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OAB volta a pedir que Justiça proíba cobrança por bagagem despachada

27 de junho de 2018

Depois que companhias aéreas anunciaram aumento no valor da cobrança por bagagem despachada, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta segunda-feira (25/6) que a Justiça Federal suspenda imediatamente esse tipo de cobrança para malas até 23 kg. A entidade espera liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde tramita recurso […]

Empresa em recuperação judicial consegue gratuidade em ação trabalhista

26 de junho de 2018

A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra. Um ex-funcionário ajuizou ação contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, pagamento de indenização por danos morais […]

Empresa de logística consegue anular cobrança indevida de ICMS

25 de junho de 2018

A juíza de Direito Graciella Lorenzo Salzman, da vara da Fazenda Pública de Barueri/SP, anulou auto de infração e imposição de multa da Fazenda do Estado de São Paulo e considerou válido o creditamento de ICMS de empresa de logística e transporte. Para a magistrada, à época da lavratura do auto de infração, a empresa […]

Feliz São João | Homenagem MMC & Zarif Advogados

22 de junho de 2018

Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária

19 de junho de 2018

Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal.   O juízo de primeiro […]

Empresa que não preencheu cota legal destinada aos portadores de deficiência consegue afastar multa

15 de junho de 2018

A juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo, afastou a multa de uma empresa de engenharia de telecomunicações que não preencheu a cota legal destinada aos portadores de deficiência. A magistrada reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a lei 8.213/91 em decorrência de sua área de atuação. […]

Adesão ao Programa de Regularização Tributária vai até julho de 2018

14 de junho de 2018

Foi publicada, em 04/06/2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.808 (IN RFB nº 1.808), que “Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018”. De acordo com o […]

Associação vai ao Supremo contra preço mínimo do frete

13 de junho de 2018

A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidades contra a Medida Provisória 832, que estabeleceu o preço mínimo obrigatório para o frete no país. A MP foi instituída após acordo do governo com os caminhoneiros para que a greve da categoria, que durou 11 dias em maio, fosse […]

Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens, decide TRT-18

11 de junho de 2018

A citação no processo é requisito essencial para o bloqueio de bens de uma empresa. Por isso, a constrição só pode ser feita à revelia se houver “justificativa relevante”. Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao cassar tutela de urgência que havia bloqueado bens de uma empresa sem […]

Nossa Socia, Roberta Casali, participou da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental

9 de junho de 2018

TRF-2 valida regra para divulgação de salários em empresas de capital aberto

8 de junho de 2018

Deve ser de conhecimento público o valor dos salários de executivos de companhias nacionais de capital aberto. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao revogar liminar de primeira instância que proibia a divulgação dessas informações.   A exigência já é prevista em norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): […]

Burocracia para importação e exportação custa US$ 140 bilhões, aponta estudo

7 de junho de 2018

O excesso de licenças e de órgãos envolvidos no comércio exterior brasileiro custou US$ 49,21 bilhões para a importação e mais US$ 91 bilhões par a exportação em 2017. Os dados são da Confederação Nacional da Industria, que mapeou as etapas burocráticas por que passam os itens que chegam e que são enviados para outros […]

Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo diz STJ

6 de junho de 2018

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o […]

Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento de inventário

5 de junho de 2018

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento […]

Município não pode fechar bares sem o devido processo legal, diz juiz

4 de junho de 2018

Para que um estabelecimento seja fechado, com proibição de venda de bebidas alcoólicas ou não, deve-se respeitar o devido processo legal. Essa medida administrativa somente pode ser usada como última opção, após a concessão de prazo razoável — não menor que seis meses — para que o endereço possa atender os requisitos previstos em lei […]

Justiça suspende exigibilidade da taxa de Licença de Operação Ambiental de empresa

1 de junho de 2018

O juiz de Direito Wagner Roby Gidaro, da 2ª vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, suspendeu liminarmente a exigibilidade da taxa de Licença de Operação e Prévia e de Instalação de uma empresa. O magistrado determinou que a Cetesb proceda à cobrança de acordo com anteriores critérios previstos no decreto estadual 8.468/76.   A empresa […]

Para Confederação da Indústria, reforma trabalhista segue normas da OIT

30 de maio de 2018

A Confederação Nacional da Indústria defendeu nesta terça-feira (29/5) as mudanças da reforma trabalhista, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos 24 casos com mais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a CNI, a medida foi tomada “sem qualquer fundamento”. Enquanto a organização internacional vê problemas […]

