Notícias

Guarda não consegue anular decisão com documento que comprova alcoolismo crônico

16 de junho de 2020

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um guarda civil municipal de São Caetano do Sul (SP), em pedido para anular decisão que confirmou sua demissão de justa causa por embriaguez habitual no serviço. Segundo o ex-empregado, documento que comprovava a doença de alcoolismo deixou […]

Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

15 de junho de 2020

É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. O HC foi impetrado pelos […]

Quarta Turma afasta precedentes da SDI-1 sobre uso de logomarca em razão da reforma trabalhista

10 de junho de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) deve prevalecer à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. Em caso analisado nesta terça-feira (9/6), que versava sobre recurso de um empregado da Dalnorde Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Ltda. para […]

Suspensa decisão que ordenou à recuperanda comprovar pagamento de credores trabalhistas

9 de junho de 2020

Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, concedeu efeito suspensivo pleiteado em recurso de empresa em recuperação contra acórdão determinando que a recuperanda, no prazo de 30 dias, comprove o total pagamento dos credores trabalhistas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. O acórdão recorrido é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial, proferido em […]

Desconhecimento pela empresa afasta discriminação na dispensa de portadora de HIV

8 de junho de 2020

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória por ser portadora do vírus HIV. A entidade conseguiu comprovar que não tinha conhecimento do estado de saúde da empregada quando rescindiu o contrato de trabalho. […]

05 de Junho – Dia Mundial do Meio Ambiente | MMC & Zarif Advogados

5 de junho de 2020

Preservar o meio ambiente é preservar a vida.

INCIDÊNCIA DE ISS NOS CONTRATOS DE FRANQUIA É CONSTITUCIONAL

3 de junho de 2020

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral […]

Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido

2 de junho de 2020

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada “casadinha” (lide simulada), pois o advogado que o assistiu […]

PL para facilitar recuperações judiciais durante pandemia pode salvar microempresas, afirmam especialistas

1 de junho de 2020

Os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus cada vez mais assombram empresários de diversos ramos no país. Uma das alternativas que alguns empreendimentos encontram para se manterem durante a crise é o pedido de recuperação judicial. Neste sentido, o PL 1.781/20, do deputado Domingos Neto, cria regras transitórias para facilitar esses processos […]

Empresa em recuperação judicial consegue reaver 80% de valor bloqueado

29 de maio de 2020

Uma empresa em recuperação judicial teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de R$ 354 mil, que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal. Decisão monocrática é do desembargador Mariano do Nascimento, da 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, ao considerar princípio da […]

Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho

28 de maio de 2020

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão na coluna, pretendia receber pensão mensal de 100% da última remuneração. O percentual de 8,33% deferido pelas instâncias inferiores foi arbitrado de forma proporcional à incapacidade para o trabalho resultante da doença, atestada por laudo […]

Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação judicial no Ceará

25 de maio de 2020

A diminuição da atividade econômica no contexto da pandemia do coronavírus é motivo hábil a justificar a suspensão do pagamento das parcelas previstas em plano de recuperação judicial de empresa que atua em segmento não-essencial. A medida cumpre a função social da empresa e contribui para a econômica, preservando, ainda, os direitos dos credores. Com […]

Devido à pandemia, empresa consegue suspender protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi

22 de maio de 2020

O juiz de Direito Gilmar Luiz Coelho, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar a uma construtora para suspender cobrança de protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi. Ao decidir, magistrado considerou que a empresa foi impactada negativamente pela pandemia de covid-19. Consta nos autos que, com a necessidade de isolamento social e […]

Presidente sanciona lei de créditos para micro e pequenas empresas

21 de maio de 2020

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei 13.999/20, que institui o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios durante a pandemia. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 19. De acordo com o decreto, a linha […]

INFORMATIVO MMCZ | SENADO APROVA ADIAMENTO DO ENEM 2020. MATÉRIA SEGUE PARA A CÂMARA

20 de maio de 2020

Leia AQUI

STF julgará em plenário virtual incidência de ISS nos contratos de franquia

19 de maio de 2020

De 22 a 28 de maio, os ministros do STF julgarão em plenário virtual recurso que discute a constitucionalidade da incidência do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. O recurso foi interposto pela empresa Venbo Comércio de Alimentos Ltda. contra o município do Rio de Janeiro em 2009. A […]

