A economia brasileira encolheu em maio da maneira mais intensa já vista, como reflexo dos fortes efeitos da greve dos caminhoneiros que prejudicou diretamente a atividade e abalou ainda mais a confiança de empresariado e consumidores. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), espécie de sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB) e divulgado […]
Leia MaisO número de pedidos de recuperação judicial no estado do Rio de Janeiro passou de 95, em 2016, para 498 no ano passado, um aumento de 524%, segundo estatísticas do Tribunal de Justiça fluminense. Em 2017, a quantidade de pedidos no Rio representou 35% do total de todas as recuperações judiciais do país, que foi […]
Leia MaisNesta terça-feira, 10, o plenário do Senado aprovou o PLC 76/18 (complementar), que permite a readmissão, no Simples Nacional, de microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro de 2018 por possuírem dívidas tributárias. De acordo com o projeto, para retornarem ao Simples Nacional, as empresas […]
Leia MaisA 1ª turma Ordinária da 2ª câmara do Carf afastou glosa indevida de empresa exportadora de café por suposto benefício em fraude na manutenção de créditos em PIS e Cofins. Consta nos autos que, em 2010, a Polícia Federal realizou duas operações e descobriu que uma rede de empresas vendedoras de café produzia notas […]
Leia MaisA Resolução 4.294/2013, do Conselho Monetário Nacional, determinou que instituições financeiras devem pagar à vista aos correspondentes bancário 6% do valor das operações de crédito intermediadas por esses prestadores de serviço. Essa porcentagem fixada é alvo de questionamento pela Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Sindaneps), que considera […]
Leia MaisManifestamos a nossa imensa satisfação em fazer parte dessas 4 décadas de vitalidade.Temos certeza que continuaremos a crescer sempre juntos.
Leia MaisO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto será enviado ao Senado. O Simples Nacional é um regime unificado […]
Leia MaisA Confederação Nacional da Indústria preparou o primeiro documento com propostas do setor para as eleições de 2018. Segurança jurídica é o tema da primeira edição, com uma espécie de receita para evitar problemas ao país e resolver a “tensão” entre os limites de atuação dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. O objetivo é […]
Leia MaisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta quarta-feira (27/6), proibindo o governo de vender, sem autorização do Congresso, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil. A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual […]
Leia MaisDepois que companhias aéreas anunciaram aumento no valor da cobrança por bagagem despachada, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta segunda-feira (25/6) que a Justiça Federal suspenda imediatamente esse tipo de cobrança para malas até 23 kg. A entidade espera liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde tramita recurso […]
Leia MaisA 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra. Um ex-funcionário ajuizou ação contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, pagamento de indenização por danos morais […]
Leia MaisA juíza de Direito Graciella Lorenzo Salzman, da vara da Fazenda Pública de Barueri/SP, anulou auto de infração e imposição de multa da Fazenda do Estado de São Paulo e considerou válido o creditamento de ICMS de empresa de logística e transporte. Para a magistrada, à época da lavratura do auto de infração, a empresa […]
Leia MaisQuando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal. O juízo de primeiro […]
Leia MaisA juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo, afastou a multa de uma empresa de engenharia de telecomunicações que não preencheu a cota legal destinada aos portadores de deficiência. A magistrada reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a lei 8.213/91 em decorrência de sua área de atuação. […]
Leia MaisFoi publicada, em 04/06/2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.808 (IN RFB nº 1.808), que “Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018”. De acordo com o […]
Leia MaisA Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidades contra a Medida Provisória 832, que estabeleceu o preço mínimo obrigatório para o frete no país. A MP foi instituída após acordo do governo com os caminhoneiros para que a greve da categoria, que durou 11 dias em maio, fosse […]
Leia MaisA citação no processo é requisito essencial para o bloqueio de bens de uma empresa. Por isso, a constrição só pode ser feita à revelia se houver “justificativa relevante”. Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao cassar tutela de urgência que havia bloqueado bens de uma empresa sem […]
Leia MaisDeve ser de conhecimento público o valor dos salários de executivos de companhias nacionais de capital aberto. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao revogar liminar de primeira instância que proibia a divulgação dessas informações. A exigência já é prevista em norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): […]
