Notícias

A escolha do credor por habilitar seu crédito na recuperação judicial

18 de setembro de 2018

Muito já se discutiu sobre a previsão do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, segundo a qual “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.   Assim, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, que se submeteu à previsão disposta no artigo 543-C […]

Os contratos e os terceiros: o que são os contratos coligados?

17 de setembro de 2018

I. Introdução Os compêndios tradicionais de Direito dos Contratos costumam preambular pelo ensinamento que o contrato gera efeitos apenas entre as partes. De fato, os efeitos típicos da enorme maior parcela dos contratos vinculam apenas as “partes”, como núcleos subjetivos de interesses, e deixam todos os demais, usualmente chamados “terceiros”, imunizados desses efeitos[1]. Essa projeção […]

Marco inicial para apuração de haveres do sócio em Ação de Dissolução

14 de setembro de 2018

Ao sentenciar uma Ação de Dissolução Parcial de sociedade, processo que ocorre quando um dos sócios pretende se retirar da sociedade e os demais sócios não acolhem sua decisão. O Juiz Gustavo Santini Teodoro da 5º Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara adotou posição favorável às regras do Código Civil. Os Réus no processo […]

Fusões e aquisições crescem 55% no primeiro semestre, diz pesquisa

13 de setembro de 2018

O número de operações de fusões e aquisições entre empresas caiu no primeiro semestre deste ano. Mas movimentaram mais dinheiro em relação ao mesmo período de 2017.   De acordo com o Boletim de Fusões e Aquisições, da Associação Brasileira dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima), 43 negociações movimentaram R$ 84 bilhões entre janeiro […]

Por cláusula contratual abusiva, TJ-SP determina recálculo de dívida

11 de setembro de 2018

É abusiva a aplicação de taxa fixa a título de spread na composição dos juros remuneratórios, gerando um excesso de execução que não causa a extinção do processo, mas torna obrigatória a diminuição do valor executado a mais. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado de São Paulo determinou o recálculo da dívida […]

Empresa de publicidade pode fazer anúncios de aplicativos de mobilidade em pontos de ônibus

10 de setembro de 2018

O juiz de Direito Rinaldo Kennedy Silva, da 2ª vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar para determinar que empresa de transportes BHTrans, responsável pelo planejamento da mobilidade urbana de Belo Horizonte, não aplique nenhuma punição à empresa do ramo publicitário por veicular publicidade de aplicativos, bens e serviços de […]

07 de setembro – Independência do Brasil | Homenagem MMC&Zarif Advogados

7 de setembro de 2018

STF: Suspenso julgamento sobre cassação de registro de empresas tabagistas com dívidas tributárias

6 de setembro de 2018

Nesta quarta-feira, 5, o STF suspendeu, novamente, o julgamento da ADIn 3.952, na qual o Partido Trabalhista Cristão – PTC questiona a cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas de cigarro em caso de não pagamento de tributos e contribuições. O julgamento, iniciado em 2010, foi suspenso nesta quinta-feira pela presidente, ministra Cármen Lúcia, […]

Limites dos poderes judiciais na recuperação judicial e a posição do STJ

5 de setembro de 2018

Questão que tem se tornado polêmica nos domínios do Tribunal de Justiça paulista concerne aos limites dos poderes judiciais diante do pedido de desistência do recurso interposto contra decisão monocrática que homologou o plano apresentado por empresa recuperanda.   Observa-se que a doutrina e a jurisprudência consideram o objeto da recuperação judicial como um negócio […]

Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno

4 de setembro de 2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, nesta segunda-feira (03/9), uma proposta de súmula que visava a proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico. Em votação apertada de cinco votos a cinco, que dividiu conselheiros representantes da Fazenda e dos contribuintes, a 1ª Turma […]

Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio

3 de setembro de 2018

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal […]

Justiça determina habilitação de empresa na submodalidade ilimitada do Siscomex

30 de agosto de 2018

A juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara Cível Federal de SP, concedeu liminar em MS para determinar que o Delegado Especial da RF de Fiscalização de Comercio Exterior (DELEX-SPO) reative a habilitação de uma empresa de comércio, importação e exportação e distribuição de móveis e decoração no sistema Radar/Siscomex, enquadrando-a imediatamente na submodalidade ilimitada. […]

