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Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria

7 de junho de 2023

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um operador de enchimento da White Martins Gases Industriais Ltda. de receber indenização referente ao período de estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado 11 meses antes de completar o tempo para requerer aposentadoria, ele não havia comunicado sua condição à empresa, conforme exigia a norma […]

STJ não permite penhora de aposentadoria para quitar honorários

30 de maio de 2023

Ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela parte contra decisão que inadmitiu seu apelo. Ele sustenta que não é possível a penhora de parte da sua aposentadoria em razão de débitos […]

Nosso sócio, Francisco Magalhães, marca presença no Congresso Brasileiro de Sustentabilidade.

25 de maio de 2023

Nosso sócio, FRANCISCO MAGALHÃES, participou, do Congresso Brasileiro de Sustentabilidade, que aconteceu nos dias 18 e 19 de maio, em Salvador. O evento foi uma realização da Ibrades e da ACB ( Associação Comercial da Bahia).  

Ação trabalhista Alegação de prejuízos não anula acordo homologado de ação trabalhista

10 de maio de 2023

A SDI-2 do TST rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com uma microempresa de transportes de Rio Verde/GO, alegando que teria sofrido prejuízos com a decisão. Segundo o colegiado, o acordo homologado  judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento […]

Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como horas extras

27 de março de 2023

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Com isso, a Vulcabrás Azaléia Calçados e Artigos Esportivos S.A. não terá de pagar o período a um coordenador de corte de […]

ANPD divulga lista de processos sancionatórios, por Lorena Sancho

24 de março de 2023

A divulgação, em 23/03/23, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais(ANPD) da lista de processos administrativos sancionatórios que estão em andamento é um importante indicativo da atuação efetiva da Autoridade Nacional, que traz a percepção real de que a LGPD é uma Lei que está sendo devidamente ancorada no País, com respeito ao tempo […]

Nossa sócia Lorena Sancho no ranking da 3ª edição do especial Análise Advocacia Mulher – Confira

13 de março de 2023

Acaba de ser publicado o resultado da 3ª edição do especial Análise Advocacia Mulher, que destaca as mulheres referência na advocacia brasileira. Esse é o terceiro ano consecutivo que a Análise Editorial publica o e-book, com o objetivo de “jogar luz nas advogadas Mais Admiradas do país.” Nesta edição, 1.294 advogadas foram citadas em 19 […]

ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

3 de março de 2023

Foi publicado essa semana o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade. Importante saber que a sanção administrativa é apenas […]

Mantida justa causa por extração de documentos para ação trabalhista

28 de fevereiro de 2023

É válida a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório de livro-caixa do sistema e fornecê-lo a outros ex-empregados que ajuizaram ação contra […]

Autoescola não agiu de forma discriminatória aos dispensar instrutor com esquizofrenia

9 de fevereiro de 2023

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a dispensa sem justa causa de um instrutor de autoescola, empregado do Centro de Formação de Instrutores Guandú, de Colatina (ES), não teve caráter discriminatório. Pouco antes de ser demitido, o empregado havia sido diagnosticado com  esquizofrenia. Apesar de a doença ser estigmatizante e haver […]

TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC)

7 de fevereiro de 2023

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos da penhora contínua de 20% do Benefício de Prestação Continuada recebido por idoso na Bahia. Para o colegiado, diante da natureza assistencial do BPC, sua penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do idoso, violando seu direito ao mínimo existencial. […]

Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido

16 de dezembro de 2022

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da transação. Matéria nova Segundo o relator, […]

Empresas conseguem afastar revelia por atraso de quatro minutos à audiência

5 de dezembro de 2022

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda., de Serrana (SP), e Andréia Rosa Transportes, de Batatais (SP), pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro minutos depois do horário marcado. Na avaliação do colegiado, o atraso foi muito […]

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família

1 de dezembro de 2022

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 204 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família VI. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira mostra não ser possível que medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens recaia sobre bem de família, em razão da proteção contida […]

TST afasta reintegração de bancário dispensado na pandemia

30 de novembro de 2022

A SDI-2 do TST reconheceu o direito de uma instituição financeira de dispensar, sem justa causa, um bancário do Rio de Janeiro/RJ, durante a pandemia da covid-19. De acordo com o colegiado, não há lei que garanta estabilidade durante a pandemia, e o empregador tem autonomia para administrar o seu negócio. Discriminação O bancário recorreu […]

