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Matriz pode pedir restituição ou compensação de indébitos de filiais

20 de setembro de 2021

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título executivo judicial (referente a repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores pagos a mais a título do […]

Garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em recuperação

16 de setembro de 2021

Em IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o pleno do TRT da 6ª região fixou a seguinte tese jurídica: “Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA ‘EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO’. A garantia do juízo, prevista no artigo 884 da CLT, não pode ser exigida […]

15 de Setembro – Dia do Cliente | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de setembro de 2021

“EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA “EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO”.

13 de setembro de 2021

A garantia do juízo, prevista no artigo 884 da CLT, não pode ser exigida das empresas em recuperação judicial, quando figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento “até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor […]

Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

13 de setembro de 2021

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes. Assim, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para planos novos em valor menor daquele pago pelos antigos clientes. O entendimento é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar a Vivo do […]

Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial

8 de setembro de 2021

Dois julgamentos recentes da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo trataram dos direitos de ex-mulheres de sócios de empresas após o divórcio. O entendimento nos dois casos foi de que tais direitos não podem ser exercidos perante as sociedades empresariais. Na primeira situação, o colegiado manteve a condenação de um homem a […]

Justiça homologa recuperação judicial de empresa agrícola em MT

3 de setembro de 2021

Pela regra do cram down, a 1ª Vara Cível de Sorriso (MT) homologou a recuperação judicial do grupo agrícola Francio. O plano apresentado se refere a um montante de R$ 43 milhões. A empresa tem sede em Mato Grosso, mas também atua no Acre e no Amazonas, nos segmentos de agricultura, avicultura e pecuária bovina, além de atividades […]

Ex-gerente não consegue anular decisão com fundamento em não intimação de sessão telepresencial

30 de agosto de 2021

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma ex-executiva de vendas da Avon Cosméticos Ltda. de anular todos os atos processuais, a partir do julgamento do recurso ordinário na ação matriz, por não ter sido intimada para sessão telepresencial, com o argumento de que não […]

4ª Turma decide aprofundar discussão sobre execução fiscal e crédito na falência

25 de agosto de 2021

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O colegiado tinha um caso em julgamento, que estava paralisado por pedido de vista regimental do […]

Supremo veta lei que regulamenta profissão de despachante na Bahia

20 de agosto de 2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade da Lei estadual 13.206/2014 da Bahia, que dispõe sobre a atuação de despachantes junto à administração pública estadual. A decisão foi tomada na última segunda-feira (16/8) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.742 proposta pela PGR. O procurador-geral da República, Augusto Aras, alegou violação à competência […]

Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego de acordo com recente decisão do TST

18 de agosto de 2021

Para caracterização do vínculo empregatício é necessária a comprovação de que durante a prestação de serviços, estiveram presentes todos os elementos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade 1. Ausente qualquer um desses elementos, não há que se falar em relação de […]

18 de Agosto – Dia do Estagiário | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

18 de agosto de 2021

Mantida dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa

16 de agosto de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa sem justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de Porto Alegre (RS), a um atendente de restaurante que cometeu diversas faltas sem justificativa ao longo de um ano e um mês de trabalho, todas sucedidas de punição adequada. Novas […]

TRT-24 isenta empresa de pagamento de multa por parcelamento de rescisórias

13 de agosto de 2021

A Constituição prestigiou os acordos e convenções coletivas por entender que esse tipo de negociação se afigura como o melhor remédio para solucionar esses impasses pois, em situações como os impostos por situações como a crise sanitária da Covid-19, garantem a proteção dos direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, dão às empresas a garantia de que […]

11 de Agosto – Dia do (a) Advogado (a) | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

11 de agosto de 2021

Justiça do RJ reconhece insolvência transnacional

9 de agosto de 2021

O juiz de Direito Diogo Barros Boechat, da 3ª vara Empresarial do RJ, concedeu antecipação de tutela à empresa de navegação Prosafe SE, reconhecendo a existência do processo de insolvência da companhia em trâmite no Superior Tribunal de Singapura. A decisão se torna inédita em relação à empresa estrangeira com operação no Brasil e tem […]

Feliz Dia dos Pais! | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

8 de agosto de 2021

Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND

5 de agosto de 2021

A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.802.034, de relatoria do ministro Marco Aurélio […]

Justiça reconhece nulidade de intimação e afasta multa a empresa

4 de agosto de 2021

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do PR reconheceu a nulidade de intimação e afastou multa aplicada a empresa, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença. Colegiado considerou que a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do executado e não somente na pessoa de seu advogado. Trata-se de recurso inominado interposto contra a […]

A partir DE HOJE, dia 01 de agosto/21, entram em vigor as sanções administrativas constantes do Capítulo VIII, artigos 52 à 54 da LGPD.

