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Fisco estadual pode fazer o cálculo do ITCMD por arbitramento, decide STJ

17 de dezembro de 2025

Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]

Funcionário que se machucou em jogo de vôlei durante confraternização não será indenizado

11 de dezembro de 2025

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AEL Sistemas S.A., empresa do setor de tecnologia e defesa com sede em Porto Alegre (RS), pela entorse no joelho sofrida por um técnico em eletrônica numa partida de vôlei disputada na confraternização de fim de ano. Para o colegiado, o evento ocorreu […]

Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados está no ranking dos Escritórios Mais Admirados do Brasil

5 de dezembro de 2025

Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados mais uma vez foi indicado como um dos Escritórios Mais Admirados do Brasil pela Revista Análise Advocacia, na área Trabalhista e no segmento econômico Químico/Petroquimico.

Executivo transferido para os EUA e pago por valor anual fixo não receberá diferenças

1 de dezembro de 2025

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-executivo da BASF S.A. que alegava ter recebido salário numa modalidade considerada ilegal durante o período em que atuou no exterior. Para o colegiado, a remuneração anual global ajustada no contrato previa expressamente a inclusão do 13º salário e do adicional de […]

Faxineira que pedia presentes em casa de repouso não terá justa causa

28 de novembro de 2025

RT da 15ª região manteve a decisão que afastou a justa causa aplicada a uma faxineira acusada pela empresa de pedir presentes a idosos. A 4ª câmara concluiu que a instituição não apresentou provas suficientes para justificar a penalidade. A trabalhadora foi dispensada por justa causa sob a justificativa da empresa de que “ela importunava os idosos […]

TST valida dispensa de empregado concursado em período de experiência

24 de novembro de 2025

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da dispensa de um agente técnico da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), ocorrida em 2006. O colegiado destacou que somente a partir de março de 2024 passou a ser obrigatória a motivação formal para desligamentos em empresas […]

Uso eficaz de protetores auriculares afasta pagamento de adicional de insalubridade

17 de novembro de 2025

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com as normas regulamentadoras, neutraliza a […]

Banco consegue validar dispensa de empregado com transtornos psiquiátricos

13 de novembro de 2025

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) pela dispensa de um técnico bancário com transtornos psiquiátricos. Ao reconhecer a validade da rescisão contratual, o colegiado entendeu que não houve prova de que o caso se enquadrava como dispensa discriminatória. Bancário alegou […]

Sem demonstração em laudo, mecânicos de locomotiva não receberão adicional de insalubridade

6 de novembro de 2025

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Vale S.A. de pagar o adicional de insalubridade a empregados que fazem a manutenção em locomotivas em Vitória (ES). A decisão baseou-se no laudo pericial, que concluiu que os agentes insalubres eram afastados pelos equipamentos de proteção individual (EPIs). Sindicato apontou exposição a ruído e […]

Laboratório e banco poderão usar geolocalização como prova em pedidos de horas extras

29 de outubro de 2025

Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de […]

Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade

27 de outubro de 2025

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a garantia provisória de emprego a um auxiliar industrial da Honda da Amazônia Ltda. dispensado antes do fim do período de um ano de estabilidade acidentária. Para o colegiado, o fato de ele ter sido considerado apto para o trabalho no momento da dispensa não afasta […]

Empresas saem da defensiva e passam a enfrentar fake news na rede

23 de outubro de 2025

Os bancos de dados do acervo judicial brasileiro mostram uma mudança de comportamento por parte das pessoas (físicas e jurídicas) vítimas de fake news. A atitude cautelosa — por medo de que um processo acabe fazendo ventilar ainda mais as mentiras — está sendo trocada por um comportamento mais ofensivo. Levantamento feito no maior banco […]

TRT-1 valida redução salarial negociada com empregado hipersuficiente

21 de outubro de 2025

A 2ª turma do TRT da 1ª região manteve sentença que negou reintegração, diferenças salariais e indenização por danos morais a ex-empregado da Vibra Energia S.A., demitido após o processo de privatização da empresa. O colegiado reconheceu a validade da redução salarial firmada diretamente entre a empresa e o empregado classificado como hipersuficiente, mesmo na […]

Empresa poderá descontar valores referentes a plano de saúde da indenização de PDV

8 de outubro de 2025

Empresa poderá descontar valores referentes a plano de saúde da indenização de PDV A Quinta Turma do Tribunal do Trabalho reconheceu o direito da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), de Vitória (ES), de descontar gastos com plano de saúde do valor que um empregado teria a receber por sua adesão ao Plano de Demissão […]

Concessionária de energia não é responsável por lavar roupas de proteção.

