Notícias

Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

10 de fevereiro de 2021

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma operadora de produção de Santa Catarina em relação ao período posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Embora o contrato tenha sido firmado antes da alteração legislativa, o colegiado entendeu […]

Trabalhador que negar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MP

9 de fevereiro de 2021

Segundo um guia interno elaborado pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem justificativas médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa. O parquet orienta que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, porém afirma que a mera recusa individual […]

Ação trabalhista deve ser julgada no local da prestação de serviço

8 de fevereiro de 2021

A competência para julgar ação trabalhista é da vara que tenha jurisdição no local em que houve a prestação de serviços, mesmo que o empregado resida em outro Estado da Federação. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, do TST. No caso em tela, o empregado prestou serviços na cidade de […]

Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais

5 de fevereiro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da adesão de um empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) às regras de um novo sistema de remuneração e julgou improcedente seu pedido de diferenças salariais referentes a benefícios existentes no regulamento anterior. Segundo a Turma, não há registro […]

Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma

3 de fevereiro de 2021

Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano moral coletivo.    No caso analisado pelo colegiado, consta dos autos que uma rede […]

STJ atualiza tabela de custas judiciais para 2021

29 de janeiro de 2021

Passa a vigorar na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro, a Instrução Normativa STJ/GP 1/21, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do STJ. A atualização da tabela segue a regra prevista na lei 11.636/07, que institui a correção anual desses valores de acordo com o IPCA. O novo regulamento não modifica as […]

Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito

28 de janeiro de 2021

A falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial de uma empresa de consultoria. O credor se insurgiu contra a habilitação por não ter sido intimado no incidente […]

Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico

27 de janeiro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. o pagamento de comissão a uma gerente de contas de Manaus (AM), pela venda de produtos de instituições do mesmo grupo econômico. Para o colegiado, não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. […]

Diálogo entre Poderes viabilizou nova Lei de Falências, diz conselheiro do CNJ

25 de janeiro de 2021

As mudanças na Lei de Falências e Recuperação de Empresas entraram em vigor neste sábado (23/1). A Lei 14.112/2020, que promoveu as atualizações, incorporou contribuições de grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça para modernizar e dar efetividade a esse tipo de processo judicial. Foram vários aprimoramentos propostos pelo grupo instituído em 2018 e […]

Empregada de banco estadual sucedido pelo Bradesco pode ser dispensada sem motivação

21 de janeiro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há nulidade na despedida sem justa causa de uma empregada do Banco do Estado do Ceará que permaneceu trabalhando para o Banco Bradesco S. A. após a privatização. Para o colegiado, o decreto estadual que obrigava a motivação do ato de dispensa não se […]

Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas

20 de janeiro de 2021

A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 25ª Vara Cível Federal de […]

Trabalhador da JBS que não comprovou vínculo entre contágio e emprego não será indenizado

19 de janeiro de 2021

Um trabalhador que atuava no frigorífico JBS em Trindade do Sul/RS e pediu demissão após ter sido contaminado pela covid-19 não receberá indenização por danos morais. A decisão é da juíza do Trabalho Aline Rebello Duarte Schuck, da vara de Frederico Westphalen. Segundo a magistrada, não foi possível comprovar a relação entre o contágio e […]

PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais

15 de janeiro de 2021

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660 contra normas do Estado de Pernambuco que permitem a utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. A relatora é a ministra Rosa Weber. A ação se volta […]

Negado pedido de indenização por lesão em coluna de origem degenerativa

14 de janeiro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção da Sankyu S. A., de São Francisco do Sul (SC), que pretendia receber indenização decorrente de lesões na coluna lombar. De acordo com o laudo técnico pericial, única prova reconhecida no processo, não há nexo de causalidade entre as […]

TRT-24 exclui empresa de litígio trabalhista por não ser ligada à grupo econômico da ação

13 de janeiro de 2021

A 2ª turma do TRT da 24ª região excluiu uma empresa de litígio trabalhista e desconstituiu a penhora por entender que a execução é de patrimônio de terceiro, na qual a empresa não responde legalmente pelo débito. Trata-se de empresa privada concessionária de serviços públicos que, ao final, tem ligação com uma holding formada por […]

Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19

11 de janeiro de 2021

A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS, De acordo com a interpretação da […]

Auxiliar de almoxarifado não consegue invalidar acordo homologado em ação simulada

8 de janeiro de 2021

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado da BPV Promotora de Vendas e Cobranças Ltda., em Belo Horizonte (MG), de anular a homologação de acordo judicial, com a alegação de que que a ação trabalhista fora forjada. Segundo o colegiado, no […]

Marca de calçados afasta responsabilidade por dívida de microempresa de facção

7 de janeiro de 2021

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio S.A., de Novo Hamburgo (RS), por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços gerais da microempresa Cristiano M. dos Santos, de Sapiranga (RS), que produzia calçados para marca. De acordo com a jurisprudência do TST, o contrato de […]

Promotor de vendas que usava motocicleta não receberá adicional de periculosidade

5 de janeiro de 2021

A 8ª turma do TST excluiu da condenação imposta a uma empresa de Santa Cruz do Sul/RS, o pagamento do adicional de periculosidade a um promotor de vendas que usava motocicleta para realizar suas tarefas. A decisão levou em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto ministério do Trabalho que garantia a parcela […]

PM que fazia segurança armada em shopping não tem vínculo de emprego reconhecido

4 de janeiro de 2021

A 3ª turma do TST rejeitou o recurso de um policial militar do Rio de Janeiro que pretendia o reconhecimento de vínculo com a microempresa que o contratou para prestar serviços de segurança armada ao Condomínio Centro Empresarial Barrashopping. Segundo a turma, embora seja possível reconhecer a relação de emprego entre policiais e empresas privadas, […]

Feliz 2021! | São os votos de MMC & Zarif Advogados

31 de dezembro de 2020

Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é constitucional, diz STF

23 de dezembro de 2020

Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei 11.196/2005 não incorreu em inconstitucionalidade. Essa foi a conclusão do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (18/12) encerrou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela Confederação […]

Boas Festas! | São os votos de MMC & Zarif Advogados

23 de dezembro de 2020

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

21 de dezembro de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor […]

Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups

16 de dezembro de 2020

Nesta segunda-feira, 14, a Câmara dos Deputados aprovou o PLC 146/19, conhecido como marco legal das startups. O texto pretende incentivar as empresas de inovação no país. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. O projeto foi aprovado na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Vinicius Poit. O parlamentar […]

15 de Dezembro – Dia do Arquiteto | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de dezembro de 2020

Industriário não terá direito a adicional por transferência única de local de trabalho

14 de dezembro de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Vulcabrás Azaleia, de Porto Alegre (RS), contra a condenação ao pagamento do adicional de transferência de 25%, incidente sobre o salário de um industriário. O colegiado entendeu que não houve caráter provisório na transferência, que se deu apenas uma vez. Provisoriedade O industriário […]

11 de Dezembro – Dia do Engenheiro | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

11 de dezembro de 2020

Data de fato gerador é o marco para submissão de crédito à recuperação judicial

10 de dezembro de 2020

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 9, a interpretação do artigo 49, caput, da lei 11.101/05, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. A tese repetitiva aprovada pela unanimidade do colegiado foi proposta […]

Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga

9 de dezembro de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um motorista com a Unifast Logística Industrial, de Serra (ES). Segundo a Turma, é válido o contrato de transporte autônomo de carga firmado entre as partes, que configura relação comercial. Contrato Na reclamação trabalhista, o motorista requeria diversas parcelas […]

8 de Dezembro – Dia da Justiça | MMC & Zarif Advogados

8 de dezembro de 2020

Cabe agravo de instrumento contra interlocutórias nos processos de recuperação e falência

7 de dezembro de 2020

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15. A tese é da 2ª seção do STJ e foi fixada nesta quinta-feira, 3, em julgamento de recurso repetitivo. O colegiado também modulou os efeitos da decisão, entendendo […]