Leia MaisO excesso de licenças e de órgãos envolvidos no comércio exterior brasileiro custou US$ 49,21 bilhões para a importação e mais US$ 91 bilhões par a exportação em 2017. Os dados são da Confederação Nacional da Industria, que mapeou as etapas burocráticas por que passam os itens que chegam e que são enviados para outros […]
Leia MaisUm contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o […]
Leia MaisEm virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento […]
Leia MaisPara que um estabelecimento seja fechado, com proibição de venda de bebidas alcoólicas ou não, deve-se respeitar o devido processo legal. Essa medida administrativa somente pode ser usada como última opção, após a concessão de prazo razoável — não menor que seis meses — para que o endereço possa atender os requisitos previstos em lei […]
Leia MaisO juiz de Direito Wagner Roby Gidaro, da 2ª vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, suspendeu liminarmente a exigibilidade da taxa de Licença de Operação e Prévia e de Instalação de uma empresa. O magistrado determinou que a Cetesb proceda à cobrança de acordo com anteriores critérios previstos no decreto estadual 8.468/76. A empresa […]
Leia MaisA Confederação Nacional da Indústria defendeu nesta terça-feira (29/5) as mudanças da reforma trabalhista, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos 24 casos com mais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a CNI, a medida foi tomada “sem qualquer fundamento”. Enquanto a organização internacional vê problemas […]
Leia MaisO juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, desobrigou uma empresa de recolher Contribuição Social Rescisória de 10% sobre o FGTS, devida nas demissões sem justa causa. Além disso, condenou a União a restituir os valores pagos a tal título a partir de novembro de 2012, considerando a […]
Leia MaisA 1ª seção do STJ determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O colegiado, com base no artigo 1.036, parágrafo 5º, do CPC e artigo 256-I, […]
Leia MaisNão há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em processos apenas pela presença de uma empresa em recuperação judicial ou em situação de falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia anulado sentença e determinado a intervenção do órgão em processo que […]
Leia MaisA Justiça Federal de São Paulo cassou decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que impedia o funcionamento do aplicativo Buser. Segundo a 8ª Vara Cível, a estatal não pode exigir que os passageiros de uma viagem fretada constituam necessariamente “grupo fechado de pessoas previamente identificadas de interesse privado e unificado em relação ao […]
Leia MaisOs minguados direitos trabalhistas dos empregados nos EUA levaram um duro golpe nesta segunda-feira (21/5). A Suprema Corte decidiu, por 5 votos a 4, que os empregadores podem incluir no contrato de trabalho cláusulas que obrigam os empregados a renunciar ao direito de mover ações coletivas contra a empresa e tornar obrigatória a arbitragem individual. […]
Leia MaisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Por meio de despacho, o relator […]
Leia MaisA Justiça do Trabalho inicia nesta segunda-feira (21/5), em todo o país, a 4º Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Até sexta (25/5), as unidades judiciárias promoverão audiências extras para processos que têm possibilidade de acordo, independentemente da fase em que se encontrem. O evento também serve para lembrar que a tentativa de conciliação pode ser […]
Leia MaisQuem vê de longe, imagina que na casa onde cresceu a advogada e atual vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-BA, Roberta Casali Bahia Damis, ao invés da cartilha, as crianças aprenderam a ler com a Constituição, tamanha é a proximidade desta família com o Direito. Filha, afilhada e sobrinha de advogados, Roberta Casali […]
Leia MaisNa última terça-feira (15/5), a LawTech Conference reuniu em SP cerca de 2000 mil pessoas. Dentre as empresas que apresentaram soluções inovadoras para resolução de conflitos, a MOL – Mediação Online, criada em 2015, foi destaque por seu pioneiro serviço: 100% online, a empresa oferece solução extrajudicial de conflitos por meio da mediação. Judicializados ou […]
Leia MaisA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo […]
Leia MaisA desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco […]
Leia MaisOs ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacaram temas controvertidos sobre recuperação judicial em debate na corte, durante evento no Rio de Janeiro, na segunda-feira (7/5). Um deles é a discussão sobre o conceito de bens de capital, que está sendo analisada pela corte. Esses […]
Leia MaisO presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova lei de falência e recuperação judicial e extrajudicial. O texto modifica as leis 11.101/2005 e 10.522/2002. “É um texto moderníssimo, visto, examinado, reexaminado por grandes juristas nacionais e especialistas dessa área, que trabalharam juntamente com o governo para que, afinal, formatássemos […]
Leia MaisO salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de uma construtora de João Pessoa e aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de […]
