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Artigo do nosso Sócio Luiz Walter publicado no Migalhas: O convento de Santo Antônio de Cairu e o direito de propriedade.
17 de junho de 2025
Mais uma preciosa escritura pública de terra revelada no acervo do Arquivo Público do Estado da Bahia: A doação do terreno no qual foi edificado o convento e igreja de Santo Antônio, na ilha sede do município e arquipélago de Cairu1. A data do ato é 25/12/1651. O texto foi transcrito de uma certidão datada de 1808 e sua importância é histórica e jurídica.
Não é usual título de propriedade que se mantém produzindo efeitos jurídicos por 374 anos na mesma titularidade e com a sua área integralmente preservada tal como foi doada. Esse fato é incomum e estando em Cairu tem outro aspecto simbólico importante: a prova do direito de propriedade em ilha costeira, com origem anterior a 1850, condição que a SPU – Secretaria do Patrimônio da União se esforça em negar ao não reconhecer títulos particulares em ilhas costeiras.
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