Planejamento sucessório como instrumento de prevenção de litígios familiares

29 de agosto de 2018

O Direito das Sucessões surgiu para garantir a continuidade do patrimônio através das gerações, mas sabemos que essa continuidade nem sempre é tranquila e muitas vezes a sucessão se converte em rompimento, originando verdadeiros dramas familiares. Em torno da herança surgem quizílias capazes de provocar a dissolução precoce da coesão da família, com repercussão direta […]

28 de agosto – Dia do Bancário | Homenagem MMC&Zarif Advogados

28 de agosto de 2018

Reconhecimento Internacional | MMC&Zarif Advogados – General Business Law: North East Brazil Department

27 de agosto de 2018

Quatro ministros votam a favor da terceirização no Supremo

24 de agosto de 2018

Por quatro votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se mostra, preliminarmente, a favor da possibilidade de terceirização de atividades-fim. O julgamento foi suspenso pela terceira vez, nesta quinta-feira (23/8), e deve ser retomado na próxima quarta-feira (29/8). Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.   […]

Barroso e Fux votam pela possibilidade de terceirização de atividades-fim

23 de agosto de 2018

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram, nesta quarta-feira (22/8), pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim. Cada um é relator de uma ação que discute a medida. Atualmente, mais de 4 mil processos trabalhistas esperam por esse resultado. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta (23/8). O […]

Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

22 de agosto de 2018

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo.   De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro do próprio Estado, e […]

Dissolução parcial de sociedade por morte de sócio não afasta arbitragem

21 de agosto de 2018

Os direitos discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do espólio de sócio para afastar a competência do juízo arbitral. “A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade […]

Gestão de riscos e compliance são pilares de um bom governo, dizem especialistas

20 de agosto de 2018

Gestão de riscos e compliance são dois pilares que fazem parte da boa governança, mas ainda é preciso evoluir. Este foi o entendimento de especialistas da área econômica no seminário “Direito e Desenvolvimento”, promovido pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) em Brasília, nesta sexta-feira (17/8).   […]

Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado

17 de agosto de 2018

O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da […]

Juiz é reconhecido por práticas inovadoras na área de falências e recuperações judiciais

16 de agosto de 2018

Daniel Carnio Costa, juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, recebeu na segunda-feira (13/8) o Prêmio Jurista do Ano, conferido pela OEB (Ordem dos Economistas do Brasil) em parceria com o Corecon-SP (Conselho Regional de Economia de São Paulo). A premiação reconhece profissionais de áreas diversas à economia, cujas práticas […]

Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais e veta agência reguladora

15 de agosto de 2018

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou, nesta terça-feira (14/8), com vetos, a lei de proteção de dados pessoais. A assinatura aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto. A lei entra em vigor em 18 meses.   Dentre os trechos que Temer vetou, o mais expressivo foi a exclusão da criação da Autoridade Nacional de Proteção […]

CNI questiona constitucionalidade da lei que institui a tabela do frete

14 de agosto de 2018

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, um aditamento à Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.964, que questiona a Medida Provisória 832/18, convertida em norma pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (9/8). A nova petição foi direcionada ao ministro Luiz Fux, que já relata o processo anterior.   A Lei 13.703/2018 institui a […]

13 de agosto – Dia do Economista | Homenagem MMC&Zarif Advogados

13 de agosto de 2018

12 de agosto – Dia dos Pais | Homenagem MMC&Zarif Advogados

10 de agosto de 2018

11 de agosto – Dia do Magistrado | Homenagem MMC&Zarif Advogados

10 de agosto de 2018

11 de Agosto – Dia do Advogado | Homenagem MMC & Zarif Advogados

10 de agosto de 2018

A Tutela jurídica  do meio ambiente cultural e artificial em 30 anos da Constituição Federal

9 de agosto de 2018

Simples Nacional – Presidente veta Projeto de Lei que beneficiaria as Micro e Pequenas empresas