1 de outubro de 2025

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) fosse obrigada a higienizar e conservar as vestimentas de proteção contra arco elétrico e fogo repentino fornecidas a seus empregados. Para o colegiado, a responsabilidade pela limpeza e pela guarda dos equipamentos é do […]

30 de Setembro – dia da Secretária!

30 de setembro de 2025

  Feliz dis da Secretária! Nossa homenagem e gratidão!  

Norma coletiva que flexibilizou horário noturno prevalece sobre a lei dos portuários.

29 de setembro de 2025

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que flexibilizou o horário noturno dos trabalhadores do Porto de Rio Grande (RS). Para a maioria do colegiado, a lei que estabelece o início do trabalho noturno às 19h pode ser flexibilizada por negociação coletiva. Na […]

Suspensão temporária de férias efetuada pela ECT é válida

25 de setembro de 2025

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a suspensão temporária das férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) após um acordo que já havia determinado o período aquisitivo. Segundo o colegiado, o ato apenas alterou as datas de programação, sem suprimir o direito às férias. Sindicato questionou medida O […]

Indústria canavieira não é responsável por regularidade de caminhões de transportadoras.

22 de setembro de 2025

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de revista do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a Raízen Centro-Sul Paulista S.A. adotasse medidas de segurança em caminhões que transportam sua cana-de-açúcar. De acordo com o colegiado, há um contrato de natureza comercial, e a Raízen não pode responder por isso […]

Indústria não terá de recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado

2 de setembro de 2025

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Technos da Amazônia Indústria e Comércio S.A. do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido a um vendedor de Belo Horizonte (MG). Segundo a Turma, a parcela tem natureza indenizatória, pois não decorre de trabalho prestado ao empregador ou ao tomador de serviços. […]

Guarda portuário que atuou com colete vencido não consegue aumento de indenização

1 de setembro de 2025

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um guarda portuário de Belém que buscava aumentar a indenização por danos morais por ter sido obrigado a trabalhar com colete balístico vencido e porte de armas com registro irregular. O colegiado manteve a reparação em R$ 5 mil. Segundo o trabalhador, que atuava […]

Bancário não consegue reverter justa causa por desviar dinheiro de clientes

7 de agosto de 2025

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um ex-bancário da Caixa Econômica Federal, em Joinville (SC), dispensado por improbidade. Ele questionava a regularidade do processo disciplinar que constatou saques e depósitos indevidos e entrega de valores a menor a correntistas, mas ficou demonstrado que seu […]

17 de julho — Dia Nacional de Proteção de Dados Pessoais

22 de julho de 2025

Uma data para lembrar: dados pessoais merecem respeito todos os dias. Para as empresas, é o momento ideal para revisar processos, identificar falhas, treinar equipes e reafirmar o compromisso com a ética e a transparência no tratamento dos dados. Cada dado protegido representa confiança preservada. Cada descuido representa risco e perda. ➡️ Mais do que […]

Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados está no ranking dos Escritórios Mais Admirados do Nordeste

7 de julho de 2025

Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados está no ranking dos Escritórios Mais Admirados do Nordeste no ranking da edição Análise Advocacia Regional 2025.

Nosso sócio Antônio Carlos Menezes está no ranking dos Advogados Mais Admiradas do Nordeste

7 de julho de 2025

Nosso sócio Antônio Carlos Menezes está no ranking dos Advogados Mais Admiradas do Nordeste, categoria Abrangente, no ranking Análise Advocacia Regional edição 2025.

Nosso sócio Luis Henrique Mendonça está no ranking dos Advogados Mais Admiradas do Nordeste

7 de julho de 2025

Nosso sócio Luis Henrique Mendonça  está no ranking dos Advogados Mais Admiradas do Nordeste, categoria Abrangente, no ranking Análise Advocacia Regional edição 2025.

Nossa sócia Mylena Villa Costa está no ranking dos Advogados Mais Admiradas do Nordeste

7 de julho de 2025

Nossa sócia  Mylena Villa Costa está no ranking dos Advogados Mais Admiradas do Nordeste, categoria Abrangente, no ranking Análise Advocacia Regional edição 2025.

Nossos sócios Mylena Villa Costa e Luis Henrique Maia Mendonça estiveram presentes na inauguração da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

1 de julho de 2025

  O Sócios do MMCZ Advogados Mylena Villa Costa e Luis Henrique Maia Mendonça estiveram presentes na inauguração da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador. A solenidade foi conduzida pelo presidente do TRT-5, Desembargador Jéferson Alves Silva Muricy, e marcou um momento significativo para a Justiça do Trabalho na […]

Feliz São João!

