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ARTIGO DO NOSSO SÓCIO, LUIZ WALTER, PUBLICADO NO PORTAL MIGALHAS “Extinção do terreno de marinha em debate no Senado”

7 de junho de 2024

A Comissão de Constituição e Justiça discutiu a proposta de Emenda à Constituição 3/22, para extinguir os terrenos de marinha. A audiência pública revelou a necessidade de mais esclarecimentos. A principal preocupação é o acesso à praia, garantido pela lei Federal 7.661/88, que assegura a gestão costeira e acesso público. A Comissão de Constituição e […]

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Entenda regras da ANPD para comunicação de incidente de segurança.

4 de junho de 2024

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a resolução 15/24, que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, no âmbito da LGPD.

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Somos um dos escritórios mais admirados da região Nordeste na categoria abrangente pela Análise Advocacia Regional 2024.

20 de maio de 2024

Este reconhecimento é um reflexo do nosso compromisso contínuo com a excelência, a dedicação e o trabalho de toda a nossa equipe.

Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e colaboradores por confiarem em nosso trabalho e nos inspirarem a alcançar sempre os melhores resultados.

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ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho, publicado no Migalhas: “ A relação jurídica de soberania na história do Brasil”

16 de maio de 2024

ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho, publicado no Migalhas: “ A relação jurídica de soberania na história do Brasil”

“O principal objetivo estratégico do estado é conquistar, consolidar e conservar a soberania. Nas terras do Brasil, a soberania enquanto finalidade política e jurídica planejada e consolidada completou 530 anos. Começou no ano de 1498 com a assinatura do Tratado de Tordesilhas, mera expectativa de soberania; e segue até hoje como poder primário do estado brasileiro, entre expansões, ameaças e rupturas e produzindo os efeitos próprios de garantia da ordem política e jurídica.

Motivações e meios empregados pelos agentes que lutaram e defenderam a soberania, nos seus diversos estágios da História do Brasil, são muitas vezes deploráveis, mas o efeito como regra se manifesta como ordem a partir da lei apoiada em governo. Isso torna muito difícil a arte de julgar a História. Mais fácil é compreendê-la a partir do objetivo e efetividade da soberania.

Leia ARTIGO completo através do link:
https://www.migalhas.com.br/depeso/407284/a-relacao-juridica-de-soberania-na-historia-do-brasil

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ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho, publicado no Migalhas. “Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade”

7 de maio de 2024

ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho, publicado no Migalhas. “Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade” No regime colonial português, a praia era bem de uso comum do povo, enquadrada juridicamente como bens da Coroa. Tratava-se de direito real com origem na necessidade de serventia e uso das pessoas associada […]

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TRT-24 homologa integralmente acordo entre banco e ex-empregada.

29 de abril de 2024

Colegiado reformou decisão de 1º grau que homologava o acordo extrajudicial com ressalvas, permitindo questionamentos futuros.

Com pressupostos fáticos e legais cumpridos, acordo extrajudicial entabulado entre banco e ex-empregada deve ser integralmente homologado. Assim decidiu a 1ª turma do TRT da 24ª região.

O caso envolve acordo entre o Banco e uma ex-empregada, e o pagamento de verbas que somam em torno de R$ 190 mil. Em 1º grau, o acordo foi homologado, mas com ressalvas, permitindo futuras reclamações de verbas comumente pleiteadas na Justiça do Trabalho.

O banco argumentou que o acordo deveria ser validado integralmente, sem possibilidade de futuras contestações sobre verbas e valores acordados, baseando-se em decisões anteriores do TST.

Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/406244/trt-24-homologa-integralmente-acordo-entre-banco-e-ex-empregada

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26 de Abril – Dia do Juiz (a) do Trabalho – Nossa Homenagem!