Somos um dos escritórios mais admirados do Brasil – Análise Advocacia

18 de novembro de 2022

NORMATIZAÇÃO: ANPD publica Agenda Regulatória 2023-2024

16 de novembro de 2022

Para quem trabalha com proteção de dados pessoais, para termos minimamente uma previsão do que será o biênio 2023-2024 no contexto da ANDP, seus atos e programação de atuação, importante a leitura da agenda regulatória prevista para o ano próximo, chamando a atenção para a proximidade real de 2023… Segue Link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-agenda-regulatoria-2023-2024

Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores

14 de novembro de 2022

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de serviços gerais que pretendia a retenção dos passaportes dos sócios da Home Sweet Home Serviços Ltda., de Curitiba (PR), condenados em ação trabalhista movida por ela. Segundo o colegiado, não ficou demonstrada a proporcionalidade da medida. […]

STJ: Não cabe agravo contra decisão que mandou emendar inicial

31 de outubro de 2022

A 3 turma do STJ, por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o art. 331 do CPC. A autora da ação interpôs agravo de instrumento […]

Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora

24 de outubro de 2022

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que tenham […]

Justiça rescinde contrato de sindicalista que ameaçou chefe de morte

10 de outubro de 2022

A juíza do Trabalho substituta Daniela Floss, da 1ª vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS, reconheceu a ocorrência de falta grave e declarou rescindido, por justa causa do empregado, contrato de trabalho entre sindicalista e a JBS. O obreiro ameaçou o superior hierárquico de morte. O frigorífico ajuizou inquérito de apuração de falta grave […]

Mantida justa causa de empregado que fraudou benefício-viagem da TAM

5 de outubro de 2022

Justiça mantém justa causa de trabalhador que fraudou benefício-viagem concedido pela companhia aérea na qual trabalhava. A decisão é juíza do Trabalho Renata Prado de Oliveira, da 9ª vara do Trabalho da zona sul do TRT da 2ª região, ao concluir que o homem adulterou informações de voos marcados por meio do benefício, bem como não […]

Funcionário que causou prejuízos por ato ilícito à empresa terá descontos nas verbas rescisórias

3 de outubro de 2022

Por unanimidade, a 3ª turma do TRT da 10ª região considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para a qual trabalhava, mesmo que o desconto tenha ficado acima do valor permitido pela CLT. Para o […]

TRT-3 afasta vínculo de emprego entre seguradora e corretor franqueado

27 de setembro de 2022

A 5ª turma do TRT da 3ª região reformou sentença para afastar o reconhecimento de contrato de franquia como relação trabalhista. O voto condutor foi do desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes. A seguradora foi à Justiça contra uma sentença do juízo de 1º grau na qual foi descaracterizado o contrato de franquia formalizado entre as partes […]

Autorização e renovação de cursos de Direito à distância são suspensos

22 de setembro de 2022

O Ministério da Educação determinou o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância. A portaria, publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (15/9), inclui outras áreas do conhecimento e também cria um grupo de trabalho para apresentar subsídios com vistas ao aperfeiçoamento da regulamentação […]

Justiça federal na Paraíba realiza primeira audiência real do Brasil no metaverso

21 de setembro de 2022

Audiência no metaverso já é uma realidade no Poder Judiciário. É que, na última terça-feira(13), a Justiça Federal na Paraíba (JFPB) realizou a primeira audiência real do Brasil em um ambiente virtual imersivo e hiper-realista. Tratou-se de uma sessão conciliatória em que as partes (autora e ré), representadas pelos respectivos avatares customizados em 3D, firmaram […]

Auxiliar de lavanderia não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira de carnaval

29 de agosto de 2022

25/08/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Goiaslimp Serviços Gerais Ltda., de Goiânia (GO), de pagar em dobro o trabalho prestado por um auxiliar de lavanderia na terça-feira de carnaval. Conforme o colegiado, a decisão que condenou a empresa ao pagamento em dobro contraria a jurisprudência do TST de que a […]

Advocacia predatória. Juiz nega desistência de ação e condena consumidor por má-fé

5 de agosto de 2022

A sentença determinou, ainda, que o Tribunal de Ética da OAB/PB avalie a conduta e possíveis irregularidades da advogada do autor. O juiz leigo Giordano Bruno Linhares de Melo, do Juizado Especial Misto de Santa Rita/PB, não acolheu a pedido de desistência de ação em que um homem pleiteava danos morais por ter sido incluído […]

Nosso sócio, Luis Henrique Mendonça, é nomeado Membro da Comissão Especial de Direito do Trabalho da OAB-Nacional.

