A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção que havia sido declarada no recurso ordinário de uma empresa de viação por falta de pagamento do depósito recursal e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A decisão segue o entendimento do TST de que a […]
Leia MaisFoi publicada no DOU do último dia 28 a instrução normativa 1.863/18, da Receita Federal do Brasil – RFB, que dispõe sobre o CNPJ. A norma substitui a IN 1.634/16. De acordo com a RFB, a norma harmoniza as exigências do Brasil aos padrões internacionais do Commom Reporting Standard – CRS e aos apontamentos, feitos pela […]
Leia MaisTramita na Câmara dos Deputados o PL 10.458/18, que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. De acordo com a proposta, que altera a lei 9.605/98 – lei dos crimes ambientais – o processo administrativo deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente […]
Leia MaisA juíza de Direito Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano, de Osasco/SP, extinguiu, sem resolução de mérito, processo no qual empresa pedia a falência de outra alegando ser credora de R$ 227 mil. A autora postulou a decretação da quebra, afirmando ser credora de quase R$ 227 mil, valor de nota promissória com vencimento em 20/10/2017. A julgadora […]
Leia MaisA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de indústria de celulose pela patologia no ombro de um operador de máquina florestal. Com base em laudos periciais de medicina e engenharia, os ministros afastaram os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região para responsabilizar a fábrica de celulose localizada […]
Leia MaisA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de empresa de piscinas contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a motociclista da empresa morto em acidente de trânsito. Segundo a decisão, o empregado agiu com culpa exclusiva no acidente que o vitimou. Carreta O empregado foi […]
Leia MaisBancos de dados públicos, seguros e eficientes, com informações fidedignas e concentradas, são cada vez mais úteis para a segurança e eficácia dos atos jurídicos. São instrumentos tecnológicos que podem facilitar e reduzir custos para empresas. Todavia, a multiplicidade desse tipo de iniciativa, principalmente quando ocorre de forma descoordenada, gera a elevação de custos para […]
Leia MaisA 27ª câmara Cível do TJ/RJ entendeu que o juízo de Direito da 2ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ é o responsável para processar e julgar ação de uma empresa de combustíveis que passa por recuperação judicial. Na decisão, o colegiado invocou jurisprudência que estabelece a competência do juízo universal para dispor sobre bens […]
Leia MaisO país passa por uma crise fiscal nos estados e municípios que decorre, em parte, da forte dependência de repasses federais. Uma alternativa para superar essa situação é a racionalização na forma de arrecadar os impostos. É o que defende em nota técnica a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). De […]
Leia MaisA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o enquadramento sindical de um vendedor local da Ambev S. A. não deve se dar pela atividade preponderante da empresa porque a categoria é regida por legislação especial. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta à empresa a determinação de pagamento todas as parcelas deferidas […]
Leia MaisA execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Este foi o entendimento reafirmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em sessão virtual plenária. A decisão se deu após análise de um […]
Leia MaisO ambiente de negócios no Brasil melhorou, mas ainda é difícil. Pelo menos de acordo com o relatório Doing Business, publicado todo ano pelo Banco Mundial desde 2003. De acordo com a edição deste ano, divulgada no fim de outubro com previsões para 2019, o Brasil saiu da 125ª posição para a 109ª. O estudo analisa 190 […]
Leia MaisO fato de um processo estar tramitando sob segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias — previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil […]
Leia MaisA Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária. A proposta poderá receber críticas e sugestões até 6 de dezembro. Hoje, só pode haver indiciamento se o auditor fiscal tiver lavrado auto de infração cobrando os tributos que considera devidos. A […]
Leia MaisA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva de uma empresa de energia de São Paulo que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei. Horas extras A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios da Eletropaulo que […]
Leia MaisEx-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato. Sob esse entendimento, o juízo da 63ª vara do Trabalho de SP excluiu a obrigação de sócios que se retiraram 2 anos e 11 dias antes da ação. A regra […]
Leia MaisO Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa. Na decisão, a desembargadora Daniele Maranhão, afirmou que o plano de recuperação judicial da empresa prevê a […]
Leia MaisO juiz do Trabalho Eduardo Ranulssi, da 32ª vara de São Paulo, deferiu liminar para determinar que o Estado de São Paulo não cobre multas no valor de R$ 25 milhões aplicada a uma empresa de telefonia por terceirização de call center operada com empresa especializada. Na decisão, o juiz considerou as alegações da companhia que tiveram como […]
Leia MaisAdvogados poderão acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o projeto (PLC 72/2018) aprovado na quarta-feira (7/11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A proposta segue para o Plenário. O projeto propõe que o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados […]