É limitado o número de dirigentes sindicais com estabilidade

18 de maio de 2020

No julgamento encerrado ontem da ADPF 276, o Supremo Tribunal Federal assentou, à unanimidade, a constitucionalidade do art. 522 da CLT, bem como do inciso II da Súmula 369 do TST, os quais disciplinam a administração dos sindicatos e a estabilidade dos seus dirigentes, os quais têm a seguinte redação:A Confederação Nacional dos Trabalhadores em […]

Câmara aprova novo texto de PL sobre medidas emergenciais para epidemia

15 de maio de 2020

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/5), o Projeto de Lei 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. Devido às mudanças, o projeto agora volta para o Senado. O anteprojeto foi elaborado por um grupo de juízes, ministros de tribunais e advogados especialistas em […]

Estados e municípios também podem superar LRF na crise, diz STF

14 de maio de 2020

É constitucional o rompimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de crise causada por epidemia, deferível a todos os entes da federação. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Alexandre de Moraes, concedida em uma ação direta de inconstitucionalidade. Apesar disso, a ação foi extinta por perda superveniente de objeto. […]

Não cabe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST

13 de maio de 2020

É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou uma trabalhadora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Por unanimidade, a subseção rejeitou o agravo interposto por ela, diante da natureza manifestamente […]

Empresa obtém direito a excluir ICMS “destacado” no recolhimento de contribuições de PIS/Cofins

11 de maio de 2020

Empresa tem direito ao recolhimento das contribuições de PIS e COFINS mediante a exclusão dos valores correspondentes ao ICMS destacado na nota fiscal. Assim entendeu o juiz Federal substituto Frederico José Pinto De Azevedo, da 3ª vara Federal de Pernambuco/PE. A empresa ajuizou ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a Fazenda, […]

Empresa de consultoria não pagará IRPJ e CSL durante período de calamidade pública

7 de maio de 2020

O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de Minas Gerais, deferiu liminar para determinar a suspensão do pagamento de impostos referentes ao IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  CSL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de uma empresa de consultoria enquanto durar o período de calamidade pública no Estado. Para […]

Alteração de regime de turnos de revezamento para fixos em refinaria é válida

6 de maio de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em Duque de Caxias (RJ). Para a Turma, trata-se de alteração temporária lícita, por ser benéfica aos trabalhadores. Revezamento x turno fixo Os empregados trabalhavam em turnos de revezamento, […]

Informativo MMCZ – Pandemia do Coronavírus. Prorrogação da suspensão tributos. Regime Drawback.

6 de maio de 2020

Empresa pode suspender parcelas trabalhistas por 90 dias em razão da pandemia

5 de maio de 2020

Empresa pode suspender pagamento de parcelas de acordo trabalhistas pelo prazo de 90 dias devido à pandemia. A decisão da juíza Andrea Grossmann, da 87ª vara do Trabalho de SP, considerou que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior que não tenha culpa. A empresa pediu a suspensão com […]

Governo prorroga suspensão de tributos para exportadoras no regime de drawback

4 de maio de 2020

O governo federal publicou nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. Os prazos que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que venceriam em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por […]

01 de Maio – Dia do Trabalho | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

1 de maio de 2020

INFORMATIVO MMCZ PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

29 de abril de 2020

Por Covid-19, TJ-SP aceita pedido para levantamento de depósito elisivo

29 de abril de 2020

O levantamento de dinheiro depositado nos autos de ações judiciais civis haverá de ser feito, naturalmente, em prol de quem ostente aparência de bom direito, atendendo, além disso, a necessários requisitos de garantia da instância. Com esse entendimento, o desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou […]

28 de Abril – Dia da Segurança e Saúde no Trabalho

28 de abril de 2020

Empresa consegue suspensão de protestos por 30 dias em razão da pandemia

27 de abril de 2020

Uma distribuidora de papéis e livros conseguiu, em sede de agravo de instrumento, a suspensão de protestos por 30 dias, em razão da pandemia causada pelo coronavírus. A liminar é do desembargador Jucimar Novochadlo, da 7ª vara Cível de Curitiba/PR. A empresa sustenta, em síntese, que recebeu notificações encaminhadas por vários tabelionatos de protestos de […]

Empresa consegue reduzir aluguel pela metade até 30 dias após retornar atividades

