Notícias

Consumidora alega desconhecer dívida com empresa de telefonia e acaba condenada por má-fé

27 de novembro de 2019

Consumidora que alegou desconhecer débito com a Telefônica terá de arcar com custas e honorários advocatícios por litigância de má-fé. Assim decidiu o juiz de Direito Rilton Goes Ribeiro, da 2ª vara do Sistema dos Juizados de Camaçari/BA. A consumidora alegou que foi surpreendida ao retirar certidão onde constava em seu nome negativação feita pela […]

Empresa de telefonia não deve indenizar por alterar plano mantendo equilíbrio contratual

25 de novembro de 2019

O juiz de Direito Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, de Presidente Prudente/SP, julgou improcedente ação por danos morais de consumidor por alegada alteração de plano de celular pela Telefônica (Vivo). Conforme os autos, o autor era assinante de plano de telefonia com 2,0 GB Ilimitado e a empresa requerida passou para o plano de 2,5 […]

STJ suspende execução trabalhista de empresa em recuperação

22 de novembro de 2019

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar em conflito de competência para suspender quaisquer atos constritivos impostos pela Justiça do Trabalho contra uma empresa em recuperação judicial. Sanseverino registrou que compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial decidir acerca da execução dos créditos contra a recuperanda. A empresa ingressou com ação […]

20 de Novembro – Dia da Consciência Negra | MMC & Zarif Advogados

20 de novembro de 2019

Igualdade se constrói com solidariedade e respeito.

Benefício assistencial a pessoa com Aids depende de prova de incapacidade

18 de novembro de 2019

Para ter direito a benefício social, é necessário que a pessoa com Aids comprove que, em razão da doença, esteja impedida de trabalhar no longo prazo. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia concedido o benefício ao segurado. Para o colegiado, ao contrário do que […]

15 de Novembro – Dia da Proclamação da República | MMC & Zarif Advogados

15 de novembro de 2019

Hoje é dia de relembrar a nossa história e de olharmos pra frente, focados num Brasil a construir.

Assistente financeiro não comprova que dispensa foi motivada por depressão

13 de novembro de 2019

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de reintegração feito por um assistente financeiro da Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., de São Paulo (SP), que alegava ter sido dispensado por apresentar quadro de depressão. Para o colegiado, a doença não se enquadra como patologia que gera estigma ou […]

Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço

12 de novembro de 2019

Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS-Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que concedeu a […]

Culpa exclusiva do empregado afasta condenação do patrão em acidente de trabalho

11 de novembro de 2019

O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, ao dar provimento à apelação de uma indústria metalúrgica […]

Prazo de vigência de um ano não invalida seguro fiança bancário

8 de novembro de 2019

É válido o depósito recursal feito na forma do seguro fiança, mesmo que o seguro tenha prazo de vigência. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MS). O TRT-23 considerou que a apólice não servia para substituir o depósito recursal porque […]

Jornada de 18 horas informada por carreteiro é considerada inverossímil

7 de novembro de 2019

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inverossímil a duração de trabalho de 18h por dia informada por um carreteiro da JBS S.A. em Barra do Garças (MT) em ação na qual pedia o pagamento de horas extras. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a jornada de 12h que havia sido fixada pelo juízo […]

Sócios participam da posse no TRT5-BA

6 de novembro de 2019

É permitida a inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial

6 de novembro de 2019

Dívidas contraídas pela pessoa física de um produtor rural antes que ele se transformasse em empresa podem ser incluídas no processo de recuperação judicial, segundo decisão desta terça-feira (5/11) tomada pela 4ª Turma de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça. O caso concreto analisado foi o da empresa JPupin Agropecuária, que pediu recuperação judicial […]

Empresário é absolvido de sonegação de contribuições por dificuldades financeiras de empresa

4 de novembro de 2019

A 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal e absolveu empresário do crime de sonegação de contribuições previdenciárias ao considerar que a empresa enfrentava dificuldades financeiras que impediram a realização dos pagamentos.   O MPF denunciou o empresário pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de apropriação indébita previdenciária. […]

Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

31 de outubro de 2019

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula […]

Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

31 de outubro de 2019

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula […]

Vigilante de hotel em Brasília não receberá vantagens da norma coletiva da categoria

29 de outubro de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente as pretensões de um vigilante do Hotel Nacional, de Brasília (DF), ao recebimento de diferenças relativas às normas coletivas específicas da categoria. Embora ele integrasse categoria profissional diferenciada, a Turma concluiu que não é possível o deferimento de vantagens previstas em instrumento coletivo do qual […]

28 de Outubro – Dia do Servidor Público | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

28 de outubro de 2019

Nossa homenagem aos que buscam no trabalho não apenas realizar-se profissionalmente, mas também honrar o país e servir ao povo brasileiro.

Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização

24 de outubro de 2019

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada da Pincéis Atlas S.A., de Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu […]

TJ/SP anula auto de infração contra Usina por suposto benefício de queima de cana

23 de outubro de 2019

A Justiça de SP anulou auto de infração ambiental com imposição de multa contra usina de açúcar e álcool por supostamente se beneficiar de queima de cana-de-açúcar. Decisão é da 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP, ao dar provimento a recurso da empresa por entender que não ficou demonstrada a autoria da infração, […]

21 de Outubro – Dia do Comerciário | Homenagem de MMC&Zarif Advogados

22 de outubro de 2019

Nossa homenagem àqueles que fazem a roda da economia girar.

Trabalhadora de prédio com tanques de material inflamável não receberá adicional de periculosidade

18 de outubro de 2019

Trabalhadora que laborava em prédio onde foi feita a instalação de tanques com material inflamável não receberá adicional de insalubridade. A decisão é da 18ª turma do TRT da 2ª região. Em ação ajuizada contra o Banco Votorantim e a BV Financeira, a trabalhadora requereu o pagamento do benefício, o qual foi deferido em 1º […]

Tributaristas elogiam MP que viabiliza acordo de União e devedores, mas veem ressalvas

17 de outubro de 2019

A edição da Medida Provisória que abre possibilidades para a União fazer acordos fiscais com os devedores é celebrada por advogados e operadores do Direito. Alguns, porém, veem um sinal ruim para os bons pagadores.  O texto foi elaborado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em conjunto com o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, e […]

15 de Outubro | Homenagem de MMC & Zarif Advogados a todos os professores

15 de outubro de 2019

Empresa aérea não é responsável por empregados de serviços auxiliares

10 de outubro de 2019

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de responsabilização da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços operacionais que prestava serviços no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). Segundo a Turma, caberia à auxiliar comprovar a relação com a Azul, que havia negado ter utilizado […]

Outubro Rosa – nós apoiamos esta causa!

9 de outubro de 2019

Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores

3 de outubro de 2019

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27. “Parece-me que o acordo homologado pelo Juízo reclamado, nos pontos em que contestado, esvazia o conteúdo do comando vinculante ora invocado e […]

Outubro Rosa – Mês de Prevenção ao Câncer de Mama

1 de outubro de 2019

A busca pelo diagnóstico e tratamento do câncer de mama é uma luta de todos.

30 de Setembro – Dia da Secretária

1 de outubro de 2019

Sócia Luana Buzanelli participa do V Seminário de Direito das Empresas em Dificuldade

20 de setembro de 2019

Nossa sócia Luana Buzanelli participa hoje do V Seminário de Direito das Empresas em Dificuldade, no Rio de Janeiro. O seminário acontece na sede da OAB e tem um caráter estritamente institucional, com objetivo de reunir convidados de diferentes setores que possam contribuir efetivamente para o debate das diversas questões sugeridas nos painéis, tendo como […]

Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem, decide TJ-SP

19 de setembro de 2019

Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário. Segundo decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, essas cláusulas são vinculantes e têm caráter obrigatório quando tratam de direitos patrimoniais disponíveis, derrogando a jurisdição estatal. A tese, já aplicada pelo Superior […]

ARTIGO “O PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO COMO CRITÉRIO DETERMINANTE DA LEGITIMIDADE SINDICAL” – DRA. MARIANA MATHIAS

18 de setembro de 2019

Leia a íntegra do artigo da nossa sócia Mariana Larocca Mathias abaixo:

Reclamante deve indenizar empresa em R$ 100 mil por litigância de má-fé

17 de setembro de 2019

O juiz do Trabalho Paulo Cesar Temporal Soares, titular da 16ª vara de Salvador/BA, condenou um reclamante a indenizar empresa de saneamento em R$ 100 mil por litigância de má-fé. A ação trabalhista foi ajuizada contra duas empresas, na qual o autor sustentou ter trabalhado para a primeira por intermédio da segunda. Esta segunda, por sua vez, […]

Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu

16 de setembro de 2019

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante terceirizado. Para a Turma, o pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012 pelo extinto Ministério do Trabalho, e […]

Dia do Cliente | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de setembro de 2019

Uma relação forte e duradoura com nossos clientes é como cultivar uma semente: plantamos com dedicação e regamos com cuidado para colhermos os melhores resultados.

Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação

10 de setembro de 2019

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19 que desobriga órgãos públicos da União, Estados, DF e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. De acordo com a medida, os órgãos poderão publicar os atos apenas na imprensa oficial ou no site do órgão responsável pelo processo. A norma altera […]

Homenagem de MMC & Zarif Advogados | Dia do Administrador

9 de setembro de 2019

Enxergar além, fazer planos e tomar decisões. Não é à toa que eles carregam o dom de transformar oportunidades em grandes resultados.

Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo

5 de setembro de 2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a empresa Louis Dreyfus Company Sucos S.A. da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. As parcelas devidas foram reconhecidas em juízo, e, segundo a Turma, não há previsão de incidência da multa para a hipótese de pagamento insuficiente. “Cálculo errôneo” Na reclamação trabalhista, um […]

Setembro Amarelo | Mês de Prevenção ao Suicídio

2 de setembro de 2019

Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade

30 de agosto de 2019

O juiz de Direito substituto Mario Henrique Silveira de Almeida, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor de multa aplicada a empresa de comércio. Para o magistrado, o valor de 200% sobre o crédito principal, cobrado pelo Fisco, se tornou um obstáculo à própria atividade da empresa. A empresa foi autuada em […]

Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

29 de agosto de 2019

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8). Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma proposta de indenização. O proprietário […]

Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia

27 de agosto de 2019

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de mais uma perícia médica na reclamação trabalhista ajuizada por um eletricista que sustentava sofrer de problemas na coluna em razão do trabalho. A decisão foi motivada pela informação da URS Brasil – Consultoria e Soluções Integradas Ltda. de que o médico responsável pela […]

Se preço final é menor que o do cálculo inicial, ICMS também deve ser menor

26 de agosto de 2019

O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, cancelou um auto de infração cobrando ICMS-ST por entender que sua cobrança […]

TJ-SP divulga três novos enunciados sobre Direito Empresarial

23 de agosto de 2019

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (22/8) três novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto. Os enunciados sintetizam o entendimento da área para uniformização dos julgamentos nas duas Câmaras Empresariais do TJ-SP. […]

TST reduz de R$ 300 mil para R$ 100 mil indenização a trabalhadora

22 de agosto de 2019

O Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil a indenização devida pelo Bradesco a uma bancária que adquiriu doença ocupacional. Segundo a 6ª Turma, o valor inicialmente fixado era desproporcional ao dano sofrido. Na ação, a mulher, que foi aposentada por invalidez em 2003, afirmou que a doença teve como […]

Fux suspende processo de desapropriação que violou decisão do STF

21 de agosto de 2019

Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu tramitação de ação de desapropriação de imóvel que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo. Isso porque, explicou o ministro, o TJ-SP violou decisão do Supremo ao fixar juros compensatórios acima de 6%. No caso, o TJ-SP fixou a indenização em R$ […]

Condenação de assédio moral precisa de prova além de depoimento, diz TRT-18

20 de agosto de 2019

O assédio moral deve ser provado, não bastando apenas a palavra do trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) excluiu uma condenação por danos morais, imputada a uma empresa de vistoria em veículos, por ausência de provas de assédio moral. O trabalhador alega que teria sido dispensado por […]

Desembargador fala sobre possibilidades de dissolução de sociedade

19 de agosto de 2019

Legitimidade ativa para a ação de dissolução parcial da sociedade foi o tema abordado pelo desembargador Sergio Shimura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua participação nesta quinta-feira (15/8)  no “1º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial”, organizado e sediado pela Faap (Fundação Aramando Álvares Penteado). “Na questão do espólio e dos sucessores do sócio falecido, salvo […]

Sócias de MMC & Zarif participam do I Fórum Internacional de Sustentabilidade na Mineração