Leia MaisO plenário do STF iniciou nesta quarta-feira, 7, o julgamento de recurso que discute a cobrança do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise. No caso, o acórdão recorrido entendeu que a exigência do pagamento de […]
Leia MaisO juiz Federal Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª vara do Rio, deferiu liminar proibindo o Conselho Regional de Administração do Rio de cobrar multas e exigir que uma empresa de holding familiar tenha registro no CRA/RJ. De acordo com a decisão, a obrigatoriedade de inscrição das sociedades empresárias em conselhos profissionais é ditada pela atividade […]
Leia MaisUma grande Nação é feita de instituições. O mais importante é que nossa Constituição tem garantido a democracia e a solidez das instituições brasileiras. A avaliação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Ele discursou na manhã desta terça-feira (6/11), em Brasília, durante evento em comemoração aos 30 anos da Constituição, promovido pela Editora […]
Leia MaisPesquisa realizada por empresa global de tecnologia da informação constatou que 67% dos brasileiros tem dúvida sobre a efetividade da nova lei geral de proteção de dados pessoais (13.709), sancionada em agosto deste ano. Para advogada, essa constatação torna ainda mais crucial a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com dotação orçamentária […]
Leia MaisNesta terça-feira, 30, o plenário do Senado aprovou o PLS 15/18, que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias e permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede do cartório. A proposta é proveniente do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização e segue […]
Leia MaisA 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu tutela antecipada em caso de infração de patente na área de autopeças. Determinada empresa, representada pelo seu escritório de advocacia, interpôs agravo de instrumento contra decisão que negou tutela provisória de urgência nos autos da ação cominatória contra uma concorrente. A empresa pretende que a concorrente […]
Leia MaisMantida a sentença que anulou auto de infração emitido por auditor fiscal do trabalho que autuou empresa por suposto descumprimento de contratação de cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu demonstrar o desenvolvimento de esforços para preencher cota mínima prevista na Lei 8.213/91 (artigo 93). Esse foi o entendimento da […]
Leia MaisO Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) iniciaram nesta quinta-feira (25) o 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Nos dois dias de programação, representantes da Justiça do Trabalho, do Governo Federal e de instituições internacionais conduzem os debates para traçar estratégias […]
Leia MaisO Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (17/10), pela impossibilidade de bloqueio de recursos públicos para pagamento de verbas trabalhistas. A decisão foi tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo governo da Paraíba. A ação questionou o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, que bloqueou recursos de um […]
Leia MaisA 4ª turma do STJ começou nesta terça-feira, 16, a julgar processo no qual a parte quer pagar honorários advocatícios com base no valor da cessão do crédito trabalhista e não no que previamente contratado, que seria o valor da liquidação da sentença. O contrato advocatício previa o pagamento de honorários no valor de 23% […]
Leia MaisA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a empresa de Manaus (AM), a determinação de pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um operário morto após ser atingido por um raio. Os parentes buscavam responsabilizar a empresa pelo ocorrido, mas, por maioria, os ministros entenderam que se […]
Leia MaisA 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (10/10) entendimento de que a insuficiência dos depósitos em ação consignatória não leva à improcedência do pedido, mas à extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. A partir de agora, portanto, quando o depósito em ação consignatória for insuficiente, ao invés de considerar o […]
Leia MaisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. A decisão foi por maioria […]
Leia MaisO fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas. Assim, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, […]
Leia MaisToda empresa familiar tem um componente emocional que é intrínseco ao negócio: elas são as chamadas “empresas com alma”, onde o coração fala tão alto quanto os números. Mas, conforme a mudança de geração se aproxima, existem situações em que, por razões diversas, não há (boa) perspectiva de continuidade do negócio sob o controle da […]
Leia MaisÉ possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (25/9), em análise de recurso para definir se os ditames do CPC/2015, de forma supletiva, poderão ser aplicáveis, e em […]
Leia MaisO aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher e da companheira. De […]
Leia MaisPedidos de parcelamento de dívidas, mesmo fora do prazo para apresentar embargos a execução de título extrajudicial, derrubam a penhora de bens. Afinal, a execução deve tramitar da forma menos grave para o devedor. Com esse entendimento, a maioria da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permitiu que um […]
Leia MaisA expansão dos investimentos, de países centrais e desenvolvidos em direção aos países periféricos e de menor industrialização, provocou uma verdadeira polarização sem precedentes na economia global dos últimos 30 anos. Sozinha, a China já exporta mais bens de consumo (ex.: vestuário) para os Estados Unidos, Canadá e México do que todos os 27 […]