Empresa não precisa recolher contribuição social rescisória de 10% sobre o FGTS

29 de maio de 2018

O juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, desobrigou uma empresa de recolher Contribuição Social Rescisória de 10% sobre o FGTS, devida nas demissões sem justa causa. Além disso, condenou a União a restituir os valores pagos a tal título a partir de novembro de 2012, considerando a […]

STJ suspende todas as ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

28 de maio de 2018

A 1ª seção do STJ determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.   O colegiado, com base no artigo 1.036, parágrafo 5º, do CPC e artigo 256-I, […]

Lei não exige participação do MP em processo de recuperação judicial, diz STJ

25 de maio de 2018

Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em processos apenas pela presença de uma empresa em recuperação judicial ou em situação de falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia anulado sentença e determinado a intervenção do órgão em processo que […]

Justiça cassa decisão da ANTT e libera aplicativo de fretamento de ônibus

24 de maio de 2018

A Justiça Federal de São Paulo cassou decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que impedia o funcionamento do aplicativo Buser. Segundo a 8ª Vara Cível, a estatal não pode exigir que os passageiros de uma viagem fretada constituam necessariamente “grupo fechado de pessoas previamente identificadas de interesse privado e unificado em relação ao […]

Nos EUA, contrato de trabalho pode proibir ação coletiva e forçar arbitragem

23 de maio de 2018

Os minguados direitos trabalhistas dos empregados nos EUA levaram um duro golpe nesta segunda-feira (21/5). A Suprema Corte decidiu, por 5 votos a 4, que os empregadores podem incluir no contrato de trabalho cláusulas que obrigam os empregados a renunciar ao direito de mover ações coletivas contra a empresa e tornar obrigatória a arbitragem individual. […]

ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

22 de maio de 2018

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Por meio de despacho, o relator […]

Justiça trabalhista do RS terá quase 2 mil audiências de conciliação

21 de maio de 2018

A Justiça do Trabalho inicia nesta segunda-feira (21/5), em todo o país, a 4º Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Até sexta (25/5), as unidades judiciárias promoverão audiências extras para processos que têm possibilidade de acordo, independentemente da fase em que se encontrem. O evento também serve para lembrar que a tentativa de conciliação pode ser […]

Roberta Casali: Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente

18 de maio de 2018

Quem vê de longe, imagina que na casa onde cresceu a advogada e atual vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-BA, Roberta Casali Bahia Damis, ao invés da cartilha, as crianças aprenderam a ler com a Constituição, tamanha é a proximidade desta família com o Direito. Filha, afilhada e sobrinha de advogados, Roberta Casali […]

Mediação online auxilia empresas a reduzir custo e tempo na solução de conflitos

17 de maio de 2018

Na última terça-feira (15/5), a LawTech Conference reuniu em SP cerca de 2000 mil pessoas. Dentre as empresas que apresentaram soluções inovadoras para resolução de conflitos, a MOL – Mediação Online, criada em 2015, foi destaque por seu pioneiro serviço: 100% online, a empresa oferece solução extrajudicial de conflitos por meio da mediação. Judicializados ou […]

STJ – Primeira Seção aprova cinco novas súmulas

16 de maio de 2018

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público.   Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.   Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo […]

Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

15 de maio de 2018

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco […]

Ministros do STJ apontam temas polêmicos sobre recuperação judicial na corte

14 de maio de 2018

Os ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacaram temas controvertidos sobre recuperação judicial em debate na corte, durante evento no Rio de Janeiro, na segunda-feira (7/5).   Um deles é a discussão sobre o conceito de bens de capital, que está sendo analisada pela corte. Esses […]

13 de maio – Dia das Mães | Homenagem MMC & Zarif Advogados

11 de maio de 2018

Temer envia ao Congresso nova lei de falência e recuperação judicial

10 de maio de 2018

O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova lei de falência e recuperação judicial e extrajudicial. O texto modifica as leis 11.101/2005 e 10.522/2002. “É um texto moderníssimo, visto, examinado, reexaminado por grandes juristas nacionais e especialistas dessa área, que trabalharam juntamente com o governo para que, afinal, formatássemos […]

Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST

9 de maio de 2018

O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de uma construtora de João Pessoa e aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de […]