26 de abril de 2024
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ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter “Remanescente das comunidades de quilombos: Novo tipo de relação jurídica imobiliária”

16 de abril de 2024

O STF validou por interpretação criativa novo tipo de relação jurídica imobiliária1. Esse novo tipo pode ser definido como imóveis afetados à finalidade de uso compartilhado e conservação de remanescentes das comunidades de quilombos alocados à titularidade de respectivas associações. A relação jurídica formada não é de propriedade. Trata-se de bem de uso especial vinculado […]

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Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a representante comercial de cigarros

12 de abril de 2024

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Souza Cruz Ltda. de pagar horas extras a um representante de marketing. Para o colegiado, deve ser respeitado o acordo coletivo que afasta a aplicação das normas de controle de jornada sobre a categoria de vendedores e viajantes em São Paulo. O representante de marketing […]

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Sócio do MMCZ, Luiz Walter Coelho Filho, deu entrevista à TV Bahia sobre seu livro “A Fortaleza do Salvador na Baía de Todos os Santos”.

10 de abril de 2024

Sócio do MMCZ, Luiz Walter Coelho Filho, deu entrevista à TV Bahia sobre seu livro “A Fortaleza do Salvador na Baía de Todos os Santos.
ASSISTA PELO LINK: https://www.mmcz.adv.br/wp-content/uploads/2024/04/WhatsApp-Video-2024-04-09-at-11.59.46-1.mp4

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Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo.

2 de abril de 2024

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. De acordo com o colegiado, essa disposição normativa […]

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#MMCZNews

27 de março de 2024

Nossa sócia, Mylena Villa Costa, é eleita uma das advogadas Mais Admiradas na advocacia brasileira no ranking divulgado pela Análise Editorial.

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#dica Você sabe a importância de definir Políticas Internas Claras dentro da sua empresa?

26 de março de 2024

Desenvolva e atualize políticas internas que estejam em conformidade com a legislação trabalhista, proporcionando um ambiente transparente para empregadores.

Essas dicas visam auxiliar a sua empresa a navegar pelo complexo cenário trabalhista, promovendo relações de trabalho saudáveis e evitando complicações legais.

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8 de Março DIA INTERNACIONAL DA MULHER 🌹

8 de março de 2024

  Onde quer que uma mulher esteja, ela é capaz de florescer e prosperar. 8 de Março DIA INTERNACIONAL DA MULHER 🌹

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Má-fé: Entregador que buscou vínculo com posto de gasolina é condenado.

15 de fevereiro de 2024

  Relatórios evidenciaram que o autor utilizou argumentos falsos para fundamentar sua pretensão, como alegar que iniciou como entregador em abril de 2019, quando na verdade começou em agosto de 2020. A 2ª turma do TRT da 9ª região condenou por má-fé um entregador do aplicativo Zé Delivery que buscava estabelecer vínculo empregatício com um […]

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#DicaMMCZ – Saúde e Segurança no Trabalho:

23 de janeiro de 2024

  #DicaMMCZ #DicaEmpresarial #DicaTrabalhista Saúde e Segurança no Trabalho: A implementação de medidas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, garantindo conformidade e bem-estar dos colaboradores são imprescindíveis para o bom funcionamento da sua empresa. Essas dicas visam auxiliar a sua empresa a navegar pelo complexo cenário trabalhista, promovendo relações de trabalho saudáveis e evitando complicações […]

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Você sabia que Contratos de Trabalho bem elaborados facilitam seus negócios?

18 de janeiro de 2024

#DicaMMCZ #DicaEmpresarial #DicaTrabalhista Você sabia que Contratos de Trabalho bem elaborados facilitam seus negócios? ✔️Assegure-se de que os contratos de trabalho estejam detalhados, especificando claramente deveres, responsabilidades e benefícios para evitar disputas futuras. Essas dicas visam auxiliar a sua empresa a navegar pelo complexo cenário trabalhista, promovendo relações de trabalho saudáveis e evitando complicações legais. #mmcz #mmczarif #mmczadvogados #direitoempresarial #direitodotrabalho

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#dicaMMCZ – A importância da Prevenção de Litígios em sua empresa.