8 de agosto de 2018

Os parlamentares criaram um Projeto de Lei que buscava beneficiar as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empresários Individuais, que viessem a aderir o PERT-SN, Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.   Esse projeto visava auxiliar essas empresas que ficaram inadimplentes com o Fisco até o […]

Convenção da OIT não garante pagamento de férias a demitido por justa causa

7 de agosto de 2018

Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao desobrigar uma cooperativa de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador.   Com base em […]

STJ: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

6 de agosto de 2018

A 1ª turma do STJ decidiu que empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Ao prover o recurso de uma empresa do ramo de construções, o colegiado entendeu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à […]

TST reverte penhora de imóvel usado como moradia e sede de empresa

3 de agosto de 2018

O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. O mesmo imóvel, avaliado em […]

Inadimplência de empresas tem maior alta desde setembro de 2016

2 de agosto de 2018

O número de empresas com contas em atraso e registradas em cadastros de inadimplentes aumentou 9,41% em junho, na comparação com o mesmo mês do ano passado. A elevação é a mais acentuada desde setembro de 2016, quando o indicador havia registrado um crescimento de 9,61%. Os dados, divulgados hoje (27), são do Indicador de […]

Nossa sócia, Roberta Casali, na Conferência Estadual de Advocacia em Defesa do São Francisco

1 de agosto de 2018

Empresa consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ

31 de julho de 2018

Uma empresa conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ. A liminar é da juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, substituta da 14ª vara Cível Federal de São Paulo.   A empresa ingressou na Justiça contra a União após receber certidão de dívida ativa – CDA por não ter incluído o ICMS no […]

Empresa consegue reabrir processo tributário encerrado após aderir a Refis

30 de julho de 2018

Uma empresa que desistiu de um processo sobre cobrança de ICMS para aderir a programa de refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, mesmo com o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.   A empresa ingressou […]

Junta comercial deve indenizar empresa por confundir razão social, decide TRF-4

27 de julho de 2018

Se a junta comercial, por descuido, fornece o contrato social de empresa cujo nome é semelhante ao de companhia executada em reclamação trabalhista, redirecionando a execução contra pessoas sem relação com a demanda, deve responde pelos danos causados.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Junta […]

Decreto garante vagas de emprego a presos em empresa com contrato público

26 de julho de 2018

Presos e egressos do sistema prisional terão direito assegurado para trabalhar em empresas com contrato de serviço com o Poder Executivo. A determinação está no Decreto 9.450, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/7), que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional. O decreto foi assinado pela presidente da […]

Confiança do comércio cai em julho e atinge menor nível desde agosto de 2017

25 de julho de 2018

O índice de confiança do comércio da Fundação Getulio Vargas (FGV) recuou 0,8 ponto em julho, de 89,6 pontos, para 88,8 pontos, atingindo o menor nível desde agosto de 2017 (84,4 pontos). Trata-se da quarta queda mensal seguida no indicador.   “O resultado negativo de julho sugere que o setor continua perdendo o fôlego da […]

Casal é condenado a pagar R$ 7,5 mil por postagem ofensiva em rede social

24 de julho de 2018

Acusar empresa de crime na internet sem tomar providências para averiguar o ocorrido é abuso da liberdade de expressão. Com esse entendimento, a Justiça do Ceará condenou um casal a pagar R$ 7,5 mil a uma proprietária de um posto de combustíveis por publicação considerada ofensiva no Facebook, após um suposto problema técnico na bomba […]

Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado

23 de julho de 2018

A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.   […]

SESC/MT consegue isenção da contribuição patronal e do SAT

20 de julho de 2018

O juiz Federal substituto Francisco Antônio De Moura Junior, de Cuiabá/MT, deferiu antecipação de tutela em favor do SESC/MT, suspendendo o recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, bem como o custeio do SAT.   O magistrado concordou com a tese segundo a qual a parte autora possui direito à suspensão da cobrança da contribuição patronal, […]

CARF decide que é licito Planejamento Tributário que reduz ganho de capital

19 de julho de 2018

A lei autoriza as pessoas físicas a transferiram às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens (art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995). Por outro lado, a lei também autoriza que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem […]