STJ aumenta honorários com base no Novo CPC

8 de maio de 2018

Em recente decisão, o STJ aumenta o valor arbitrado de honorários advocatícios, para fins de obedecer clara redação do Novo Código de Processo Civil. Veja as medidas necessárias para que sejam majorados os valores arbitrados. O Novo CPC trouxe redação clara sobre os limites mínimos de arbitramento da verba honorária, in verbis: Art. 85. A […]

A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias

7 de maio de 2018

Um tema não muito comum de se tratar quando da tributação do PIS e da Cofins diz respeito à sistemática para as pessoas jurídicas agropecuárias.   As agropecuárias, em um sentido amplo, consistem em sociedades constituídas como pessoas jurídicas que auferem receita em decorrência da produção rural, ou seja, agricultura (soja, milho, café, sorgo, algodão […]

Notícia do STJ – Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado

4 de maio de 2018

É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de Pessoa Jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime […]

Nossa sócia, Roberta Casali, integrou a equipe de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI)

4 de maio de 2018

ADI contesta ampliação do quadro em extinção da administração federal formado por servidores de ex-territórios

3 de maio de 2018

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5935) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº 98/2017, que alterou dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998, para ampliar o alcance da inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício […]

Empresas de transporte marítimo conseguem afastar pagamento de contribuição sindical

2 de maio de 2018

Duas empresas de transporte marítimo conseguiram suspender o pagamento de contribuição sindical ao Settaport – Sindicato dos Empregados Terrestres em Transporte Aquaviário e Operações Portuárias do Estado de São Paulo. A decisão foi da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT da 2ª região que determinou que as contribuições sindicais sejam depositadas em conta […]

01 de maio – Dia do Trabalhador | Homenagem MMC & Zarif Advogados

30 de abril de 2018

Nossa sócia, Roberta Casali, esteve presente no Primeiro Congresso de Comissões de Meio Ambiente da OAB, representando a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Salvador.

30 de abril de 2018

  Os Presidentes das Comissões de Meio Ambiente das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos na cidade de Salvador, no dia 13 de abril de 2018, após discussão de temas ambientais de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, deliberaram, por unanimidade, que deve a OAB atuar firmemente com os seguintes objetivos: 1) […]

Dispensa da Certidão Negativa de débitos tributários na Recuperação Judicial de Pequenas e Micro Empresas

27 de abril de 2018

O procedimento de recuperação judicial para microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pela lei 11.101/05. Entretanto, para a maioria dos negócios nessas condições, a superação de crises por meio do dispositivo ainda é uma realidade distante, muito dos entreveros são causados pela necessidade de comprovação de regularidade fiscal e […]

Confiança empresarial fraca na Alemanha, França e Itália sinalizam desaceleração na zona do euro

26 de abril de 2018

A confiança empresarial na Alemanha, França e Itália – as três maiores economias da zona do euro – se deteriorou em abril, uma vez que a moeda mais forte e restrições à capacidade limitaram a produção, sinalizando que o crescimento do bloco atingiu seu pico.   A zona do euro teve inesperadamente um dos melhores […]

Franqueada perde processo contra Franqueadora, por decadência

25 de abril de 2018

Dois sócios de uma empresa franqueada ajuizaram ação contra uma franqueadora, requerendo rescisão contratual e restituição das quantias pagas, além de indenização por perdas e danos. Para fundamentar os pedidos, os sócios da franqueada alegaram, em síntese, que após adquirirem franquia oferecida pela franqueadora, não tiveram os benefícios contratuais prometidos, além de outras alegações. Ao […]

Empresa que só apresentou agendamento terá prazo para provar depósito recursal

24 de abril de 2018

O Código de Processo Civil de 2015 determina que a parte seja intimada para fazer o recolhimento do depósito recursal em dobro. Com base nessa regra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que uma empresa de Araras (SP) comprove o efetivo recolhimento do depósito recursal, porque o […]

Banco terá de indenizar empresa por não cancelar cobrança de seguro

23 de abril de 2018

Continuar a cobrar seguro de vida de um ex-sócio mesmo após ser informado da mudança societária faz com que o banco tenha de indenizar a empresa. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou decisão da primeira instância e condenou um banco a pagar R$ 14 mil a uma […]

Proibir terceirização em norma coletiva fere livre iniciativa na economia, define TST

20 de abril de 2018

Proibir terceirizados sem impedimento em lei fere o direito de livre iniciativa empresarial. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou nula cláusula de convenções coletivas que proibiam condomínios residenciais do Tocantins de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e […]