16 de janeiro de 2024

✔️Adote práticas preventivas para evitar litígios, como resolução alternativa de conflitos e aconselhamento jurídico antecipado. Essas dicas visam auxiliar a sua empresa a navegar pelo complexo cenário trabalhista, promovendo relações de trabalho saudáveis e evitando complicações legais. #mmcz #direitoempresarial #prevençãodelitígios #direitotrabalhista #mmcz #mmczadvogados #mmczarif

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#dicaMMCZ: Acordos Coletivos Negociados

15 de janeiro de 2024

Você sabia que a negociação e elaboração de acordos coletivos facilitam um relacionamento positivo entre empregadores e sindicatos? #mmcz #mmczadvogados #mmczarifadvogados #direitoempresarial #direitodotrabalho #acordoscoletivos    

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Banco reverte decisão e não terá de pagar horas extras para gerente administrativa

28 de dezembro de 2023

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso (embargos) do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. contra decisão que o condenou a pagar diferenças de horas extras a uma gerente administrativa. Por maioria, o colegiado entendeu que o cargo é de gestão, com amplos poderes de comando, […]

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Empresa não precisará informar processos trabalhistas no eSocial

20 de dezembro de 2023

O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de empresa de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar os processos trabalhista e as contribuições previdenciárias. A decisão vale até a regularização do sistema para exclusão da multa cobrada indevidamente. Desde o dia […]

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Nosso sócio, Francisco Magalhães, esteve presente no 1º Fórum Baiano de Direito das Cidades

13 de dezembro de 2023

1º Fórum Baiano de Direito das Cidades, um evento abordou o Direito Imobiliário sob a perspectiva empresarial, com foco na sustentabilidade e na pesquisa científica. O objetivo do fórum foi promover o desenvolvimento territorial e econômico de forma juridicamente sólida e plural, através do debate de ideias e da proposição de ações.

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ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter – “A relação jurídica de servidão imobiliária”, publicado no Portal Migalhas

12 de dezembro de 2023

LEIA ARTIGO COMPLETO AQUI   Os imóveis não são ilhas. Um pode depender de outro para obter certa utilidade ou proveito. O acesso à água ou a caminho são dois exemplos cotidianos. Essa relação de dependência entre dois imóveis, na qual um deles precisa usar ou limitar o uso do outro para obter certa utilidade […]

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Empresa que juntou contestação em branco pelo PJe antes da audiência consegue reverter revelia

1 de dezembro de 2023

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia (ausência de defesa) aplicada à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), por ter juntado ao processo uma contestação em branco antes da audiência. O erro foi corrigido dois dias depois da audiência com a apresentação de nova defesa escrita, recebida pelo juiz. Para o […]

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Nosso sócio, Luís Henrique Mendonça, é um dos advogados mais admirados do Brasil! #análiseadvocacia

24 de novembro de 2023
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Somos um dos escritórios mais admirados do Brasil! #análiseadvocacia

24 de novembro de 2023
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Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador apenas para sindicalizados é anulada.

16 de novembro de 2023

16/11/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização do empregado. Para o colegiado, a medida gera discriminação nas relações de trabalho. Exclusividade O acordo foi firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do […]

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Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto.

13 de novembro de 2023

13/11/23 – A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS). Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados, […]

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TST mantém determinação de levantamento de extrato de cartão de transporte de vendedora.

8 de novembro de 2023

08/11/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma vendedora da Via S.A., no Rio de Janeiro (RJ), contra decisão que determinou o levantamento do extrato do seu cartão de transporte. A decisão levou em conta que o documento informa apenas o dia e a […]

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Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos.

8 de novembro de 2023

08/11/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para concessão de folga na semana do Natal e do Ano Novo. Para a […]

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Operador é dispensado por justa causa por ofender presidente da empresa em rede social interna

7 de novembro de 2023

06/11/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística S.A., contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, depois de apagado o primeiro […]

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Mantida justa causa de porteira de condomínio que se recusou a tomar vacina contra covid-19.