Fusões e aquisições de empresas no Brasil devem desacelerar antes das eleições

18 de julho de 2018

Executivos de bancos esperam que a geração de novos negócios com a compra e venda de empresas no Brasil encolha nos próximos meses, à medida que investidores evitam assumir riscos devido à volatilidade do mercado antes da eleição presidencial de outubro e dúvidas sobre a recuperação econômica.   O volume financeiro de fusões e aquisições […]

Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência

17 de julho de 2018

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que […]

Economia brasileira tem maior queda mensal em maio, mostra BC, após greve dos caminhoneiros

16 de julho de 2018

A economia brasileira encolheu em maio da maneira mais intensa já vista, como reflexo dos fortes efeitos da greve dos caminhoneiros que prejudicou diretamente a atividade e abalou ainda mais a confiança de empresariado e consumidores. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), espécie de sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB) e divulgado […]

Pedidos de recuperação judicial no Rio de Janeiro subiram 524% em 2017

13 de julho de 2018

O número de pedidos de recuperação judicial no estado do Rio de Janeiro passou de 95, em 2016, para 498 no ano passado, um aumento de 524%, segundo estatísticas do Tribunal de Justiça fluminense. Em 2017, a quantidade de pedidos no Rio representou 35% do total de todas as recuperações judiciais do país, que foi […]

Senado: Aprovada readmissão de micro e pequenas empresas no Simples Nacional

11 de julho de 2018

Nesta terça-feira, 10, o plenário do Senado aprovou o PLC 76/18 (complementar), que permite a readmissão, no Simples Nacional, de microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro de 2018 por possuírem dívidas tributárias.   De acordo com o projeto, para retornarem ao Simples Nacional, as empresas […]

Carf afasta glosa de empresa acusada de se beneficiar em fraude de PIS e Cofins

9 de julho de 2018

A 1ª turma Ordinária da 2ª câmara do Carf afastou glosa indevida de empresa exportadora de café por suposto benefício em fraude na manutenção de créditos em PIS e Cofins.   Consta nos autos que, em 2010, a Polícia Federal realizou duas operações e descobriu que uma rede de empresas vendedoras de café produzia notas […]

Correspondentes bancários questionam no Supremo tabela de remuneração

6 de julho de 2018

A Resolução 4.294/2013, do Conselho Monetário Nacional, determinou que instituições financeiras devem pagar à vista aos correspondentes bancário 6% do valor das operações de crédito intermediadas por esses prestadores de serviço. Essa porcentagem fixada é alvo de questionamento pela Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Sindaneps), que considera […]

Anúncio hoje do MMC&Zarif Advogados parabenizando o Polo Industrial de Camaçari por seus 40 anos de história, no Suplemento Especial comemorativo nas Revistas VEJA e EXAME.

5 de julho de 2018

    Manifestamos a nossa imensa satisfação em fazer parte dessas 4 décadas de vitalidade.Temos certeza que continuaremos a crescer sempre juntos.

PARABÉNS, POLO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI! 40 ANOS DE HISTÓRIA O escritório Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados parabeniza o Polo Industrial de Camaçari e manifesta sua imensa satisfação em fazer parte de sua história de 40 anos de vitalidade.Temos certeza que continuaremos a crescer sempre juntos.

5 de julho de 2018

Câmara aprova readmissão de empresas no Supersimples

4 de julho de 2018

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto será enviado ao Senado.   O Simples Nacional é um regime unificado […]

CNI pede que Judiciário e outras instituições reduzam insegurança jurídica

3 de julho de 2018

A Confederação Nacional da Indústria preparou o primeiro documento com propostas do setor para as eleições de 2018. Segurança jurídica é o tema da primeira edição, com uma espécie de receita para evitar problemas ao país e resolver a “tensão” entre os limites de atuação dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.   O objetivo é […]

02 de julho – Independência da Bahia | Homenagem MMC & Zarif Advogados

2 de julho de 2018

Lewandowski proíbe governo de privatizar estatais sem autorização do Congresso

30 de junho de 2018

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta quarta-feira (27/6), proibindo o governo de vender, sem autorização do Congresso, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil.   A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual […]