15 de agosto de 2019

Empresa em liquidação não pode reaver depósito judicial voluntário, decide STJ

15 de agosto de 2019

A liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado voluntariamente em juízo antes da dissolução. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o depósito voluntário extingue a relação creditícia entre as partes. Relatora, a ministra Nancy Andrighi afirmou em seu voto que […]

Câmara aprova texto-base da “MP da liberdade econômica”

14 de agosto de 2019

Por 345 votos a 76, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/8), o texto-base da chamada “MP da liberdade econômica”, que prevê garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado e regula a atuação do Fisco federal. O texto final do relator retirou diversos temas que não faziam […]

STJ vai definir prazo prescricional para desapropriação indireta

13 de agosto de 2019

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para decidir sobre o prazo prescricional para desapropriação indireta. Os dois recursos são relatados pelo ministro Herman Benjamin A controvérsia a ser definida é a seguinte: “definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que […]

Assembleia de credores pode escolher correção monetária de dívidas, decide STJ

12 de agosto de 2019

A assembleia de credores tem autonomia para estabelecer qual índice de correção monetária se aplica a dívidas de empresa em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a escolha da Taxa Referencial como método de correção.  Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ vem definindo […]

Homenagem ao Dia dos Pais | MMC & Zarif Advogados

10 de agosto de 2019

Homenagem pelo Dia do(a) Advogado(a) | MMC & Zarif Advogados

10 de agosto de 2019

Carf vai analisar e aprovar até 50 novas súmulas em setembro

8 de agosto de 2019

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar, no dia 3/9, 50 novas súmulas para o tribunal administrativo tributário. Os verbetes estão no Diário Oficial da União publicado na terça-feira (6/8).  Os enunciados serão votados por 26 conselheiros que fazem parte das três câmaras superiores do Carf. Segundo o regimento interno do órgão, a súmula será […]

Imunidade tributária não se estende a ocupante de imóvel público

6 de agosto de 2019

A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União. O entendimento, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidir que a empresa Barcas — concessionária do […]

Produção de provas é importante em casos de concorrência desleal

3 de agosto de 2019

Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma empresa de coaching que acusa um ex-aluno de uso indevido do material e metodologia de seus cursos. […]

Norma estabelece critérios sobre repasse de dados do cadastro positivo

31 de julho de 2019

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 31, a resolução 4.737/19, do Banco Central. A norma fixa critérios e condições para o registro, junto ao BC, de gestores de bancos de dados que desejam receber informações de instituições financeiras para formação do cadastro positivo. A resolução também regulamenta o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas […]

Coordenação de tarefas entre empresas, por si só, não configura grupo econômico

29 de julho de 2019

A mera coordenação de tarefas não configura a criação de grupo econômico. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que estabeleceu a responsabilidade solidária de uma empresa em relação a créditos trabalhistas com o argumento de que se tratava de grupo econômico.  A recorrente foi inserida na reclamação somente na fase […]

Agora é que são eles: robôs automatizam movimentações processuais em SP

24 de julho de 2019

Foi a partir da iniciativa de um servidor do Judiciário – entusiasta da automação – que hoje o TJ/SP pode divulgar um cronograma (veja abaixo) para implantar a automatização de movimentações processuais. Na Justiça, essas são tarefas costumeiramente manuais e repetitivas.  Robôs no Judiciário: aposta certeira Em 2013, o escrevente técnico judiciário Francisco Antônio Cavalcanti Lima, conhecedor […]

Empresa desclassificada em licitação não pode fazer proposta mais cara, diz TCU

22 de julho de 2019

Empresa desclassificada ou inabilitada em processos licitatórios não pode apresentar nova proposta com valor maior que a anterior, a não ser que fique comprovado que a desclassificação ocorreu por impossibilidade de execução. O entendimento é do Tribunal de Contas da União em sessão do dia 12/6.  Prevaleceu e entendimento do relator, ministro Walton Alencar Rodrigues. […]

Pesquisadores da USP analisam a mediação e a conciliação no país e apontam ações

19 de julho de 2019

Em cerca de 10 meses, a partir de um banco de dados com 160 milhões de documentos, pesquisadores da Faculdade de Economia e Administração da USP (campus Ribeirão Preto/SP) conseguiram traçar um quadro atualizado da mediação e da conciliação no país. A pesquisa “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente: jurimetria para proposição de ações eficientes” venceu […]

Falência de banco afeta valores investidos em CDB, afirma STJ

18 de julho de 2019

Valores investidos em certificados de depósito bancário (CDB) são afetados pela falência da instituição financeira depositária. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, o artigo 6º da Lei 6.024/1974, sobre intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, determina que os valores […]

Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta prescrição

16 de julho de 2019

O ajuizamento de uma segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta o prazo prescricional. Assim fixou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora.  No caso, prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, […]

Na semana do aniversário do ECA relatório revela retrocessos em direitos das crianças no país

14 de julho de 2019

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Art. 4º do ECA. […]

Consumidor é condenado por má-fé após propor série de ações idênticas

11 de julho de 2019

Site não terá de indenizar cliente que reclamava de cobrança de frete em compras realizadas no site, afirmando que a publicidade indicava frete grátis. Decisão é do juiz de Direito Antônio Carlos Rodrigues de Moraes, da 3ª vara do Sistema dos Juizados de Itabuna/BA, que acabou condenando o autor por má-fé após observar que ingressou […]

Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa

9 de julho de 2019

Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP).  Segundo o juiz Andre Diegues da Silva Ferreira, a exigência do referido documento para que seja mantido o Certificado de Operador Portuário, além de […]

Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf

8 de julho de 2019

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6.  Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Salvador […]

Mantida decisão que obriga Google a quebrar sigilo de dados de usuários não identificados

6 de julho de 2019

O ministro do STJ Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em MS feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de pessoas, no âmbito de inquérito policial. Investigação apura suposto homicídio de policial. Negada a liminar, Google terá de fornecer informações de […]

Liquidação extrajudicial não permite reaver valores depositados em juízo, afirma STJ

4 de julho de 2019

A superveniência da liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado em juízo para cumprimento de sentença, já que a decretação da liquidação não desconstitui pagamentos feitos de maneira lícita. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de uma seguradora que […]

02 de Julho | Dia da Independência da Bahia

2 de julho de 2019

Que esta data seja sempre lembrada pela coragem do povo baiano! 

ARTIGO “IMPACTOS DA LEI 13.838 NA CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS NO INCRA” – DR. LUIZ WALTER COELHO FILHO

27 de junho de 2019

Uso de celular fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso

27 de junho de 2019

A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. A decisão é da 7ª turma Julgadora do TRT da 4ª região. O colegiado manteve a sentença por entender que, para haver a remuneração por sobreaviso, deve ser provada a permanência do trabalhador em um […]

Grupo de trabalho do CNJ aprova três propostas sobre recuperação e falência

26 de junho de 2019

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça para contribuir com a modernização da atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência aprovou três propostas em reunião na terça-feira (18/6), no Tribunal Superior do Trabalho. Por deliberação dos integrantes do grupo, as sugestões serão encaminhadas imediatamente para o CNJ, antes mesmo do […]

Feliz festa de São João!

21 de junho de 2019

20 de Junho | Dia do Advogado Trabalhista

20 de junho de 2019

Defender os Direitos Trabalhistas é um dever. Nossa homenagem aos Advogados neste dia.

1ª Turma do STJ define início de multa e juros no sistema drawback-suspensão

17 de junho de 2019

O termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. […]

Prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos

14 de junho de 2019

O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial — o chamado stay period —, previsto na Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]

STJ terá de realizar novo julgamento de recurso especial por falta de intimação de advogado

11 de junho de 2019

A Corte Especial do STJ determinou que a 3ª turma daquela Corte realize novo exame de um recurso especial, por não ter havido a intimação do advogado substabelecido para a 1ª sessão de julgamento da matéria. Segundo o colegiado, havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as […]

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

10 de junho de 2019

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empresa Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial. […]

Multa administrativa à empresa de transporte é anulada por demora na notificação

6 de junho de 2019

A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que extinguiu multa administrativa aplicada a empresa de transporte por ausência de notificação da infração. O caso envolve multa aplicada pela Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle, criada em 2014 para fiscalizar os serviços prestados pelas empresas de transporte no DF.   O relator da […]

05 de Junho | DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE

5 de junho de 2019

Grandes mudanças começam com pequenas ações. Faça sua parte na preservação do meio ambiente.

