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Informe Jurídico elaborado pela advogada Mariana Larocca com os principais pontos da MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

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INFORMATIVO MMCZ SOBRE A DECISÃO PROFERIDA HOJE PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.363 – DISTRITO FEDERAL

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ARTIGO “MATEMÁTICA DA CONDUTA JURÍDICA” – DR. LUIZ WALTER COELHO FILHO

LEIA AQUI O ARTIGO PUBLICADO NO SITE MIGALHAS   A Matemática simplifica a realidade, demonstrando-a através de padrões que facilitam à mente humana melhor compreensão sobre os fenômenos do mundo real. O Direito parte do real, enquanto fenômeno cultural, pode, também, ser compreendido com mais facilidade e perfeição a partir da Matemática. Um bom exemplo […]

ARTIGO “ORDEM DAS CONDUTAS E RELAÇÃO JURÍDICA” – DR. LUIZ WALTER COELHO FILHO

30 de Setembro – Dia da Secretária

Proposta altera prazos em processos sobre crimes ambientais

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 10.458/18, que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. De acordo com a proposta, que altera a lei 9.605/98 – lei dos crimes ambientais – o processo administrativo deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente […]

Estes são os nossos votos de Boas Festas!

JBS consegue reformar decisão baseada em jornada inverossímil informada por motorista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser inverossímil a jornada de trabalho informada por um motorista de carreta da JBS S.A. na reclamação trabalhista em que ele busca, entre outras coisas, o pagamento de horas extras. Diante da falta de razoabilidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e […]

Empresa deve ser indenizada por construtora devido a falha em execução de obra

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente o pedido movido por uma empresa de engenharia contra um banco e uma construtora por falhas em execução de obra. Os réus foram condenados a declarar inexigível protesto em desfavor da autora, confirmar a liminar concedida nos autos para determinar o cancelamento do […]

Feliz Páscoa! | Homenagem MMC & Zarif Advogados

Tratamento diferenciado para ME e EPP como instrumento de desenvolvimento nacional sustentável

Por força da regra prevista no art. 37, XXI, da Constituição Federal, a contratação de bens, produtos e serviços entre a Administração Pública e terceiros necessita, em regra, ser precedida de procedimento licitatório. Todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista […]

Marca: Pedido de patente é mera expectativa de direito e não garante exclusividade

A juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, julgou improcedente ação inibitória ajuizada pela empresa Allergan contra a União Química para que ela se abstivesse de explorar e comercializar medicamentos genéricos e/ou similares ao Combigan, de sua fabricação. O medicamento é indicado para pacientes com glaucoma e, […]