25 de junho de 2025

  Desejamos um Feliz São João à todos!

Artigo do nosso Sócio Luiz Walter publicado no Migalhas: O convento de Santo Antônio de Cairu e o direito de propriedade.

17 de junho de 2025

Mais uma preciosa escritura pública de terra revelada no acervo do Arquivo Público do Estado da Bahia: A doação do terreno no qual foi edificado o convento e igreja de Santo Antônio, na ilha sede do município e arquipélago de Cairu1. A data do ato é 25/12/1651. O texto foi transcrito de uma certidão datada […]

Mestre cervejeiro não consegue revisão de sentença em pedido de indenização por alcoolismo.

13 de junho de 2025

Um mestre cervejeiro pediu a condenação da fabricante de cervejas por danos morais alegando que havia desenvolvido alcoolismo em razão do trabalho. O 1º e 2º graus rejeitaram o pedido, ao constatar que os sintomas da doença só surgiram nove anos após sua saída da empresa. A decisão foi mantida pela 2ª Turma do TST, […]

Nosso sócio Francisco Marques Magalhães Neto participa do XXXVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em São Paulo.

9 de junho de 2025

Nosso sócio Francisco Marques Magalhães Neto participa do XXXVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em São Paulo.

O sócio Luís Henrique Maia Mendonça foi reconduzido para mais um mandato como membro da Comissão Nacional de Direito do Trabalho do Conselho Federal da OAB.

19 de maio de 2025

O sócio Luís Henrique Maia Mendonça foi reconduzido para mais um mandato como membro da Comissão Nacional de Direito do Trabalho do Conselho Federal da OAB.

Mantida dispensa de analista que acessou remotamente sistema de banco para burlar ponto.

12 de maio de 2025

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sua decisão de rejeitar o recurso de um analista de TI do Banco do Brasil S.A. dispensado por justa causa por burlar o sistema de ponto eletrônico. Ao julgar embargos de declaração do trabalhador, o colegiado não verificou nenhuma omissão na decisão que justificasse o reexame […]

O sócio Eurico Assis marcando presença no Bett Brasil 2025, a convite do nosso cliente ABRASPE.

5 de maio de 2025

    O Sócio Eurico Assis marcando presença no Bett Brasil 2025, a convite do nosso cliente ABRASPE. Realizado em São Paulo, o BETT Brasil é o maior evento de Inovação e Tecnologia para Educação da América Latina.

1° de Maio: Trabalho que gera oportunidades, negócios que constroem o futuro. Feliz Dia do Trabalho!

5 de maio de 2025

Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados.

5 de maio de 2025

  O pagamento de valores diferenciados de vale-alimentação e vale-refeição entre comissionados e empregados estabelecido em norma coletiva é legal. Com essa decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do […]

Oportunidade de Emprego

11 de abril de 2025

  Assistente de Secretária Carga Horária: 40h Semanais Modalidade: Presencial – Segunda-feira a sexta-feira ✅ Benefícios: • Transporte • Ticket alimentação/refeição • Plano de saúde sem comparticipação ✅ Requisitos: • Ensino médio completo ou cursando nível superior • Experiência com secretaria ou recepção • Habilidade com pacote office • Proatividade 📧 Envie seu currículo mmcz@mmcz.adv.br […]

Oportunidade para Advogado(a)- Direito Trabalhista

19 de março de 2025

Oportunidade para Advogado(a)- Direito Trabalhista O escritório MMC&Zarif disponibiliza vaga para Advogado(a). Pré-requisito: Experiência na Area Trabalhista Envie seu currículo mmcz@mmcz.adv.br

Nossa sócia, Mylena Villa Costa, foi reconhecida como uma das advogadas mais admiradas da advocacia brasileira no ranking da Análise Editorial.

17 de março de 2025

  Nossa sócia, Mylena Villa Costa, foi reconhecida como uma das advogadas mais admiradas da advocacia brasileira no ranking da Análise Editorial. Na edição de 2025, ela se destacou na especialidade Trabalhista e também como uma das advogadas mais admiradas da Bahia.

Apresentação de 18 atestados “emendados” com feriados justifica dispensa de metalúrgico.

26 de fevereiro de 2025

  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso de um metalúrgico dispensado por justa causa pela Dana Indústrias Ltda., de Sorocaba (SP), por t er apresentado 18 atestados médicos de dois dias sempre antes de feriados. Para o colegiado, a empresa conseguiu demonstrar a irregularidade nos atestados, emitidos por médico […]

Advogados trabalhistas do MMCZ participam de curso promovido pela ABAT sobre a Resolução 224 do TST, de 25 de novembro de 2024.

