Notícias

Ministro do TST suspende reintegração de empregado que alegava ter sofrido despedida discriminatória

17 de maio de 2021

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, deferiu liminar pleiteada por empresa para suspender a ordem de reintegração no emprego de funcionário com câncer, até o trânsito em julgado da ação. O magistrado considerou, em análise perfunctória, que não houve dispensa discriminatória no caso. A empresa alegou ausência de dispensa discriminatória de empregado […]

Empresa consegue excluir ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

14 de maio de 2021

O juiz Federal, Substituto Rodrigo Antonio Calixto Mello, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, concedeu segurança pleiteada por empresa de tecnologia para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ao decidir, o magistrado considerou que, para o Supremo, o ICMS apenas circula pela contabilidade dos alienantes e não se incorpora […]

Câmara aprova marco legal das startups

12 de maio de 2021

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 11, a votação do marco legal das startups (PLP 146/19), que será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor. Poderão ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a […]

Ação de falência extinta sem manifestação de parte volta a tramitar

11 de maio de 2021

A 13ª câmara Cível do TJ/RJ determinou que uma ação de falência retorne ao juízo de 1º grau para o seu regular prosseguimento. O colegiado observou que a ação havia sido extinta em desobediência ao devido processo legal – uma das partes não se manifestou. Trata-se de ação de falência movida por um credor contra […]

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

10 de maio de 2021

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, em recurso de revista, a participação de empresa em grupo econômico com massa falida de outra. A existência de grupo […]

Feliz Dia das Mães! | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

9 de maio de 2021

Estabilidade de gestante não enseja alteração de contrato temporário

6 de maio de 2021

Estabilidade provisória de gestante admitida por contrato de experiência não enseja, por si só, a alteração da modalidade para contrato por prazo indeterminado. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao dar provimento a recurso de empresa para julgar improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Consta nos autos que a […]

Soldador não consegue afastar a culpa exclusiva por acidente de trabalho

5 de maio de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um soldador contra decisão que lhe imputou culpa exclusiva pelo acidente de trabalho que sofreu na Virgolino de Oliveira S.A. – Açúcar e Álcool, em Ariranha (SP). Uma peça de mais de 100 kg caiu sobre a mão dele enquanto a soldava. No […]

Informe Jurídico elaborado pela advogada Mariana Larocca com os principais pontos da MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

5 de maio de 2021

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Informe Jurídico elaborado pela advogada Mariana Larocca com os principais pontos da MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

4 de maio de 2021

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Uber tem direito de rescindir contrato com motorista réu em ação penal

4 de maio de 2021

A empresa Uber tem o direito de credenciar motoristas e rescindir, unilateralmente, o contrato, independente de justificativa. O entendimento é do juiz de Direito Gabriel Consigliero Lessa, do 1º Juizado Especial de Aparecida de Goiânia/GO, que julgou improcedente ação de um motorista, réu em ação penal, que buscava indenização após ser desligado do aplicativo de […]

Operador de hipermercado deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte indeferida da ação

3 de maio de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um operador de loja da Sendas Distribuidora S.A. (Assaí Atacadista) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença do valor da indenização por danos morais pretendida por ele e o montante deferido na sentença. Para o relator do caso, ministro Alexandre Ramos, houve a chamada […]

01 de Maio – Dia do Trabalhador | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

1 de maio de 2021

Auxiliar não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias

29 de abril de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pontual Assessoria Empresarial Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), o pagamento em dobro das férias de um auxiliar de serviços gerais que não recebeu a comunicação com 30 dias de antecedência. Segundo os ministros, a lei não determina o pagamento duplicado […]

28 de Abril – Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho | MMC & Zarif Advogados

28 de abril de 2021

Relançado programa que permite reduzir salários e jornada

28 de abril de 2021

Leia aqui a MP O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, as duas Medidas Provisórias (MPs) que reúnem o conjunto de medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia de covid-19, incluindo a nova rodada do programa que permite redução de jornada e salários ou suspensão de contratos, segundo apurou o Estadão/Broadcast. […]