Leia MaisÉ inconstitucional lei do TO que permitia intervenção e supressão de vegetação em áreas de proteção permanente, as APPs, em caso de construções para lazer. Assim decidiu o plenário do STF em sessão realizada nesta quarta-feira, 19. A ADIn 4.988 foi ajuizada pela PGR contra lei 1.939/08, do Tocantins, por “conferir proteção deficitária” a […]
Leia MaisAs bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência. […]
Leia MaisMuito já se discutiu sobre a previsão do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, segundo a qual “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Assim, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, que se submeteu à previsão disposta no artigo 543-C […]
Leia MaisI. Introdução Os compêndios tradicionais de Direito dos Contratos costumam preambular pelo ensinamento que o contrato gera efeitos apenas entre as partes. De fato, os efeitos típicos da enorme maior parcela dos contratos vinculam apenas as “partes”, como núcleos subjetivos de interesses, e deixam todos os demais, usualmente chamados “terceiros”, imunizados desses efeitos[1]. Essa projeção […]
Leia MaisAo sentenciar uma Ação de Dissolução Parcial de sociedade, processo que ocorre quando um dos sócios pretende se retirar da sociedade e os demais sócios não acolhem sua decisão. O Juiz Gustavo Santini Teodoro da 5º Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara adotou posição favorável às regras do Código Civil. Os Réus no processo […]
Leia MaisO número de operações de fusões e aquisições entre empresas caiu no primeiro semestre deste ano. Mas movimentaram mais dinheiro em relação ao mesmo período de 2017. De acordo com o Boletim de Fusões e Aquisições, da Associação Brasileira dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima), 43 negociações movimentaram R$ 84 bilhões entre janeiro […]
Leia MaisÉ abusiva a aplicação de taxa fixa a título de spread na composição dos juros remuneratórios, gerando um excesso de execução que não causa a extinção do processo, mas torna obrigatória a diminuição do valor executado a mais. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado de São Paulo determinou o recálculo da dívida […]
Leia MaisO juiz de Direito Rinaldo Kennedy Silva, da 2ª vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar para determinar que empresa de transportes BHTrans, responsável pelo planejamento da mobilidade urbana de Belo Horizonte, não aplique nenhuma punição à empresa do ramo publicitário por veicular publicidade de aplicativos, bens e serviços de […]
Leia MaisNesta quarta-feira, 5, o STF suspendeu, novamente, o julgamento da ADIn 3.952, na qual o Partido Trabalhista Cristão – PTC questiona a cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas de cigarro em caso de não pagamento de tributos e contribuições. O julgamento, iniciado em 2010, foi suspenso nesta quinta-feira pela presidente, ministra Cármen Lúcia, […]
Leia MaisQuestão que tem se tornado polêmica nos domínios do Tribunal de Justiça paulista concerne aos limites dos poderes judiciais diante do pedido de desistência do recurso interposto contra decisão monocrática que homologou o plano apresentado por empresa recuperanda. Observa-se que a doutrina e a jurisprudência consideram o objeto da recuperação judicial como um negócio […]
Leia MaisO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, nesta segunda-feira (03/9), uma proposta de súmula que visava a proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico. Em votação apertada de cinco votos a cinco, que dividiu conselheiros representantes da Fazenda e dos contribuintes, a 1ª Turma […]
Leia MaisPor 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal […]
Leia MaisA juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara Cível Federal de SP, concedeu liminar em MS para determinar que o Delegado Especial da RF de Fiscalização de Comercio Exterior (DELEX-SPO) reative a habilitação de uma empresa de comércio, importação e exportação e distribuição de móveis e decoração no sistema Radar/Siscomex, enquadrando-a imediatamente na submodalidade ilimitada. […]
Leia MaisO Direito das Sucessões surgiu para garantir a continuidade do patrimônio através das gerações, mas sabemos que essa continuidade nem sempre é tranquila e muitas vezes a sucessão se converte em rompimento, originando verdadeiros dramas familiares. Em torno da herança surgem quizílias capazes de provocar a dissolução precoce da coesão da família, com repercussão direta […]
Leia MaisPor quatro votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se mostra, preliminarmente, a favor da possibilidade de terceirização de atividades-fim. O julgamento foi suspenso pela terceira vez, nesta quinta-feira (23/8), e deve ser retomado na próxima quarta-feira (29/8). Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. […]
Leia MaisOs ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram, nesta quarta-feira (22/8), pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim. Cada um é relator de uma ação que discute a medida. Atualmente, mais de 4 mil processos trabalhistas esperam por esse resultado. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta (23/8). O […]
Leia MaisPrecatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro do próprio Estado, e […]
Leia MaisOs direitos discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do espólio de sócio para afastar a competência do juízo arbitral. “A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade […]
