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Juíza manda inscrever empresa em dívida ativa para possibilitar negociação
26 de janeiro de 2026
A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que a Receita Federal encaminhe à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos de uma empresa que ainda não haviam sido inscritos em dívida ativa, por entender configurada falha na prestação do serviço e risco à adesão a programa de transação fiscal.
No mandado de segurança, a empresa afirmou que tinha valores vencidos havia mais de 90 dias sem inscrição em dívida ativa, o que indicaria demora no envio à PGFN, em desacordo com o prazo previsto na portaria 447/18.
A impetrante sustentou que a inscrição em dívida ativa era necessária para tornar os débitos elegíveis à transação, já que pretendia aderir ao Programa de Retomada Fiscal.
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