OAB volta a pedir que Justiça proíba cobrança por bagagem despachada

27 de junho de 2018

Depois que companhias aéreas anunciaram aumento no valor da cobrança por bagagem despachada, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta segunda-feira (25/6) que a Justiça Federal suspenda imediatamente esse tipo de cobrança para malas até 23 kg. A entidade espera liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde tramita recurso […]

Empresa em recuperação judicial consegue gratuidade em ação trabalhista

26 de junho de 2018

A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra. Um ex-funcionário ajuizou ação contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, pagamento de indenização por danos morais […]

Empresa de logística consegue anular cobrança indevida de ICMS

25 de junho de 2018

A juíza de Direito Graciella Lorenzo Salzman, da vara da Fazenda Pública de Barueri/SP, anulou auto de infração e imposição de multa da Fazenda do Estado de São Paulo e considerou válido o creditamento de ICMS de empresa de logística e transporte. Para a magistrada, à época da lavratura do auto de infração, a empresa […]

Feliz São João | Homenagem MMC & Zarif Advogados

22 de junho de 2018

Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária

19 de junho de 2018

Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal.   O juízo de primeiro […]

Empresa que não preencheu cota legal destinada aos portadores de deficiência consegue afastar multa

15 de junho de 2018

A juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo, afastou a multa de uma empresa de engenharia de telecomunicações que não preencheu a cota legal destinada aos portadores de deficiência. A magistrada reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a lei 8.213/91 em decorrência de sua área de atuação. […]

Adesão ao Programa de Regularização Tributária vai até julho de 2018

14 de junho de 2018

Foi publicada, em 04/06/2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.808 (IN RFB nº 1.808), que “Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018”. De acordo com o […]

Associação vai ao Supremo contra preço mínimo do frete

13 de junho de 2018

A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidades contra a Medida Provisória 832, que estabeleceu o preço mínimo obrigatório para o frete no país. A MP foi instituída após acordo do governo com os caminhoneiros para que a greve da categoria, que durou 11 dias em maio, fosse […]

Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens, decide TRT-18

11 de junho de 2018

A citação no processo é requisito essencial para o bloqueio de bens de uma empresa. Por isso, a constrição só pode ser feita à revelia se houver “justificativa relevante”. Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao cassar tutela de urgência que havia bloqueado bens de uma empresa sem […]

Nossa Socia, Roberta Casali, participou da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental

9 de junho de 2018

TRF-2 valida regra para divulgação de salários em empresas de capital aberto

8 de junho de 2018

Deve ser de conhecimento público o valor dos salários de executivos de companhias nacionais de capital aberto. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao revogar liminar de primeira instância que proibia a divulgação dessas informações.   A exigência já é prevista em norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): […]

Burocracia para importação e exportação custa US$ 140 bilhões, aponta estudo

7 de junho de 2018

O excesso de licenças e de órgãos envolvidos no comércio exterior brasileiro custou US$ 49,21 bilhões para a importação e mais US$ 91 bilhões par a exportação em 2017. Os dados são da Confederação Nacional da Industria, que mapeou as etapas burocráticas por que passam os itens que chegam e que são enviados para outros […]

Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo diz STJ

6 de junho de 2018

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o […]

Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento de inventário

5 de junho de 2018

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento […]

Município não pode fechar bares sem o devido processo legal, diz juiz

4 de junho de 2018

Para que um estabelecimento seja fechado, com proibição de venda de bebidas alcoólicas ou não, deve-se respeitar o devido processo legal. Essa medida administrativa somente pode ser usada como última opção, após a concessão de prazo razoável — não menor que seis meses — para que o endereço possa atender os requisitos previstos em lei […]

Justiça suspende exigibilidade da taxa de Licença de Operação Ambiental de empresa

1 de junho de 2018

O juiz de Direito Wagner Roby Gidaro, da 2ª vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, suspendeu liminarmente a exigibilidade da taxa de Licença de Operação e Prévia e de Instalação de uma empresa. O magistrado determinou que a Cetesb proceda à cobrança de acordo com anteriores critérios previstos no decreto estadual 8.468/76.   A empresa […]

