economia PGFN define regras para Programa de Regularização Tributária

6 de fevereiro de 2017

Foi publicada na quinta-feira, 2, no DOU, a portaria PGFN 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previsto na MP 766/17. O novo parcelamento foi anunciado pelo governo Federal no fim do ano passado entre as medidas para aquecer a economia e prevê a […]

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: Município pode ter regras diferentes para cobrar taxa de brasileiro e de estrangeiro

5 de fevereiro de 2017

Diante da dificuldade de conseguir receber pagamento de turistas estrangeiros, municípios podem adotar formas diferentes para cobrar taxa de brasileiros e de quem mora fora do país. Assim entendeu o juiz federal Alcides Vettorazzi, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao permitir que a Prefeitura de Bombinhas (SC) exija o pagamento […]

Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões

2 de fevereiro de 2017

A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu ação do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados […]

STJ suspende ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial

30 de janeiro de 2017

O vice-presidente no exercício da presidência do STJ, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre […]

Governo vai liberar R$ 8,2 bilhões para pequenos empresários nos próximos dois anos

24 de janeiro de 2017

O governo federal vai disponibilizar R$ 8,2 bilhões em crédito para pequenos empresários nos próximos dois anos. Os recursos liberados são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é reduzir a inadimplência das empresas de menor porte e estimular a geração de empregos. […]

Receita regulamenta “bônus de eficiência” e cria estímulo à arrecadação

20 de janeiro de 2017

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (19/1) uma portaria para regulamentar o pagamento do “bônus de eficiência” a auditores fiscais conforme as multas aplicadas. Segundo especialistas ouvidos pela ConJur, a fórmula criada pela norma dá mais importância à arrecadação tributária do que às multas aplicadas por descumprimento de regras fiscais. A fórmula desenvolvida pela Receita cria metas por […]

Mediação: Empresas descobrem a mediação para trazer celeridade e menores custos na resolução de conflitos

19 de janeiro de 2017

A lei brasileira de mediação (13.140) completou no fim de 2016 seu primeiro ano de vigência. Apesar da legislação especifica ser recente, essa forma de se resolver disputas tem sido amplamente utilizada há décadas e apresenta perspectivas de amplo crescimento, visto que possui enorme espaço para utilização. Prova disso é o grande número de processos […]

Motores de máquinas agrícolas serão menos poluentes a partir de 2017

16 de janeiro de 2017

Tratores agrícolas e colheitadeiras a diesel comercializadas no Brasil serão equipadas com motores menos poluentes a partir deste ano. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a redução da emissão de poluentes atmosféricos é bastante significativa, podendo chegar a 85% de redução na emissão de particulados e até 75% na emissão de […]

Pedidos de falência encerram o ano com alta de 12,2%

11 de janeiro de 2017

Os pedidos de falência encerraram o ano com alta de 12,2% no acumulado de 2016 em relação ao mesmo período de 2015, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. Em dezembro, o número de pedidos de falências recuou 7% comparado a novembro e aumentou 19,2% em relação ao mesmo mês de 2015. No acumulado do ano, […]

União pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicial, julga TRF-3

10 de janeiro de 2017

A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias de um cidadão, para fins tributários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação de um contribuinte que pleiteava a extinção da execução fiscal, afastando […]

FRAUDE CORPORATIVA: Justa causa sem gradação de penas é válida se há quebra de confiança

9 de janeiro de 2017

A quebra de confiança entre empregadora e trabalhador é justificativa suficiente para que empresa demita o empregado por justa causa sem a gradação de punições exigidas na legislação. Assim entendeu o juiz Carlos Roberto Barbosa, da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao negar o pedido de uma empregada que pedia a conversão de […]

Regularização MP institui Programa de Regularização Tributária

6 de janeiro de 2017

O presidente Michel Temer editou a MP 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT. Publicada no DOU nesta quinta-feira, 5, a medida prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. O governo federal anunciou o programa em meados de […]

Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3

5 de janeiro de 2017

O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista […]

Recuperações judiciais batem recorde em 2016, revela Serasa Experian

4 de janeiro de 2017

O ano de 2016 teve crescimento de 44,8% no número de pedidos de recuperações judiciais se comparados com os registrados em 2015. O dado é do indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, ao contabilizar 1.863 pedidos de recuperações judiciais requeridos em 2016. O resultado é o maior para o acumulado do ano desde 2006, […]

Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor

3 de janeiro de 2017

A fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor.

Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte

3 de janeiro de 2017

É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da CMPF, para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão de rendimentos.

Instituição financeira não pode terceirizar atividades bancárias, diz TST

2 de junho de 2016

Mesmo sem o direito de ter vínculo empregatício reconhecido, funcionários terceirizados que atuam em instituição estatal não podem atuar na atividade-fim.

Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor

2 de junho de 2016

O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante.

Supremo vai analisar constitucionalidade do Código Florestal de forma definitiva

2 de junho de 2016

O plenário do Supremo Tribunal Federal irá analisar a legalidade das mudanças proposta no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar.