Notícias

Nessa quinta, 07/04, no TST (Brasília) acontece o lançamento do livro “Estratégias da Advocacia no TST” . Nosso sócio, Luís Henrique Mendonca, é um dos autores da obra.

1 de abril de 2022

LANÇAMENTO – Nosso sócio, Luís Henrique Mendonça, é um dos autores da obra “Estratégias da Advocacia no TST”, que será lançada no dia 17 de março, a partir das 19h, na Livraria Martins Fontes Paulista ( Av. Paulista, São Paulo). LUÍS HENRIQUE MENDONÇA

23 de fevereiro de 2022

Emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição será promulgada na quinta

8 de fevereiro de 2022

O Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora […]

MMCZ na mídia – ARTIGO publicado no portal MIGALHAS “A relação jurídica imobiliária” – Por nosso sócio Luiz Walter Coelho Filho

8 de fevereiro de 2022

LEIA MAIS

É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de falência, diz STJ

28 de janeiro de 2022

Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é possível a decretação da falência das mesmas, tendo em vista que essa é uma hipótese prevista na Lei 6.024/1974, após liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a […]

Boas Festas! | São os votos de MMC & Zarif Advogados

24 de dezembro de 2021

STJ multa por má-fé após 10 recusas de exame de DNA e tumulto processual

20 de dezembro de 2021

Nas ações investigatórias de paternidade, o exercício da ampla defesa e do contraditório não conferem ao suposto pai a autorização para tornar o processo judicial um “palco de vale-tudo”, de modo a frustrar as expectativas e o direito de obter um julgamento justo, efetivo e em tempo razoável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]

Covid: Sem provar infecção na empresa, trabalhador não será indenizado

17 de dezembro de 2021

Um técnico de instrumentação de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª região. A decisão foi da 3ª turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem. Para […]

Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

13 de dezembro de 2021

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considerado bem de capital, razão pela qual […]

Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP

6 de dezembro de 2021

O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação […]

Anuário da OAB-BA terá textos de sócios do MMC & Zarif Advogados

2 de dezembro de 2021

No dia 12/12, na sede da OAB-Bahia, acontece o lançamento do Anuário da Advocacia Corporativa, que contou com os textos dos nossos sócios Luis Henrique Mendonça e Mariana Larroca. Em breve confirmamos o horário! O evento também será transmitido pelo canal do YouTube da OAB/BA. O Anuário também estará disponível na versão e-book e em […]

Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção

1 de dezembro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção. O empregado culpava a empresa porque, embora atuasse em São Borja (RS), fora deslocado para ir, de ônibus, trabalhar em cidade próxima, mas o colegiado entendeu que […]

Cessão de espaço a restaurante não implica responsabilidade de clube por créditos de garçom

29 de novembro de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio de Janeiro (RJ).  Conforme a decisão, não se trata de terceirização, situação em que […]

Governo envia ao Congresso PL sobre garantia de empréstimo; bancos aprovam

26 de novembro de 2021

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25/11) projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, com mudanças relacionadas ao uso de garantias para obtenção de crédito no país. Com a medida, seria possível, por exemplo, usar o mesmo bem imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito. Para o secretário de Política Econômica […]

Mantida validade de acordo entre banco e gerente de relacionamento com quitação geral do contrato

24 de novembro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo firmado entre o Banco Santander (Brasil) S.A.  e uma gerente de relacionamento para dar quitação geral de todas as parcelas que decorreriam da relação de emprego. Para o colegiado, se a avença tem por finalidade a quitação total do contrato, não […]

1º lugar entre os escritórios mais admirados da Bahia na categoria Abrangente!