Toffoli torna sem efeito decisão que exigia CND de empresa em recuperação

4 de dezembro de 2020

Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou uma solução com “menor restrição possível às normas legais que nortearam o instituto da recuperação”. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito liminar do […]

Porteiro não será ressarcido por despesas com lavagem do uniforme

3 de dezembro de 2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda., de São Paulo (SP), não é obrigada a ressarcir um porteiro pelas despesas com a lavagem do uniforme. A Turma conheceu e proveu o recurso de revista da empresa, diante da inexistência de comprovação […]

Indústria consegue suspensão de exigibilidade de crédito tributário

2 de dezembro de 2020

A juíza de Direito Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas, da 2ª vara de Boituva/SP, atendeu a pedido de uma indústria que alegou que PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo do ICMS e concedeu tutela de urgência para declarar suspensa exigibilidade da CDA. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido […]

Justiça trabalhista mantém dispensa de funcionários da churrascaria Fogo de Chão

30 de novembro de 2020

A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª vara do Trabalho de Brasília, julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPT – Ministério Público do Trabalho questionando a dispensa coletiva de empregados pela filial de Brasília da Churrascaria Fogo de Chão em razão da crise gerada pela pandemia. Por considerar a dispensa ilegal, o […]

Indústria de celulose não responderá por parcelas devidas a operador de máquina de empresa contratada

25 de novembro de 2020

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de máquinas que buscava a responsabilização subsidiária da Klabin S.A. pelos créditos devidos pela Engecram Indústria da Construção Civil Ltda., sua empregadora. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que o contrato entre as duas empresas tem natureza […]

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

24 de novembro de 2020

O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações. A […]

O Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif (MMC&Zarif Advogados) é reconhecido, consecutivamente, como um dos escritórios mais admirados do Brasil pelo ranking nacional da Revista Análise Advocacia.

24 de novembro de 2020

O Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif (MMC&Zarif Advogados) é reconhecido, consecutivamente, como um dos escritórios mais admirados do Brasil pelo ranking nacional da Revista Análise Advocacia. ⠀ Agradecemos a confiança de nossos clientes e parabenizamos toda equipe.

Empresa reverte multa ao demonstrar esforço para cumprir cota de deficientes

23 de novembro de 2020

Uma empresa que foi autuada por não preencher quadro de empregados com pessoas portadoras de deficiência consegue reverter infração. A juíza do Trabalho substituta Andrea Gois Machado, da 78ª vara de SP, observou que a empresa demonstrou esforços na contratação, mas não houve interessados. A empresa foi autuada, pelos órgãos fiscalizatórios da secretária do Trabalho, […]

DECISÃO IMPORTANTE: 3ª Turma do TRT, em julgamento de mandado de segurança, reconheceu a incompetência do auditor fiscal do trabalho para declarar ilicitude de terceirização

20 de novembro de 2020

A área trabalhista do escritório MMCZ defendeu os interesses da empresa. (Proc. MS 0001159-08.2017.5.05.0134).                                  

20 de Novembro – Dia da Consciência Negra | MMC & Zarif Advogados

20 de novembro de 2020

Recuperanda pode alegar abuso de cláusula como defesa na impugnação de crédito

19 de novembro de 2020

A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, ao […]

Empresa consegue diminuir juros de empréstimo em razão da pandemia

18 de novembro de 2020

Uma empresa do Paraná que alegou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia conseguiu, liminarmente, reduzir a taxa de juros inicialmente contratada em empréstimo com a Caixa Econômica Federal pela taxa de juros média de mercado, pelo prazo de quatro meses. A decisão é do juiz Federal Décio José da Silva. A empresa autora da ação atua […]

Recurso será julgado após empresa demonstrar que estava devidamente representada

17 de novembro de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que rejeitou um recurso (agravo de petição) da Pavitergo Transportes Ltda., por considerar ausente a procuração que concedia poderes ao advogado que assinava apelo. Segundo a Turma, houve ofensa ao princípio do devido processo legal, […]