3 de novembro de 2023

03/11/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da porteira de um condomínio residencial de Aracaju (SE) contra sua dispensa por justa causa por ter se recusado a tomar a vacina contra a covid-19. Ela alegava que a dispensa teria sido discriminatória e pedia indenização por danos morais, mas o […]

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Contrato de parceria com empresa de patinetes afasta responsabilidade de plataforma digital.

11 de outubro de 2023

11/10/23 – A Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., com sede em São Paulo (SP), não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas devidos a um mecânico que fazia a manutenção de patinetes elétricos da Grin Mobilidade oferecidos pela plataforma digital. Para a maioria da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato firmado foi […]

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TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva

6 de outubro de 2023

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia declarado a invalidade de uma cláusula coletiva que isentava a empregadora do pagamento das horas de deslocamento. Seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento com repercussão geral (Tema 1046), o colegiado concluiu que direitos […]

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Caseiro só obtém reconhecimento de vínculo com último empregador

3 de outubro de 2023

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a responsabilidade de um empregador doméstico pelos encargos trabalhistas de um caseiro ao período em que ele ocupou o imóvel como inquilino. Com isso, foi afastada a condenação relativa à época anterior, em que o trabalhador prestara serviço ao proprietário. O entendimento é o de que […]

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Nossa sócia, Lorena Sancho, durante palestra no Colégio Bernoulli.

29 de setembro de 2023

“Falar sobre Direito Educacional me reconecta com sentimentos profundos que envolvem o doce sabor da infância, do acolhimento e do amor, através do qual aprendi sobre educação que ensina e que me desafia a SER hoje, e a cada dia, um pouco melhor que ontem em busca de um amanhã com propósito! E quando encontramos […]

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Sem óculos de proteção, motorista que perdeu visão de um olho não será indenizado

27 de setembro de 2023

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência dos pedidos de compensação por danos morais e materiais de um motorista, vítima de acidente de trabalho, em razão de sua culpa exclusiva. O colegiado registrou que o empregado, embora devidamente treinado e na posse de equipamento de segurança, havia desobedecido às regras de […]

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Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

22 de setembro de 2023

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma recepcionista e a MM Franquia Ltda, de São Paulo, que afastava a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e previa o pagamento de apenas 20% da multa sobre o saldo do FGTS. Segundo o colegiado, não há incidência […]

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Empresa prova que dispensa de gerente com câncer não foi discriminatória

12 de setembro de 2023

11/09/23 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um gerente de vendas da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., que pretendia o reconhecimento de sua dispensa como discriminatória, por ser portador de câncer no rim. Conforme a jurisprudência do TST, no caso de doença grave, cabe ao empregador afastar a […]

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TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da covid-19

1 de setembro de 2023

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula da convenção coletiva de 2020/2022 do setor de transporte coletivo de Porto Alegre (RS) que previa redução dos salários de motoristas e cobradores do grupo de risco da covid-19. Ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), o colegiado […]

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ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho “Diagrama da ordem jurídica – Relações horizontais”, publicado no Portal Migalhas.

16 de agosto de 2023

“Os elementos da ordem jurídica são o fato ou ato, a forma e o efeito. Quando examinados aos pares formam três relações por combinação (figura 1). A forma deve ser adequada e verdadeira enquanto representação do fato ou ato (AB). A forma pode ou não ser causa do efeito jurídico (BC). O fato ou ato […]

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11 de Agosto – Dia do Advogado(a).

11 de agosto de 2023

Feliz Dia do Advogado(a) para todos aqueles que se propõem a ajudar a fazer a justiça acontecer!

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Moraes suspende ação que reconheceu vínculo entre motorista e Cabify

1 de agosto de 2023

Para o ministro, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. A decisão se deu na Rcl 60.347, […]

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Hoje o nosso sócio, Francisco Magalhães, participou da Reunião da Seccional CESA Bahia.