Barbeiro perde benefício da justiça gratuita por não comprovar condição financeira

27 de abril de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um barbeiro contra decisão que lhe negou o benefício da justiça gratuita e determinou que ele pagasse as custas em processo contra a Coriolano Barbearia Ltda., de Santana do Parnaíba (SP). Segundo os ministros, a declaração apresentada por ele não é suficiente […]

Juros de Mora: Supremo suspende decisão do TRT5 que deixou de aplicar seu entendimento

26 de abril de 2021

O Ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar em sede de Reclamação Constitucional ajuizada em face de acórdão do TRT da 5ª Região, que deixou de aplicar o entendimento daquela Corte na ADC 58, que trata da aplicação de juros moratórios de 1% em processos já transitados em julgado. O Escritório MMC & Zarif atua […]

Anulada desistência da ação depois da apresentação de contestação pela empresa

23 de abril de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a homologação do pedido de desistência de um auxiliar de serviços gerais da Willy Comércio e Serviços Ltda., de Marituba (PA), apresentado após a empresa oferecer a contestação na reclamação trabalhista ajuizada por ele. De acordo com a legislação, a possibilidade de desistir da ação, independentemente […]

Pandemia: empresa consegue suspensão de parcelas de empréstimo

22 de abril de 2021

O juiz de Direito Mauro Civolani Forlin, da 6ª vara Cível de Guarulhos/SP, suspendeu por 120 dias as parcelas de empréstimos devidas por uma agência de turismo a banco. Ao decidir, magistrado considerou o inegável reflexo da pandemia no setor de turismo. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada pela empresa de turismo […]

Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial é legítima, diz STF

20 de abril de 2021

Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em caso de falência, o devedor deve restituir o valor referente a adiantamento a contrato de câmbio para exportação — assim, o credor não entra no quadro-geral de credores. Por oito votos a três, a maioria dos ministros entendeu que a antecipação […]

Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista

19 de abril de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o pagamento de indenização por dano moral a um motorista que tinha de pernoitar no caminhão durante as viagens de trabalho. O colegiado seguiu a jurisprudência do TST para reformar decisão do Tribunal Regional […]

Justiça paulista permite conversão de associação em sociedade empresária

16 de abril de 2021

Por entender que a associação atendeu a finalidade da lei de destinar seu patrimônio para fins não lucrativos, a 2ª Vara Cível de Sorocaba (SP) autorizou a conversão de uma associação civil em sociedade anônima de capital fechado. A associação a que um hospital privado estava vinculado aprovou em assembleia sua conversão em sociedade empresária. Apesar disso, o […]

Lojista consegue alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para IPCA

13 de abril de 2021

A juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 4ª vara Cível de Osasco/SP, deferiu tutela antecipada pleiteada por restaurante situado no interior de shopping para que o índice de reajuste de aluguel aplicado seja o IPCA e não o IGP-M, como avençado inicialmente. Ao decidir, a magistrada considerou as dificuldades dos lojistas em razão da pandemia. […]

10 de Abril – Dia da Engenharia | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

10 de abril de 2021

Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo para regularizar recurso

7 de abril de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que indeferiu pedido de gratuidade de justiça à Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, concederá à instituição prazo para que efetue o preparo recursal. Segundo a Quarta Turma, o Tribunal Regional contrariou orientação jurisprudencial […]

Cobrança da diferença de correção monetária por construtora é legal

5 de abril de 2021

Para a juíza de Direito Caren Cristina Fernandes De Oliveira, da 2ª vara Cível do Ipiranga/SP, a cobrança da diferença de correção monetária por construtora é legal, na medida em que a correção monetária configura-se como mera atualização do valor real da moeda, não caracterizando qualquer vantagem indevida para a parte beneficiária. O autor ajuizou […]

Feliz Páscoa! | São os votos de MMC & Zarif Advogados

4 de abril de 2021

Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira

31 de março de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens da categoria dos bancários. Equiparação Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que […]

