News



Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor

3 de janeiro de 2017

A fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor.

Leia Mais

Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte

3 de janeiro de 2017

É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da CMPF, para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão de rendimentos.

Leia Mais

Instituição financeira não pode terceirizar atividades bancárias, diz TST

2 de junho de 2016

Mesmo sem o direito de ter vínculo empregatício reconhecido, funcionários terceirizados que atuam em instituição estatal não podem atuar na atividade-fim.

Leia Mais

Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor

2 de junho de 2016

O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante.

Leia Mais

Supremo vai analisar constitucionalidade do Código Florestal de forma definitiva

2 de junho de 2016

O plenário do Supremo Tribunal Federal irá analisar a legalidade das mudanças proposta no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar.

Leia Mais