28 de julho de 2023

Hoje o nosso sócio, Francisco Magalhães, participou da Reunião da Seccional CESA Bahia. O evento contou com a palestra “SAF – Sociedade Anônima de Futebol e oportunidades para a advocacia”, de Dr. Guilherme Bellintani, Presidente do Esporte Clube Bahia, Empresário, Doutor em Desenvolvimento Regional e Mestre em Educação.

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STF discutirá ampliação de prazo prescricional em execução trabalhista

25 de julho de 2023

A Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou ação no STF para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. O tema está em discussão na ADPF 1.075, distribuída ao ministro Dias Toffoli. Na ação, a […]

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ARTIGO do nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho “Diagrama da ordem jurídica – Noções e elementos”. Publicado no Portal Migalhas.

6 de julho de 2023

LEIA MAIS AQUI: https://www.migalhas.com.br/depeso/389364/diagrama-da-ordem-juridico–nocoes-e-elementos A Ordem Jurídica pode ser reduzida à apenas um diagrama? Qual a representação mais simples do Direito? A busca de padrões lógicos e matemáticos potencializam a compreensão dos conceitos e relações jurídicas. Esse desafio será enfrentado nos parágrafos seguintes. A proposta de diagrama da Ordem Jurídica está representada na Figura 1. […]

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No dia 03/07/2023 foi publicada a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres, tornando-a obrigatória quando houver realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função

5 de julho de 2023

O art. 3º da Lei 14.611/23 altera o art. 461 da CLT para: i) modificar a redação do § 6º, incluindo a proibição de discriminação também por motivo de raça, origem ou idade, além dos motivos sexo ou etnia, que já eram previstos na CLT. Além disso, sem prejuízo da diferença salarial devida ao empregado discriminado, […]

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Feliz São João!

22 de junho de 2023

Feliz São João!

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Somos um dos escritórios mais admirados do Nordeste!

12 de junho de 2023
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Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria

7 de junho de 2023

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um operador de enchimento da White Martins Gases Industriais Ltda. de receber indenização referente ao período de estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado 11 meses antes de completar o tempo para requerer aposentadoria, ele não havia comunicado sua condição à empresa, conforme exigia a norma […]

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STJ não permite penhora de aposentadoria para quitar honorários

30 de maio de 2023

Ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela parte contra decisão que inadmitiu seu apelo. Ele sustenta que não é possível a penhora de parte da sua aposentadoria em razão de débitos […]

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Nosso sócio, Francisco Magalhães, marca presença no Congresso Brasileiro de Sustentabilidade.

25 de maio de 2023

Nosso sócio, FRANCISCO MAGALHÃES, participou, do Congresso Brasileiro de Sustentabilidade, que aconteceu nos dias 18 e 19 de maio, em Salvador. O evento foi uma realização da Ibrades e da ACB ( Associação Comercial da Bahia).  

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Ação trabalhista Alegação de prejuízos não anula acordo homologado de ação trabalhista

10 de maio de 2023

A SDI-2 do TST rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com uma microempresa de transportes de Rio Verde/GO, alegando que teria sofrido prejuízos com a decisão. Segundo o colegiado, o acordo homologado  judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento […]

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Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como horas extras

27 de março de 2023

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Com isso, a Vulcabrás Azaléia Calçados e Artigos Esportivos S.A. não terá de pagar o período a um coordenador de corte de […]

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ANPD divulga lista de processos sancionatórios, por Lorena Sancho

24 de março de 2023

A divulgação, em 23/03/23, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais(ANPD) da lista de processos administrativos sancionatórios que estão em andamento é um importante indicativo da atuação efetiva da Autoridade Nacional, que traz a percepção real de que a LGPD é uma Lei que está sendo devidamente ancorada no País, com respeito ao tempo […]

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Nossa sócia Lorena Sancho no ranking da 3ª edição do especial Análise Advocacia Mulher – Confira