23 de abril de 2020

A juíza de Direito Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª vara Cível de Poços de Caldas/MG, concedeu liminar para reduzir o aluguel em 50% a uma empresa. Para decidir, a magistrada asseverou ser necessário o equilíbrio contratual entre as partes no atual cenário de pandemia, que gerou impactos econômicos. A empresária ingressou com pedido […]

INFORMATIVO MMCZ – Decreto Estadual n. 19636 regulamenta a Lei 14.258/2020 – Uso obrigatório de máscaras de proteção – POR NOSSA SÓCIA LORENA MAGALHÃES SANCHO

22 de abril de 2020

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Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na pandemia

22 de abril de 2020

A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não poderiam ser previstas ou reguladas pelas partes. Com base nessa teoria, o desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu […]

INFORMATIVO MMCZ SOBRE A RESOLUÇÃO CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020 – POR NOSSA SÓCIA PÉROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO

21 de abril de 2020

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INFORMATIVO MMCZ SOBRE O JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

18 de abril de 2020

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OAB defende continuidade do debate após fim do voto de qualidade no Carf

17 de abril de 2020

A extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do contencioso tributário. Com esse entendimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a constitucionalidade da nova lei e seu cumprimento. Em nota divulgada nesta quinta-feira (16/4), a OAB […]

INFORMATIVO MMCZ – USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NAS EMPRESAS

15 de abril de 2020

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Comerciante consegue parcelamento de cessão de quotas devido à pandemia

15 de abril de 2020

Comerciante consegue parcelamento de cessão de quotas referentes a abril, maio e junho devido à pandemia. Decisão é do desembargador Cesar Ciampolini, do TJ/SP, ao entender que o caso se enquadra na teoria da imprevisão. A comerciante alegou que constituiu empresa com a impetrada para a comercialização de açaí, mas em razão do desinteresse e […]

INFORMATIVO MMCZ SOBRE A DECISÃO PROFERIDA HOJE PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.363 – DISTRITO FEDERAL

13 de abril de 2020

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Recuperação judicial durante epidemia: stay period maior ou assembleia virtual?

13 de abril de 2020

A pandemia do coronavírus tem levado o Judiciário a adotar medidas excepcionais em processos de recuperação judicial. Nas últimas semanas, decisões da 1ª Vara Cível de Jundiaí e da 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo prorrogaram o stay period de duas recuperadas por pelo menos 30 dias, até que a assembleia-geral de credores possa ser […]

Feliz Páscoa! | MMC & Zarif Advogados

12 de abril de 2020

10 de Abril – Dia da Engenharia | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

10 de abril de 2020

Nossa homenagem aos profissionais da área pelo empenho em planejar e executar grandes projetos.

Grupo em recuperação consegue suspender pagamentos de obrigações devido a coronavírus

9 de abril de 2020

Grupo em recuperação judicial conseguiu suspender pagamentos de obrigações e covenants previstos no plano recuperacional por 90 dias devido ao impacto da pandemia nas atividades empresariais. Decisão é do juiz de Direito Cláudio Augusto Marques de Sales, da 1ª vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE. O grupo alegou ser fabricante e distribuidor […]

Antecipação de férias – concessão e pagamento segundo a MP 927/2020, por nossa sócia Lilian Oliveira Ureta

8 de abril de 2020

Leia AQUI

MEDIDA PROVISÓRIA 944, De 3 de Abril de 2020 – Sócia MMC&Z, Mariana Larocca

6 de abril de 2020

LEIA AQUI

Senado aprova Projeto de Lei 1179/2020 – Sócia MMC&Z Lorena Magalhães Sancho

6 de abril de 2020

Acesse AQUI >> SENADO APROVA PROJETO DE LEI 1.179

Novo ato tributos Pandemia do Coronavírus

6 de abril de 2020

MP 936, de 01/04/2020 – Sócios MMC&Z Mylena Villa Costa e Luis Henrique Maia Mendonça

3 de abril de 2020

A JUCEB mantém atendimento virtual e registro 100% digital – Sócia MMC&Z, Elisa Cantharino

3 de abril de 2020

Leia aqui  >> comunicadoJUCEB_COVID19.