18 de fevereiro de 2025

Advogados trabalhistas do MMCZ participam de curso promovido pela ABAT sobre a Resolução 224 do TST, de 25 de novembro de 2024.

Justiça do Trabalho incorpora inteligência artificial com foco na segurança e na ética.

12 de fevereiro de 2025

A Justiça do Trabalho utiliza diversas ferr amentas de Inteligência Artificial (IA) para melhorar processos. Elas ajudam a realizar análises mais precisas, otimizar a consulta de leis e jurisprudência e aprimorar a tomada de decisões judiciais. A instituição sempre se preocupou em lidar adequadamente com as novas tecnologias e ferramentas digitais, priorizando a segurança e […]

TST define regras transitórias para julgamentos em sessões virtuais.

12 de fevereiro de 2025

  O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinou o Ato Segjud.GP 42/25, que estabelece diretrizes temporárias para julgamentos eletrônicos no Tribunal. As regras se aplicam às pautas divulgadas até 14 de março deste ano. O ato prevê que cabe ao relator ou relatora decidir se o julgamento ocorrerá no Plenário Eletrônico, sem […]

Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante

30 de janeiro de 2025

  Uma trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato (“justa causa do empregador”) durante a licença-maternidade, alegando ter sofrido assédio moral, e o pagamento dos salários até o fim da licença. O pedido de rescisão indireta foi negado, reconhecendo-se que ela havia pedido demissão, mas o TRT-3 considerou que ela tinha direito à estabilidade. Para a […]

Alíquota zero para fertilizantes traz impacto positivo para indústria, diz conselheiro do Carf

13 de janeiro de 2025

  O aproveitamento da alíquota zero de PIS e Cofins para a produção de fertilizantes deve trazer impactos positivos para o mercado. Relator do acórdão que estabeleceu essa possibilida de, Laércio Uliana, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), acredita que as empresas do setor passarão a repassar os insumos com um preço menor. […]

MMCZ destaca-se entre os Escritórios Mais Admirados do Brasil no ranking Análise Advocacia 2025.

3 de dezembro de 2024

ARTIGO do nosso Sócio, Luiz Walter Coelho Filho, publicado no Migalhas. ”Ano de 1534: Cartas de doação e foral”

11 de novembro de 2024

Algumas pessoas defendem ou acreditam que o direito de propriedade no Brasil começou com a lei de terras de 1850 ou que essa norma legal, ainda vigente, teria produzido efeitos jurídicos de “zerar” o regime de posse e propriedade ao impor certo dever de confirmação do título. Essa linha de interpretação está diretamente relacionada com […]

ARTIGO do nosso Sócio Luiz Walter publicado no Portal Migalhas. “A carta de sesmaria de Itacaré, Camamu e Boipeba (1544)”

11 de novembro de 2024

A escritura pública denominada “contrato e carta de sesmaria e aforamento em fatiota para sempre” publicada com essa resenha foi elaborada em 19/3/44, na cidade de Lisboa e assinada pelo primeiro donatário da Capitania de Ilhéus, Jorge de Figueiredo Correa. O beneficiado foi Mem de Sá, conhecido terceiro governador da Costa do Brasil, e que […]

Trabalho remoto não gera adicionais de insalubridade e periculosidade, diz STJ

6 de novembro de 2024

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia que pretendiam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de trabalho remoto por causa da pandemia da Covid-19. No mandado de segurança impetrado na […]

Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho podem ser feitos por Pix.

31 de outubro de 2024

  A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos por Pix. A novidade trará mais agilidade e praticidade para partes, advogadas e advogados. O depósito pode ser feito a partir de qualquer uma das mais de 800 instituições bancárias participantes do Pix no Brasil, e o serviço está […]

Sindicato não pode representar herdeiros de trabalhadores que morreram de covid-19

29 de outubro de 2024

  A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Campo Grande (MS) – STIC-CG – para representar, em processo judicial, herdeiros e sucessores de empregados da JBS S.A. que morreram em razão da covid-19. De acordo com o colegiado, essas pessoas […]

Empresa de ônibus não precisa incluir afastados em cotas PcD

22 de outubro de 2024

  O cálculo de cotas para PcD deve ser feito exclusivamente com base no número de empregados na ativa. Esse é o entendimento unânime da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da União (PGU) contra a anulação de multa aplicada a uma empresa de ônibus de Porto Alegre.Fiscais do […]

ARTIGO do nosso Sócio Luiz Walter publicado no Portal Migalhas.