1 de agosto de 2021

Nossa sócia Lorena Magalhães Sancho passa a integrar a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados.

28 de julho de 2021

Nossa sócia Lorena Magalhães Sancho passa a integrar a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados. A ANPPD reúne profissionais de proteção de dados no Brasil, todos comprometidos com o conhecimento técnico/científico sobre a LGPD, Lei n. 13.709/2018, com a orientação relacionada a adequação dos agentes de tratamento de dados pessoais e a implementação […]

27 de Julho – Dia Nacional de Prevenção de Acidente de Trabalho | MMC & Zarif Advogados

27 de julho de 2021

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

23 de julho de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento do colegiado no TST, a multa ofende o […]

Desconto de salário de temporários do total de vendas não prejudica comissões de vendedora

22 de julho de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma vendedora das Lojas Renner S.A. em processo no qual a trabalhadora buscou o pagamento de diferenças salariais referentes a comissões, alegando prejuízo na forma de cálculo feito pela empresa, que descontava do total das vendas os salários dos trabalhadores temporários. Para o […]

Alberto Balazeiro e Amaury Rodrigues Pinto são nomeados ministros do TST

21 de julho de 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que nomeia o procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, e o desembargador do TRT da 24ª Região Amaury Rodrigues Pinto Junior como ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Eles passam a ocupar, respectivamente, as vagas decorrentes das aposentadorias do […]

INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia

20 de julho de 2021

Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Afastamento de […]

Em causa tributária, empresa consegue substituir depósito por seguro-garantia

19 de julho de 2021

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milhões, por outra modalidade de garantia, o seguro-garantia, nos autos de uma anulação de débito fiscal. Em agosto […]

Empresa que não apresentou carta de preposição no prazo determinado afasta revelia

15 de julho de 2021

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista de uma auxiliar de produção. Segundo os ministros, a juntada da carta de […]

Integrar mesmo grupo econômico não gera obrigação fiscal solidária

14 de julho de 2021

Uma instituição de ensino teve sentença reformada e a Receita Federal terá de emitir certidão negativa de débitos fiscais. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 5ª região, ao considerar ausência de responsabilidade solidária pelas dívidas fiscais adquiridas por ente integrante do mesmo grupo econômico. A associação de ensino interpôs apelação, uma vez que […]

Empresa vence ação contra sindicato por taxa para trabalho em feriados

12 de julho de 2021

Uma empresa de comércio varejista em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, venceu uma ação na Justiça contra dois sindicatos, dos quais não era integrante, após ser obrigada a pagar uma taxa para que os funcionários trabalhassem nos feriados. A juíza Cássia Ortolan Grazziotin, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que a […]

Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial

8 de julho de 2021

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte […]

Negado vínculo de emprego a pastor que alegou receber salário da igreja

7 de julho de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um pastor contra decisão que lhe negou o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Universal do Reino de Deus, além de indenização por danos morais e materiais por ter sido obrigado a fazer vasectomia ao se casar. Segundo o colegiado, é […]

Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem

6 de julho de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento do vínculo de emprego de um médico com a Clinivati – Clínica do Vale de Tijucas Ltda., de Tijucas (SC). Entre as razões que afastavam a existência de vínculo está o fato de que o médico efetuava pagamentos a uma empregada […]

JBS não responde por verbas trabalhistas devidas por transportadora

5 de julho de 2021

A JBS não responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas por uma empresa de transportes a motorista. Assim decidiu a ministra Maria Helena Mallmann, do TST, ao considerar que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização. Na origem, a empresa frigorífica foi condenada de forma subsidiária em uma ação trabalhista movida pelo motorista de […]

02 de Julho – Independência da Bahia | MMC & Zarif Advogados

2 de julho de 2021

Guarda portuário não consegue reconhecimento de auxílio-alimentação como parcela salarial

30 de junho de 2021

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela Companhia Docas do Pará a um guarda portuário. O empregado pretendia que a parcela tivesse natureza salarial, com repercussão no pagamento de outros direitos. No entanto, o colegiado entendeu que, com a participação do empregado no custeio, o benefício […]