15 de Novembro – Dia da Proclamação da República | MMC & Zarif Advogados

15 de novembro de 2020

TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de instrumento

12 de novembro de 2020

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter ao Tribunal Pleno a discussão sobre a necessidade de renovação, nos agravos de instrumento, das alegações concernentes aos pressupostos de cabimento do recurso de revista, previstos no artigo 896 da CLT (violação e divergência jurisprudencial), quando a decisão denegatória do […]

PGFN recebe denúncias de decisões que afetem concorrência ou gerem isenções

11 de novembro de 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um canal para receber denúncias de decisões judiciais que interfiram na livre concorrência ou gerem vantagens fiscais para uma empresa ou grupo. Quem tiver informações sobre casos do tipo podem enviá-las à PGFN por meio de seu site. O órgão assegura a proteção dos dados e o anonimato do denunciante. […]

Justiça determina reinclusão de empresa no Simples Nacional

10 de novembro de 2020

Devido ao débito de baixo valor e à manifesta intenção de regularizar a situação tributária, a 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que uma empresa farmacêutica inadimplente fosse reincluída no Simples Nacional. A farmácia deixou de pagar a contribuição previdenciária e os tributos do Simples Nacional em fevereiro do ano passado. No mandado de segurança impetrado com […]

Carpinteiro que trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora

9 de novembro de 2020

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um carpinteiro que havia ajuizado a reclamação trabalhista no Ceará, onde mora, contra uma construtora e uma empreiteira sediadas em São Paulo, por parcelas relativas a serviços prestados no Maranhão. A decisão reafirma a jurisprudência da […]

Acordos coletivos devem prevalecer mesmo que restrinjam direitos trabalhistas, diz Gilmar Mendes

6 de novembro de 2020

Nesta sexta-feira, 6, a ministra do STF Rosa Weber pediu destaque e retirou do plenário virtual ação que irá analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com o pedido, o caso será julgado pelos ministros por videoconferência, em data a ser definida. A matéria tem […]

Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada

5 de novembro de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira da Itaguassu Agro industrial S.A., de Nossa Sra. do Socorro (SE), que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma indevida nem que o acordo de compensação tenha sido desrespeitado. Compensação De acordo com o juízo […]

Novembro Azul – Mês de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata | MMC & Zarif Advogados

4 de novembro de 2020

Proximidade de aparelho móvel de raio-x não gera adicional de periculosidade

3 de novembro de 2020

A 6ª turma do TST isentou uma maternidade de Belo Horizonte/MG de pagar adicional de periculosidade a uma técnica de enfermagem que permanecia na área de uso de aparelho de raio-x móvel. A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST de que a parcela não é devida ao trabalhador que permanece na área de […]

OLX não é responsável por fraude em locação de imóvel

30 de outubro de 2020

Plataforma de comércio eletrônico usada apenas para divulgação não pode ser responsabilizada por contrato fraudulento. Magistrados da 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF entenderam que, no caso, a OLX Atividades não deu causa ao golpe e que houve negligência por parte da vítima, que não observou as cautelas necessárias antes de firmar o […]

Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação

29 de outubro de 2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Telemar Norte Leste S.A. de obter o depoimento de um vendedor que prestou serviços em Pernambuco e ajuizou reclamação trabalhista visando ao pagamento de diversos créditos trabalhistas. Para a Turma, a empresa, na condição de reclamada, tinha o direito constitucional e legalmente assegurado […]

28 de Outubro – Dia do Servidor Público | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

28 de outubro de 2020

Apartamento adquirido de boa-fé por artista plástica é liberado de penhora

27 de outubro de 2020

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento em Santo André (SP) adquirido por uma artista plástica de um sócio da Litoral Serviços Técnicos Ltda., empresa que enfrentava uma ação trabalhista promovida por um empregado. Os magistrados concluíram que a proprietária desconhecia a tramitação da ação na época da […]

Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia

26 de outubro de 2020

A hipótese de retenção do ISS pelo tomador de serviços de empresa localizada em outra cidade não pode ser aplicada indistintamente. Com esse entendimento, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti reconheceu a inexistência de relação jurídico tributária entre uma empresa com sede em Salvador que teve imposto retido na fonte pelo município de São Paulo. […]

Indústria de calçados pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado

23 de outubro de 2020

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Alpargatas S.A., de Campina Grande (PB), que pretendia receber indenização por dano moral porque a empresa havia exigido que apresentasse certidão de antecedentes criminais para admissão. Segundo o colegiado, não houve lesão moral ou ofensa à lei. Contratado […]

Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com soldador

22 de outubro de 2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um soldador que pretendia responsabilizar por débitos trabalhistas três empresas que haviam contratado sua empregadora, a microempresa Emontcontrau Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda., de Curitiba (PR), por empreitada. Ao modular os efeitos da tese jurídica fixada em Incidente de Recurso de Revista […]

Marco legal das startups traz medidas de fomento ao empreendedorismo inovador

21 de outubro de 2020

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira, 19, o projeto de lei complementar 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. De autoria do próprio Executivo, a proposta apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios, ao incentivo de investimento em startups e disciplina a licitação e a contratação de serviços tecnológicos […]

19 de Outubro – Dia do Comerciário | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

19 de outubro de 2020

TRT-BA retoma atividades presenciais em novembro com fim de projeto piloto

15 de outubro de 2020

As atividades presenciais no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) serão retomadas gradualmente no dia 3 de novembro. A retomada do serviço ocorrerá após o fim do projeto piloto criado pelo TRT para o retorno das atividades presenciais. A última audiência do projeto será realizada no dia 30 de outubro. De acordo com o […]

15 de Outubro – Dia dos Professores | MMC & Zarif Advogados

15 de outubro de 2020

Governo prorroga até dezembro programa que permite redução de jornada e salário

14 de outubro de 2020

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários. Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma […]

Motoristas celetistas de fundação pública não conseguem equiparação salarial

13 de outubro de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de equiparação salarial de dois motoristas da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre (RS). Segundo o relator, a Constituição da República veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, independentemente de terem […]

Associação de Propriedade intelectual defende manutenção da vigência de 10 anos para patentes

9 de outubro de 2020

A ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual publicou manifesto pela manutenção de dispositivo da lei de propriedade industrial (9.279/96) que assegura o prazo mínimo de 10 anos da vigência das patentes, após sua concessão pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A regra consta do art. 40, parágrafo único da lei, e está sendo questionada no STF […]

Empresa consegue suspender pagamento de empréstimo em razão da pandemia

8 de outubro de 2020

Uma empresa conseguiu na Justiça a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de empréstimo bancário vencidas a partir de outubro/2020 até março/2021, em razão da pandemia do novo coronavírus. A decisão liminar é do juiz de Direito Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, da 5ª vara Cível de Mogi das Cruzes/SP. Na ação, a […]

Mulher que descobriu gravidez após ser demitida não consegue estabilidade

7 de outubro de 2020

A 1ª turma do TST concluiu ser válida a dispensa sem justa causa de uma mulher que descobriu gravidez após a rescisão contratual. No caso, foram negados o pedido da gestante de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade. A ex-funcionária ajuizou ação trabalhista alegando ter sido contratada em novembro de 2013 e foi dispensada […]

Rede de supermercados consegue afastar exigência do PIS/COFINS da base de cálculo

5 de outubro de 2020

A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. A magistrada concedeu segurança a uma rede de supermercado declarando, ainda, o direito à compensação. Uma rede de Supermercados impetrou mandado de segurança […]

30 de Setembro – Dia da Secretária | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

30 de setembro de 2020

Agente prisional não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente

29 de setembro de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um agente de disciplina prisional da Reviver Administração Prisional Privada Ltda., em Alagoas, deverá optar pelo recebimento do adicional de periculosidade ou de insalubridade. A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST sobre a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais. Segurança máxima Na reclamação […]

É inconstitucional igualdade de direitos entre terceirizados e servidores da CEF, decide STF