Leia MaisGestão de riscos e compliance são dois pilares que fazem parte da boa governança, mas ainda é preciso evoluir. Este foi o entendimento de especialistas da área econômica no seminário “Direito e Desenvolvimento”, promovido pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) em Brasília, nesta sexta-feira (17/8). […]
Leia MaisO artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da […]
Leia MaisDaniel Carnio Costa, juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, recebeu na segunda-feira (13/8) o Prêmio Jurista do Ano, conferido pela OEB (Ordem dos Economistas do Brasil) em parceria com o Corecon-SP (Conselho Regional de Economia de São Paulo). A premiação reconhece profissionais de áreas diversas à economia, cujas práticas […]
Leia MaisO presidente Michel Temer (MDB) sancionou, nesta terça-feira (14/8), com vetos, a lei de proteção de dados pessoais. A assinatura aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto. A lei entra em vigor em 18 meses. Dentre os trechos que Temer vetou, o mais expressivo foi a exclusão da criação da Autoridade Nacional de Proteção […]
Leia MaisA Confederação Nacional da Indústria ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, um aditamento à Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.964, que questiona a Medida Provisória 832/18, convertida em norma pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (9/8). A nova petição foi direcionada ao ministro Luiz Fux, que já relata o processo anterior. A Lei 13.703/2018 institui a […]
Leia MaisOs parlamentares criaram um Projeto de Lei que buscava beneficiar as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empresários Individuais, que viessem a aderir o PERT-SN, Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Esse projeto visava auxiliar essas empresas que ficaram inadimplentes com o Fisco até o […]
Leia MaisTrabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao desobrigar uma cooperativa de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador. Com base em […]
Leia MaisA 1ª turma do STJ decidiu que empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Ao prover o recurso de uma empresa do ramo de construções, o colegiado entendeu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à […]
Leia MaisO fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. O mesmo imóvel, avaliado em […]
Leia MaisO número de empresas com contas em atraso e registradas em cadastros de inadimplentes aumentou 9,41% em junho, na comparação com o mesmo mês do ano passado. A elevação é a mais acentuada desde setembro de 2016, quando o indicador havia registrado um crescimento de 9,61%. Os dados, divulgados hoje (27), são do Indicador de […]
Leia MaisUma empresa conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ. A liminar é da juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, substituta da 14ª vara Cível Federal de São Paulo. A empresa ingressou na Justiça contra a União após receber certidão de dívida ativa – CDA por não ter incluído o ICMS no […]
Leia MaisUma empresa que desistiu de um processo sobre cobrança de ICMS para aderir a programa de refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, mesmo com o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou […]
Leia MaisSe a junta comercial, por descuido, fornece o contrato social de empresa cujo nome é semelhante ao de companhia executada em reclamação trabalhista, redirecionando a execução contra pessoas sem relação com a demanda, deve responde pelos danos causados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Junta […]
Leia MaisPresos e egressos do sistema prisional terão direito assegurado para trabalhar em empresas com contrato de serviço com o Poder Executivo. A determinação está no Decreto 9.450, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/7), que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional. O decreto foi assinado pela presidente da […]
Leia MaisO índice de confiança do comércio da Fundação Getulio Vargas (FGV) recuou 0,8 ponto em julho, de 89,6 pontos, para 88,8 pontos, atingindo o menor nível desde agosto de 2017 (84,4 pontos). Trata-se da quarta queda mensal seguida no indicador. “O resultado negativo de julho sugere que o setor continua perdendo o fôlego da […]
Leia MaisAcusar empresa de crime na internet sem tomar providências para averiguar o ocorrido é abuso da liberdade de expressão. Com esse entendimento, a Justiça do Ceará condenou um casal a pagar R$ 7,5 mil a uma proprietária de um posto de combustíveis por publicação considerada ofensiva no Facebook, após um suposto problema técnico na bomba […]
Leia MaisA autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais. […]
Leia MaisO juiz Federal substituto Francisco Antônio De Moura Junior, de Cuiabá/MT, deferiu antecipação de tutela em favor do SESC/MT, suspendendo o recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, bem como o custeio do SAT. O magistrado concordou com a tese segundo a qual a parte autora possui direito à suspensão da cobrança da contribuição patronal, […]
Leia MaisA lei autoriza as pessoas físicas a transferiram às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens (art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995). Por outro lado, a lei também autoriza que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem […]
Leia MaisExecutivos de bancos esperam que a geração de novos negócios com a compra e venda de empresas no Brasil encolha nos próximos meses, à medida que investidores evitam assumir riscos devido à volatilidade do mercado antes da eleição presidencial de outubro e dúvidas sobre a recuperação econômica. O volume financeiro de fusões e aquisições […]
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