TST nega vínculo de emprego entre banco e vendedora de cartão de loja

19 de abril de 2018

Não existe vínculo empregatício entre vendedores de cartões de crédito em comércios e instituições bancárias que administram esses produtos. Isso porque essas pessoas são prestadoras de serviço que atendem aos objetivos das lojas, e não dos bancos que cuidam da administração. O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar […]

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

17 de abril de 2018

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa […]

STF recebe mais uma ação contra bloqueio de bens diretamente pela Fazenda

13 de abril de 2018

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou nesta quinta-feira (12/4) ação no Supremo Tribunal Federal em que alega que o bloqueio de bens pela União sem autorização judicial é inconstitucional. Com esta, é a quarta alegação de inconstitucionalidade da chamada “averbação pré-executória” pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Na ação, a CNI contesta os dispositivos da conversão […]

CPC/15 não alterou contagem de prazos na recuperação judicial, que deve ser em dias corridos

12 de abril de 2018

A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos. A decisão é da 4ª turma do STJ, em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 11. Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na lei 11.101/05, conferindo maior […]

STJ definirá se prazos na recuperação judicial devem ser em dias úteis ou corridos

9 de abril de 2018

A 4ª turma do STJ define nesta terça-feira, 10, se com o CPC/15 alterou-se a contagem dos prazos processuais no âmbito da recuperação judicial; o colegiado definirá se a contagem deve ser em dias úteis ou em dias corridos. O processo a ser julgado é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão e teve origem […]

Confiança empresarial atinge maior nível desde abril de 2014, aponta FGV

6 de abril de 2018

A confiança empresarial registrou o maior nível desde abril de 2014, conforme levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice de Confiança Empresarial (ICE) avançou 0,3 ponto entre fevereiro e março, para 95 pontos.   Com o resultado, o indicador médio do primeiro trimestre fechou 2,8 pontos acima dos três meses anteriores e 11,5 pontos […]

Em 78% das grandes empresas britânicas, homens ganham mais que mulheres

5 de abril de 2018

Em 78% das empresas com mais de 250 funcionários no Reino Unido, homens recebem salários mais altos do que as mulheres – revela uma lista publicada nesta quinta-feira (5) pelo governo britânico. As empresas britânicas com mais de 250 funcionários tinham até esta quarta-feira para comunicar o Ministério do Interior sobre as diferenças salariais entre […]

Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas

4 de abril de 2018

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de […]

Aplicar multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo, decide TRF-4

3 de abril de 2018

O Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo de sanções e deveres é obrigação legal da administração pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou nulas 12 notificações de infrações emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra uma transportadora […]

Confiança empresarial atinge maior nível desde abril de 2014, aponta FGV

2 de abril de 2018

A confiança empresarial registrou o maior nível desde abril de 2014, conforme levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice de Confiança Empresarial (ICE) avançou 0,3 ponto entre fevereiro e março, para 95 pontos.   Com o resultado, o indicador médio do primeiro trimestre fechou 2,8 pontos acima dos três meses anteriores e 11,5 pontos […]

Homenagem ao nosso sócio, Marcelo Cintra Zarif, membro honorário do CESA – Matéria veiculada pelo site Migalhas

29 de março de 2018

O CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados realizou ontem, em SP, eleição e cerimônia de posse de sua Diretoria e Conselho Diretor para o triênio 2018/21. O evento, repleto de personalidades jurídicas, contou com a participação das associadas, autoridades do poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A palestra magna foi proferida pelo ministro […]

Temer sanciona regulamentação de serviços como Uber e Cabify

28 de março de 2018

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26, a lei 13.640/18, que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 27.   O projeto, agora convertido em lei, garante ao município e ao DF a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado […]

Empresa só precisa se inscrever em conselho profissional de sua atividade básica

27 de março de 2018

Inscrição em conselho profissional só deve ser feita em relação à atividade básica da empresa. Com esse entendimento, o juiz Federal substituto Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª vara Federal do RN, concedeu liminar para determinar a desnecessidade de registro de empresa de som e iluminação no Crea/RN – Conselho regional de engenharia, arquitetura e […]

Supermercado não indenizará cliente por roubo em estacionamento público e externo

26 de março de 2018

A 3ª turma do STJ afastou a responsabilidade de um supermercado atacadista de indenizar cliente que teve seu carro roubado, com emprego de arma de fogo, em estacionamento público e externo ao estabelecimento comercial. O colegiado entendeu que a utilização do local não é restrita aos seus consumidores e que, devido ao uso da arma […]