Enfermeira é condenada por pedir horas extras durante licença médica

30 de março de 2021

A 7ª vara do Trabalho de Natal/RN condenou uma ex-enfermeira a pagar multa por litigância de má-fé por solicitar o pagamento de horas extras no período em que estava afastada por auxílio-doença. Para o juiz do Trabalho Alexandre Érico Alves da Silva, a profissional incorreu na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 80 […]

Aniversário de Salvador | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

29 de março de 2021

Gerente que assediou moralmente ressarcirá empresa em ação de regresso

26 de março de 2021

A 8ª turma do TST rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas de uma cervejaria, que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a subordinados vítimas de assédio moral praticado por ele. A condenação é decorrente de uma ação de regresso, que visa obrigar o efetivo responsável […]

Dia Nacional do Oficial de Justiça | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

25 de março de 2021

Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional

24 de março de 2021

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário que ficou quatro anos no local da última mudança. A decisão da Turma seguiu o entendimento do Tribunal, que considera indevida a parcela quando a permanência do empregado em […]

Motorista não consegue reconhecimento de periculosidade por acompanhar abastecimento de ônibus

22 de março de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu, por unanimidade, o adicional de periculosidade pretendido por um motorista da Auto Viação Catarinense, de Joinville (SC), que acompanhava o abastecimento do ônibus, realizado por outra pessoa. De acordo com a jurisprudência do TST, a parcela não é devida ao empregado que apenas acompanha o procedimento. […]

Dia do Trabalhador da Construção Civil | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

19 de março de 2021

Justiça não reconhece vínculo de policial que fez segurança de empresa

18 de março de 2021

Um policial que trabalhava fazendo segurança de um grupo empresarial não conseguiu ter o vínculo de emprego reconhecido. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Rafael Vitor de Macedo Guimaraes, da vara de Arujá/SP, que considerou que a relação jurídica entre as partes não se deu nos moldes celetários, mas sim de natureza autônoma. O policial […]

Covid-19: Vale não terá que indenizar trabalhador contaminado

16 de março de 2021

Um trabalhador que contraiu covid-19 e foi dispensado do emprego não receberá indenização por danos morais da mineradora Vale. O homem alegou que foi contaminado na empresa, mas magistrado considerou contradições no depoimento do trabalhador. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Felipe Vianna Rossi Araujo, da 2ª vara de Parauapebas/PA. O trabalhador afirmou ter […]

Sócias do MMC & Zarif são destaques no ranking Análise Advocacia Mulher

15 de março de 2021

Nossas sócias Ana Claudia Moscoso Lins de Oliveira, Mylena Villa Costa e Pérola de Abreu Farias Carvalho estiveram presentes no ranking ANÁLISE ADVOCACIA MULHER. A pesquisa é a mesma de onde se originam as listas dos escritórios e dos advogados mais admirados do Brasil, publicadas no anuário ANÁLISE ADVOCACIA.

Dia Mundial do Consumidor | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de março de 2021

Quebra da affectio societatis, por si só, não justifica exclusão de sócio

12 de março de 2021

A simples e exclusiva quebra da affectio societatis não configura fundamento suficiente para justificar a exclusão de sócio nos termos dos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil, pois para isso é necessária a configuração da prática de falta grave praticada pelo empresário que se pretende excluir, a tipificar justa causa. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial […]

O ‘caso MPT x churrascaria Fogo de Chão’: R$ 17 milhões por cumprir a lei

10 de março de 2021

Nesta semana chamou atenção a milionária condenação por dano moral coletivo da churrascaria Fogo de Chão, em decorrência de demissões em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional, conforme divulgado pela mídia e no próprio site do Ministério Público do Trabalho. O tema é recorrente nos debates doutrinários e vale, neste breve artigo científico, analisar […]