MP 931/2020 – Sócia MMC&Z Elisa Cantharino

3 de abril de 2020

Principais atos na área de tributos decorrente da pandemia do Coronavírus – Sócia MMC&Z Pérola Carvalho

3 de abril de 2020

Acesse aqui >> MMCZ_PRINCIPAIS_TRIBUTOS

Fabio Ulhoa Coelho elenca alterações de regime societário previstas no PL 1.179/20

1 de abril de 2020

O advogado Fabio Ulhoa Coelho, do escritório Fábio Ulhoa Coelho – Advogados Associados, falou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera as relações jurídicas de Direito Privado. Um dos pontos do texto é a possibilidade de as assembleias gerais serem feitas por meios eletrônicos durante a pandemia do coronavírus. Para Fabio, a iniciativa é oportuna e […]

A incerteza quanto aos efeitos de atos societários no contexto da Covid-19

1 de abril de 2020

Dentre as diversas consequências da pandemia COVID-19, diversos governos estaduais anunciaram, nos últimos dias, a justificada suspensão temporária dos serviços presenciais nas respectivas juntas comerciais. Esse tratamento foi adotado tanto pelas juntas comerciais que já passaram por processo de modernização, disponibilizando protocolo eletrônico (como a JUCEMG), como por aquelas que, até hoje, só permitem protocolos […]

STF autoriza governo a descumprir leis orçamentárias para gastar em medidas contra a pandemia

31 de março de 2020

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a aportar recursos extras em ações de combate ao novo coronavírus, mesmo sem indicar a fonte das receitas. A medida liminar – de caráter provisório – foi concedida por Moraes neste domingo. Ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União […]

STF autoriza governo a descumprir leis orçamentárias para gastar em medidas contra a pandemia

31 de março de 2020

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a aportar recursos extras em ações de combate ao novo coronavírus, mesmo sem indicar a fonte das receitas. A medida liminar – de caráter provisório – foi concedida por Moraes neste domingo. Ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União […]

Governo anuncia R$ 40 bi para financiar salário do trabalhador de pequenas e médias empresas

31 de março de 2020

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (27) uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas e que vai ajudá-las a pagar os salários de seus funcionários pelo período de dois meses. Anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o programa vai disponibilizar no máximo R$ 20 […]

Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é prorrogada até 30/4

30 de março de 2020

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Cristina Peduzzi, editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020, que prorrogam a suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho até 30/4/2020. Os prazos processuais no TST, no CSJT e na Justiça […]

Autorizado pelo CNJ o levantamento de depósitos trabalhistas

27 de março de 2020

Em importante decisão proferida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta sexta-feira (27), foi confirmada a liminar (n. 0009820-09.2019.2.00.0000) que tinha como objetivo suspender os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com isso, fica autorizado a possibilidade de substituição de depósitos trabalhistas em execuções […]

Veja perguntas e respostas sobre a linha de financiamento para pagar salário de trabalhadores

27 de março de 2020

O governo anunciou nesta sexta-feira (27) uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas. A linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários por dois meses. Serão R$ 20 bilhões por mês. Veja abaixo perguntas e respostas sobre a nova linha de financiamento: Quais empresas […]

Orgulho de ter a Atvos como nossa cliente!

25 de março de 2020

21 de Março – Dia Internacional contra a Discriminação Racial | MMC & Zarif Advogados

21 de março de 2020

O preconceito é um fardo que confunde o passado, ameaça o futuro e torna o presente inacessível.

Leia nosso Comunicado acerca de nossas atividades nos próximos dias

19 de março de 2020

Reduza o risco de infecção pelo coronavírus! Faça sua parte

18 de março de 2020

15 de Março – Dia Mundial do Consumidor | MMC & Zarif Advogados

13 de março de 2020

Dia de homenagear o bem mais precioso de qualquer negócio.

Funcionário que se dirigiu a superior em tom ameaçador tem mantida justa causa

11 de março de 2020

Falar com superior em tom de ameaça é motivo para empregado ser dispensado por justa causa. O entendimento é da 2ª turma do TRT da 18ª região ao concluir que a dispensa é válida por motivos de indisciplina e insubordinação, uma vez que o funcionário ameaçou e intimidou seu superior. Consta nos autos que o […]

Dono de carga não responde por dívida trabalhista de transportadora

10 de março de 2020

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza civil, não sendo possível aplicar a esse tipo de contrato a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho — que fixa regras de terceirização e prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A decisão é da 1ª Turma do TST ao afastar a responsabilidade […]

