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Crédito público: Decreto amplia acesso a crédito público para empresas estrangeiras no Brasil

8 de fevereiro de 2017

Recentemente o presidente Michel Temer editou o decreto 8.957/17, que atualizou e ampliou lista de atividades econômicas de “alto interesse nacional”. Com essa ampliação, mais empresas de capital majoritariamente estrangeiro poderão obter financiamento de instituições ou bancos públicos.

A norma altera o decreto 2.233/97, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da lei 4.131/62. O dispositivo estabelece que o Tesouro Nacional e as entidades oficiais de crédito público da União e dos Estados, inclusive sociedades de economia mista por eles controladas, só poderão conceder empréstimos, créditos ou financiamentos para novas inversões a serem realizadas no ativo fixo de empresa cuja maioria de capital, com direito a voto, pertença a pessoas não residentes no País, quando elas estiverem aplicadas em setores de atividades e regiões econômicas de alto interesse nacional, definidos e enumerados em decreto do Poder Executivo, mediante audiência do Conselho Nacional de Economia.

Fonte: Migalhas