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Novo prazo para repatriação de recursos tem início hoje. RF regulamentou lei que reabre prazo. Contribuintes têm 120 dias para apresentar declaração.
4 de abril de 2017
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 3, no DOU, a instrução normativa 1.704/17, que regulamenta novo prazo para regularização de recursos.
De acordo com a nova lei de repatriação, 13.428/17, os contribuintes terão, a partir desta regulamentação, 120 dias para que apresentem a declaração voluntária da situação patrimonial de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a 30/6/16, mediante pagamento de imposto e multa.
O RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. A lei que reabriu o programa foi sancionada na última quinta-feira, 30, pelo presidente Michel Temer.
A instrução normativa detalha as condições para adesão, os impostos devidos e o pagamento de multa. Veja a íntegra.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI256778,61044-Novo+prazo+para+repatriacao+de+recursos+tem+inicio+hoje