Motorista da Votorantim não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

9 de março de 2020

A Votorantim Cimentos S.A. não terá de pagar o adicional de insalubridade a um motorista operador de bomba que tinha contato com cimento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao excluir a condenação, considerou que a manipulação do cimento no exercício da função desempenhada por ele não está entre as atividades e operações […]

08 de Março – Dia Internacional da Mulher | Homenagem de MMC & Zarif Advogados

6 de março de 2020

TST deve rever decisão que aplicou IPCA-E para correção de débito trabalhista

3 de março de 2020

O ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou acórdão do TST no qual foi aplicado o IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial para correção de débitos trabalhistas. O ministro determinou que o Tribunal volte a julgar o tema observando a jurisprudência do Supremo. No caso concreto, o TST afastou a incidência de índice […]

Família não consegue dano moral por acidente de trabalho de terceirizado

27 de fevereiro de 2020

A 2ª câmara do TRT da 15ª região excluiu da condenação de uma empresa o pagamento de dano moral à família de trabalhador morto em acidente de trabalho. O colegiado verificou que o motivo do acidente não tem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, regulamentares, técnicas por parte do empregador. Os familiares […]

Um ótimo Carnaval, com responsabilidade, paz e alegria!

21 de fevereiro de 2020

Comunicado sobre expediente de Carnaval

20 de fevereiro de 2020

Governo institui Programa Brasil Mais para aumentar eficiência nas empresas

19 de fevereiro de 2020

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 19, o decreto 10.246/20, que institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientações Estratégicas do Programa. Segundo a norma, o Programa é destinado a elevar os níveis de produtividade e de eficiência nas empresas brasileiras por meio de ações de extensionismo – aquelas que possuem o […]

Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

17 de fevereiro de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto, […]

Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais

13 de fevereiro de 2020

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Perto S.A. Periféricos para Automação, de Gravataí (RS), o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada. Atestado […]

Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono

12 de fevereiro de 2020

O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. A Secretaria de Fazenda de […]

Utilizar atestado para ludibriar empregador valida justa causa, decide juíza

11 de fevereiro de 2020

Utilizar do atestado médico para ludibriar o empregador, se beneficiando de folgas, consiste em falta grave, podendo gerar demissão por justa causa. Foi com base nesse entendimento que a juíza Eunice Fernandes de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, validou a demissão de um empregado que organizou uma festa durante seu afastamento médico. […]

5ª Turma do TST afasta vínculo empregatício entre motorista e Uber

5 de fevereiro de 2020

Nesta quarta-feira (5/2), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso da Uber e anulou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre motorista e a empresa. Esta foi a primeira decisão do tribunal sobre o tema e, apesar de não ser vinculante para outros casos, é um precedente importante […]

Alteração de turno noturno para diurno é considerada lícita

4 de fevereiro de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, que havia trabalhado por 12 anos à noite. Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é […]

É inexequível título executivo fundado na ilicitude da terceirização

3 de fevereiro de 2020

O juiz do Trabalho Henrique de Souza Mota, da 47ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, julgou procedentes embargos à execução acerca da inexigibilidade de título judicial, atendendo ao pedido da BV. No caso, o reclamante pretendeu a caracterização da ilicitude da terceirização pela realização de atividade-fim do tomador de serviço, com a consequente decretação […]

JF/RS cancela termo de arrolamento de bens e direitos de empresa

31 de janeiro de 2020

O juiz Federal Ricardo Nuske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, proferiu sentença na qual obriga a Receita Federal a cancelar o termo de arrolamento fiscal de bens e direitos imputados a uma empresa de intermediação de negócios e seus sócios. Ao analisar mandado de segurança da empresa e seus sócios, o magistrado entendeu […]

STJ impede constrição de bens de produtor rural que pede recuperação judicial

30 de janeiro de 2020

Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial. Ao analisar o pedido de […]

Stay period pode ser prorrogado para preservar plano de recuperação

29 de janeiro de 2020

A suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. O entendimento foi aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao suspender uma […]

Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

27 de janeiro de 2020

Empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário ou ao financiário. Com base nessa jurisprudência, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (Unicred Porto Alegre) que buscava equiparação com os empregados […]

MMC&Zarif Advogados: Escritório mais admirado de 2019!