III Encontro de Desembargadores das Câmaras Ambientais do Tribunal de Justiça de São Paulo

23 de março de 2018

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical APÓS reforma

22 de março de 2018

Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Desde que a regra entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, a questão tem sido judicializada em todo o país. Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a […]

Registro de nome de uso comum só protege empresário em seu nicho, diz TJ-RS

21 de março de 2018

Expressão comum, nos dias atuais, não pode ser registrada como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), diz o inciso VI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial. Mas se o registro foi feito antes da sanção da lei, ele vale apenas para o nicho de mercado do registrante. Foi o que decidiu […]

Não há prescrição intercorrente em processo trabalhista anterior à reforma

20 de março de 2018

Não há prescrição intercorrente em processo trabalhista anterior à reforma trabalhista. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao dar provimento a agravo para afastar a prescrição e determinar que o processo retorne à origem para prosseguimento da execução. A autora buscou a Justiça após ter extinto processo trabalhista por prescrição intercorrente. […]

19 de março – Dia do Trabalhador da Construção Civil | Homenagem MMC & Zarif Advogados

19 de março de 2018

Empresa não recolherá contribuição sobre parcelas indenizatórias de acordo

16 de março de 2018

A empresa não deve pagar contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados de natureza indenizatória. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar caso envolvendo uma transportadora de Belo Horizonte. O motorista havia ajuizado ação anterior contra a transportadora e disse que, após […]

Dra Roberta Casali será palestrante no II Encontro de Advogados e Magistrados Ambientais da OAB – São Paulo

15 de março de 2018

Sicoob lança plataforma de open banking

14 de março de 2018

O Sicoob estruturou sua operação de open banking. Nessa fase inicial o sistema de cooperativas financeiras disponibilizará as primeiras API´s para acesso aos serviços de extrato e saldo de conta corrente, poupança e investimentos em renda fixa para integração com parceiros estratégicos. Dessa forma, os cooperados terão novos canais de acesso aos produtos e serviços […]

Empresas de redes sociais devem ser regulamentadas, diz ‘pai’ da internet mundial

13 de março de 2018

Tim Berners-Lee, o cientista considerado “pai” da internet, pediu nesta segunda-feira (12) que as poderosas plataformas de web e empresas de redes sociais sejam regulamentadas para evitar que a rede seja “transformada em uma arma de grande escala”. O cientista de computação britânico, de 62 anos, disse em uma carta aberta publicada no 29º aniversário […]

Copiar desenho industrial de concorrente causa dano moral, decide TJ-RS

12 de março de 2018

Usar desenho industrial de um produto sem autorização ofende a imagem, a identidade e a credibilidade da empresa proprietária do registro do desenho junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Uma vez demonstrada a falsificação do produto, a parte lesada nem precisa provar os prejuízos para ter direito à indenização por danos morais. Com […]

Faturamento do comércio eletrônico cresce 7,5% em 2017, com aumento no número de pedidos

9 de março de 2018

O ano de 2017 marcou uma inversão de tendência para o comércio eletrônico. Com a inflação mais controlada, o setor viu uma expansão do faturamento puxada pelo aumento no número de pedidos em vez da elevação de preços, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (8) pelo Ebit.   De acordo com o relatório, o faturamento do […]

08 de março – Dia da Mulher | Homenagem MMC & Zarif Advogados

8 de março de 2018

A sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, será uma das palestrantes do Congresso Nacional de Comissões do Meio Ambiente da OAB.

7 de março de 2018

A sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, será uma das palestrantes do Congresso Nacional de Comissões do Meio Ambiente da OAB. Ela será a presidente da mesa que falará sobre ” O Ativismo e Intervenção Judiciais em Políticas Públicas em Face da Proteção Ambiental no Estado Constitucional de Direito Brasileiro”. Roberta Casali é especialista em […]

Pedidos de falência caem 19,8% no acumulado em 12 meses

7 de março de 2018

Os pedidos de falência caíram 19,8%, entre março de 2017 e fevereiro de 2018, em comparação aos 12 meses anteriores, de acordo com dados de abrangência nacional da Boa Vista Serviços S/A, que atua no segmento de inteligência analítica sobre consumidores e empresas.   No mesmo período, enquanto as falências decretadas subiram 7,9%, os pedidos […]