25 de setembro de 2020

Ministros do STF julgaram recurso que trata da igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF. Por maioria, decidiu-se pela inconstitucionalidade. O julgamento, entretanto, foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior. O caso foi julgado em meio virtual, em votação finalizada na segunda-feira, 21. Caso A CEF, autora do recurso, sustentou […]

STF valida exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo

24 de setembro de 2020

O plenário do STF decidiu, em meio virtual, que é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. O julgamento do recurso em que se discutiu o tema foi finalizado na segunda-feira, 21. Caso O recurso foi interposto pelo Simerj – […]

Falta de prova gera nulidade de auto de infração ambiental

23 de setembro de 2020

A 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP anulou auto de infração ambiental lavrado contra uma usina em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar. Para o colegiado, não há informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado, não podendo ser imputado à empresa. A usina foi autuada pela CETESB – Companhia […]

22 de Setembro – Dia do Contador | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

22 de setembro de 2020

Extravio de bagagem após retorno de voo internacional não enseja dano moral

21 de setembro de 2020

O juiz de Direito Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, da 6ª vara Cível de Florianópolis/SC, entendeu que duas cias aéreas não devem indenizar passageira por extravio de bagagem. Para o magistrado, o incômodo gerado à autora pelo extravio temporário de uma semana de seus pertences, não justifica reparação por danos morais. A mulher ajuizou […]

INFORME JURÍDICO MMCZ – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n. 13.709/2018, conhecida como LGPD, entra em vigor nessa sexta-feira, 18/09/2020 – Sócia Lorena Magalhães Sancho

18 de setembro de 2020

Sancionada desde agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n. 13.709/2018, conhecida como LGPD, entra em vigor nessa sexta-feira, 18/09/2020, após publicação da sanção do Projeto de Lei de Conversão derivado da MP 959/20. A parte decisiva dessa história envolve a exclusão pelo Senado Federal do artigo 4. da MP 959, […]

ARTIGO PUBLICADO NO MIGALHAS – ARTIGO “Propriedade privada nas ilhas costeiras e o neossenhorio da união” – DR. LUIZ WALTER COELHO FILHO

18 de setembro de 2020

LEIA AQUI

Empresa negativada indevidamente será indenizada por danos morais

18 de setembro de 2020

A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, de Curitiba/PR, declarou inexistência de débito de empresa por relação jurídica que não chegou a se concretizar, além de conceder-lhe danos morais. Para a magistrada, cabia à ré demonstrar o aceite da nota fiscal ou pelo menos uma comprovação da entrega da mercadoria nos termos acordados. A […]

Epidemia justifica suspensão temporária de acordo trabalhista, diz TRT-18

16 de setembro de 2020

A situação atípica causada pela epidemia do novo coronavírus justifica que o pagamento de acordo trabalhista seja temporariamente suspenso. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região. A decisão é de 19 de agosto. O caso concreto envolve um microprodutor rural que, por causa da crise econômica gerada pela […]

15 de Setembro – Dia do(a) Cliente | Homenagem de MMC&Zarif Advogados

15 de setembro de 2020

TST nega existência de vínculo empregatício entre motorista e Uber

14 de setembro de 2020

O trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos na CLT. Assim, não existe relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora de aplicativo. Com esse entendimento, a […]

Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

11 de setembro de 2020

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito […]

09 de Setembro – Dia do Administrador | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

9 de setembro de 2020

Nutricionista que prestava consultoria não consegue vínculo empregatício com entidade beneficente

8 de setembro de 2020

A 2ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento ao recurso de uma entidade beneficente que acolhe pessoas idosas e carentes para afastar vínculo empregatício de uma nutricionista que prestava consultoria. Consta nos autos que a nutricionista prestava serviços de consultoria, inicialmente como pessoa física e após como empresa individual, realizando o trabalho […]