11 de abril de 2022

Nessa quinta, 07/04, no TST (Brasília) acontece o lançamento do livro “Estratégias da Advocacia no TST” . Nosso sócio, Luís Henrique Mendonca, é um dos autores da obra.

1 de abril de 2022

LANÇAMENTO – Nosso sócio, Luís Henrique Mendonça, é um dos autores da obra “Estratégias da Advocacia no TST”, que será lançada no dia 17 de março, a partir das 19h, na Livraria Martins Fontes Paulista ( Av. Paulista, São Paulo). LUÍS HENRIQUE MENDONÇA

23 de fevereiro de 2022

Emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição será promulgada na quinta

8 de fevereiro de 2022

O Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora […]

MMCZ na mídia – ARTIGO publicado no portal MIGALHAS “A relação jurídica imobiliária” – Por nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho

8 de fevereiro de 2022

LEIA MAIS

É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de falência, diz STJ

28 de janeiro de 2022

Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é possível a decretação da falência das mesmas, tendo em vista que essa é uma hipótese prevista na Lei 6.024/1974, após liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a […]

Boas Festas! | São os votos de MMC & Zarif Advogados

24 de dezembro de 2021

STJ multa por má-fé após 10 recusas de exame de DNA e tumulto processual

20 de dezembro de 2021

Nas ações investigatórias de paternidade, o exercício da ampla defesa e do contraditório não conferem ao suposto pai a autorização para tornar o processo judicial um “palco de vale-tudo”, de modo a frustrar as expectativas e o direito de obter um julgamento justo, efetivo e em tempo razoável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]

Covid: Sem provar infecção na empresa, trabalhador não será indenizado

17 de dezembro de 2021

Um técnico de instrumentação de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª região. A decisão foi da 3ª turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem. Para […]

Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

13 de dezembro de 2021

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considerado bem de capital, razão pela qual […]

Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP

6 de dezembro de 2021

O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação […]

Anuário da OAB-BA terá textos de sócios do MMC & Zarif Advogados

2 de dezembro de 2021

No dia 12/12, na sede da OAB-Bahia, acontece o lançamento do Anuário da Advocacia Corporativa, que contou com os textos dos nossos sócios Luis Henrique Mendonça e Mariana Larroca. Em breve confirmamos o horário! O evento também será transmitido pelo canal do YouTube da OAB/BA. O Anuário também estará disponível na versão e-book e em […]

Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção

1 de dezembro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção. O empregado culpava a empresa porque, embora atuasse em São Borja (RS), fora deslocado para ir, de ônibus, trabalhar em cidade próxima, mas o colegiado entendeu que […]

Cessão de espaço a restaurante não implica responsabilidade de clube por créditos de garçom

29 de novembro de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio de Janeiro (RJ).  Conforme a decisão, não se trata de terceirização, situação em que […]

Governo envia ao Congresso PL sobre garantia de empréstimo; bancos aprovam

26 de novembro de 2021

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25/11) projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, com mudanças relacionadas ao uso de garantias para obtenção de crédito no país. Com a medida, seria possível, por exemplo, usar o mesmo bem imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito. Para o secretário de Política Econômica […]

Mantida validade de acordo entre banco e gerente de relacionamento com quitação geral do contrato

24 de novembro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo firmado entre o Banco Santander (Brasil) S.A.  e uma gerente de relacionamento para dar quitação geral de todas as parcelas que decorreriam da relação de emprego. Para o colegiado, se a avença tem por finalidade a quitação total do contrato, não […]

1º lugar entre os escritórios mais admirados da Bahia na categoria Abrangente!

