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Michel Temer veta lei que abriria Refis para micro e pequenas empresas

9 de janeiro de 2018

O presidente Michel Temer (PMDB) vetou integralmente projeto de lei que buscava instituir o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas. A justificativa é que o chamado Refis poderia violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.
 
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5/1) pelo Palácio do Planalto. Aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, o programa pretendia descontar juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
 
O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei.
 
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, já planeja atuar nos bastidores para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.
 
“O Refis foi aprovado com ampla maioria. O veto não é por questões políticas, mas por questões técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, argumentou Afif Domingos, em nota.
 
Segundo ele, a equipe econômica do governo vai estudar os impactos orçamentários do chamado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
 
Parcelamento individual
Como a análise sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, o Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até o fim deste mês. Se negociarem o parcelamento de débitos tributários, continuarão no Simples Nacional.
 
Segundo o órgão, o Refis beneficiaria cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.
Fonte: Conjur