Para Confederação da Indústria, reforma trabalhista segue normas da OIT

30 de maio de 2018

A Confederação Nacional da Indústria defendeu nesta terça-feira (29/5) as mudanças da reforma trabalhista, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos 24 casos com mais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a CNI, a medida foi tomada “sem qualquer fundamento”. Enquanto a organização internacional vê problemas […]

Empresa não precisa recolher contribuição social rescisória de 10% sobre o FGTS

29 de maio de 2018

O juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, desobrigou uma empresa de recolher Contribuição Social Rescisória de 10% sobre o FGTS, devida nas demissões sem justa causa. Além disso, condenou a União a restituir os valores pagos a tal título a partir de novembro de 2012, considerando a […]

STJ suspende todas as ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

28 de maio de 2018

A 1ª seção do STJ determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.   O colegiado, com base no artigo 1.036, parágrafo 5º, do CPC e artigo 256-I, […]

Lei não exige participação do MP em processo de recuperação judicial, diz STJ

25 de maio de 2018

Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em processos apenas pela presença de uma empresa em recuperação judicial ou em situação de falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia anulado sentença e determinado a intervenção do órgão em processo que […]

Justiça cassa decisão da ANTT e libera aplicativo de fretamento de ônibus

24 de maio de 2018

A Justiça Federal de São Paulo cassou decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que impedia o funcionamento do aplicativo Buser. Segundo a 8ª Vara Cível, a estatal não pode exigir que os passageiros de uma viagem fretada constituam necessariamente “grupo fechado de pessoas previamente identificadas de interesse privado e unificado em relação ao […]

Nos EUA, contrato de trabalho pode proibir ação coletiva e forçar arbitragem

23 de maio de 2018

Os minguados direitos trabalhistas dos empregados nos EUA levaram um duro golpe nesta segunda-feira (21/5). A Suprema Corte decidiu, por 5 votos a 4, que os empregadores podem incluir no contrato de trabalho cláusulas que obrigam os empregados a renunciar ao direito de mover ações coletivas contra a empresa e tornar obrigatória a arbitragem individual. […]

ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

22 de maio de 2018

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Por meio de despacho, o relator […]

Justiça trabalhista do RS terá quase 2 mil audiências de conciliação

21 de maio de 2018

A Justiça do Trabalho inicia nesta segunda-feira (21/5), em todo o país, a 4º Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Até sexta (25/5), as unidades judiciárias promoverão audiências extras para processos que têm possibilidade de acordo, independentemente da fase em que se encontrem. O evento também serve para lembrar que a tentativa de conciliação pode ser […]

Roberta Casali: Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente

18 de maio de 2018

Quem vê de longe, imagina que na casa onde cresceu a advogada e atual vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-BA, Roberta Casali Bahia Damis, ao invés da cartilha, as crianças aprenderam a ler com a Constituição, tamanha é a proximidade desta família com o Direito. Filha, afilhada e sobrinha de advogados, Roberta Casali […]

Mediação online auxilia empresas a reduzir custo e tempo na solução de conflitos

17 de maio de 2018

Na última terça-feira (15/5), a LawTech Conference reuniu em SP cerca de 2000 mil pessoas. Dentre as empresas que apresentaram soluções inovadoras para resolução de conflitos, a MOL – Mediação Online, criada em 2015, foi destaque por seu pioneiro serviço: 100% online, a empresa oferece solução extrajudicial de conflitos por meio da mediação. Judicializados ou […]

STJ – Primeira Seção aprova cinco novas súmulas

16 de maio de 2018

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público.   Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.   Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo […]

Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

15 de maio de 2018

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco […]

Ministros do STJ apontam temas polêmicos sobre recuperação judicial na corte

14 de maio de 2018

Os ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacaram temas controvertidos sobre recuperação judicial em debate na corte, durante evento no Rio de Janeiro, na segunda-feira (7/5).   Um deles é a discussão sobre o conceito de bens de capital, que está sendo analisada pela corte. Esses […]