07 de Setembro – Dia da Independência do Brasil | MMC&Zarif Advogados

7 de setembro de 2020

Receita publica edital com propostas de transação tributária

3 de setembro de 2020

A Receita Federal publicou edital com propostas de transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor. O edital limita as transações para dívidas de até 60 salários mínimos e se restringe a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o governo, existem 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da Receita […]

Mensagens em e-mail de professor podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio

2 de setembro de 2020

Não constitui ilegalidade o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado em e-mail corporativo. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso de um ex-professor do Instituto de Ensino Superior de Palhoça (Fatenp), de Florianópolis (SC), que teve mensagens rastreadas pela empresa para provar que não houve […]

Passageiro que viajou à Europa durante a pandemia e não pôde entrar no país não será indenizado

1 de setembro de 2020

Companhia aérea não indenizará passageiro que viajou à Europa durante a pandemia do coronavírus e não pôde entrar na cidade de destino. Decisão é da juíza de Direito Juliana Nobre Correia, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP. Para ela, cabia ao consumidor se informar dos impedimentos da viagem. O autor da ação viajou a […]

Universidade alega curto prazo e consegue suspensão de audiência trabalhista

31 de agosto de 2020

Universidade obteve liminar para suspender audiência una junto a 1ª vara do Trabalho de João Pessoa/PB. A impetrante alegou que teria pouco tempo hábil para fazer a coleta de documentos e informações para sua defesa. A decisão é do desembargador do Trabalho Francisco de Assis Carvalho e Silva, do TRT da 13ª região, que concedeu […]

Informe Jurídico MMCZ – Sócia Lorena Sancho | VIGÊNCIA DA LGPD ( Lei 13.709/2018 )

28 de agosto de 2020

Sancionada há 2 anos, a Lei Geral de Proteção de Dados teve diversas alterações relacionadas à sua efetiva vigência. A MP 959/20 que indicava a data de vigência para dia 03 de maio de 2021, após passar pela Câmara e ter decisão de prorrogação da vigência para 31/12/2020, teve o seu desfecho definido pelo Senado […]

Senado aprova projeto que altera regras do ISS; texto vai para sanção de Bolsonaro

28 de agosto de 2020

Nesta quinta-feira, o plenário do Senado aprovou projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/20 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi […]

Câmara aprova proposta que reformula Lei de Falências e texto vai ao Senado

27 de agosto de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado. A proposta foi aprovada na forma […]

Informativo MMCZ – Lei Estadual 14.278/20

26 de agosto de 2020

Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e Promulgada pelo seu Presidente, a Lei Estadual de n. 14.278/2020, que torna obrigatório que os Condomínios residenciais localizados no Estado da Bahia, através de seus síndicos, administradores ou representantes constituídos, reporte às autoridades competentes a ocorrência de casos que envolvam violência doméstica e familiar contra mulheres, […]

Governo prorroga programa de redução de jornada e suspensão de contratos

25 de agosto de 2020

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (24/8) o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. Criado em razão da epidemia da Covid-19 no país, o programa prevê que o governo reponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro que […]

Candidato a vaga de montador de móveis não receberá indenização por não ter sido contratado

24 de agosto de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um trabalhador que pretendia ser indenizado pela expectativa frustrada de contratação numa loja do Ponto Frio (empresa da Via Varejo S.A.) em Passo Fundo (RS). Segundo a Turma, ele não demonstrou a existência de decisões divergentes sobre o mesmo tema, um dos requisitos […]

TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução

21 de agosto de 2020

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19), decidiu conceder habeas corpus a um dos sócios da Gamafer Comércio de Sobras Industriais Ltda., de Caçapava (SP), para determinar a devolução do seu passaporte, retido pelo juízo da execução de dívidas trabalhistas da empresa. Segundo […]

Lei de programa emergencial de suporte a empregos é publicada com vetos

20 de agosto de 2020

A lei 14.043/20, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos foi publicada no DOU desta quinta-feira, 20. A medida, oriunda da MP 975/20 e 944/20 abre linha de crédito para empresas pagarem os salários de funcionários durante a pandemia. O Programa é destinado aos agentes econômicos (empresários; sociedade simples; sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de […]