Rede de lanchonete não terá de pagar indenização a balconista acidentado ao voltar para casa

29 de junho de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho FCD reformou decisão que condenou a FCD Hamburgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) ao pagamento de indenização a um balconista de Belo Horizonte (MG) que sofreu acidente de moto no trajeto do trabalho para casa. Segundo o colegiado, não ficou configurada a atividade de risco. Paraplegia […]

Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial

28 de junho de 2021

Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de soerguimento — desde que tenham sido pactuados antes disso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]

Feliz São João! | MMC & Zarif Advogados

24 de junho de 2021

Dispensa por justa causa exime indústria de peles de pagar 13º e férias proporcionais

22 de junho de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Peles Minuano Ltda., de Lindolfo Collor (RS), do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma trabalhadora. Na decisão, o colegiado reconheceu a regularidade da dispensa por justa causa, o que exime o empregador da obrigatoriedade de pagar essas parcelas. Faltas […]

Operadora de leasing consegue afastar interdição de valores decorrentes de contrato com devedora trabalhista

21 de junho de 2021

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou ordem judicial de interdição de direitos e ações decorrentes de contrato firmado por uma empresa de logística e uma empresa de arrendamento mercantil (leasing), para o pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, a responsabilidade patrimonial do devedor, que deve responder com todos os seus bens […]

20 de Junho – Dia do Advogado Trabalhista | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

20 de junho de 2021

Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com encerramento de contrato

17 de junho de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) após o fim do contrato de prestação de serviços e, consequentemente, do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, o rompimento do contrato de […]

STF reconhece imunidade tributária de entidades filantrópicas

15 de junho de 2021

A partir de agora, as organizações sem fins lucrativos não devem pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente nas transações de curto prazo. O IOF vinha sendo cobrado nas operações de empréstimo, contratação de seguros e rendimentos de aplicações. Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe tal incidência, […]

Mantida justa causa de empregado que falou mal de empresa no Facebook

14 de junho de 2021

A juíza do Trabalho Circe Oliveira Almeida Bretz, da 37ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza na capital, em uma postagem na página do Facebook da empresa. Na mensagem, o profissional fez um comentário […]

CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado

10 de junho de 2021

A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimento que vem sendo denominado “sociedade anônima simplificada”. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá […]

Juíza condena microempreendedora em R$ 5 mil por uso indevido de marca

8 de junho de 2021

As marcas são elementos que permitem ao consumidor identificar o empresário, o estabelecimento, o produto ou o serviço, e relacionam-se diretamente ao direito à concorrência, razão pela qual, uma vez levadas a registro, abrigam-se sob a proteção da Lei n. 9.276/96, que disciplina os direitos de seus titulares e elenca as consequências da adoção de […]

Dia Mundial do Meio Ambiente | MMC & Zarif Advogados

5 de junho de 2021

Empresa em recuperação pode oferecer bens em garantia sem aval de credores

2 de junho de 2021

Com base no artigo 69-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que entrou em vigor em 23 de janeiro, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a Kabí Indústria e Comércio a oferecer bens como garantia de um empréstimo no início de seu processo de recuperação judicial — e sem permissão dos credores. […]

Nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva

28 de maio de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com a TSL – Engenharia, Manutenção e Preservação Ambiental S/A, de São Paulo (SP), pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor. A decisão segue a jurisprudência […]

Agradecemos o reconhecimento! | Revista Análise – Advocacia Regional

27 de maio de 2021

Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária

24 de maio de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers Participações S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), e Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda., de Vitória (ES). Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não […]

Sócio do MMCZ é homenageado pela CAAB

24 de maio de 2021

O nosso sócio, Luis Henrique Mendonça , será homenageado pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado da Bahia (CAAB), em comemoração aos 75 anos de existência da entidade, através da outorga da Medalha ‘’75 Anos CAAB’’, em reconhecimento e agradecimento pelo apoio dado à advocacia baiana A solenidade acontecerá, de forma virtual, no dia […]

Juíza afasta condenação de empresas por jornada excessiva

20 de maio de 2021

Por entender que os elementos trazidos aos autos não demonstravam o descumprimento de normas legais, a 7ª Vara do Trabalho de Recife julgou improcedente uma ação civil pública movida contra uma construtora e uma imobiliária associada por suposta prática de jornada de trabalho excessiva. O Ministério Público do Trabalho alegava que as empresas descumpriam regularmente os […]