13 de maio – Dia das Mães | Homenagem MMC & Zarif Advogados

11 de maio de 2018

Temer envia ao Congresso nova lei de falência e recuperação judicial

10 de maio de 2018

O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova lei de falência e recuperação judicial e extrajudicial. O texto modifica as leis 11.101/2005 e 10.522/2002. “É um texto moderníssimo, visto, examinado, reexaminado por grandes juristas nacionais e especialistas dessa área, que trabalharam juntamente com o governo para que, afinal, formatássemos […]

Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST

9 de maio de 2018

O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de uma construtora de João Pessoa e aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de […]

STJ aumenta honorários com base no Novo CPC

8 de maio de 2018

Em recente decisão, o STJ aumenta o valor arbitrado de honorários advocatícios, para fins de obedecer clara redação do Novo Código de Processo Civil. Veja as medidas necessárias para que sejam majorados os valores arbitrados. O Novo CPC trouxe redação clara sobre os limites mínimos de arbitramento da verba honorária, in verbis: Art. 85. A […]

A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias

7 de maio de 2018

Um tema não muito comum de se tratar quando da tributação do PIS e da Cofins diz respeito à sistemática para as pessoas jurídicas agropecuárias.   As agropecuárias, em um sentido amplo, consistem em sociedades constituídas como pessoas jurídicas que auferem receita em decorrência da produção rural, ou seja, agricultura (soja, milho, café, sorgo, algodão […]

Notícia do STJ – Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado

4 de maio de 2018

É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de Pessoa Jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime […]

Nossa sócia, Roberta Casali, integrou a equipe de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI)

4 de maio de 2018

ADI contesta ampliação do quadro em extinção da administração federal formado por servidores de ex-territórios

3 de maio de 2018

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5935) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº 98/2017, que alterou dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998, para ampliar o alcance da inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício […]

Empresas de transporte marítimo conseguem afastar pagamento de contribuição sindical

2 de maio de 2018

Duas empresas de transporte marítimo conseguiram suspender o pagamento de contribuição sindical ao Settaport – Sindicato dos Empregados Terrestres em Transporte Aquaviário e Operações Portuárias do Estado de São Paulo. A decisão foi da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT da 2ª região que determinou que as contribuições sindicais sejam depositadas em conta […]

01 de maio – Dia do Trabalhador | Homenagem MMC & Zarif Advogados

30 de abril de 2018

Nossa sócia, Roberta Casali, esteve presente no Primeiro Congresso de Comissões de Meio Ambiente da OAB, representando a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Salvador.

30 de abril de 2018

  Os Presidentes das Comissões de Meio Ambiente das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos na cidade de Salvador, no dia 13 de abril de 2018, após discussão de temas ambientais de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, deliberaram, por unanimidade, que deve a OAB atuar firmemente com os seguintes objetivos: 1) […]

Dispensa da Certidão Negativa de débitos tributários na Recuperação Judicial de Pequenas e Micro Empresas

27 de abril de 2018

O procedimento de recuperação judicial para microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pela lei 11.101/05. Entretanto, para a maioria dos negócios nessas condições, a superação de crises por meio do dispositivo ainda é uma realidade distante, muito dos entreveros são causados pela necessidade de comprovação de regularidade fiscal e […]

Confiança empresarial fraca na Alemanha, França e Itália sinalizam desaceleração na zona do euro

26 de abril de 2018

A confiança empresarial na Alemanha, França e Itália – as três maiores economias da zona do euro – se deteriorou em abril, uma vez que a moeda mais forte e restrições à capacidade limitaram a produção, sinalizando que o crescimento do bloco atingiu seu pico.   A zona do euro teve inesperadamente um dos melhores […]

Franqueada perde processo contra Franqueadora, por decadência

25 de abril de 2018

Dois sócios de uma empresa franqueada ajuizaram ação contra uma franqueadora, requerendo rescisão contratual e restituição das quantias pagas, além de indenização por perdas e danos. Para fundamentar os pedidos, os sócios da franqueada alegaram, em síntese, que após adquirirem franquia oferecida pela franqueadora, não tiveram os benefícios contratuais prometidos, além de outras alegações. Ao […]