Notícias
Pedidos de falência encerram o ano com alta de 12,2%
11 de janeiro de 2017
Os pedidos de falência encerraram o ano com alta de 12,2% no acumulado de 2016 em relação ao mesmo período de 2015, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. Em dezembro, o número de pedidos de falências recuou 7% comparado a novembro e aumentou 19,2% em relação ao mesmo mês de 2015. No acumulado do ano, […]
Leia MaisUnião pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicial, julga TRF-3
10 de janeiro de 2017
A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias de um cidadão, para fins tributários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação de um contribuinte que pleiteava a extinção da execução fiscal, afastando […]
Leia MaisFRAUDE CORPORATIVA: Justa causa sem gradação de penas é válida se há quebra de confiança
9 de janeiro de 2017
A quebra de confiança entre empregadora e trabalhador é justificativa suficiente para que empresa demita o empregado por justa causa sem a gradação de punições exigidas na legislação. Assim entendeu o juiz Carlos Roberto Barbosa, da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao negar o pedido de uma empregada que pedia a conversão de […]
Leia MaisRegularização MP institui Programa de Regularização Tributária
6 de janeiro de 2017
O presidente Michel Temer editou a MP 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT. Publicada no DOU nesta quinta-feira, 5, a medida prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. O governo federal anunciou o programa em meados de […]
Leia MaisDívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3
5 de janeiro de 2017
O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista […]
Leia MaisRecuperações judiciais batem recorde em 2016, revela Serasa Experian
4 de janeiro de 2017
O ano de 2016 teve crescimento de 44,8% no número de pedidos de recuperações judiciais se comparados com os registrados em 2015. O dado é do indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, ao contabilizar 1.863 pedidos de recuperações judiciais requeridos em 2016. O resultado é o maior para o acumulado do ano desde 2006, […]
Leia MaisVenda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
3 de janeiro de 2017
A fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor.
Leia MaisReceita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte
3 de janeiro de 2017
É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da CMPF, para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão de rendimentos.
Leia MaisInstituição financeira não pode terceirizar atividades bancárias, diz TST
2 de junho de 2016
Mesmo sem o direito de ter vínculo empregatício reconhecido, funcionários terceirizados que atuam em instituição estatal não podem atuar na atividade-fim.
Leia MaisPenhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor
2 de junho de 2016
O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante.
Leia MaisSupremo vai analisar constitucionalidade do Código Florestal de forma definitiva
2 de junho de 2016
O plenário do Supremo Tribunal Federal irá analisar a legalidade das mudanças proposta no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar.
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