22 de outubro de 2024

  A carta de subcapitania e sesmaria de santa cruz de cabrália (1541) A carta de subcapitania e sesmaria publicada com essa resenha ocupa a décima posição entre os títulos de terra mais antigos do Brasil1. Foi elaborada em 5 de janeiro de 1541, na vila de Porto Seguro, sede da Capitania de Pero do […]

Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça.

22 de outubro de 2024

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um analista de projetos da Gafor S.A., de São Leopoldo (RS), contra decisão que autorizou a empresa a abater os prejuízos causados por ele, em razão de fraude contábil, dos valores que tem de pagar a título de verbas rescisórias. Nessas circunstâncias, a […]

TRT-4 mantém justa causa a trabalhador que agrediu colega por banho demorado

9 de outubro de 2024

  A 5ª turma do TRT da 4ª região manteve a demissão por justa causa de um operador de máquinas que agrediu um colega em briga por tempo de banho. Colegiado entendeu que comportamento do homem é incompatível com o ambiente de trabalho. Testemunhas relataram que a agressão ocorreu após uma discussão no banho, envolvendo […]

Homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho valerá como quitação final

3 de outubro de 2024

Homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho valerá como quitação final A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação final e irrevogável. Com isso, o acordo não poderá mais ser questionado judicialmente no futuro. A novidade, regulamentada pela Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), […]

TRT-5 mantém justa causa de empregada que apresentou atestado falso.

15 de setembro de 2024

  A 2ª turma do TRT da 5ª região confirmou a justa causa aplicada a uma atendente da rede de fast-food. A penalidade foi motivada pela apresentação de um atestado médico falso por parte da trabalhadora. Conforme relatado, a trabalhadora foi contratada em 2014 como atendente em unidades franqueadas do McDonald’s em Salvador, permanecendo no […]

ARTIGO do nosso sócio, Luiz Walter, publicado no Portal Migalhas: Francisco Romeiro e a escritura pública de 1543

15 de setembro de 2024

Francisco Romeiro e a escritura pública de 1543 Ilhéus está entre as primeiras povoações construídas pelos portugueses na costa do Brasil. Em alguma data entre 1537 e 1538, Francisco Romeiro ergueu a vila de São Jorge, no alto do morro de São Sebastião. Ao estuário formado por três rios, denominaram rio dos Ilhéus, em homenagem […]

Servente não comprova “limbo previdenciário” e ficará sem receber salários e benefício.

6 de setembro de 2024

Servente não comprova “limbo previdenciário” e ficará sem receber salários e benefício. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma servente da Star – Serviços Especializados de Mão de Obra, de Belém (PA), que buscava receber salários referentes ao período entre a alta do INSS e o retorno ao trabalho, […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) comemora, nesta segunda-feira (18), três anos de vigência no Brasil

23 de agosto de 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) comemora, nesta segunda-feira (18), três anos de vigência no Brasil e estipula diretrizes que empresas devem obedecer ao manipular dados pessoais, além de especificar as penalidades por descumprimento. Nesse período, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) documentou 636 incidentes de segurança. Segundo a ANPD, os […]

14 de agosto: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa 6 anos de sua criação.

23 de agosto de 2024

Hoje, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa 6 anos de sua criação, marcando um importante avanço na proteção da privacidade dos cidadãos brasileiros. Implementada para regular o tratamento de dados pessoais, a LGPD estabelece diretrizes claras para empresas e instituições quanto à coleta, armazenamento e compartilhamento de informações. Sua importância reside na […]

Nosso sócio, Marcelo Zarif, receberá hoje a Comenda Barachisio Lisboa. A cerimônia será às 18h, no Wish Hotel da Bahia.

13 de agosto de 2024

Nosso sócio, Marcelo Zarif, receberá hoje a Comenda Barachisio Lisboa. A cerimônia será às 18h, no Wish Hotel da Bahia. Essa honraria é concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia aos advogados e advogadas que, como Dr. Marcelo Zarif, celebram 50 anos ininterruptos de inscrição na OAB-BA, mantendo uma conduta profissional ilibada […]

Feliz Dia do(a) Advogado (a)!

11 de agosto de 2024

Feliz Dia dos Pais!

11 de agosto de 2024

Empresa prova que demissão de portador de HIV não foi discriminatória

2 de agosto de 2024

Um trabalhador, portador do vírus HIV, não conseguiu reintegração ao emprego na empresa Gidion S.A. – Transporte e Turismo. Ele foi dispensado após o término do contrato por prazo determinado e alegou na JT que o motivo da dispensa foi discriminatório. A empresa, no entanto, conseguiu provar que a dispensa foi decorrente do término do contrato […]

Supremo derruba vínculo de emprego de diretor estatutário.

