ARTIGO da nossa sócia Lorena Sancho, “O BRASIL JÁ INICIA O ANO INDICANDO A IMPORTÂNCIA E VISIBILIDADE QUE O TEMA “PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” TERÁ.
O Brasil já inicia o ano indicando a importância e visibilidade que o tema “proteção de dados pessoais” terá.
Não por outra razão, o Decreto 11.348, de 1 de janeiro de 2023, é publicado trazendo em seu texto a vinculação da ANPD e CNPD ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mantendo, por certo, a autonomia e estrutura da Autoridade Nacional.
O cenário exige o olhar atento às normas e condições de aplicação e dosimetria das sanções aguardando a efetividade das medidas.
Começa 2023 prometendo muito no âmbito da proteção de dados pessoais no Brasil!