20 de janeiro de 2020

É com alegria que dividimos esse reconhecimento com nossos profissionais, dedicados e numa busca constante por especialização e inovação, e aos nossos clientes e parceiros, pela confiança de sempre! MMC&Zarif Advogados: Escritório mais admirado de 2019!

Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas sem contato físico

6 de janeiro de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. o pagamento de indenização por dano moral por revistar bolsas e sacolas de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Salvador (BA). A Turma seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais […]

Feliz Natal e um Próspero Ano Novo! | MMC & Zarif Advogados

23 de dezembro de 2019

ARTIGO “ORDEM DAS CONDUTAS E RELAÇÃO JURÍDICA” – DR. LUIZ WALTER COELHO FILHO

19 de dezembro de 2019

A União PODE desapropriar o imóvel de João e DEVE pagar justa indenização em dinheiro a João. João DEVE receber justa indenização em dinheiro da União e DEVE entregar o imóvel à União. A epígrafe contém quatro orações de conteúdo jurídico que observam, cada uma delas, certa ordem: sujeito 1, conduta normativa (pode ou deve), […]

Dano existencial por jornada excessiva exige prova específica, diz TST

17 de dezembro de 2019

Se o trabalhador pleiteia indenização por dano existencial devido ao excesso de horas extras, é preciso que haja demonstração efetiva dos danos alegados. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso de um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu convívio social e familiar. Na reclamação trabalhista, o […]

Vale afasta condenação por morte de técnico a caminho do novo emprego

16 de dezembro de 2019

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não foi demonstrada a culpa da Vale S.A. na colisão de um automóvel que resultou na morte de um empregado quando estava a caminho da empresa para assumir o novo emprego. Desse modo, isentou a empresa do pagamento de indenizações por danos morais e materiais […]

14 de Dezembro – Dia Nacional do Ministério Público | Homenagem de MMCZ Advogados

14 de dezembro de 2019

Contrato do cartório pode servir como anuência para taxa de manutenção, diz STJ

12 de dezembro de 2019

O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório. Com este entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e aprovou uma cobrança de […]

11 de Dezembro – Dia do Engenheiro | Homenagem de MMC & Zarif Advogados 

11 de dezembro de 2019

Realizadores. Edificadores. Visionários. Diversas características nobres atreladas a uma importante profissão. Parabéns aos Engenheiros!

TJ-SP nega gratuidade a mulher que investiu R$ 3 milhões em bitcoins

10 de dezembro de 2019

Por entender que os documentos anexados aos autos não indicam os elementos essenciais para o deferimento do pedido, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o benefício da Justiça gratuita a uma mulher que investiu R$ 3,1 milhões em bitcoins. Ela moveu uma ação de rescisão contratual contra […]

Empresa receberá dano moral por comercialização indevida de produto

9 de dezembro de 2019

Um fornecedor contratado por uma empresa para desenvolver seu projeto terá de pagar dano moral. A decisão é do juiz de Direito Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, ao reconhecer que o fornecedor não só desenvolveu o projeto como também o comercializou sem a devida autorização. A […]

08 de Dezembro – Dia da Justiça | MMCZ Advogados

8 de dezembro de 2019

Parabéns aos profissionais que levam equidade, honestidade e dignidade a todos os cidadãos.

Empresa pode propor ação rescisória para reverter falência, decide STJ

5 de dezembro de 2019

Uma empresa pode propor ação rescisória para desconstituir o decreto de falência. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher, nesta terça-feira (3/12), recurso de uma empresa mineira em falência. De acordo com o jornal Valor Econômico, os proprietários da empresa alegaram que a falência foi decretada por irregularidade do protesto […]

Câmara aprova projeto que altera regras de imposto sobre serviços

4 de dezembro de 2019

Nesta segunda-feira, 2, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei que cria transição para a transferência do recebimento do ISS – Imposto sobre Serviços da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Com a aprovação do texto, por 312 votos a 1, […]

Escritório de patentes de Porto Alegre não consegue provar concorrência desleal

2 de dezembro de 2019

A concorrência desleal tem como pressuposto a captação de clientes mediante prática ilícita, em evidente prejuízo dos concorrentes. Não comprovada tal circunstância, não se pode falar em indenização por lucros cessantes. Esta é a conclusão a que chegou a 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre ao negar ação de obrigação de não fazer cumulada […]