Leia MaisEm recente decisão, o STJ aumenta o valor arbitrado de honorários advocatícios, para fins de obedecer clara redação do Novo Código de Processo Civil. Veja as medidas necessárias para que sejam majorados os valores arbitrados. O Novo CPC trouxe redação clara sobre os limites mínimos de arbitramento da verba honorária, in verbis: Art. 85. A […]
Leia MaisUm tema não muito comum de se tratar quando da tributação do PIS e da Cofins diz respeito à sistemática para as pessoas jurídicas agropecuárias. As agropecuárias, em um sentido amplo, consistem em sociedades constituídas como pessoas jurídicas que auferem receita em decorrência da produção rural, ou seja, agricultura (soja, milho, café, sorgo, algodão […]
Leia MaisÉ possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de Pessoa Jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime […]
Leia MaisO vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5935) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº 98/2017, que alterou dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998, para ampliar o alcance da inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício […]
Leia MaisDuas empresas de transporte marítimo conseguiram suspender o pagamento de contribuição sindical ao Settaport – Sindicato dos Empregados Terrestres em Transporte Aquaviário e Operações Portuárias do Estado de São Paulo. A decisão foi da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT da 2ª região que determinou que as contribuições sindicais sejam depositadas em conta […]
Leia MaisOs Presidentes das Comissões de Meio Ambiente das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos na cidade de Salvador, no dia 13 de abril de 2018, após discussão de temas ambientais de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, deliberaram, por unanimidade, que deve a OAB atuar firmemente com os seguintes objetivos: 1) […]
Leia MaisO procedimento de recuperação judicial para microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pela lei 11.101/05. Entretanto, para a maioria dos negócios nessas condições, a superação de crises por meio do dispositivo ainda é uma realidade distante, muito dos entreveros são causados pela necessidade de comprovação de regularidade fiscal e […]
Leia MaisA confiança empresarial na Alemanha, França e Itália – as três maiores economias da zona do euro – se deteriorou em abril, uma vez que a moeda mais forte e restrições à capacidade limitaram a produção, sinalizando que o crescimento do bloco atingiu seu pico. A zona do euro teve inesperadamente um dos melhores […]
Leia MaisDois sócios de uma empresa franqueada ajuizaram ação contra uma franqueadora, requerendo rescisão contratual e restituição das quantias pagas, além de indenização por perdas e danos. Para fundamentar os pedidos, os sócios da franqueada alegaram, em síntese, que após adquirirem franquia oferecida pela franqueadora, não tiveram os benefícios contratuais prometidos, além de outras alegações. Ao […]
Leia MaisO Código de Processo Civil de 2015 determina que a parte seja intimada para fazer o recolhimento do depósito recursal em dobro. Com base nessa regra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que uma empresa de Araras (SP) comprove o efetivo recolhimento do depósito recursal, porque o […]
Leia MaisContinuar a cobrar seguro de vida de um ex-sócio mesmo após ser informado da mudança societária faz com que o banco tenha de indenizar a empresa. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou decisão da primeira instância e condenou um banco a pagar R$ 14 mil a uma […]
Leia MaisProibir terceirizados sem impedimento em lei fere o direito de livre iniciativa empresarial. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou nula cláusula de convenções coletivas que proibiam condomínios residenciais do Tocantins de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e […]
Leia MaisO contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa […]
Leia MaisA Confederação Nacional da Indústria ajuizou nesta quinta-feira (12/4) ação no Supremo Tribunal Federal em que alega que o bloqueio de bens pela União sem autorização judicial é inconstitucional. Com esta, é a quarta alegação de inconstitucionalidade da chamada “averbação pré-executória” pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Na ação, a CNI contesta os dispositivos da conversão […]
Leia MaisA contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos. A decisão é da 4ª turma do STJ, em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 11. Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na lei 11.101/05, conferindo maior […]
Leia MaisA 4ª turma do STJ define nesta terça-feira, 10, se com o CPC/15 alterou-se a contagem dos prazos processuais no âmbito da recuperação judicial; o colegiado definirá se a contagem deve ser em dias úteis ou em dias corridos. O processo a ser julgado é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão e teve origem […]
Leia MaisA confiança empresarial registrou o maior nível desde abril de 2014, conforme levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice de Confiança Empresarial (ICE) avançou 0,3 ponto entre fevereiro e março, para 95 pontos. Com o resultado, o indicador médio do primeiro trimestre fechou 2,8 pontos acima dos três meses anteriores e 11,5 pontos […]