Reforma trabalhista é prioridade para novo presidente do TST

6 de março de 2018

A implantação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é prioridade, segundo o novo presidente da Corte, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou ontem em seu discurso de posse. O ministro assumiu a presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o período […]

Mera condição de sócios e advogados de empresa não basta para acusação de crime tributário

5 de março de 2018

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator na 5ª turma do STJ, reconheceu a inépcia de denúncia que não faz descrição mínima das condutas imputadas a cada um dos denunciados por suposta ação para suprimir tributo. Os denunciados são sócios das empresas e advogados destas.   Os autores do recurso foram denunciados por associação criminosa, […]

Empresa consegue gratuidade da justiça em ação rescisória

2 de março de 2018

O desembargador Gentil Pio de Oliveira, do TRT da 18ª região, reconhecendo a incapacidade financeira de uma empresa, concedeu os benefícios da justiça gratuita em ação rescisória. A rescisória foi proposta contra os herdeiros de um funcionário que faleceu em acidente de trânsito, em face de uma decisão já transitada em julgado, proferida em reclamatória […]

União indenizará empresa por perdas com desvalorização cambial em 1999

1 de março de 2018

A União terá que indenizar uma empresa de táxi aéreo por prejuízos  sofridos em 1999 com a mudança da política cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a empresa, ela assinou contrato com a União em dezembro de 1998 para […]

STJ aplica normas de direito civil a contratos sociais (empresariais)

28 de fevereiro de 2018

STJ consolida jurisprudência importante na área empresarial: “Ainda que o contrato social constitua uma espécie bastante peculiar de contrato, não se pode descartar a aplicação das normas gerais de direito civil à sua disciplina — ainda que seja extreme de dúvidas a não incidência de toda e qualquer regra relativa à formação, ao inadimplemento e […]

STF decidirá se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

27 de fevereiro de 2018

O STF irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do RE 1.072.485, interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida essa incidência da contribuição […]

Economia do Brasil terá ‘recuperação consistente’ em 2018, reforça Ilan

26 de fevereiro de 2018

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, voltou a afirmar nesta segunda-feira (26) que o cenário para 2018 prevê “recuperação consistente” da economia e com a inflação em direção à meta oficial, mas que também há riscos. Segundo apresentação preparada para evento em São Paulo, Ilan disse que os riscos envolvem “possíveis efeitos secundários de […]

STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

23 de fevereiro de 2018

A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista.   Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia […]

Home Office: A sua Startup está pagando corretamente as verbas trabalhistas?

22 de fevereiro de 2018

A possibilidade de trabalhar no conforto de sua própria residência sem ter que se preocupar com o deslocamento dentro dos grandes centros urbanos sempre foi o sonho de muitos trabalhadores. Com o desenvolvimento da tecnologia e do compartilhamento de dados, o trabalho fora do estabelecimento das empresas se expandiu e é cada vez mais comum, […]

Ministério do Trabalho reconhece lobby como profissão

21 de fevereiro de 2018

O Ministério do Trabalho incluiu, nesta segunda-feira (19/2), a atividade de lobista na lista da Classificação Brasileira de Ocupações. No cadastro oficial, a pasta reconhece a categoria como profissional de relações institucionais e governamentais e aponta que se enquadra na função o “defensor de interesses”. Em dezembro de 2016, a Comissão de Constituição e Justiça […]

As principais estratégias de inovação do mercado

20 de fevereiro de 2018

As companhias que atuam nos setores de convergência, serviços digitais, fidelidade, aviação, varejo on-line, bancos e serviços financeiros são as pioneiras em levar novas experiências e incrementos para o consumidor final. É o que aponta a atual edição do estudo “As empresas mais inovadoras no relacionamento com o cliente”, da consultoria nacional Dom Strategy Partners. […]

SETORES EMPRESARIAIS RECEBEM POSITIVAMENTE REDUÇÃO DOS JUROS

19 de fevereiro de 2018

Os setores empresariais receberam positivamente a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de promover um novo corte na taxa Selic, uma vez que as taxas de inflação situam-se abaixo da meta estabelecida pelo Banco central.   Mas manifestam preocupação com a deterioração das condições macroeconômicas caso a reforma da Previdência não avance no Congresso, […]

Número de fundos de investimento em criptomoedas aumenta com volatilidade do bitcoin

