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Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3
5 de janeiro de 2017
O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista […]
Leia MaisRecuperações judiciais batem recorde em 2016, revela Serasa Experian
4 de janeiro de 2017
O ano de 2016 teve crescimento de 44,8% no número de pedidos de recuperações judiciais se comparados com os registrados em 2015. O dado é do indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, ao contabilizar 1.863 pedidos de recuperações judiciais requeridos em 2016. O resultado é o maior para o acumulado do ano desde 2006, […]
Leia MaisVenda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
3 de janeiro de 2017
A fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor.
Leia MaisReceita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte
3 de janeiro de 2017
É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da CMPF, para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão de rendimentos.
Leia MaisInstituição financeira não pode terceirizar atividades bancárias, diz TST
2 de junho de 2016
Mesmo sem o direito de ter vínculo empregatício reconhecido, funcionários terceirizados que atuam em instituição estatal não podem atuar na atividade-fim.
Leia MaisPenhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor
2 de junho de 2016
O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante.
Leia MaisSupremo vai analisar constitucionalidade do Código Florestal de forma definitiva
2 de junho de 2016
O plenário do Supremo Tribunal Federal irá analisar a legalidade das mudanças proposta no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar.
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