22 de novembro de 2021

Liminar afasta ‘negativação’ indevida de empresa no Reclame Aqui

19 de novembro de 2021

Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias. O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informações sobre a autora e seu nome até o […]

Sócia minoritária sem poder de gerência não responde à execução fiscal

17 de novembro de 2021

A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer norma legal. Assim, a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) acolheu uma exceção de pré-executividade e determinou a exclusão de uma ex-sócia minoritária […]

Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

16 de novembro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.. A decisão baseou-se na jurisprudência do TST que veda o reexame de fatos e provas. Sem autonomia Na reclamação […]

TJ-SP autoriza parcelamento de custas iniciais de empresa em recuperação

11 de novembro de 2021

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judicial de uma construtora. A empresa alegou que o recolhimento das custas e […]

TRT-2 mantém justa causa de empregado que enviou dados sigilosos a conta pessoal

10 de novembro de 2021

O empregado que transfere dados sigilosos da empresa a uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave, que enseja a dispensa por justa causa — ainda que não haja dolo e que as informações não sejam repassadas a terceiros. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por […]

Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso aos fins de semana

8 de novembro de 2021

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de embargos de um gerente de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A., no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber horas de sobreaviso relativas aos fins de semana. Para a maioria do colegiado, ele exercia cargo de […]

Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas

1 de novembro de 2021

Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei de Falências (Lei 14.112/ 2020), o órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo […]

Aeronautas em sobreaviso não receberão diária de alimentação

29 de outubro de 2021

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a cláusula da convenção coletiva de trabalho entre o Sindicato das Empresas Aeroviárias (Snea) e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que prevê o pagamento de diárias de alimentação para trabalhadores à disposição da empresa não contempla os empregados nos momentos […]

Condução de ambulância não afeta remuneração de técnica de enfermagem

27 de outubro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma técnica de enfermagem de Taubaté (SP) não receberá adicional por acúmulo de função com a de motorista de ambulância. De acordo com os ministros, as duas atividades são correlatas, o que afasta o direito à parcela. Ambulância A técnica de enfermagem era empregada da […]

Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade subsidiária da FGV

26 de outubro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (RJ), pelo pagamento de parcelas trabalhistas a uma consultora comercial da IBS Business School de Minas Gerais Ltda., de Belo Horizonte (MG). Segundo o colegiado, o fato de a IBS utilizar a marca FGV […]

É válida justa causa de trabalhador que insultou gerente no WhatsApp

25 de outubro de 2021

A 1ª turma do TRT da 4ª região considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu gerente no grupo de Whatsapp da empresa. A decisão foi unânime e confirma a sentença do juiz do Trabalho Cesar Zucatti Pritsch, de Canoas/RS. O motorista afirmou que foi dispensado por justa causa em novembro de […]

Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação

22 de outubro de 2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros. O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para […]

Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

20 de outubro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Inject Industria de Injetados Ltda., de Campo Bom (RS), o pagamento em dobro das férias de uma operadora de máquina, em razão da ausência de comunicação formal prévia com a antecedência de 30 dias prevista na lei. Segundo o colegiado, o descumprimento […]

Reversão de justa causa não garante indenização a gerente dispensado após fraude de tesoureiro

19 de outubro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente da Alpha Brasília Administradora de Imóveis Ltda., de Brasília (DF), demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa por justa causa foi revertida pela […]

15 de Outubro – Dia do Professor | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de outubro de 2021

Nós apoiamos o Outubro Rosa | MMC & Zarif Advogados

14 de outubro de 2021

Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo

5 de outubro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura […]

30 de Setembro – Dia da Secretária | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

30 de setembro de 2021

Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida

29 de setembro de 2021

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para validar a dispensa de um administrador de empresas de Brasília (DF), ocorrida em novembro de 2013. A demissão havia sido considerada inválida anteriormente por ter sido efetivada pelo diretor de negócios cuja procuração que […]

Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

27 de setembro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa, por não ter renovado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo os ministros, a empresa não […]

Capacidade para o trabalho afasta direito de servente à indenização substitutiva

24 de setembro de 2021

A Avelino Bragagnolo S.A Indústria e Comércio, fabricante de embalagens de Faxinal dos Guedes (SC), não terá de pagar indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária a um servente. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que explicou que, de acordo com a legislação, não são consideradas como doença do trabalho […]

Matriz pode pedir restituição ou compensação de indébitos de filiais

20 de setembro de 2021

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título executivo judicial (referente a repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores pagos a mais a título do […]

Garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em recuperação

16 de setembro de 2021

Em IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o pleno do TRT da 6ª região fixou a seguinte tese jurídica: “Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA ‘EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO’. A garantia do juízo, prevista no artigo 884 da CLT, não pode ser exigida […]

15 de Setembro – Dia do Cliente | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de setembro de 2021

“EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA “EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO”.