29 de julho de 2024

Supremo derruba vínculo de emprego de diretor estatutário. Assim como não existe vínculo empregatício entre empresa e o empregado de terceirizada, também não é possível reconhecer uma relação de emprego entre um profissional contratado para prestação de serviços como pessoa jurídica e a empresa contratante. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal […]

Empregado que foi para parque aquático durante atestado tem justa causa mantida.

23 de julho de 2024

Dependendo da gravidade da conduta do empregado, justifica-se a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Com esse entendimento, a 10ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP confirmou a falta grave de um trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para um parque aquático. Em um domingo […]

HOJE É O DIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

17 de julho de 2024

  O Dia Nacional de Proteção de Dados, comemorado em 17 de julho, destaca a importância da privacidade e da segurança da informação em um mundo cada vez mais digital. Para as empresas, a proteção de dados não é apenas uma questão legal, mas também uma responsabilidade ética e uma vantagem competitiva. Ao garantir a […]

TRT-9: Revista diária em bolsa de trabalhador não gera indenização.

15 de julho de 2024

Revista em bolsas e sacolas de empregados no fim do expediente, sem contato físico e de forma impessoal, não caracteriza dano moral. Esse foi o entendimento da 2ª turma do TRT da 9ª região, ao confirmar sentença do juízo da 4ª vara do Trabalho de Curitiba/PR. No caso, um trabalhador que prestava serviços a empresa […]

ARTIGO DO NOSSO SÓCIO, LUIZ WALTER, PUBLICADO NO PORTAL MIGALHAS: “Conceito de ordem e teoria geral do direito”

28 de junho de 2024

O conceito de ordem é essencial à compreensão do Direito. Assegura precisão e perfeição ao raciocínio jurídico e de certa maneira serve de base para a Teoria Geral do Direito. A palavra ordem tem origem na idéia de linha, reta, fileira, fila. Corresponde à noção de: a) sequência; b) anterior e posterior; c) critério para […]

ARTIGO DO NOSSO SÓCIO, LUIZ WALTER, PUBLICADO NO PORTAL MIGALHAS “A finalidade determina a eficiência e a titularidade de direitos sobre imóveis.”

25 de junho de 2024

A finalidade do uso do imóvel determina a sua eficiência e justifica a criação de titularidade de direitos e deveres que recaem sobre esse objeto imobiliário. A ordem fundiária pode ser compreendida a partir da dualidade dos usos: exclusivo ou não-exclusivo. A praça é uso comum. A casa é uso exclusivo. Essa lógica simples orientada […]

ARTIGO DO NOSSO SÓCIO, LUIZ WALTER, PUBLICADO NO PORTAL MIGALHAS “Extinção do terreno de marinha em debate no Senado”

7 de junho de 2024

A Comissão de Constituição e Justiça discutiu a proposta de Emenda à Constituição 3/22, para extinguir os terrenos de marinha. A audiência pública revelou a necessidade de mais esclarecimentos. A principal preocupação é o acesso à praia, garantido pela lei Federal 7.661/88, que assegura a gestão costeira e acesso público. A Comissão de Constituição e […]

Entenda regras da ANPD para comunicação de incidente de segurança.

4 de junho de 2024

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a resolução 15/24, que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, no âmbito da LGPD.

Somos um dos escritórios mais admirados da região Nordeste na categoria abrangente pela Análise Advocacia Regional 2024.

20 de maio de 2024

Este reconhecimento é um reflexo do nosso compromisso contínuo com a excelência, a dedicação e o trabalho de toda a nossa equipe.

Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e colaboradores por confiarem em nosso trabalho e nos inspirarem a alcançar sempre os melhores resultados.

ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho, publicado no Migalhas: “ A relação jurídica de soberania na história do Brasil”

16 de maio de 2024

ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho, publicado no Migalhas: “ A relação jurídica de soberania na história do Brasil”

“O principal objetivo estratégico do estado é conquistar, consolidar e conservar a soberania. Nas terras do Brasil, a soberania enquanto finalidade política e jurídica planejada e consolidada completou 530 anos. Começou no ano de 1498 com a assinatura do Tratado de Tordesilhas, mera expectativa de soberania; e segue até hoje como poder primário do estado brasileiro, entre expansões, ameaças e rupturas e produzindo os efeitos próprios de garantia da ordem política e jurídica.