Empresário deve buscar Justiça por perdas na pandemia, diz advogado

9 de março de 2021

Indecisões quanto a medidas de fechamento do comércio, em razão do aumento de casos de covid-19, vêm causando inúmeros prejuízos, principalmente aos pequenos negócios. Para conter os danos decorrentes da crise, o advogado Daniel Toledo alerta que existem previsões legais que garantem ao empresário cobrar e pedir ressarcimento dos prejuízos causados pelos responsáveis, não só pela […]

Dia da Mulher | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

8 de março de 2021

Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão

4 de março de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas extras, o tempo em que ficava esperando a carga e a descarga do caminhão. Contudo, segundo o colegiado, o período não é computado na jornada de trabalho para a apuração de serviço extraordinário, […]

Cadastro para identificar prestador de serviço de outra cidade é inconstitucional

3 de março de 2021

Os cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades é inconstitucional, ainda que tenham como objetivo impedir o eventual cometimento de fraudes. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.020). O julgamento virtual foi encerrado no último […]

Governo regulamenta negociação de débitos de dívida ativa e do FGTS

2 de março de 2021

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 1º, a portaria PGFN 2.382/21 que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. A publicação regulamenta alterações feitas pela nova lei de falências (lei 14.112/20). A portaria fixa que são negociáveis os parcelamentos de débitos […]

Entrevistador que usava tablet com GPS não comprova jornada controlada

1 de março de 2021

A 8ª turma do TST rejeitou o exame do recurso de um entrevistador de mídia que pretendia comprovar a realização de horas extras por meio do uso do tablet em seu trabalho externo. Segundo o colegiado, a conclusão das instâncias ordinárias de que não havia possibilidade de controle de jornada não violou a lei ou […]

Senado aprova marco legal das startups

26 de fevereiro de 2021

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, por unanimidade, o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O PLP – Projeto de Lei Complementar 146/19 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem. “É um […]

Empregado não consegue rescisão indireta por suposto atraso de salário

25 de fevereiro de 2021

Um trabalhador que pleiteava a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de falta grave do empregador, em razão de atraso no pagamento dos salários de junho e julho de 2020, durante a pandemia, teve seu pedido indeferido pela juíza do Trabalho substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt, em atuação pela 2ª vara do Trabalho […]

Fisioterapeuta não receberá diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional

24 de fevereiro de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à Mutual Serviços de Limpeza de Prédios e Domicílios Ltda., de Teresina (PI), ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas por uma fisioterapeuta com base em lei estadual que definia o piso da categoria. Como a norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal […]

Cooperativa central e conselheiros fiscais não respondem solidariamente por obrigações de cooperativa singular

23 de fevereiro de 2021

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver responsabilidade solidária de cooperativa central na hipótese de liquidação de uma cooperativa singular a ela filiada. Ao reformar a​córdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o colegiado também decidiu que os membros do conselho fiscal da cooperativa singular liquidada […]

Empregada que ofendeu colegas de trabalho tem justa causa mantida

22 de fevereiro de 2021

Os magistrados da 2ª turma do TRT da 2ª região mantiveram, por unanimidade de votos, decisão de 1º grau que confirmou a rescisão contratual por justa causa de uma empregada que ofendeu a honra de colegas de trabalho. No recurso, a funcionária pretendia a reversão da justa causa para dispensa imotivada, mas teve seu pedido […]

Empresa não pagará adicional noturno majorado por horas após às 5h

19 de fevereiro de 2021

TST afasta a condenação ao pagamento de adicional noturno majorado sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna de uma empresa do ramo da siderurgia. A controvérsia cingia-se sobre a incidência, ou não, do adicional noturno majorado sobre as horas trabalhadas após 5h da manhã, isto é, em continuidade ao horário noturno estabelecido em […]

Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de maior credor quirografário

18 de fevereiro de 2021

Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa. Para isso, é preciso optar, muitas vezes, pela flexibilização do plano, especialmente quando somente um credor domina a deliberação […]

Empresa consegue exclusão de ISS da base de cálculo de PIS/Cofins

16 de fevereiro de 2021

O juiz Federal Guilherme Jorge de Resende Brito, da 27ª vara da SJ/DF, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O magistrado acatou pedido feito por uma empresa e ponderou que o STF já decidiu a questão a respeito do ICMS, dizendo que o referido tributo […]

Esse ano não teremos folia, mas esperança redobrada de que essa pandemia vai passar!