13 de setembro de 2021

A garantia do juízo, prevista no artigo 884 da CLT, não pode ser exigida das empresas em recuperação judicial, quando figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento “até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor […]

Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

13 de setembro de 2021

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes. Assim, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para planos novos em valor menor daquele pago pelos antigos clientes. O entendimento é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar a Vivo do […]

Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial

8 de setembro de 2021

Dois julgamentos recentes da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo trataram dos direitos de ex-mulheres de sócios de empresas após o divórcio. O entendimento nos dois casos foi de que tais direitos não podem ser exercidos perante as sociedades empresariais. Na primeira situação, o colegiado manteve a condenação de um homem a […]

Justiça homologa recuperação judicial de empresa agrícola em MT

3 de setembro de 2021

Pela regra do cram down, a 1ª Vara Cível de Sorriso (MT) homologou a recuperação judicial do grupo agrícola Francio. O plano apresentado se refere a um montante de R$ 43 milhões. A empresa tem sede em Mato Grosso, mas também atua no Acre e no Amazonas, nos segmentos de agricultura, avicultura e pecuária bovina, além de atividades […]

Ex-gerente não consegue anular decisão com fundamento em não intimação de sessão telepresencial

30 de agosto de 2021

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma ex-executiva de vendas da Avon Cosméticos Ltda. de anular todos os atos processuais, a partir do julgamento do recurso ordinário na ação matriz, por não ter sido intimada para sessão telepresencial, com o argumento de que não […]

4ª Turma decide aprofundar discussão sobre execução fiscal e crédito na falência

25 de agosto de 2021

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O colegiado tinha um caso em julgamento, que estava paralisado por pedido de vista regimental do […]

Supremo veta lei que regulamenta profissão de despachante na Bahia

20 de agosto de 2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade da Lei estadual 13.206/2014 da Bahia, que dispõe sobre a atuação de despachantes junto à administração pública estadual. A decisão foi tomada na última segunda-feira (16/8) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.742 proposta pela PGR. O procurador-geral da República, Augusto Aras, alegou violação à competência […]

Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego de acordo com recente decisão do TST

18 de agosto de 2021

Para caracterização do vínculo empregatício é necessária a comprovação de que durante a prestação de serviços, estiveram presentes todos os elementos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade 1. Ausente qualquer um desses elementos, não há que se falar em relação de […]

18 de Agosto – Dia do Estagiário | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

18 de agosto de 2021

Mantida dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa

16 de agosto de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa sem justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de Porto Alegre (RS), a um atendente de restaurante que cometeu diversas faltas sem justificativa ao longo de um ano e um mês de trabalho, todas sucedidas de punição adequada. Novas […]

TRT-24 isenta empresa de pagamento de multa por parcelamento de rescisórias

13 de agosto de 2021

A Constituição prestigiou os acordos e convenções coletivas por entender que esse tipo de negociação se afigura como o melhor remédio para solucionar esses impasses pois, em situações como os impostos por situações como a crise sanitária da Covid-19, garantem a proteção dos direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, dão às empresas a garantia de que […]

11 de Agosto – Dia do (a) Advogado (a) | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

11 de agosto de 2021

Justiça do RJ reconhece insolvência transnacional

9 de agosto de 2021

O juiz de Direito Diogo Barros Boechat, da 3ª vara Empresarial do RJ, concedeu antecipação de tutela à empresa de navegação Prosafe SE, reconhecendo a existência do processo de insolvência da companhia em trâmite no Superior Tribunal de Singapura. A decisão se torna inédita em relação à empresa estrangeira com operação no Brasil e tem […]