STJ se alinha ao Supremo e altera entendimento sobre desaposentação

31 de maio de 2019

Para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento e fixou que não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria. A tese foi firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Antes, o entendimento fixado pela 1ª Seção […]

Deixar de realizar apenas um ato processual não configura abandono de processo

30 de maio de 2019

O ministro Nefi Cordeiro, do STJ, afastou multa aplicada à advogada por suposto abandono de processo. O juiz de Direito da 3ª vara Criminal de Atibaia/SP aplicou multa no valor de 10 salários mínimos à causídica, nos autos de ação penal, em razão da não apresentação de razões de apelação em favor da ré, então […]

IR que incide sobre direito de imagem de jogador de futebol é de pessoa física

29 de maio de 2019

A exploração de imagem de jogador de futebol não se enquadra na exceção à Lei 11.196/2005, que iguala o pagamento de imposto por serviços personalíssimos à alíquota cobrada por pessoas jurídicas. Portanto, o jogador que cede direitos de imagem à exploração comercial deve pagar imposto de renda como pessoa física, e não pessoa jurídica. O entendimento é […]

STF decidirá se empresas optantes do Simples podem usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins

27 de maio de 2019

O STF vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica.  A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte e é tratada no RE 1.199.021, de relatoria […]

Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

24 de maio de 2019

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da  Associação dos Pais e Alunos do Estado do Piauí, presidida por seu marido. Para o colegiado, além de […]

Exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão

22 de maio de 2019

A exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão ao programa se o contribuinte regularizar a situação que motivou sua saída. Com esse entendimento, a 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para manter uma empresa do setor têxtil no regime estabelecido pela Lei da Moda […]

Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

21 de maio de 2019

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de […]

Empresa não precisa pagar salário entre concessões de auxílio-doença

20 de maio de 2019

Indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário. Assim fixou a 7ª Turma do Tribunal Trabalho da 4ª Região. Com a decisão, a turma absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário concedido a um […]

Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital

17 de maio de 2019

A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou recurso de uma empresa em que a fiscalização apontou duas […]

STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual

16 de maio de 2019

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/5), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato. Com a decisão, o STJ encerra controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, tem gerado insegurança sobre as […]

Resolução do TJ/BA não pode justificar negativa de atendimento a advogados por magistrados

15 de maio de 2019

Resolução do TJ/BA não pode justificar negativa de atendimento a advogados por magistrados ou condicioná-lo a agendamento prévio. Decisão é do corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao julgar parcialmente procedente pedido de providências feito pelo Conselho Federal da OAB. Em abril, o TJ/BA publicou a resolução 8/19, que disciplina o acesso a gabinetes de magistrados e […]

Acordos celebrados na Justiça comum quitam parcelas de ação trabalhista

14 de maio de 2019

A sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de […]

Advogado explica que há controvérsia entre lei do frete e MP da liberdade econômica

13 de maio de 2019

Recentemente, os deputados Federais Pedro Lupion e Alexis Fonteyne apresentaram duas emendas à MP da liberdade econômica, editada por Bolsonaro no último dia 30. Se aprovadas, as propostas resultarão na revogação do frete tabelado, recurso usado pelo ex-presidente Temer após a greve dos caminhoneiros, em maio de 2018. O advogado José Del Chiaro, sócio fundador da Advocacia José Del Chiaro, afirma […]

Feliz dia a todas as mães!

10 de maio de 2019

Apuração de haveres de sócio retirante deve respeitar prazo de 60 dias, diz STJ

9 de maio de 2019

Nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter como data-base o fim do prazo de 60 dias após sua manifestação, previsto no artigo 1.029 do Código Civil. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso que questionava a […]

MP da liberdade econômica tem impactos no setor de recuperação de crédito e contratos, destaca advogado

8 de maio de 2019

A MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), anunciada no último dia de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, terá impactos importantes no CC, sobretudo na área de recuperação de crédito e de contratos. O alerta é do advogado Luís de Carvalho Cascaldi, responsável pelas áreas de Contencioso e Consultivo Cível de Martinelli Advogados. Segundo o especialista, uma das novidades […]

TRF-4 aceita ações de banco extinto como caução de débito fiscal

6 de maio de 2019

Uma contribuinte com dívida no Banco do Brasil poderá oferecer como caução ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), incorporado em 2008 pelo BB, como garantia do processo. O desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu que as ações do Besc são passíveis de garantia do débito para fins de […]