13 de março de 2023

Acaba de ser publicado o resultado da 3ª edição do especial Análise Advocacia Mulher, que destaca as mulheres referência na advocacia brasileira. Esse é o terceiro ano consecutivo que a Análise Editorial publica o e-book, com o objetivo de “jogar luz nas advogadas Mais Admiradas do país.” Nesta edição, 1.294 advogadas foram citadas em 19 […]

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ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

3 de março de 2023

Foi publicado essa semana o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade. Importante saber que a sanção administrativa é apenas […]

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Mantida justa causa por extração de documentos para ação trabalhista

28 de fevereiro de 2023

É válida a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório de livro-caixa do sistema e fornecê-lo a outros ex-empregados que ajuizaram ação contra […]

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Autoescola não agiu de forma discriminatória aos dispensar instrutor com esquizofrenia

9 de fevereiro de 2023

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a dispensa sem justa causa de um instrutor de autoescola, empregado do Centro de Formação de Instrutores Guandú, de Colatina (ES), não teve caráter discriminatório. Pouco antes de ser demitido, o empregado havia sido diagnosticado com  esquizofrenia. Apesar de a doença ser estigmatizante e haver […]

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TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC)

7 de fevereiro de 2023

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos da penhora contínua de 20% do Benefício de Prestação Continuada recebido por idoso na Bahia. Para o colegiado, diante da natureza assistencial do BPC, sua penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do idoso, violando seu direito ao mínimo existencial. […]

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Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido

16 de dezembro de 2022

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da transação. Matéria nova Segundo o relator, […]

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Empresas conseguem afastar revelia por atraso de quatro minutos à audiência

5 de dezembro de 2022

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda., de Serrana (SP), e Andréia Rosa Transportes, de Batatais (SP), pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro minutos depois do horário marcado. Na avaliação do colegiado, o atraso foi muito […]

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família

1 de dezembro de 2022

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 204 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família VI. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira mostra não ser possível que medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens recaia sobre bem de família, em razão da proteção contida […]

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TST afasta reintegração de bancário dispensado na pandemia

30 de novembro de 2022

A SDI-2 do TST reconheceu o direito de uma instituição financeira de dispensar, sem justa causa, um bancário do Rio de Janeiro/RJ, durante a pandemia da covid-19. De acordo com o colegiado, não há lei que garanta estabilidade durante a pandemia, e o empregador tem autonomia para administrar o seu negócio. Discriminação O bancário recorreu […]

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Somos um dos escritórios mais admirados do Brasil – Análise Advocacia

18 de novembro de 2022

                                                   

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NORMATIZAÇÃO: ANPD publica Agenda Regulatória 2023-2024

16 de novembro de 2022

Para quem trabalha com proteção de dados pessoais, para termos minimamente uma previsão do que será o biênio 2023-2024 no contexto da ANDP, seus atos e programação de atuação, importante a leitura da agenda regulatória prevista para o ano próximo, chamando a atenção para a proximidade real de 2023… Segue Link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-agenda-regulatoria-2023-2024

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Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores

14 de novembro de 2022

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de serviços gerais que pretendia a retenção dos passaportes dos sócios da Home Sweet Home Serviços Ltda., de Curitiba (PR), condenados em ação trabalhista movida por ela. Segundo o colegiado, não ficou demonstrada a proporcionalidade da medida. […]

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STJ: Não cabe agravo contra decisão que mandou emendar inicial

31 de outubro de 2022

A 3 turma do STJ, por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o art. 331 do CPC. A autora da ação interpôs agravo de instrumento […]

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Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora

24 de outubro de 2022

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que tenham […]

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Justiça rescinde contrato de sindicalista que ameaçou chefe de morte

10 de outubro de 2022

A juíza do Trabalho substituta Daniela Floss, da 1ª vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS, reconheceu a ocorrência de falta grave e declarou rescindido, por justa causa do empregado, contrato de trabalho entre sindicalista e a JBS. O obreiro ameaçou o superior hierárquico de morte. O frigorífico ajuizou inquérito de apuração de falta grave […]

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Mantida justa causa de empregado que fraudou benefício-viagem da TAM