Feliz Dia dos Pais! | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

8 de agosto de 2021

Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND

5 de agosto de 2021

A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.802.034, de relatoria do ministro Marco Aurélio […]

Justiça reconhece nulidade de intimação e afasta multa a empresa

4 de agosto de 2021

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do PR reconheceu a nulidade de intimação e afastou multa aplicada a empresa, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença. Colegiado considerou que a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do executado e não somente na pessoa de seu advogado. Trata-se de recurso inominado interposto contra a […]

A partir DE HOJE, dia 01 de agosto/21, entram em vigor as sanções administrativas constantes do Capítulo VIII, artigos 52 à 54 da LGPD.

1 de agosto de 2021

Nossa sócia Lorena Magalhães Sancho passa a integrar a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados.

28 de julho de 2021

Nossa sócia Lorena Magalhães Sancho passa a integrar a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados. A ANPPD reúne profissionais de proteção de dados no Brasil, todos comprometidos com o conhecimento técnico/científico sobre a LGPD, Lei n. 13.709/2018, com a orientação relacionada a adequação dos agentes de tratamento de dados pessoais e a implementação […]

27 de Julho – Dia Nacional de Prevenção de Acidente de Trabalho | MMC & Zarif Advogados

27 de julho de 2021

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

23 de julho de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento do colegiado no TST, a multa ofende o […]

Desconto de salário de temporários do total de vendas não prejudica comissões de vendedora

22 de julho de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma vendedora das Lojas Renner S.A. em processo no qual a trabalhadora buscou o pagamento de diferenças salariais referentes a comissões, alegando prejuízo na forma de cálculo feito pela empresa, que descontava do total das vendas os salários dos trabalhadores temporários. Para o […]

Alberto Balazeiro e Amaury Rodrigues Pinto são nomeados ministros do TST

21 de julho de 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que nomeia o procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, e o desembargador do TRT da 24ª Região Amaury Rodrigues Pinto Junior como ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Eles passam a ocupar, respectivamente, as vagas decorrentes das aposentadorias do […]

INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia

20 de julho de 2021

Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Afastamento de […]

Em causa tributária, empresa consegue substituir depósito por seguro-garantia

19 de julho de 2021

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milhões, por outra modalidade de garantia, o seguro-garantia, nos autos de uma anulação de débito fiscal. Em agosto […]

Empresa que não apresentou carta de preposição no prazo determinado afasta revelia

15 de julho de 2021

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista de uma auxiliar de produção. Segundo os ministros, a juntada da carta de […]

Integrar mesmo grupo econômico não gera obrigação fiscal solidária

14 de julho de 2021

Uma instituição de ensino teve sentença reformada e a Receita Federal terá de emitir certidão negativa de débitos fiscais. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 5ª região, ao considerar ausência de responsabilidade solidária pelas dívidas fiscais adquiridas por ente integrante do mesmo grupo econômico. A associação de ensino interpôs apelação, uma vez que […]

Empresa vence ação contra sindicato por taxa para trabalho em feriados

12 de julho de 2021

Uma empresa de comércio varejista em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, venceu uma ação na Justiça contra dois sindicatos, dos quais não era integrante, após ser obrigada a pagar uma taxa para que os funcionários trabalhassem nos feriados. A juíza Cássia Ortolan Grazziotin, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que a […]

Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial

8 de julho de 2021

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte […]

Negado vínculo de emprego a pastor que alegou receber salário da igreja

7 de julho de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um pastor contra decisão que lhe negou o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Universal do Reino de Deus, além de indenização por danos morais e materiais por ter sido obrigado a fazer vasectomia ao se casar. Segundo o colegiado, é […]

Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem

6 de julho de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento do vínculo de emprego de um médico com a Clinivati – Clínica do Vale de Tijucas Ltda., de Tijucas (SC). Entre as razões que afastavam a existência de vínculo está o fato de que o médico efetuava pagamentos a uma empregada […]