Motivações e meios empregados pelos agentes que lutaram e defenderam a soberania, nos seus diversos estágios da História do Brasil, são muitas vezes deploráveis, mas o efeito como regra se manifesta como ordem a partir da lei apoiada em governo. Isso torna muito difícil a arte de julgar a História. Mais fácil é compreendê-la a partir do objetivo e efetividade da soberania.

Leia ARTIGO completo através do link:
https://www.migalhas.com.br/depeso/407284/a-relacao-juridica-de-soberania-na-historia-do-brasil

ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho, publicado no Migalhas. “Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade”

7 de maio de 2024

ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho, publicado no Migalhas. “Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade” No regime colonial português, a praia era bem de uso comum do povo, enquadrada juridicamente como bens da Coroa. Tratava-se de direito real com origem na necessidade de serventia e uso das pessoas associada […]

TRT-24 homologa integralmente acordo entre banco e ex-empregada.

29 de abril de 2024

Colegiado reformou decisão de 1º grau que homologava o acordo extrajudicial com ressalvas, permitindo questionamentos futuros.

Com pressupostos fáticos e legais cumpridos, acordo extrajudicial entabulado entre banco e ex-empregada deve ser integralmente homologado. Assim decidiu a 1ª turma do TRT da 24ª região.

O caso envolve acordo entre o Banco e uma ex-empregada, e o pagamento de verbas que somam em torno de R$ 190 mil. Em 1º grau, o acordo foi homologado, mas com ressalvas, permitindo futuras reclamações de verbas comumente pleiteadas na Justiça do Trabalho.

O banco argumentou que o acordo deveria ser validado integralmente, sem possibilidade de futuras contestações sobre verbas e valores acordados, baseando-se em decisões anteriores do TST.

Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/406244/trt-24-homologa-integralmente-acordo-entre-banco-e-ex-empregada

26 de Abril – Dia do Juiz (a) do Trabalho – Nossa Homenagem!

26 de abril de 2024

ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter “Remanescente das comunidades de quilombos: Novo tipo de relação jurídica imobiliária”

16 de abril de 2024

O STF validou por interpretação criativa novo tipo de relação jurídica imobiliária1. Esse novo tipo pode ser definido como imóveis afetados à finalidade de uso compartilhado e conservação de remanescentes das comunidades de quilombos alocados à titularidade de respectivas associações. A relação jurídica formada não é de propriedade. Trata-se de bem de uso especial vinculado […]

Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a representante comercial de cigarros

12 de abril de 2024

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Souza Cruz Ltda. de pagar horas extras a um representante de marketing. Para o colegiado, deve ser respeitado o acordo coletivo que afasta a aplicação das normas de controle de jornada sobre a categoria de vendedores e viajantes em São Paulo. O representante de marketing […]

Sócio do MMCZ, Luiz Walter Coelho Filho, deu entrevista à TV Bahia sobre seu livro “A Fortaleza do Salvador na Baía de Todos os Santos”.

10 de abril de 2024

Sócio do MMCZ, Luiz Walter Coelho Filho, deu entrevista à TV Bahia sobre seu livro “A Fortaleza do Salvador na Baía de Todos os Santos.
ASSISTA PELO LINK: https://www.mmcz.adv.br/wp-content/uploads/2024/04/WhatsApp-Video-2024-04-09-at-11.59.46-1.mp4

Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo.

2 de abril de 2024

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. De acordo com o colegiado, essa disposição normativa […]

#MMCZNews

27 de março de 2024

Nossa sócia, Mylena Villa Costa, é eleita uma das advogadas Mais Admiradas na advocacia brasileira no ranking divulgado pela Análise Editorial.

#dica Você sabe a importância de definir Políticas Internas Claras dentro da sua empresa?

26 de março de 2024

Desenvolva e atualize políticas internas que estejam em conformidade com a legislação trabalhista, proporcionando um ambiente transparente para empregadores.

Essas dicas visam auxiliar a sua empresa a navegar pelo complexo cenário trabalhista, promovendo relações de trabalho saudáveis e evitando complicações legais.

8 de Março DIA INTERNACIONAL DA MULHER 🌹

8 de março de 2024

  Onde quer que uma mulher esteja, ela é capaz de florescer e prosperar. 8 de Março DIA INTERNACIONAL DA MULHER 🌹

Má-fé: Entregador que buscou vínculo com posto de gasolina é condenado.