22 de novembro de 2021

Liminar afasta ‘negativação’ indevida de empresa no Reclame Aqui

19 de novembro de 2021

Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias. O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informações sobre a autora e seu nome até o […]

Sócia minoritária sem poder de gerência não responde à execução fiscal

17 de novembro de 2021

A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer norma legal. Assim, a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) acolheu uma exceção de pré-executividade e determinou a exclusão de uma ex-sócia minoritária […]

Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

16 de novembro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.. A decisão baseou-se na jurisprudência do TST que veda o reexame de fatos e provas. Sem autonomia Na reclamação […]

TJ-SP autoriza parcelamento de custas iniciais de empresa em recuperação

11 de novembro de 2021

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judicial de uma construtora. A empresa alegou que o recolhimento das custas e […]

TRT-2 mantém justa causa de empregado que enviou dados sigilosos a conta pessoal

10 de novembro de 2021

O empregado que transfere dados sigilosos da empresa a uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave, que enseja a dispensa por justa causa — ainda que não haja dolo e que as informações não sejam repassadas a terceiros. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por […]

Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso aos fins de semana

8 de novembro de 2021

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de embargos de um gerente de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A., no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber horas de sobreaviso relativas aos fins de semana. Para a maioria do colegiado, ele exercia cargo de […]

Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas

1 de novembro de 2021

Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei de Falências (Lei 14.112/ 2020), o órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo […]

Aeronautas em sobreaviso não receberão diária de alimentação

29 de outubro de 2021

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a cláusula da convenção coletiva de trabalho entre o Sindicato das Empresas Aeroviárias (Snea) e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que prevê o pagamento de diárias de alimentação para trabalhadores à disposição da empresa não contempla os empregados nos momentos […]

Condução de ambulância não afeta remuneração de técnica de enfermagem

27 de outubro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma técnica de enfermagem de Taubaté (SP) não receberá adicional por acúmulo de função com a de motorista de ambulância. De acordo com os ministros, as duas atividades são correlatas, o que afasta o direito à parcela. Ambulância A técnica de enfermagem era empregada da […]

Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade subsidiária da FGV

26 de outubro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (RJ), pelo pagamento de parcelas trabalhistas a uma consultora comercial da IBS Business School de Minas Gerais Ltda., de Belo Horizonte (MG). Segundo o colegiado, o fato de a IBS utilizar a marca FGV […]

É válida justa causa de trabalhador que insultou gerente no WhatsApp

25 de outubro de 2021

A 1ª turma do TRT da 4ª região considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu gerente no grupo de Whatsapp da empresa. A decisão foi unânime e confirma a sentença do juiz do Trabalho Cesar Zucatti Pritsch, de Canoas/RS. O motorista afirmou que foi dispensado por justa causa em novembro de […]

Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação

22 de outubro de 2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros. O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para […]

Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

20 de outubro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Inject Industria de Injetados Ltda., de Campo Bom (RS), o pagamento em dobro das férias de uma operadora de máquina, em razão da ausência de comunicação formal prévia com a antecedência de 30 dias prevista na lei. Segundo o colegiado, o descumprimento […]

Reversão de justa causa não garante indenização a gerente dispensado após fraude de tesoureiro

19 de outubro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente da Alpha Brasília Administradora de Imóveis Ltda., de Brasília (DF), demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa por justa causa foi revertida pela […]

15 de Outubro – Dia do Professor | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de outubro de 2021

Nós apoiamos o Outubro Rosa | MMC & Zarif Advogados

14 de outubro de 2021

Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo

5 de outubro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura […]

30 de Setembro – Dia da Secretária | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

30 de setembro de 2021

Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida

29 de setembro de 2021

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para validar a dispensa de um administrador de empresas de Brasília (DF), ocorrida em novembro de 2013. A demissão havia sido considerada inválida anteriormente por ter sido efetivada pelo diretor de negócios cuja procuração que […]

Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

27 de setembro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa, por não ter renovado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo os ministros, a empresa não […]

Capacidade para o trabalho afasta direito de servente à indenização substitutiva

24 de setembro de 2021

A Avelino Bragagnolo S.A Indústria e Comércio, fabricante de embalagens de Faxinal dos Guedes (SC), não terá de pagar indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária a um servente. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que explicou que, de acordo com a legislação, não são consideradas como doença do trabalho […]

Matriz pode pedir restituição ou compensação de indébitos de filiais

20 de setembro de 2021

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título executivo judicial (referente a repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores pagos a mais a título do […]

Garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em recuperação

16 de setembro de 2021

Em IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o pleno do TRT da 6ª região fixou a seguinte tese jurídica: “Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA ‘EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO’. A garantia do juízo, prevista no artigo 884 da CLT, não pode ser exigida […]

15 de Setembro – Dia do Cliente | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de setembro de 2021

“EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA “EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO”.