5 de outubro de 2022

Justiça mantém justa causa de trabalhador que fraudou benefício-viagem concedido pela companhia aérea na qual trabalhava. A decisão é juíza do Trabalho Renata Prado de Oliveira, da 9ª vara do Trabalho da zona sul do TRT da 2ª região, ao concluir que o homem adulterou informações de voos marcados por meio do benefício, bem como não […]

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Funcionário que causou prejuízos por ato ilícito à empresa terá descontos nas verbas rescisórias

3 de outubro de 2022

Por unanimidade, a 3ª turma do TRT da 10ª região considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para a qual trabalhava, mesmo que o desconto tenha ficado acima do valor permitido pela CLT. Para o […]

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TRT-3 afasta vínculo de emprego entre seguradora e corretor franqueado

27 de setembro de 2022

A 5ª turma do TRT da 3ª região reformou sentença para afastar o reconhecimento de contrato de franquia como relação trabalhista. O voto condutor foi do desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes. A seguradora foi à Justiça contra uma sentença do juízo de 1º grau na qual foi descaracterizado o contrato de franquia formalizado entre as partes […]

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Autorização e renovação de cursos de Direito à distância são suspensos

22 de setembro de 2022

O Ministério da Educação determinou o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância. A portaria, publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (15/9), inclui outras áreas do conhecimento e também cria um grupo de trabalho para apresentar subsídios com vistas ao aperfeiçoamento da regulamentação […]

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Justiça federal na Paraíba realiza primeira audiência real do Brasil no metaverso

21 de setembro de 2022

Audiência no metaverso já é uma realidade no Poder Judiciário. É que, na última terça-feira(13), a Justiça Federal na Paraíba (JFPB) realizou a primeira audiência real do Brasil em um ambiente virtual imersivo e hiper-realista. Tratou-se de uma sessão conciliatória em que as partes (autora e ré), representadas pelos respectivos avatares customizados em 3D, firmaram […]

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Auxiliar de lavanderia não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira de carnaval

29 de agosto de 2022

25/08/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Goiaslimp Serviços Gerais Ltda., de Goiânia (GO), de pagar em dobro o trabalho prestado por um auxiliar de lavanderia na terça-feira de carnaval. Conforme o colegiado, a decisão que condenou a empresa ao pagamento em dobro contraria a jurisprudência do TST de que a […]

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Advocacia predatória. Juiz nega desistência de ação e condena consumidor por má-fé

5 de agosto de 2022

A sentença determinou, ainda, que o Tribunal de Ética da OAB/PB avalie a conduta e possíveis irregularidades da advogada do autor. O juiz leigo Giordano Bruno Linhares de Melo, do Juizado Especial Misto de Santa Rita/PB, não acolheu a pedido de desistência de ação em que um homem pleiteava danos morais por ter sido incluído […]

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Nosso sócio, Luis Henrique Mendonça, é nomeado Membro da Comissão Especial de Direito do Trabalho da OAB-Nacional.

11 de abril de 2022
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Nessa quinta, 07/04, no TST (Brasília) acontece o lançamento do livro “Estratégias da Advocacia no TST” . Nosso sócio, Luís Henrique Mendonca, é um dos autores da obra.

1 de abril de 2022
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LANÇAMENTO – Nosso sócio, Luís Henrique Mendonça, é um dos autores da obra “Estratégias da Advocacia no TST”, que será lançada no dia 17 de março, a partir das 19h, na Livraria Martins Fontes Paulista ( Av. Paulista, São Paulo). LUÍS HENRIQUE MENDONÇA

23 de fevereiro de 2022
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Emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição será promulgada na quinta

8 de fevereiro de 2022

O Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora […]

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MMCZ na mídia – ARTIGO publicado no portal MIGALHAS “A relação jurídica imobiliária” – Por nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho

8 de fevereiro de 2022

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É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de falência, diz STJ