Agência de turismo consegue redução de 50% do aluguel

19 de maio de 2021

Devido à pandemia, uma agência de turismo conseguiu, liminarmente, a redução de 50% do aluguel. Decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP. A autora ingressou com ação revisional de aluguel pleiteando o reajuste do valor de locação do imóvel onde funciona a agência de turismo, destacando os […]

Mulher não será indenizada por score prejudicado e dívida prescrita

18 de maio de 2021

Consumidora que alegou ter acessado site do Serasa e encontrado registro de contas em atraso já prescritas não será indenizada. A mulher alegou que o débito estaria prejudicando seu score, mas a juíza Fabiana Cerqueira Ataide, da 10ª VSJE do consumidor de Vespertino/BA, entendeu que não restou demonstrado qualquer prejuízo neste sentido. A consumidora alegou […]

Ministro do TST suspende reintegração de empregado que alegava ter sofrido despedida discriminatória

17 de maio de 2021

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, deferiu liminar pleiteada por empresa para suspender a ordem de reintegração no emprego de funcionário com câncer, até o trânsito em julgado da ação. O magistrado considerou, em análise perfunctória, que não houve dispensa discriminatória no caso. A empresa alegou ausência de dispensa discriminatória de empregado […]

Empresa consegue excluir ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

14 de maio de 2021

O juiz Federal, Substituto Rodrigo Antonio Calixto Mello, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, concedeu segurança pleiteada por empresa de tecnologia para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ao decidir, o magistrado considerou que, para o Supremo, o ICMS apenas circula pela contabilidade dos alienantes e não se incorpora […]

Câmara aprova marco legal das startups

12 de maio de 2021

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 11, a votação do marco legal das startups (PLP 146/19), que será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor. Poderão ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a […]

Ação de falência extinta sem manifestação de parte volta a tramitar

11 de maio de 2021

A 13ª câmara Cível do TJ/RJ determinou que uma ação de falência retorne ao juízo de 1º grau para o seu regular prosseguimento. O colegiado observou que a ação havia sido extinta em desobediência ao devido processo legal – uma das partes não se manifestou. Trata-se de ação de falência movida por um credor contra […]

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

10 de maio de 2021

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, em recurso de revista, a participação de empresa em grupo econômico com massa falida de outra. A existência de grupo […]

Feliz Dia das Mães! | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

9 de maio de 2021

Estabilidade de gestante não enseja alteração de contrato temporário

6 de maio de 2021

Estabilidade provisória de gestante admitida por contrato de experiência não enseja, por si só, a alteração da modalidade para contrato por prazo indeterminado. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao dar provimento a recurso de empresa para julgar improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Consta nos autos que a […]

Soldador não consegue afastar a culpa exclusiva por acidente de trabalho

5 de maio de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um soldador contra decisão que lhe imputou culpa exclusiva pelo acidente de trabalho que sofreu na Virgolino de Oliveira S.A. – Açúcar e Álcool, em Ariranha (SP). Uma peça de mais de 100 kg caiu sobre a mão dele enquanto a soldava. No […]

Informe Jurídico elaborado pela advogada Mariana Larocca com os principais pontos da MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

5 de maio de 2021

LEIA AQUI

Informe Jurídico elaborado pela advogada Mariana Larocca com os principais pontos da MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

4 de maio de 2021

LEIA AQUI                                        

Uber tem direito de rescindir contrato com motorista réu em ação penal

4 de maio de 2021

A empresa Uber tem o direito de credenciar motoristas e rescindir, unilateralmente, o contrato, independente de justificativa. O entendimento é do juiz de Direito Gabriel Consigliero Lessa, do 1º Juizado Especial de Aparecida de Goiânia/GO, que julgou improcedente ação de um motorista, réu em ação penal, que buscava indenização após ser desligado do aplicativo de […]

Operador de hipermercado deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte indeferida da ação

3 de maio de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um operador de loja da Sendas Distribuidora S.A. (Assaí Atacadista) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença do valor da indenização por danos morais pretendida por ele e o montante deferido na sentença. Para o relator do caso, ministro Alexandre Ramos, houve a chamada […]

01 de Maio – Dia do Trabalhador | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

1 de maio de 2021

Auxiliar não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias

29 de abril de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pontual Assessoria Empresarial Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), o pagamento em dobro das férias de um auxiliar de serviços gerais que não recebeu a comunicação com 30 dias de antecedência. Segundo os ministros, a lei não determina o pagamento duplicado […]