13 de setembro de 2021

A garantia do juízo, prevista no artigo 884 da CLT, não pode ser exigida das empresas em recuperação judicial, quando figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento “até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor […]

Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

13 de setembro de 2021

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes. Assim, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para planos novos em valor menor daquele pago pelos antigos clientes. O entendimento é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar a Vivo do […]

Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial

8 de setembro de 2021

Dois julgamentos recentes da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo trataram dos direitos de ex-mulheres de sócios de empresas após o divórcio. O entendimento nos dois casos foi de que tais direitos não podem ser exercidos perante as sociedades empresariais. Na primeira situação, o colegiado manteve a condenação de um homem a […]

Justiça homologa recuperação judicial de empresa agrícola em MT

3 de setembro de 2021

Pela regra do cram down, a 1ª Vara Cível de Sorriso (MT) homologou a recuperação judicial do grupo agrícola Francio. O plano apresentado se refere a um montante de R$ 43 milhões. A empresa tem sede em Mato Grosso, mas também atua no Acre e no Amazonas, nos segmentos de agricultura, avicultura e pecuária bovina, além de atividades […]

Ex-gerente não consegue anular decisão com fundamento em não intimação de sessão telepresencial

30 de agosto de 2021

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma ex-executiva de vendas da Avon Cosméticos Ltda. de anular todos os atos processuais, a partir do julgamento do recurso ordinário na ação matriz, por não ter sido intimada para sessão telepresencial, com o argumento de que não […]

4ª Turma decide aprofundar discussão sobre execução fiscal e crédito na falência

25 de agosto de 2021

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O colegiado tinha um caso em julgamento, que estava paralisado por pedido de vista regimental do […]

Supremo veta lei que regulamenta profissão de despachante na Bahia

20 de agosto de 2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade da Lei estadual 13.206/2014 da Bahia, que dispõe sobre a atuação de despachantes junto à administração pública estadual. A decisão foi tomada na última segunda-feira (16/8) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.742 proposta pela PGR. O procurador-geral da República, Augusto Aras, alegou violação à competência […]

Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego de acordo com recente decisão do TST

18 de agosto de 2021

Para caracterização do vínculo empregatício é necessária a comprovação de que durante a prestação de serviços, estiveram presentes todos os elementos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade 1. Ausente qualquer um desses elementos, não há que se falar em relação de […]

18 de Agosto – Dia do Estagiário | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

18 de agosto de 2021

Mantida dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa

16 de agosto de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa sem justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de Porto Alegre (RS), a um atendente de restaurante que cometeu diversas faltas sem justificativa ao longo de um ano e um mês de trabalho, todas sucedidas de punição adequada. Novas […]

TRT-24 isenta empresa de pagamento de multa por parcelamento de rescisórias

13 de agosto de 2021

A Constituição prestigiou os acordos e convenções coletivas por entender que esse tipo de negociação se afigura como o melhor remédio para solucionar esses impasses pois, em situações como os impostos por situações como a crise sanitária da Covid-19, garantem a proteção dos direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, dão às empresas a garantia de que […]

11 de Agosto – Dia do (a) Advogado (a) | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

11 de agosto de 2021

Justiça do RJ reconhece insolvência transnacional

9 de agosto de 2021

O juiz de Direito Diogo Barros Boechat, da 3ª vara Empresarial do RJ, concedeu antecipação de tutela à empresa de navegação Prosafe SE, reconhecendo a existência do processo de insolvência da companhia em trâmite no Superior Tribunal de Singapura. A decisão se torna inédita em relação à empresa estrangeira com operação no Brasil e tem […]

Feliz Dia dos Pais! | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

8 de agosto de 2021

Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND

5 de agosto de 2021

A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.802.034, de relatoria do ministro Marco Aurélio […]

Justiça reconhece nulidade de intimação e afasta multa a empresa

4 de agosto de 2021

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do PR reconheceu a nulidade de intimação e afastou multa aplicada a empresa, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença. Colegiado considerou que a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do executado e não somente na pessoa de seu advogado. Trata-se de recurso inominado interposto contra a […]

A partir DE HOJE, dia 01 de agosto/21, entram em vigor as sanções administrativas constantes do Capítulo VIII, artigos 52 à 54 da LGPD.