15 de fevereiro de 2024

  Relatórios evidenciaram que o autor utilizou argumentos falsos para fundamentar sua pretensão, como alegar que iniciou como entregador em abril de 2019, quando na verdade começou em agosto de 2020. A 2ª turma do TRT da 9ª região condenou por má-fé um entregador do aplicativo Zé Delivery que buscava estabelecer vínculo empregatício com um […]

#DicaMMCZ – Saúde e Segurança no Trabalho:

23 de janeiro de 2024

  #DicaMMCZ #DicaEmpresarial #DicaTrabalhista Saúde e Segurança no Trabalho: A implementação de medidas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, garantindo conformidade e bem-estar dos colaboradores são imprescindíveis para o bom funcionamento da sua empresa. Essas dicas visam auxiliar a sua empresa a navegar pelo complexo cenário trabalhista, promovendo relações de trabalho saudáveis e evitando complicações […]

Você sabia que Contratos de Trabalho bem elaborados facilitam seus negócios?

18 de janeiro de 2024

#DicaMMCZ #DicaEmpresarial #DicaTrabalhista Você sabia que Contratos de Trabalho bem elaborados facilitam seus negócios? ✔️Assegure-se de que os contratos de trabalho estejam detalhados, especificando claramente deveres, responsabilidades e benefícios para evitar disputas futuras. Essas dicas visam auxiliar a sua empresa a navegar pelo complexo cenário trabalhista, promovendo relações de trabalho saudáveis e evitando complicações legais. #mmcz #mmczarif #mmczadvogados #direitoempresarial #direitodotrabalho

#dicaMMCZ – A importância da Prevenção de Litígios em sua empresa.

16 de janeiro de 2024

✔️Adote práticas preventivas para evitar litígios, como resolução alternativa de conflitos e aconselhamento jurídico antecipado. Essas dicas visam auxiliar a sua empresa a navegar pelo complexo cenário trabalhista, promovendo relações de trabalho saudáveis e evitando complicações legais. #mmcz #direitoempresarial #prevençãodelitígios #direitotrabalhista #mmcz #mmczadvogados #mmczarif

#dicaMMCZ: Acordos Coletivos Negociados

15 de janeiro de 2024

Você sabia que a negociação e elaboração de acordos coletivos facilitam um relacionamento positivo entre empregadores e sindicatos? #mmcz #mmczadvogados #mmczarifadvogados #direitoempresarial #direitodotrabalho #acordoscoletivos    

Banco reverte decisão e não terá de pagar horas extras para gerente administrativa

28 de dezembro de 2023

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso (embargos) do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. contra decisão que o condenou a pagar diferenças de horas extras a uma gerente administrativa. Por maioria, o colegiado entendeu que o cargo é de gestão, com amplos poderes de comando, […]

Empresa não precisará informar processos trabalhistas no eSocial

20 de dezembro de 2023

O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de empresa de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar os processos trabalhista e as contribuições previdenciárias. A decisão vale até a regularização do sistema para exclusão da multa cobrada indevidamente. Desde o dia […]

Nosso sócio, Francisco Magalhães, esteve presente no 1º Fórum Baiano de Direito das Cidades

13 de dezembro de 2023

1º Fórum Baiano de Direito das Cidades, um evento abordou o Direito Imobiliário sob a perspectiva empresarial, com foco na sustentabilidade e na pesquisa científica. O objetivo do fórum foi promover o desenvolvimento territorial e econômico de forma juridicamente sólida e plural, através do debate de ideias e da proposição de ações.

ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter – “A relação jurídica de servidão imobiliária”, publicado no Portal Migalhas

12 de dezembro de 2023

LEIA ARTIGO COMPLETO AQUI   Os imóveis não são ilhas. Um pode depender de outro para obter certa utilidade ou proveito. O acesso à água ou a caminho são dois exemplos cotidianos. Essa relação de dependência entre dois imóveis, na qual um deles precisa usar ou limitar o uso do outro para obter certa utilidade […]

Empresa que juntou contestação em branco pelo PJe antes da audiência consegue reverter revelia

1 de dezembro de 2023

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia (ausência de defesa) aplicada à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), por ter juntado ao processo uma contestação em branco antes da audiência. O erro foi corrigido dois dias depois da audiência com a apresentação de nova defesa escrita, recebida pelo juiz. Para o […]

Nosso sócio, Luís Henrique Mendonça, é um dos advogados mais admirados do Brasil! #análiseadvocacia

24 de novembro de 2023

Somos um dos escritórios mais admirados do Brasil! #análiseadvocacia

24 de novembro de 2023

Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador apenas para sindicalizados é anulada.

16 de novembro de 2023

16/11/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização do empregado. Para o colegiado, a medida gera discriminação nas relações de trabalho. Exclusividade O acordo foi firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do […]

Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto.

13 de novembro de 2023

13/11/23 – A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS). Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados, […]