Leia MaisEm 78% das empresas com mais de 250 funcionários no Reino Unido, homens recebem salários mais altos do que as mulheres – revela uma lista publicada nesta quinta-feira (5) pelo governo britânico. As empresas britânicas com mais de 250 funcionários tinham até esta quarta-feira para comunicar o Ministério do Interior sobre as diferenças salariais entre […]
Leia MaisO Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de […]
Leia MaisO Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo de sanções e deveres é obrigação legal da administração pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou nulas 12 notificações de infrações emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra uma transportadora […]
Leia MaisA confiança empresarial registrou o maior nível desde abril de 2014, conforme levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice de Confiança Empresarial (ICE) avançou 0,3 ponto entre fevereiro e março, para 95 pontos. Com o resultado, o indicador médio do primeiro trimestre fechou 2,8 pontos acima dos três meses anteriores e 11,5 pontos […]
Leia MaisO CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados realizou ontem, em SP, eleição e cerimônia de posse de sua Diretoria e Conselho Diretor para o triênio 2018/21. O evento, repleto de personalidades jurídicas, contou com a participação das associadas, autoridades do poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A palestra magna foi proferida pelo ministro […]
Leia MaisO presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26, a lei 13.640/18, que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 27. O projeto, agora convertido em lei, garante ao município e ao DF a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado […]
Leia MaisInscrição em conselho profissional só deve ser feita em relação à atividade básica da empresa. Com esse entendimento, o juiz Federal substituto Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª vara Federal do RN, concedeu liminar para determinar a desnecessidade de registro de empresa de som e iluminação no Crea/RN – Conselho regional de engenharia, arquitetura e […]
Leia MaisA 3ª turma do STJ afastou a responsabilidade de um supermercado atacadista de indenizar cliente que teve seu carro roubado, com emprego de arma de fogo, em estacionamento público e externo ao estabelecimento comercial. O colegiado entendeu que a utilização do local não é restrita aos seus consumidores e que, devido ao uso da arma […]
Leia MaisEntidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Desde que a regra entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, a questão tem sido judicializada em todo o país. Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a […]
Leia MaisExpressão comum, nos dias atuais, não pode ser registrada como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), diz o inciso VI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial. Mas se o registro foi feito antes da sanção da lei, ele vale apenas para o nicho de mercado do registrante. Foi o que decidiu […]
Leia MaisNão há prescrição intercorrente em processo trabalhista anterior à reforma trabalhista. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao dar provimento a agravo para afastar a prescrição e determinar que o processo retorne à origem para prosseguimento da execução. A autora buscou a Justiça após ter extinto processo trabalhista por prescrição intercorrente. […]
Leia MaisA empresa não deve pagar contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados de natureza indenizatória. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar caso envolvendo uma transportadora de Belo Horizonte. O motorista havia ajuizado ação anterior contra a transportadora e disse que, após […]
Leia MaisO Sicoob estruturou sua operação de open banking. Nessa fase inicial o sistema de cooperativas financeiras disponibilizará as primeiras API´s para acesso aos serviços de extrato e saldo de conta corrente, poupança e investimentos em renda fixa para integração com parceiros estratégicos. Dessa forma, os cooperados terão novos canais de acesso aos produtos e serviços […]
Leia MaisTim Berners-Lee, o cientista considerado “pai” da internet, pediu nesta segunda-feira (12) que as poderosas plataformas de web e empresas de redes sociais sejam regulamentadas para evitar que a rede seja “transformada em uma arma de grande escala”. O cientista de computação britânico, de 62 anos, disse em uma carta aberta publicada no 29º aniversário […]
Leia MaisUsar desenho industrial de um produto sem autorização ofende a imagem, a identidade e a credibilidade da empresa proprietária do registro do desenho junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Uma vez demonstrada a falsificação do produto, a parte lesada nem precisa provar os prejuízos para ter direito à indenização por danos morais. Com […]
Leia MaisO ano de 2017 marcou uma inversão de tendência para o comércio eletrônico. Com a inflação mais controlada, o setor viu uma expansão do faturamento puxada pelo aumento no número de pedidos em vez da elevação de preços, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (8) pelo Ebit. De acordo com o relatório, o faturamento do […]