1 de agosto de 2021

Nossa sócia Lorena Magalhães Sancho passa a integrar a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados.

28 de julho de 2021

Nossa sócia Lorena Magalhães Sancho passa a integrar a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados. A ANPPD reúne profissionais de proteção de dados no Brasil, todos comprometidos com o conhecimento técnico/científico sobre a LGPD, Lei n. 13.709/2018, com a orientação relacionada a adequação dos agentes de tratamento de dados pessoais e a implementação […]

27 de Julho – Dia Nacional de Prevenção de Acidente de Trabalho | MMC & Zarif Advogados

27 de julho de 2021

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

23 de julho de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento do colegiado no TST, a multa ofende o […]

Desconto de salário de temporários do total de vendas não prejudica comissões de vendedora

22 de julho de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma vendedora das Lojas Renner S.A. em processo no qual a trabalhadora buscou o pagamento de diferenças salariais referentes a comissões, alegando prejuízo na forma de cálculo feito pela empresa, que descontava do total das vendas os salários dos trabalhadores temporários. Para o […]

Alberto Balazeiro e Amaury Rodrigues Pinto são nomeados ministros do TST

21 de julho de 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que nomeia o procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, e o desembargador do TRT da 24ª Região Amaury Rodrigues Pinto Junior como ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Eles passam a ocupar, respectivamente, as vagas decorrentes das aposentadorias do […]

INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia

20 de julho de 2021

Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Afastamento de […]

Em causa tributária, empresa consegue substituir depósito por seguro-garantia

19 de julho de 2021

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milhões, por outra modalidade de garantia, o seguro-garantia, nos autos de uma anulação de débito fiscal. Em agosto […]

Empresa que não apresentou carta de preposição no prazo determinado afasta revelia

15 de julho de 2021

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista de uma auxiliar de produção. Segundo os ministros, a juntada da carta de […]

Integrar mesmo grupo econômico não gera obrigação fiscal solidária

14 de julho de 2021

Uma instituição de ensino teve sentença reformada e a Receita Federal terá de emitir certidão negativa de débitos fiscais. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 5ª região, ao considerar ausência de responsabilidade solidária pelas dívidas fiscais adquiridas por ente integrante do mesmo grupo econômico. A associação de ensino interpôs apelação, uma vez que […]

Empresa vence ação contra sindicato por taxa para trabalho em feriados

12 de julho de 2021

Uma empresa de comércio varejista em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, venceu uma ação na Justiça contra dois sindicatos, dos quais não era integrante, após ser obrigada a pagar uma taxa para que os funcionários trabalhassem nos feriados. A juíza Cássia Ortolan Grazziotin, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que a […]

Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial

8 de julho de 2021

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte […]

Negado vínculo de emprego a pastor que alegou receber salário da igreja

7 de julho de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um pastor contra decisão que lhe negou o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Universal do Reino de Deus, além de indenização por danos morais e materiais por ter sido obrigado a fazer vasectomia ao se casar. Segundo o colegiado, é […]

Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem

6 de julho de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento do vínculo de emprego de um médico com a Clinivati – Clínica do Vale de Tijucas Ltda., de Tijucas (SC). Entre as razões que afastavam a existência de vínculo está o fato de que o médico efetuava pagamentos a uma empregada […]

JBS não responde por verbas trabalhistas devidas por transportadora

5 de julho de 2021

A JBS não responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas por uma empresa de transportes a motorista. Assim decidiu a ministra Maria Helena Mallmann, do TST, ao considerar que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização. Na origem, a empresa frigorífica foi condenada de forma subsidiária em uma ação trabalhista movida pelo motorista de […]