15 de fevereiro de 2021

Ator contratado por meio de PJ não obtém vínculo de emprego com emissora de TV

12 de fevereiro de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ator que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Rádio e Televisão Record S.A., com quem mantivera contrato como pessoa jurídica (PJ). A Turma não verificou, na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que afastou a existência […]

Nova lei de falências protege credor e dificulta atravessadores

11 de fevereiro de 2021

A nova Lei de Falências, em vigor desde 24 de janeiro, traz benefícios importantes para empresas em recuperação judicial, como a ampliação de financiamento, o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias. Entre os pontos principais da Lei 14.112/2020, em seu artigo 142, está a atribuição de algumas competências da AGC (Assembleia Geral […]

Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

10 de fevereiro de 2021

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma operadora de produção de Santa Catarina em relação ao período posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Embora o contrato tenha sido firmado antes da alteração legislativa, o colegiado entendeu […]

Trabalhador que negar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MP

9 de fevereiro de 2021

Segundo um guia interno elaborado pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem justificativas médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa. O parquet orienta que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, porém afirma que a mera recusa individual […]

Ação trabalhista deve ser julgada no local da prestação de serviço

8 de fevereiro de 2021

A competência para julgar ação trabalhista é da vara que tenha jurisdição no local em que houve a prestação de serviços, mesmo que o empregado resida em outro Estado da Federação. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, do TST. No caso em tela, o empregado prestou serviços na cidade de […]

Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais

5 de fevereiro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da adesão de um empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) às regras de um novo sistema de remuneração e julgou improcedente seu pedido de diferenças salariais referentes a benefícios existentes no regulamento anterior. Segundo a Turma, não há registro […]

Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma

3 de fevereiro de 2021

Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano moral coletivo.    No caso analisado pelo colegiado, consta dos autos que uma rede […]

STJ atualiza tabela de custas judiciais para 2021

29 de janeiro de 2021

Passa a vigorar na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro, a Instrução Normativa STJ/GP 1/21, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do STJ. A atualização da tabela segue a regra prevista na lei 11.636/07, que institui a correção anual desses valores de acordo com o IPCA. O novo regulamento não modifica as […]

Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito

28 de janeiro de 2021

A falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial de uma empresa de consultoria. O credor se insurgiu contra a habilitação por não ter sido intimado no incidente […]

Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico

27 de janeiro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. o pagamento de comissão a uma gerente de contas de Manaus (AM), pela venda de produtos de instituições do mesmo grupo econômico. Para o colegiado, não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. […]

Diálogo entre Poderes viabilizou nova Lei de Falências, diz conselheiro do CNJ

25 de janeiro de 2021

As mudanças na Lei de Falências e Recuperação de Empresas entraram em vigor neste sábado (23/1). A Lei 14.112/2020, que promoveu as atualizações, incorporou contribuições de grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça para modernizar e dar efetividade a esse tipo de processo judicial. Foram vários aprimoramentos propostos pelo grupo instituído em 2018 e […]

Empregada de banco estadual sucedido pelo Bradesco pode ser dispensada sem motivação

21 de janeiro de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há nulidade na despedida sem justa causa de uma empregada do Banco do Estado do Ceará que permaneceu trabalhando para o Banco Bradesco S. A. após a privatização. Para o colegiado, o decreto estadual que obrigava a motivação do ato de dispensa não se […]

Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas

20 de janeiro de 2021

A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 25ª Vara Cível Federal de […]

Trabalhador da JBS que não comprovou vínculo entre contágio e emprego não será indenizado

19 de janeiro de 2021

Um trabalhador que atuava no frigorífico JBS em Trindade do Sul/RS e pediu demissão após ter sido contaminado pela covid-19 não receberá indenização por danos morais. A decisão é da juíza do Trabalho Aline Rebello Duarte Schuck, da vara de Frederico Westphalen. Segundo a magistrada, não foi possível comprovar a relação entre o contágio e […]

PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais

15 de janeiro de 2021

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660 contra normas do Estado de Pernambuco que permitem a utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. A relatora é a ministra Rosa Weber. A ação se volta […]

Negado pedido de indenização por lesão em coluna de origem degenerativa

14 de janeiro de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção da Sankyu S. A., de São Francisco do Sul (SC), que pretendia receber indenização decorrente de lesões na coluna lombar. De acordo com o laudo técnico pericial, única prova reconhecida no processo, não há nexo de causalidade entre as […]

TRT-24 exclui empresa de litígio trabalhista por não ser ligada à grupo econômico da ação

13 de janeiro de 2021

A 2ª turma do TRT da 24ª região excluiu uma empresa de litígio trabalhista e desconstituiu a penhora por entender que a execução é de patrimônio de terceiro, na qual a empresa não responde legalmente pelo débito. Trata-se de empresa privada concessionária de serviços públicos que, ao final, tem ligação com uma holding formada por […]

Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19

11 de janeiro de 2021

A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS, De acordo com a interpretação da […]

Auxiliar de almoxarifado não consegue invalidar acordo homologado em ação simulada

8 de janeiro de 2021

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado da BPV Promotora de Vendas e Cobranças Ltda., em Belo Horizonte (MG), de anular a homologação de acordo judicial, com a alegação de que que a ação trabalhista fora forjada. Segundo o colegiado, no […]

Marca de calçados afasta responsabilidade por dívida de microempresa de facção

7 de janeiro de 2021

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio S.A., de Novo Hamburgo (RS), por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços gerais da microempresa Cristiano M. dos Santos, de Sapiranga (RS), que produzia calçados para marca. De acordo com a jurisprudência do TST, o contrato de […]

Promotor de vendas que usava motocicleta não receberá adicional de periculosidade

5 de janeiro de 2021

A 8ª turma do TST excluiu da condenação imposta a uma empresa de Santa Cruz do Sul/RS, o pagamento do adicional de periculosidade a um promotor de vendas que usava motocicleta para realizar suas tarefas. A decisão levou em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto ministério do Trabalho que garantia a parcela […]

PM que fazia segurança armada em shopping não tem vínculo de emprego reconhecido

4 de janeiro de 2021

A 3ª turma do TST rejeitou o recurso de um policial militar do Rio de Janeiro que pretendia o reconhecimento de vínculo com a microempresa que o contratou para prestar serviços de segurança armada ao Condomínio Centro Empresarial Barrashopping. Segundo a turma, embora seja possível reconhecer a relação de emprego entre policiais e empresas privadas, […]

Feliz 2021! | São os votos de MMC & Zarif Advogados

31 de dezembro de 2020

Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é constitucional, diz STF

23 de dezembro de 2020

Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei 11.196/2005 não incorreu em inconstitucionalidade. Essa foi a conclusão do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (18/12) encerrou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela Confederação […]

Boas Festas! | São os votos de MMC & Zarif Advogados

23 de dezembro de 2020

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

21 de dezembro de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor […]

Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups

16 de dezembro de 2020

Nesta segunda-feira, 14, a Câmara dos Deputados aprovou o PLC 146/19, conhecido como marco legal das startups. O texto pretende incentivar as empresas de inovação no país. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. O projeto foi aprovado na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Vinicius Poit. O parlamentar […]

15 de Dezembro – Dia do Arquiteto | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

15 de dezembro de 2020

Industriário não terá direito a adicional por transferência única de local de trabalho

14 de dezembro de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Vulcabrás Azaleia, de Porto Alegre (RS), contra a condenação ao pagamento do adicional de transferência de 25%, incidente sobre o salário de um industriário. O colegiado entendeu que não houve caráter provisório na transferência, que se deu apenas uma vez. Provisoriedade O industriário […]

11 de Dezembro – Dia do Engenheiro | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

