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O BRASIL JÁ INICIA O ANO INDICANDO A IMPORTÂNCIA E VISIBILIDADE QUE O TEMA “PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” TERÁ. – Por Lorena Sancho, sócia MMCZARIF

3 de janeiro de 2023

O Brasil já inicia o ano indicando a importância e visibilidade que o tema “proteção de dados pessoais” terá.
Não por outra razão, o Decreto 11.348, de 1 de janeiro de 2023, é publicado trazendo em seu texto a vinculação da ANPD e CNPD ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mantendo, por certo, a autonomia e estrutura da Autoridade Nacional.
O cenário exige o olhar atento às normas e condições de aplicação e dosimetria das sanções aguardando a efetividade das medidas.
Começa 2023 prometendo muito no âmbito da proteção de dados pessoais no Brasil!

ACESSE AQUI O DECRETO