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Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor
2 de junho de 2016
O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante.
Leia MaisSupremo vai analisar constitucionalidade do Código Florestal de forma definitiva
2 de junho de 2016
O plenário do Supremo Tribunal Federal irá analisar a legalidade das mudanças proposta no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar.
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