28 de Abril – Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho | MMC & Zarif Advogados

28 de abril de 2021

Relançado programa que permite reduzir salários e jornada

28 de abril de 2021

Leia aqui a MP O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, as duas Medidas Provisórias (MPs) que reúnem o conjunto de medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia de covid-19, incluindo a nova rodada do programa que permite redução de jornada e salários ou suspensão de contratos, segundo apurou o Estadão/Broadcast. […]

Barbeiro perde benefício da justiça gratuita por não comprovar condição financeira

27 de abril de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um barbeiro contra decisão que lhe negou o benefício da justiça gratuita e determinou que ele pagasse as custas em processo contra a Coriolano Barbearia Ltda., de Santana do Parnaíba (SP). Segundo os ministros, a declaração apresentada por ele não é suficiente […]

Juros de Mora: Supremo suspende decisão do TRT5 que deixou de aplicar seu entendimento

26 de abril de 2021

O Ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar em sede de Reclamação Constitucional ajuizada em face de acórdão do TRT da 5ª Região, que deixou de aplicar o entendimento daquela Corte na ADC 58, que trata da aplicação de juros moratórios de 1% em processos já transitados em julgado. O Escritório MMC & Zarif atua […]

Anulada desistência da ação depois da apresentação de contestação pela empresa

23 de abril de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a homologação do pedido de desistência de um auxiliar de serviços gerais da Willy Comércio e Serviços Ltda., de Marituba (PA), apresentado após a empresa oferecer a contestação na reclamação trabalhista ajuizada por ele. De acordo com a legislação, a possibilidade de desistir da ação, independentemente […]

Pandemia: empresa consegue suspensão de parcelas de empréstimo

22 de abril de 2021

O juiz de Direito Mauro Civolani Forlin, da 6ª vara Cível de Guarulhos/SP, suspendeu por 120 dias as parcelas de empréstimos devidas por uma agência de turismo a banco. Ao decidir, magistrado considerou o inegável reflexo da pandemia no setor de turismo. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada pela empresa de turismo […]

Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial é legítima, diz STF

20 de abril de 2021

Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em caso de falência, o devedor deve restituir o valor referente a adiantamento a contrato de câmbio para exportação — assim, o credor não entra no quadro-geral de credores. Por oito votos a três, a maioria dos ministros entendeu que a antecipação […]

Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista

19 de abril de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o pagamento de indenização por dano moral a um motorista que tinha de pernoitar no caminhão durante as viagens de trabalho. O colegiado seguiu a jurisprudência do TST para reformar decisão do Tribunal Regional […]

Justiça paulista permite conversão de associação em sociedade empresária

16 de abril de 2021

Por entender que a associação atendeu a finalidade da lei de destinar seu patrimônio para fins não lucrativos, a 2ª Vara Cível de Sorocaba (SP) autorizou a conversão de uma associação civil em sociedade anônima de capital fechado. A associação a que um hospital privado estava vinculado aprovou em assembleia sua conversão em sociedade empresária. Apesar disso, o […]

Lojista consegue alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para IPCA

13 de abril de 2021

A juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 4ª vara Cível de Osasco/SP, deferiu tutela antecipada pleiteada por restaurante situado no interior de shopping para que o índice de reajuste de aluguel aplicado seja o IPCA e não o IGP-M, como avençado inicialmente. Ao decidir, a magistrada considerou as dificuldades dos lojistas em razão da pandemia. […]

10 de Abril – Dia da Engenharia | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

10 de abril de 2021

Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo para regularizar recurso

7 de abril de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que indeferiu pedido de gratuidade de justiça à Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, concederá à instituição prazo para que efetue o preparo recursal. Segundo a Quarta Turma, o Tribunal Regional contrariou orientação jurisprudencial […]

Cobrança da diferença de correção monetária por construtora é legal

5 de abril de 2021

Para a juíza de Direito Caren Cristina Fernandes De Oliveira, da 2ª vara Cível do Ipiranga/SP, a cobrança da diferença de correção monetária por construtora é legal, na medida em que a correção monetária configura-se como mera atualização do valor real da moeda, não caracterizando qualquer vantagem indevida para a parte beneficiária. O autor ajuizou […]

