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Novas leis – Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres
17 de abril de 2017
Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas na última quarta-feira, 12, pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março, como forma de homenagem às mulheres.
Uma das leis sancionadas proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz (lei 13.434/17).
A norma origina-se do PLC 23/17. Com a sanção, transforma-se em lei medida já prevista em decreto presidencial editado em setembro de 2016. A limitação no uso de algemas também estava prevista na súmula vinculante 11, editada em 2008 pelo STF.
Aleitamento materno
Outras duas leis sancionadas nesta quarta visam promover a importância da amamentação. A lei 13.435/17, decorrente do PLC 24/17, institui agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Pelo texto, ao longo de agosto deverão ser intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno. Estão previstas na norma palestras e eventos; divulgação de informações nas diversas mídias e espaços públicos; reuniões com a comunidade; iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.
Já a lei 13.436/17, decorrente do PLC 25/17, garante às mães o direito a acompanhamento e orientação sobre amamentação. Pela norma, hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, serão obrigados a acompanhar a prática do processo de amamentação, por meio do corpo técnico já existente, e a prestar orientações à mãe quanto à técnica adequada enquanto ela permanecer na unidade hospitalar.
O texto acrescenta ainda um inciso no artigo 10 do ECA, listando as obrigações dos hospitais e maternidades em relação aos direitos do recém-nascido e da mãe.
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