Leia MaisA sócia do MMC&Zarif Advogados, Roberta Casali, será uma das palestrantes do Congresso Nacional de Comissões do Meio Ambiente da OAB. Ela será a presidente da mesa que falará sobre ” O Ativismo e Intervenção Judiciais em Políticas Públicas em Face da Proteção Ambiental no Estado Constitucional de Direito Brasileiro”. Roberta Casali é especialista em […]
Leia MaisOs pedidos de falência caíram 19,8%, entre março de 2017 e fevereiro de 2018, em comparação aos 12 meses anteriores, de acordo com dados de abrangência nacional da Boa Vista Serviços S/A, que atua no segmento de inteligência analítica sobre consumidores e empresas. No mesmo período, enquanto as falências decretadas subiram 7,9%, os pedidos […]
Leia MaisA implantação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é prioridade, segundo o novo presidente da Corte, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou ontem em seu discurso de posse. O ministro assumiu a presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o período […]
Leia MaisO ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator na 5ª turma do STJ, reconheceu a inépcia de denúncia que não faz descrição mínima das condutas imputadas a cada um dos denunciados por suposta ação para suprimir tributo. Os denunciados são sócios das empresas e advogados destas. Os autores do recurso foram denunciados por associação criminosa, […]
Leia MaisO desembargador Gentil Pio de Oliveira, do TRT da 18ª região, reconhecendo a incapacidade financeira de uma empresa, concedeu os benefícios da justiça gratuita em ação rescisória. A rescisória foi proposta contra os herdeiros de um funcionário que faleceu em acidente de trânsito, em face de uma decisão já transitada em julgado, proferida em reclamatória […]
Leia MaisA União terá que indenizar uma empresa de táxi aéreo por prejuízos sofridos em 1999 com a mudança da política cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a empresa, ela assinou contrato com a União em dezembro de 1998 para […]
Leia MaisSTJ consolida jurisprudência importante na área empresarial: “Ainda que o contrato social constitua uma espécie bastante peculiar de contrato, não se pode descartar a aplicação das normas gerais de direito civil à sua disciplina — ainda que seja extreme de dúvidas a não incidência de toda e qualquer regra relativa à formação, ao inadimplemento e […]
Leia MaisO STF irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do RE 1.072.485, interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida essa incidência da contribuição […]
Leia MaisO presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, voltou a afirmar nesta segunda-feira (26) que o cenário para 2018 prevê “recuperação consistente” da economia e com a inflação em direção à meta oficial, mas que também há riscos. Segundo apresentação preparada para evento em São Paulo, Ilan disse que os riscos envolvem “possíveis efeitos secundários de […]
Leia MaisA 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista. Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia […]
Leia MaisA possibilidade de trabalhar no conforto de sua própria residência sem ter que se preocupar com o deslocamento dentro dos grandes centros urbanos sempre foi o sonho de muitos trabalhadores. Com o desenvolvimento da tecnologia e do compartilhamento de dados, o trabalho fora do estabelecimento das empresas se expandiu e é cada vez mais comum, […]
Leia MaisO Ministério do Trabalho incluiu, nesta segunda-feira (19/2), a atividade de lobista na lista da Classificação Brasileira de Ocupações. No cadastro oficial, a pasta reconhece a categoria como profissional de relações institucionais e governamentais e aponta que se enquadra na função o “defensor de interesses”. Em dezembro de 2016, a Comissão de Constituição e Justiça […]
Leia MaisAs companhias que atuam nos setores de convergência, serviços digitais, fidelidade, aviação, varejo on-line, bancos e serviços financeiros são as pioneiras em levar novas experiências e incrementos para o consumidor final. É o que aponta a atual edição do estudo “As empresas mais inovadoras no relacionamento com o cliente”, da consultoria nacional Dom Strategy Partners. […]
Leia MaisOs setores empresariais receberam positivamente a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de promover um novo corte na taxa Selic, uma vez que as taxas de inflação situam-se abaixo da meta estabelecida pelo Banco central. Mas manifestam preocupação com a deterioração das condições macroeconômicas caso a reforma da Previdência não avance no Congresso, […]
Leia MaisNúmero de fundos de investimento em criptomoedas aumenta com volatilidade do bitcoin O número de fundos de hedge focados em criptomoedas cresceu sete vezes no último ano, apesar das fortes quedas no valor das moedas virtuais nas últimas semanas, mostraram dados da empresa de pesquisa Autonomous NEXT nesta quinta-feira (15). A empresa constatou que o […]
Leia MaisA arrecadação do Simples Nacional acelerou o ritmo de crescimento em 2017, ao expandir 15,5%, a R$ 83,809 bilhões, em relação a 2016, refletindo o aumento do empreendedorismo por necessidade e a lenta recuperação da economia do País. Em 2016, essa receita já havia se recuperado da queda observada em 2015 (-19,7%, para R$ 56 […]
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