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CÂMARA APROVA TERCEIRIZAÇÃO PARA TODAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS
23 de março de 2017
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de 1998 que libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz. Os destaques da oposição ao projeto foram analisados e rejeitados. O texto agora segue para sanção presidencial.
Diferentemente do texto votado há dois anos pela Câmara, essa proposta não tem dispositivos para impedir a chamada “pejotização” — demissão de trabalhadores no regime de CLT para contratação como pessoas jurídicas (PJ) — e restringir os calotes nos direitos trabalhistas — o texto anterior obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente e a retenção de valores. Não há também no projeto garantia de que os terceirizados terão os mesmos direitos a valetransporte, refeição e salários dos demais.
O relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (SDSE), exempresário do setor de serviços e vicepresidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), afirmou que o mercado se autoregula. “As contratantes já exigem os comprovantes de pagamentos dos direitos trabalhistas antes de quitarem a fatura. Não precisa estar escrito na lei”, disse. Para ele, o importante é diminuir a judicialização sobre quais setores podem ser terceirizados. Os direitos trabalhistas estarão garantidos na CLT e em acordos coletivos, afirmou.
O projeto aprovado agora é de 1998 e ficou paralisado na Câmara durante todo o governo Lula, apesar da pressão de empresários para que o assunto avançasse. Hoje os contratos de terceirização são regulados apenas por súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impede o uso na atividadefim das empresas (aquela para a qual foi criada). Os terceirizados eram permitidos apenas para funções secundárias, como limpeza e segurança.
A base governista votou a favor do projeto para liberar a terceirização em todos os setores das empresas e do funcionalismo público, com exceção de carreiras de Estado, aprovada por 231 a 188. Apenas a oposição (PT, PCdoB, PDT, Rede e Psol) orientou seus deputados a votarem contra. PPS e SD, da base, se dividiram. A proposta é o primeiro passo a reforma trabalhista anunciada pelo presidente Michel Temer.
O projeto promove ainda profundas mudanças na legislação do trabalho temporário, objetivo inicial do projeto encaminhado pelo expresidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998. Esse tipo de contrato terá o prazo triplicado, de três meses para nove meses, com possibilidade de ser ainda maior por acordo ou convenção coletiva.
Também torna muito mais abrangente o uso, permitindo a contratação para “demanda complementar” que seja fruto de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, que tenham “natureza intermitente, periódica ou sazonal”. A lei hoje permite apenas para substituição temporária de funcionários — doença ou férias, por exemplo — e acréscimo extraordinário de serviços.
Pela versão aprovada, a responsabilidade da empresa que contratar outra para terceirizar serviços será subsidiária. Ou seja, a contratante só poderá ser acionada quando esgotadas todas as tentativas de acionar judicialmente a contratada. Sindicatos e a oposição defendiam a responsabilidade solidária, como ocorre atualmente, em que a tomadora de serviço — e que costuma ter mais bens — pode responder a qualquer momento.
Os deputados favoráveis ao projeto só recuaram em um ponto: a anistia para as empresas que cometeram irregularidades que se tornariam legais com a aprovação do projeto. Com isso, poderiam pedir devolução de multas pagas. O relator retirou este trecho do relatório, dizendo que aumentaria a polêmica em plenário, mas que o governo informou que o impacto seria na ordem de R$ 12 bilhões. A anistia acabou rejeitada por 275 a 28.
Para a oposição, a terceirização aumentará o número de acidentes de trabalho e precarizará direitos. “O trabalhador, que agora será tratado como pessoa jurídica, deixará de ter 13º, férias. Ele passará de uma relação23/03/2017 Câmara aprova terceirização para todas as atividades das empresas trabalhista para uma relação civil, de contrato. Não haverá proteção ao trabalho insalubre, ao trabalho noturno”, criticou a deputada Maria do Rosário (PTRS).
Relator da reforma trabalhista, que será votada no próximo mês, o deputado Rogério Marinho (PSDBRN) criticou o PT por usar a terceirização quando estava no governo, mas agora se manifestar contra. “Na Petrobras, de cada quatro funcionários, três são terceirizados. Na Caixa Econômica, também. O problema é que eles [PT] fazem de maneira malfeita e envergonhada”, disse. Na avaliação do tucano, a mudança gerará mais empregos.