Feliz Páscoa! | São os votos de MMC & Zarif Advogados

4 de abril de 2021

Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira

31 de março de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens da categoria dos bancários. Equiparação Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que […]

Enfermeira é condenada por pedir horas extras durante licença médica

30 de março de 2021

A 7ª vara do Trabalho de Natal/RN condenou uma ex-enfermeira a pagar multa por litigância de má-fé por solicitar o pagamento de horas extras no período em que estava afastada por auxílio-doença. Para o juiz do Trabalho Alexandre Érico Alves da Silva, a profissional incorreu na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 80 […]

Aniversário de Salvador | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

29 de março de 2021

Gerente que assediou moralmente ressarcirá empresa em ação de regresso

26 de março de 2021

A 8ª turma do TST rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas de uma cervejaria, que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a subordinados vítimas de assédio moral praticado por ele. A condenação é decorrente de uma ação de regresso, que visa obrigar o efetivo responsável […]

Dia Nacional do Oficial de Justiça | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

25 de março de 2021

Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional

24 de março de 2021

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário que ficou quatro anos no local da última mudança. A decisão da Turma seguiu o entendimento do Tribunal, que considera indevida a parcela quando a permanência do empregado em […]

Motorista não consegue reconhecimento de periculosidade por acompanhar abastecimento de ônibus

22 de março de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu, por unanimidade, o adicional de periculosidade pretendido por um motorista da Auto Viação Catarinense, de Joinville (SC), que acompanhava o abastecimento do ônibus, realizado por outra pessoa. De acordo com a jurisprudência do TST, a parcela não é devida ao empregado que apenas acompanha o procedimento. […]

Dia do Trabalhador da Construção Civil | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

19 de março de 2021

Justiça não reconhece vínculo de policial que fez segurança de empresa

18 de março de 2021

Um policial que trabalhava fazendo segurança de um grupo empresarial não conseguiu ter o vínculo de emprego reconhecido. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Rafael Vitor de Macedo Guimaraes, da vara de Arujá/SP, que considerou que a relação jurídica entre as partes não se deu nos moldes celetários, mas sim de natureza autônoma. O policial […]

Covid-19: Vale não terá que indenizar trabalhador contaminado

16 de março de 2021

Um trabalhador que contraiu covid-19 e foi dispensado do emprego não receberá indenização por danos morais da mineradora Vale. O homem alegou que foi contaminado na empresa, mas magistrado considerou contradições no depoimento do trabalhador. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Felipe Vianna Rossi Araujo, da 2ª vara de Parauapebas/PA. O trabalhador afirmou ter […]

Sócias do MMC & Zarif são destaques no ranking Análise Advocacia Mulher

15 de março de 2021

Nossas sócias Ana Claudia Moscoso Lins de Oliveira, Mylena Villa Costa e Pérola de Abreu Farias Carvalho estiveram presentes no ranking ANÁLISE ADVOCACIA MULHER. A pesquisa é a mesma de onde se originam as listas dos escritórios e dos advogados mais admirados do Brasil, publicadas no anuário ANÁLISE ADVOCACIA.

Dia Mundial do Consumidor | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de março de 2021

Quebra da affectio societatis, por si só, não justifica exclusão de sócio

12 de março de 2021

A simples e exclusiva quebra da affectio societatis não configura fundamento suficiente para justificar a exclusão de sócio nos termos dos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil, pois para isso é necessária a configuração da prática de falta grave praticada pelo empresário que se pretende excluir, a tipificar justa causa. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial […]

O ‘caso MPT x churrascaria Fogo de Chão’: R$ 17 milhões por cumprir a lei

10 de março de 2021

Nesta semana chamou atenção a milionária condenação por dano moral coletivo da churrascaria Fogo de Chão, em decorrência de demissões em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional, conforme divulgado pela mídia e no próprio site do Ministério Público do Trabalho. O tema é recorrente nos debates doutrinários e vale, neste breve artigo científico, analisar […]

Empresário deve buscar Justiça por perdas na pandemia, diz advogado

9 de março de 2021

Indecisões quanto a medidas de fechamento do comércio, em razão do aumento de casos de covid-19, vêm causando inúmeros prejuízos, principalmente aos pequenos negócios. Para conter os danos decorrentes da crise, o advogado Daniel Toledo alerta que existem previsões legais que garantem ao empresário cobrar e pedir ressarcimento dos prejuízos causados pelos responsáveis, não só pela […]

Dia da Mulher | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

8 de março de 2021