JBS não responde por verbas trabalhistas devidas por transportadora

5 de julho de 2021

A JBS não responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas por uma empresa de transportes a motorista. Assim decidiu a ministra Maria Helena Mallmann, do TST, ao considerar que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização. Na origem, a empresa frigorífica foi condenada de forma subsidiária em uma ação trabalhista movida pelo motorista de […]

02 de Julho – Independência da Bahia | MMC & Zarif Advogados

2 de julho de 2021

Guarda portuário não consegue reconhecimento de auxílio-alimentação como parcela salarial

30 de junho de 2021

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela Companhia Docas do Pará a um guarda portuário. O empregado pretendia que a parcela tivesse natureza salarial, com repercussão no pagamento de outros direitos. No entanto, o colegiado entendeu que, com a participação do empregado no custeio, o benefício […]

Rede de lanchonete não terá de pagar indenização a balconista acidentado ao voltar para casa

29 de junho de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho FCD reformou decisão que condenou a FCD Hamburgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) ao pagamento de indenização a um balconista de Belo Horizonte (MG) que sofreu acidente de moto no trajeto do trabalho para casa. Segundo o colegiado, não ficou configurada a atividade de risco. Paraplegia […]

Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial

28 de junho de 2021

Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de soerguimento — desde que tenham sido pactuados antes disso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]

Feliz São João! | MMC & Zarif Advogados

24 de junho de 2021

Dispensa por justa causa exime indústria de peles de pagar 13º e férias proporcionais

22 de junho de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Peles Minuano Ltda., de Lindolfo Collor (RS), do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma trabalhadora. Na decisão, o colegiado reconheceu a regularidade da dispensa por justa causa, o que exime o empregador da obrigatoriedade de pagar essas parcelas. Faltas […]

Operadora de leasing consegue afastar interdição de valores decorrentes de contrato com devedora trabalhista

21 de junho de 2021

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou ordem judicial de interdição de direitos e ações decorrentes de contrato firmado por uma empresa de logística e uma empresa de arrendamento mercantil (leasing), para o pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, a responsabilidade patrimonial do devedor, que deve responder com todos os seus bens […]

20 de Junho – Dia do Advogado Trabalhista | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

20 de junho de 2021

Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com encerramento de contrato

17 de junho de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) após o fim do contrato de prestação de serviços e, consequentemente, do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, o rompimento do contrato de […]

STF reconhece imunidade tributária de entidades filantrópicas

15 de junho de 2021

A partir de agora, as organizações sem fins lucrativos não devem pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente nas transações de curto prazo. O IOF vinha sendo cobrado nas operações de empréstimo, contratação de seguros e rendimentos de aplicações. Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe tal incidência, […]

Mantida justa causa de empregado que falou mal de empresa no Facebook

14 de junho de 2021

A juíza do Trabalho Circe Oliveira Almeida Bretz, da 37ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza na capital, em uma postagem na página do Facebook da empresa. Na mensagem, o profissional fez um comentário […]

CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado

10 de junho de 2021

A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimento que vem sendo denominado “sociedade anônima simplificada”. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá […]

Juíza condena microempreendedora em R$ 5 mil por uso indevido de marca

8 de junho de 2021

As marcas são elementos que permitem ao consumidor identificar o empresário, o estabelecimento, o produto ou o serviço, e relacionam-se diretamente ao direito à concorrência, razão pela qual, uma vez levadas a registro, abrigam-se sob a proteção da Lei n. 9.276/96, que disciplina os direitos de seus titulares e elenca as consequências da adoção de […]

Dia Mundial do Meio Ambiente | MMC & Zarif Advogados

5 de junho de 2021

Empresa em recuperação pode oferecer bens em garantia sem aval de credores

2 de junho de 2021

Com base no artigo 69-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que entrou em vigor em 23 de janeiro, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a Kabí Indústria e Comércio a oferecer bens como garantia de um empréstimo no início de seu processo de recuperação judicial — e sem permissão dos credores. […]

Nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva

28 de maio de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com a TSL – Engenharia, Manutenção e Preservação Ambiental S/A, de São Paulo (SP), pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor. A decisão segue a jurisprudência […]

Agradecemos o reconhecimento! | Revista Análise – Advocacia Regional

27 de maio de 2021

Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária

24 de maio de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers Participações S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), e Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda., de Vitória (ES). Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não […]

Sócio do MMCZ é homenageado pela CAAB

24 de maio de 2021

O nosso sócio, Luis Henrique Mendonça , será homenageado pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado da Bahia (CAAB), em comemoração aos 75 anos de existência da entidade, através da outorga da Medalha ‘’75 Anos CAAB’’, em reconhecimento e agradecimento pelo apoio dado à advocacia baiana A solenidade acontecerá, de forma virtual, no dia […]

Juíza afasta condenação de empresas por jornada excessiva

20 de maio de 2021

Por entender que os elementos trazidos aos autos não demonstravam o descumprimento de normas legais, a 7ª Vara do Trabalho de Recife julgou improcedente uma ação civil pública movida contra uma construtora e uma imobiliária associada por suposta prática de jornada de trabalho excessiva. O Ministério Público do Trabalho alegava que as empresas descumpriam regularmente os […]

Agência de turismo consegue redução de 50% do aluguel

19 de maio de 2021

Devido à pandemia, uma agência de turismo conseguiu, liminarmente, a redução de 50% do aluguel. Decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP. A autora ingressou com ação revisional de aluguel pleiteando o reajuste do valor de locação do imóvel onde funciona a agência de turismo, destacando os […]

Mulher não será indenizada por score prejudicado e dívida prescrita

18 de maio de 2021

Consumidora que alegou ter acessado site do Serasa e encontrado registro de contas em atraso já prescritas não será indenizada. A mulher alegou que o débito estaria prejudicando seu score, mas a juíza Fabiana Cerqueira Ataide, da 10ª VSJE do consumidor de Vespertino/BA, entendeu que não restou demonstrado qualquer prejuízo neste sentido. A consumidora alegou […]

Ministro do TST suspende reintegração de empregado que alegava ter sofrido despedida discriminatória

17 de maio de 2021

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, deferiu liminar pleiteada por empresa para suspender a ordem de reintegração no emprego de funcionário com câncer, até o trânsito em julgado da ação. O magistrado considerou, em análise perfunctória, que não houve dispensa discriminatória no caso. A empresa alegou ausência de dispensa discriminatória de empregado […]

Empresa consegue excluir ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

14 de maio de 2021

O juiz Federal, Substituto Rodrigo Antonio Calixto Mello, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, concedeu segurança pleiteada por empresa de tecnologia para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ao decidir, o magistrado considerou que, para o Supremo, o ICMS apenas circula pela contabilidade dos alienantes e não se incorpora […]

Câmara aprova marco legal das startups

12 de maio de 2021

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 11, a votação do marco legal das startups (PLP 146/19), que será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor. Poderão ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a […]

Ação de falência extinta sem manifestação de parte volta a tramitar

11 de maio de 2021

A 13ª câmara Cível do TJ/RJ determinou que uma ação de falência retorne ao juízo de 1º grau para o seu regular prosseguimento. O colegiado observou que a ação havia sido extinta em desobediência ao devido processo legal – uma das partes não se manifestou. Trata-se de ação de falência movida por um credor contra […]

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

10 de maio de 2021

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, em recurso de revista, a participação de empresa em grupo econômico com massa falida de outra. A existência de grupo […]

Feliz Dia das Mães! | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

9 de maio de 2021

Estabilidade de gestante não enseja alteração de contrato temporário

6 de maio de 2021

Estabilidade provisória de gestante admitida por contrato de experiência não enseja, por si só, a alteração da modalidade para contrato por prazo indeterminado. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao dar provimento a recurso de empresa para julgar improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Consta nos autos que a […]