28 de janeiro de 2022

Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é possível a decretação da falência das mesmas, tendo em vista que essa é uma hipótese prevista na Lei 6.024/1974, após liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a […]

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Boas Festas! | São os votos de MMC & Zarif Advogados

24 de dezembro de 2021
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STJ multa por má-fé após 10 recusas de exame de DNA e tumulto processual

20 de dezembro de 2021

Nas ações investigatórias de paternidade, o exercício da ampla defesa e do contraditório não conferem ao suposto pai a autorização para tornar o processo judicial um “palco de vale-tudo”, de modo a frustrar as expectativas e o direito de obter um julgamento justo, efetivo e em tempo razoável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]

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Covid: Sem provar infecção na empresa, trabalhador não será indenizado

17 de dezembro de 2021

Um técnico de instrumentação de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª região. A decisão foi da 3ª turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem. Para […]

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Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

13 de dezembro de 2021

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considerado bem de capital, razão pela qual […]

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Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP

6 de dezembro de 2021

O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação […]

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Anuário da OAB-BA terá textos de sócios do MMC & Zarif Advogados

2 de dezembro de 2021

No dia 12/12, na sede da OAB-Bahia, acontece o lançamento do Anuário da Advocacia Corporativa, que contou com os textos dos nossos sócios Luis Henrique Mendonça e Mariana Larroca. Em breve confirmamos o horário! O evento também será transmitido pelo canal do YouTube da OAB/BA. O Anuário também estará disponível na versão e-book e em […]

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Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção

1 de dezembro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção. O empregado culpava a empresa porque, embora atuasse em São Borja (RS), fora deslocado para ir, de ônibus, trabalhar em cidade próxima, mas o colegiado entendeu que […]

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Cessão de espaço a restaurante não implica responsabilidade de clube por créditos de garçom

29 de novembro de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio de Janeiro (RJ).  Conforme a decisão, não se trata de terceirização, situação em que […]

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Governo envia ao Congresso PL sobre garantia de empréstimo; bancos aprovam

26 de novembro de 2021

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25/11) projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, com mudanças relacionadas ao uso de garantias para obtenção de crédito no país. Com a medida, seria possível, por exemplo, usar o mesmo bem imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito. Para o secretário de Política Econômica […]

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Mantida validade de acordo entre banco e gerente de relacionamento com quitação geral do contrato

24 de novembro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo firmado entre o Banco Santander (Brasil) S.A.  e uma gerente de relacionamento para dar quitação geral de todas as parcelas que decorreriam da relação de emprego. Para o colegiado, se a avença tem por finalidade a quitação total do contrato, não […]

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1º lugar entre os escritórios mais admirados da Bahia na categoria Abrangente!

22 de novembro de 2021
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Liminar afasta ‘negativação’ indevida de empresa no Reclame Aqui

19 de novembro de 2021

Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias. O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informações sobre a autora e seu nome até o […]

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Sócia minoritária sem poder de gerência não responde à execução fiscal

17 de novembro de 2021

A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer norma legal. Assim, a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) acolheu uma exceção de pré-executividade e determinou a exclusão de uma ex-sócia minoritária […]

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Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

16 de novembro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.. A decisão baseou-se na jurisprudência do TST que veda o reexame de fatos e provas. Sem autonomia Na reclamação […]

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TJ-SP autoriza parcelamento de custas iniciais de empresa em recuperação

11 de novembro de 2021

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judicial de uma construtora. A empresa alegou que o recolhimento das custas e […]

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TRT-2 mantém justa causa de empregado que enviou dados sigilosos a conta pessoal

10 de novembro de 2021

O empregado que transfere dados sigilosos da empresa a uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave, que enseja a dispensa por justa causa — ainda que não haja dolo e que as informações não sejam repassadas a terceiros. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por […]

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Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso aos fins de semana

8 de novembro de 2021

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de embargos de um gerente de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A., no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber horas de sobreaviso relativas aos fins de semana. Para a maioria do colegiado, ele exercia cargo de […]

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