11 de dezembro de 2020

Data de fato gerador é o marco para submissão de crédito à recuperação judicial

10 de dezembro de 2020

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 9, a interpretação do artigo 49, caput, da lei 11.101/05, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. A tese repetitiva aprovada pela unanimidade do colegiado foi proposta […]

Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga

9 de dezembro de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um motorista com a Unifast Logística Industrial, de Serra (ES). Segundo a Turma, é válido o contrato de transporte autônomo de carga firmado entre as partes, que configura relação comercial. Contrato Na reclamação trabalhista, o motorista requeria diversas parcelas […]

8 de Dezembro – Dia da Justiça | MMC & Zarif Advogados

8 de dezembro de 2020

Cabe agravo de instrumento contra interlocutórias nos processos de recuperação e falência

7 de dezembro de 2020

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15. A tese é da 2ª seção do STJ e foi fixada nesta quinta-feira, 3, em julgamento de recurso repetitivo. O colegiado também modulou os efeitos da decisão, entendendo […]

Toffoli torna sem efeito decisão que exigia CND de empresa em recuperação

4 de dezembro de 2020

Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou uma solução com “menor restrição possível às normas legais que nortearam o instituto da recuperação”. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito liminar do […]

Porteiro não será ressarcido por despesas com lavagem do uniforme

3 de dezembro de 2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda., de São Paulo (SP), não é obrigada a ressarcir um porteiro pelas despesas com a lavagem do uniforme. A Turma conheceu e proveu o recurso de revista da empresa, diante da inexistência de comprovação […]

Indústria consegue suspensão de exigibilidade de crédito tributário

2 de dezembro de 2020

A juíza de Direito Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas, da 2ª vara de Boituva/SP, atendeu a pedido de uma indústria que alegou que PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo do ICMS e concedeu tutela de urgência para declarar suspensa exigibilidade da CDA. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido […]

Justiça trabalhista mantém dispensa de funcionários da churrascaria Fogo de Chão

30 de novembro de 2020

A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª vara do Trabalho de Brasília, julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPT – Ministério Público do Trabalho questionando a dispensa coletiva de empregados pela filial de Brasília da Churrascaria Fogo de Chão em razão da crise gerada pela pandemia. Por considerar a dispensa ilegal, o […]

Indústria de celulose não responderá por parcelas devidas a operador de máquina de empresa contratada

25 de novembro de 2020

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de máquinas que buscava a responsabilização subsidiária da Klabin S.A. pelos créditos devidos pela Engecram Indústria da Construção Civil Ltda., sua empregadora. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que o contrato entre as duas empresas tem natureza […]

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

24 de novembro de 2020

O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações. A […]

O Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif (MMC&Zarif Advogados) é reconhecido, consecutivamente, como um dos escritórios mais admirados do Brasil pelo ranking nacional da Revista Análise Advocacia.

24 de novembro de 2020

O Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif (MMC&Zarif Advogados) é reconhecido, consecutivamente, como um dos escritórios mais admirados do Brasil pelo ranking nacional da Revista Análise Advocacia. ⠀ Agradecemos a confiança de nossos clientes e parabenizamos toda equipe.

Empresa reverte multa ao demonstrar esforço para cumprir cota de deficientes

23 de novembro de 2020

Uma empresa que foi autuada por não preencher quadro de empregados com pessoas portadoras de deficiência consegue reverter infração. A juíza do Trabalho substituta Andrea Gois Machado, da 78ª vara de SP, observou que a empresa demonstrou esforços na contratação, mas não houve interessados. A empresa foi autuada, pelos órgãos fiscalizatórios da secretária do Trabalho, […]

DECISÃO IMPORTANTE: 3ª Turma do TRT, em julgamento de mandado de segurança, reconheceu a incompetência do auditor fiscal do trabalho para declarar ilicitude de terceirização

20 de novembro de 2020

A área trabalhista do escritório MMCZ defendeu os interesses da empresa. (Proc. MS 0001159-08.2017.5.05.0134).