16 de fevereiro de 2018

Número de fundos de investimento em criptomoedas aumenta com volatilidade do bitcoin O número de fundos de hedge focados em criptomoedas cresceu sete vezes no último ano, apesar das fortes quedas no valor das moedas virtuais nas últimas semanas, mostraram dados da empresa de pesquisa Autonomous NEXT nesta quinta-feira (15). A empresa constatou que o […]

Arrecadação do Simples acelera em 2017 e cresce 15%, a R$ 83 bilhões

15 de fevereiro de 2018

A arrecadação do Simples Nacional acelerou o ritmo de crescimento em 2017, ao expandir 15,5%, a R$ 83,809 bilhões, em relação a 2016, refletindo o aumento do empreendedorismo por necessidade e a lenta recuperação da economia do País. Em 2016, essa receita já havia se recuperado da queda observada em 2015 (-19,7%, para R$ 56 […]

Feliz Carnaval!

8 de fevereiro de 2018

Recesso de Carnaval

8 de fevereiro de 2018

TST adia revisão de súmulas para se adequar à reforma trabalhista

7 de fevereiro de 2018

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão desta terça-feira (6/2) que iria revisar 34 súmulas para adequação à nova CLT. O adiamento se deu depois que o rito estabelecido pela reforma trabalhista para revisão de jurisprudência foi questionado pelo próprio presidente da Comissão de Jurisprudência, Walmir Oliveira da Costa. Enquanto esse ponto […]

Montadoras de veículos no Brasil confirmam recuperação de vendas e produção em janeiro

6 de fevereiro de 2018

As vendas de carros, comerciais leves, caminhões e ônibus novos confirmaram em janeiro tendência de crescimento, apesar das incertezas geradas em torno das discussões da reforma da Previdência e do cenário eleitoral, afirmou a associação que representa as montadoras do Brasil(Anfavea) nesta terça-feira.   As vendas somaram 181,3 mil veículos novos em janeiro, em um […]

É abusiva cláusula que impede fechamento imediato de conta bancária, diz TJ-RS

5 de fevereiro de 2018

O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), diz que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.   Por isso, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]

Uso indevido de marca gera dano moral presumido à empresa Para 4ª turma do STJ, comprovação decorre da mera comprovação do ilícito.

1 de fevereiro de 2018

Uso indevido da marca configura dano moral à pessoa jurídica, pois acabam sendo atingidas, forçosamente, a reputação, a credibilidade e a imagem da empresa perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e a comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados. Este foi o […]

Simples Nacional: termina nesta quarta-feira o prazo para adesão de empresas

31 de janeiro de 2018

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para as empresas aderirem ao regime tributário Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, que unifica 8 impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia com vencimento mensal.   A solicitação de adesão é feita somente pela página do Simples Nacional   Entenda o que é o Simples e […]

Para ministros, precedentes devem levar em conta consequências econômicas

6 de dezembro de 2017

O Poder Judiciário precisa pensar os precedentes que cria tendo em mente as consequências econômicas das decisões tomadas. Ao mesmo tempo em que a economia influencia o Direito, na produção de normas e regras, o contrário também acontece, incluído aí a qualidade das instituições.   A opinião foi compartilhada por participantes do debate sobre impactos […]

Mediação é melhor opção para conflitos empresariais, diz especialista

5 de dezembro de 2017

De acordo com IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, empresas de todos os portes gastaram cerca de R$ 140 bilhões, em 2016, para se defender na Justiça. O valor corresponde a 1,7% do faturamento. Para Paula Rocha, coordenadora da câmara de conciliação e mediação online Vamos Conciliar, buscar soluções alternativas de conflitos é […]

Associações questionam leis estaduais sobre serviços de telefonia e internet

4 de dezembro de 2017

Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar leis do Ceará, de Pernambuco e do Distrito Federal que impõem obrigações a empresas de telefonia e internet. A ADI 5.830 questiona a Lei 16.291/2017, […]

Reparação por uso indevido de marca não depende de prova do prejuízo

1 de dezembro de 2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente o RESp nº 1.674.375, de São Paulo, em que analisava, dentre outras questões de mérito, a ocorrência de ato ilícito na utilização da mesma sigla por duas empresas do ramo médico, sendo uma clínica oncológica (proprietária da marca) e uma clínica odontológica; e a necessidade de prova […]

A sócia do MMC&Zarif, Roberta Casali, participou da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

1 de dezembro de 2017